Ação extraordinária vai reduzir o estoque de recursos de pensão por morte e BPC ao idoso

Conselheiros farão análise especializada desses recursos com prioridade.
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) fará Ação Extraordinária para Redução de Fila de Espera de recursos. A mobilização nacional promete diminuir o estoque de recursos que envolvam benefícios de pensão por morte e Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao idoso. Os conselheiros farão análise desses recursos com prioridade. Em agosto e setembro serão analisados os requerimentos recursais de pensão por morte e em outubro e novembro, os de BPC ao idoso.

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Perícia deverá ser feita por médico e não por fisioterapeuta para concessão de benefício

Nessa sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o fato de que na análise do pedido de concessão de aposentadoria por idade a perícia deverá ser feita por médico e não por fisioterapeuta. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA

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Justiça decide que familiares têm direito a pensão por morte de dependente químico

A Justiça Federal do Ceará (JFCE) decidiu que dois filhos e a esposa de dependente químico falecido têm direito à pensão por morte mesmo após a perda da qualidade de segurado do último, dado fato de que ele não conseguia retornar ao mercado de trabalho em razão das constantes recaídas do seu tratamento. A ação, proposta pela Defensoria Pública da União (DPU), garantiu o pagamento de quase 25 mil reais em atrasados para cada um dos três.

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INSS não corta benefícios em caso de nome igual ao de segurado falecido

O pagamento é suspenso e pode ser reativado pelo próprio segurado no aplicativo ou site Meu INSS.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não cancela o benefício de pessoas com o mesmo nome. Casos de quem tem o nome igual são identificados pelo instituto por meio de batimentos de dados com outras bases do governo para identificar indícios de óbitos.

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INSS deve restabelecer pensão por morte a companheira de homem que faleceu há 54 anos

Magistrados afastaram exigência de apresentação do CPF, documento criado após a morte do instituidor.
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabelecer pensão por morte a companheira de segurado que faleceu há 54 anos. A autarquia federal cessou o benefício porque ela não havia apresentado o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do companheiro.

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Proposta trata sobre o salário-maternidade

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 3.020/2021, de autoria do Deputado Lucas Vergilio, o qual altera o art. 71 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, inclusive em caso de parto de natimorto, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo que em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, o salário-maternidade é devido por 14 dias.

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União deve fornecer medicação para mulher com mieloma múltiplo

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União forneça medicamentos para tratamento de uma coletora de 61 anos, moradora de Terra de Areia, com mieloma múltiplo. A decisão, por maioria, entendeu que a autora foi refratária a outros medicamentos já testados e que os fármacos pedidos possuem evidência de vantagens terapêuticas.

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