Motorista que contribuiu ao INSS por 35 anos tem aposentadoria concedida

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu aposentadoria integral por tempo de contribuição a um motorista de 54 anos, residente no município de Porto Amazonas (PR), que contribuiu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por 35 anos. A decisão foi proferida por unanimidade pela 11ª Turma em 17/5. O segurado havia requisitado aposentadoria especial ao INSS, mas o colegiado entendeu que não foram apresentadas provas para demonstrar o tempo de atividade especial alegado pelo homem no período de 1995 a 2018.

A ação foi ajuizada em outubro de 2019. O autor narrou que, em setembro de 2018, requisitou aposentadoria especial, afirmando que teria 35 anos de tempo de contribuição, sendo que 32 anos foram de serviço especial como motorista de caminhão e de ônibus.

O INSS negou o pedido, alegando “falta de tempo de contribuição e atividades descritas no formulário de informações para atividades especiais não foram enquadradas pela perícia médica”. O segurado argumentou que trabalhando como motorista foi exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, como ruído excessivo e vibração de ônibus e caminhões.

Em junho de 2020, o juízo da 17ª Vara Federal de Curitiba reconheceu atividade especial desempenhada pelo autor apenas no período de 1986 a 1993, entendendo que ele não teria direito à aposentadoria especial, mas à aposentadoria integral por tempo de contribuição.

O segurado recorreu ao TRF4. Ele reiterou pedido de aposentadoria especial, defendendo que deveriam ser “reconhecidas as atividades especiais desempenhadas no período de 1995 a 2018”. O autor solicitou a “remessa dos autos ao primeiro grau para designação de perícia técnica e oitiva de testemunhas”, sustentando ocorrência de cerceamento de defesa em razão de negativa de perícia.

A 11ª Turma manteve a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição. O colegiado estabeleceu que o benefício deve ser implementado pelo INSS no prazo de 30 dias contados a partir da intimação da decisão.

O relator do caso, juiz convocado no TRF4 Marcos Roberto Araújo dos Santos, destacou que, no período posterior à 1993, “consoante se extrai da sentença, não foram apresentados documentos para demonstrar que havia exposição a agentes nocivos no labor como motorista contribuinte individual. Sequer há provas de que o autor conduzisse caminhão no período”.

“Inviável, portanto, no período, o reconhecimento da especialidade do motorista de caminhão, pois nos casos de motorista contribuinte individual, para que se possa estabelecer hipótese de cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de produção de prova pericial para enquadramento como especial do tempo de serviço do motorista de ônibus ou caminhão pela penosidade, devem ter sido apresentados registros escritos contemporâneos suficientes à realização do exame técnico”, ele concluiu.

Link: TRF 4

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Decisão trata sobre contribuição como facultativo baixa renda

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre os requisitos para validação das contribuições como facultativo baixa renda para concessão de benefício previdenciário. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. 

Facultativo. Baixa Renda inscrito no CadÚnico. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Sentença mantida.

TRF 3, RecInoCiv 0075531-50.2021.4.03.6301, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Juiz Federal Gabriela Azevedo Campos Sales, 26/09/2022.

ACÓRDÃO 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o INSS a: a) reconhecer e averbar para fins de carência facultativas as contribuições relativas aos períodos de 08/2012 a 08/2013 e de 10/2013 a 04/2021; b) conceder em favor da autora o benefício de aposentadoria por idade, identificado pelo NB 41/197.796.042-9, com DIB em 24/06/2020, RMI (renda mensal inicial) de R$ 1.045,00 e RMA (renda mensal atual) de R$ 1.100,00 (atualizada até setembro/2021); c) pagar à parte autora as parcelas atrasadas, no valor de R$ 15.333,98 (atualizado até outubro/2021). 

O pedido de reforma da sentença funda-se nos seguintes argumentos: a) os vínculos anotados na CTPS, entretanto não registrados no CNIS, não podem ser considerados para fins de carência e tempo de contribuição; b) os vínculos com marca de extemporaneidade, não podem ser considerados para fins de carência e tempo de contribuição. 

Não houve contrarrazões. 

É o relatório.

VOTO

Não assiste razão à parte recorrente. 

A Lei 9.099/1995, em seu artigo 46, permite que, em grau de recurso, a sentença seja confirmada por seus próprios fundamentos. Esta é a solução a ser adotada no caso em pauta. Isso porque todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. 

Extrai-se da sentença o seguinte excerto, que destaco como razão de decidir: "No caso dos autos, a parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade NB 41/ 197.796.042-9, requerida em 24/06/2020, mediante o reconhecimento dos vínculos de emprego de 05/10/1995 a 31/12/1995, de 03/01/1996 a 30/03/1996, de 17/10/1996 a 30/12/1996 e de 12/02/1997 a 25/03/1997 e das contribuições feitas na qualidade de segurada facultativa do RGPS, de 08/2012 a 08/2013 e de 10/2013 a 04/2021. A parte autora DORALICE TEIXEIRA DA SILVA VIDAL completou 60 anos de idade em 23/08/2016, de modo que deve comprovar o cumprimento de 180 meses de carência. Administrativamente, o INSS reconheceu o cumprimento de 98 meses válidos para carência (fl. 208 do anexo 2). Deve ser reconhecida a falta de interesse de agir em relação ao pedido de reconhecimento dos períodos 05/10/1995 a 31/12/1995, de 03/01/1996 a 30/03/1996, de 17/10/1996 a 30/12/1996 e de 12/02/1997 a 25/03/1997, já reconhecidos pelo INSS conforme contagem de tempo de contribuição administrativa, às fls. 207/208 do anexo 2. Passo à análise dos períodos controversos. Contribuições facultativas de 08/2012 a 08/2013 e de 10/2013 até a DER (24/06/2020) Devem ser consideradas para fins de carência as contribuições referentes aos períodos em controvérsia (até a DER). Conforme extrato do CNIS anexado às fls. 6/7 do anexo 9, estão demonstrados os pagamentos na condição de segurada facultativa de baixa renda, em alíquota de 5% sobre o salário de contribuição de um salário mínimo, com pagamentos contemporâneos, isto é, feitos até o dia 15 do mês seguinte à competência a que o pagamento se refere, conforme previsto nos artigos 21 e 30, II, da Lei nº 8.212/ 91. Nos termos do art. 21, § 2º, da Lei nº 8.212/91, poderá efetuar recolhimentos em tal alíquota o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda. Nos termos do § 4º do mesmo artigo, consta que considera-se de baixa renda (...) a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico -, cuja renda seja de até 2 (dois) salários mínimos. No caso concreto, a condição de segurado facultativo de baixa renda da parte autora está demonstrada conforme comprovantes de inscrição no CadÚnico feitos em 2014, 2016, 2018, 2019 e 2021 (fls. 48/60 do anexo 2). Considerando que a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade desde a DER (24/06/2020), conforme se verá adiante, não há que se falar em cômputo de contribuições referente a períodos posteriores a tal data. Em resumo, restam reconhecidas as contribuições facultativas de 08/2012 a 08/2013 e de 10/2013 a 24/06/2020". 

A decisão recorrida não comporta qualquer reparo, eis que proferida com base em minudente apreciação da prova e à luz dos parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 

Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões. 

É o voto.

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DECISÃO: Filha de servidor civil federal maior de 21 anos perde direito à pensão temporária ao ocupar cargo público permanente

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a uma beneficiária de pensão civil temporária que devolva aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente, com juros e corrigidos desde a data do recebimento de cada uma das parcelas.

Em seu recurso ao TRF1, afirmou que os valores foram pagos por erro da Administração e recebidos de boa-fé, e defendeu que verbas alimentares uma vez pagas não podem ser devolvidas.

A União também recorreu alegando que não caberia prescrição, pois trata-se de reparação de dano ao erário.

O relator, desembargador federal Morais da Rocha, ao analisar o processo, citou que a pensão do caso em questão era concedida com base na Lei nº 3.373/58. Segundo o magistrado, a pensão temporária era devida aos filhos de servidores civis federais menores de 21 anos ou inválidos, estendendo-se o direito à filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público permanente.

“Assim, a condição resolutiva para a cessação do pagamento da pensão temporária à filha solteira maior de 21 anos, portanto, é a alteração do estado civil ou a posse em cargo público permanente”, ressaltou.

Conforme os autos, a pensionista recebeu indevidamente valores pagos de dezembro de 1996 a outubro de 2007, quando o benefício foi suspenso por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). O cancelamento da pensão ocorreu porque a Administração teve ciência de que a ré foi admitida na Secretaria Executiva de Educação do Estado do Pará ainda em 1984.

Pensão e vencimentos ao mesmo tempo - O relator afirmou ser incontestável a ausência de boa-fé, considerando o recebimento concomitante da pensão temporária com os vencimentos do exercício no serviço público de caráter permanente, sendo cabível a ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente quando comprovada a má-fé.

Quanto à alegação da União de não caber prescrição, o magistrado destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que são imprescritíveis de ressarcimento ao erário somente as ações fundadas na prática de ato de improbidade administrativa dolosa. Portanto, o prazo prescricional de cinco anos deve ser aplicado.

O desembargador concluiu que a sentença deve ser mantida e as parcelas recebidas indevidamente devolvidas aos cofres públicos. A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou o recurso, em concordância com o voto do relator.

Processo:¿0025609-08.2010.4.01.3900

Data de julgamento: 26/04/2023

Data de publicação: 02/05/2023

Link: TRF 1

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Agricultora com lesões na coluna deve receber aposentadoria

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu em 16/5 aposentadoria por incapacidade permanente para agricultora de Abelardo Luz (SC) de 59 anos com lesões na coluna. Conforme a 9ª Turma da corte, a moléstia é incapacitante e a segurada tem baixa escolaridade para atuar em outra função.

A autora apelou ao TRF4 para que o auxílio-doença concedido em primeira instância fosse transformado em aposentadoria por incapacidade permanente. Ela sustentou sofrer transtornos nos discos intervertebrais, com dores que a impediam de trabalhar.

Para o relator, desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, “embora a perícia judicial tenha concluído pela incapacidade temporária da parte autora, a comprovação da existência de moléstia incapacitante, corroborada pela documentação clínica, associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (agricultora e baixa escolaridade) e idade atual (59 anos de idade), prestam-se a demonstrar a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente”.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá pagar os valores retroativamente à Data de Cessão do Benefício (DCB) concedido anteriormente pela autarquia, ou seja, 2/8/2016.

“Descabe a fixação do termo inicial do benefício em data diversa do cancelamento administrativo, quando existem elementos probatórios a demonstrar a subsistência do quadro mórbido após a indevida cessação da prestação previdenciária pelo INSS”, argumentou o desembargador Brum Vaz.

Link: TRF 4

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DECISÃO: Beneficiário do INSS é condenado a devolver valores recebidos de má-fé

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve a sentença que reconheceu a existência de enriquecimento ilícito por parte de um beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) condenado a ressarcir a autarquia em mais de R$ 84 mil, valor correspondente ao recebimento indevido de benefício assistencial.

De acordo com os autos, o INSS promoveu revisão administrativa na qual foi verificada a necessidade de devolução do valor de R$ 84.117,49 por parte do segurado. Após a sentença que condenou o beneficiário, ele recorreu argumentando que o erro foi exclusivo da autarquia, que deveria ter-lhe concedido aposentadoria por idade, e não amparo social ao idoso. Portanto, alegou que não houve má-fé de sua parte.

Ao analisar o processo, a relatora, juíza federal convocada Camile Lima Santos, destacou que o autor recebeu benefício social destinado a idosos e deficientes em situação de vulnerabilidade quanto tinha fonte de renda incompatível com o declarado junto ao INSS.

Explicou a relatora que “a parte ré concorreu para a situação e, ao longo dos anos, não retificou suas declarações perante a Autarquia, o que levou a dívida da qual busca agora a inexigibilidade”.

Segundo a magistrada, “importante mencionar que o réu não pode alegar desconhecimento de que não se tratava de um benefício de aposentadoria por idade, e sim de um benefício de amparo social ao idoso, uma vez que está presente nos autos a carta de concessão deixando expressamente evidenciado a que benefício se destinava”. Ressaltou a desembargadora que o conjunto probatório demonstra a intenção da parte autora de não fornecer informações ao INSS que levariam ao indeferimento do benefício.

Dessa forma, a magistrada votou no sentido de negar o recurso e manter a sentença.

O Colegiado acompanhou o voto da relatora.

Processo: 0004805-63.2016.4.01.3300

Data do julgamento: 05/08/2022

Data da publicação: 05/09/2022

Link: TRF 1

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Proposta trata sobre isenção de multa para reconhecimento de contagem recíproca

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº PL 4.385/2021, de autoria do Senador Paulo Paim, o qual altera o art. 45-A da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social) e o art. 96 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta não será aplicada multa a quem desejar reconhecer o tempo de atividade rural exercido pelos segurados especiais, em período anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social para fins de contagem recíproca do tempo de serviço.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "A presente proposição busca sanar uma injustiça decorrente da incorporação dos trabalhadores rurais ao RGPS. Trata-se da multa imposta aos segurados que pretendam efetuar a contagem recíproca do tempo de serviço, para fins de recebimento de benefícios em regime particular de previdência. Efetivamente, a legislação brasileira, na esteira da Constituição Federal, estabelece que a migração de um regime previdenciário para outro é condicionada à indenização do tempo de serviço, para ajudar a manter o equilíbrio financeiro dos regimes previdenciários distintos. Essa hipótese é muito comum: trabalhadores que ingressem no serviço público ou dele se retirem ou que transitem entre as esferas administrativas do Poder Público alteram, em decorrência, o regime previdenciário a que se vinculam, sendo necessárias normas que regulamentem tal migração. No caso dos trabalhadores rurais, contudo, particularmente aqueles que exerceram suas atividades no seio de regime de trabalho familiar, o responsável único pela indenização da Previdência é o próprio trabalhador. Isso ocorre por sua desvinculação anterior do RGPS, sendo o trabalhador rural familiar unicamente um segurado facultativo antes de 1991. Ocorre que, para o reconhecimento do tempo de trabalho rural, para fim de contagem recíproca, o INSS exige o pagamento, pelo trabalhador, da indenização calculada pelo valor do atual salário-de-contribuição, pelo período pretendido, atualizado monetariamente e acrescido de juros e multa. Tal multa, no entanto, é injusta para o trabalhador."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação.

PL 4.385/2021

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TRF4 garante tratamento com terapia do método ABA para criança de 6 anos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que determinou ao estado do Paraná o custeio de tratamento com profissional de psicopedagogia para um menino de 6 anos de idade, morador da cidade de Ibaiti (PR), que apresenta transtorno do espectro autista. A decisão foi proferida pelo desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, integrante da 10ª Turma do TRF4, na última semana (12/1). A terapia será desenvolvida pela metodologia de Análise Aplicada ao Comportamento (ABA), considerada efetiva no tratamento do autismo.

O método ABA visa desenvolver habilidades sociais e comunicativas em pessoas com transtorno do espectro autista, ao lado da redução de condutas não adaptativas, partindo de estratégias de reforço. A terapia objetiva a criação de estratégias para o desenvolvimento de habilidades sociais e motoras nas áreas de comunicação e autocuidado e busca que o paciente consiga, de forma natural, praticar as habilidades aprendidas de forma a incluí-las na vida diária.

A ação foi ajuizada pela mãe do menino em setembro de 2021. Ela narrou que o filho foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, apresentando atraso no desenvolvimento da linguagem e de habilidades sociais.

Segundo a genitora, a metodologia ABA foi prescrita por médico neurologista por ser efetiva para diminuir os déficits cognitivo, sensorial, social e lingüístico, proporcionando melhor qualidade de vida para o menino. A mãe afirmou que a família não possui condições financeiras de pagar o custo do tratamento, orçado em R$ 7.280,00 mensais.

Em novembro de 2022, o juízo da 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba (PR) concedeu liminar determinando ao estado do PR o custeio da terapia com psicopedagoga pelo método ABA, a ser realizada segundo a proposta de tratamento indicada no receituário médico e no laudo pericial.

O estado do PR recorreu ao TRF4 pedindo a suspensão da decisão. No recurso, foi alegado que a criança “recebe atendimento pelo SUS e que o método ABA, embora esteja listado pelo Ministério da Saúde como um dos meios de tratamento do autismo, não é o único, tampouco há evidências de sua superioridade em relação aos demais”.

O relator do caso, desembargador Penteado, manteve a liminar válida. “O perito médico avaliou como imprescindível o método de tratamento solicitado (ABA), o qual apresenta evidências científicas de eficácia e segurança”, ressaltou o magistrado.

Em seu despacho, ele acrescentou que “no presente caso, conjugando a prescrição elaborada pelo médico assistente e as considerações apresentadas na perícia médica, depreende-se que o modelo mais adequado à situação do paciente é o ABA, o qual está previsto em protocolo aprovado pelo Ministério da Saúde e reconhecido como eficaz para o tratamento do transtorno de espectro autista”.

Link: TRF 4

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