Contribuição previdenciária de 31% incide sobre valor acordado em Juízo sem reconhecimento de vínculo

O Tribunal Superior do Trabalho já consagrou entendimento de que, nos acordos judiciais sem reconhecimento de vínculo empregatício, a empresa tomadora dos serviços deve proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária no percentual de 31% do montante ajustado, sendo 20% a cargo da empresa e 11% do trabalhador.

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Aposentado eleva seus benefícios e ameaça INSS

Uma onda de ações judiciais contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) invadiu os tribunais do país para garantir aos aposentados o direito de se desaposentar. No ano passado, esse tipo de causa chegou a representar, só em São Paulo, mais de 40% dos processos distribuídos nas varas previdenciárias do Estado.

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Tempo de contribuição para previdência privada vai subir

O Brasil ganhou um cálculo próprio de expectativa de vida para os clientes de seguros de vida e de previdência privada. Os impactos são distintos: no primeiro caso, a previsão é que o custo das apólices caia; no segundo, o contribuinte terá de pagar de um (homens) a seis meses (mulheres) a mais para receber o mesmo benefício.

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Nova tábua de expectativa de vida deve diminuir preços de seguros de vida

A nova tábua de expectativa de vida a ser adotada nos planos de previdência privada deve aumentar o tempo de contribuição do beneficiário, segundo observa a superintendente de serviços técnicos da Brasilprev, Celina da Costa e Silva. 
Isso porque, explica a superintendente, no novo modelo, o tempo de vida do brasileiro é maior. Assim, para conseguir a mesma rentabilidade obtida com o modelo norte-americano, utilizado até então, o contribuinte deverá pagar de um a seis meses a mais, sendo que as mulheres devem ser as mais atingidas. Apesar disso, diz Celina, “a nova tábua é um avanço, por refletir a realidade brasileira e ser mais dinâmica, já que terá atualizações periódicas”.

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INSS não poderá cessar auxílio-doença sem realização de perícia

O desembargador federal Celso Kipper, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu (29/3) manter liminar que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a continuar pagando auxílio-doença a segurados até a realização de nova perícia.
O benefício estava sendo concedido com data de término, o que deixava descobertos beneficiários que pediam prorrogação, mas não conseguiam fazer perícia por falta de peritos do INSS. A decisão, entretanto, está restrita às 41 cidades abrangidas pela Gerência Executiva de Canoas.

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Aposentadorias têm perdas de 82,74% em 13 anos

16/04/2010 - Os aposentados que não têm sua aposentadoria corrigida conforme o reajuste anual do salário mínimo - que são aqueles que ganham mais de um salário mínimo, cerca 8,2 milhões de pessoas em todo o Brasil - tiveram perdas de 82,74% no rendimento nos últimos 13 anos.

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Cancelamento de plano de saúde gerou indenização a empregada que estava de licença médica

Quando mais precisava de assistência médica, uma empregada que trabalhava como caixa na loja de conveniência de um posto de gasolina Esso no Rio de Janeiro foi surpreendida com o cancelamento do seu plano de saúde. Ela reclamou na justiça, ganhou o plano de volta e indenização no valor de setenta salários mínimos. A sentença regional foi mantida após a rejeição de um agravo de instrumento das empresas condenadas solidariamente, pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

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