Pensão para dependentes de ferroviários deve corresponder à remuneração de ativos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento que beneficia pensionistas de ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Em julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, os ministros decidiram que os pensionistas têm direito à complementação de benefícios para que a pensão corresponda à remuneração dos ferroviários na ativa.

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Súmula 63 da TNU

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que serviu para embasar a Súmula n°63 da Turma Nacional de Uniformização, que diz: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.", a qual foi publicada no Diário Oficial da União no dia 23/08/2012. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Instrução Normativa n°60/2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA N°60, de 20 de agosto de 2012.
Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelas Unidades de Gestão de Pessoas para contagem de tempo de serviço público prestado sob condições insalubres, penosas e perigosas ou no exercício de atividades com Raios X e substâncias radioativas pelos servidores do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de que trata o Decreto-Lei nº 5.452,de 1º de maio de 1943, em período anterior à edição do Regime Jurídico Único de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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Trabalhador pode acumular aposentadoria e salário

Ao negar provimento a um recurso da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. (Epagri), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que é possível a acumulação de salário decorrente de emprego público e aposentadoria paga pelo regime geral da previdência social.

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Acumulação aposentadoria com auxílio-acidente só ocorre se for anterior à edição da MP 1.596

A acumulação do auxílio-acidente com proventos da aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes da edição da MP 1.596/97, convertida na Lei 9.528/97. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo do INSS contra um segurado de Minas Gerais.

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Empregado poderá se ausentar do trabalho para acompanhar dependente com deficiência

Nesta segunda-feira será visto o Projeto de Lei do Senado n° 522/2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que acrescenta inciso X e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com a proposta será concedido até 7 dias anuais, consecutivos ou não, para acompanhar e assistir o dependente portador de deficiência. Para tal fim o trabalhador deverá ter mais de um ano de serviço e ser responsável por pessoa portadora denecessidades especiais.

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Plano de saúde indenizará usuário em R$ 50 mil por danos morais

Empresa de plano de saúde que se recusou a cobrir cirurgia de urgência é condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 50 mil a um paciente que fraturou a coluna em uma cama elástica. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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