TRF2 decide pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre férias e aviso prévio indenizado

A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações de SH Montagens e Serviços Ltda. e da União Federal, em mandado de segurança impetrado contra ato de delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro. A ação objetivava que a autoridade impetrada se abstivesse de exigir o recolhimento de contribuição social previdenciária prevista no artigo 22, I, da Lei 8.212/91, bem como de contribuições a terceiros sobre os valores pagos a seus colaboradores a título de horas extras, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. 

A juíza federal de 1ª instância concedeu a segurança, em parte, declarando a inexistência de relação jurídica tributária quanto ao recolhimento das contribuições, autorizando a empresa impetrante a compensar os valores até então indevidamente recolhidos, e determinando que os respectivos créditos e débitos deverão ser atualizados exclusivamente pela aplicação da taxa Selic. 

A impetrante apelou da sentença, requerendo sua reforma parcial, para que seja desobrigada de recolher as contribuições sobre as horas-extras, sob o argumento de que tal verba possui caráter indenizatório e eventual, não se incorporando à remuneração e nem integrando o benefício previdenciário que o empregado receberá em sua aposentadoria. 

A União Federal, inconformada, também recorreu da decisão, alegando, por sua vez, que o terço constitucional de férias constitui um reforço financeiro, um plus ao salário ordinário, e o fato de revelar-se uma espécie de remuneração extraordinária, verificável apenas por ocasião do gozo das férias, não lhe retira seu caráter salarial. Sustenta, ainda, que o pagamento do aviso prévio, mesmo que com dispensa de cumprimento, não tem natureza indenizatória, porque integra a remuneração salarial com repercussão em outras parcelas e é contado para fins de tempo de serviço e de benefícios previdenciários. 

Ao ser distribuída para o TRF2, a apelação teve como relatora a desembargadora federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva, que invocou jurisprudência do STJ para decidir que “não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias e de aviso prévio indenizado”. E, quanto à compensação, afirma que os créditos “são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, incidindo apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei nº 9.250/95)”. 

Processo 2014.51.01.004980-8

Link: TRF 2

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Decisão mantém salário-maternidade de trabalhadora rural

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a manutenção do benefício previdenciário, porém deverá o segurado dar entrada no pedido administrativo junto a autarquia previdenciária, tendo em vista ser este um dos requisitos de admissibilidade da ação judicial. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos. 

EMENTA 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO MÉRITO DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO AO RE631240. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. PROVIDÊNCIAS. 

1. O INSS na contestação e nas suas razões recursais não adentrou ao mérito, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 

2. O STF noticiou a decisão adotada no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo. 

3. Nos processos sentenciados com resolução de mérito, sem que o INSS tenha oposto resistência ao mérito do pedido na contestação, nas razões ou nas contrarrazões recursais, e o processo subiu à Corte de apelação, caberá a esta aplicar o entendimento do STF em observância às regras e princípios constitucionais e processuais que melhor deem eficácia à decisão do RE 631240. 

4. A condição de ação é matéria de ordem pública apreciada no início do processo e, na ausência de resistência ao pedido pelo réu, deverá o processo retornar ao estado inicial, para que seja oportunizado o saneamento da irregularidade, extinguindo o processo sem resolução de mérito, ante a inércia da parte autora, ou caracterizado o interesse de agir, abrir-se oportunidade para defesa de mérito na lide. O Juízo recorrido poderá-deverá adotar a providência que o caso requerer e ter plena jurisdição sobre a causa, demandando a anulação da sentença. 

5. Remessa oficial parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para fins de intimação da parte autora para que proceda ao requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, aguardando-se o prazo de 90 (noventa) dias para o INSS se pronunciar, após, a instrução deverá ter seu curso regular, inclusive com abertura de prazo para contestação de mérito. 

6. O benefício implantado por força de decisão judicial de caráter precário deverá permanecer ativo, até posterior determinação, mantida como medida cautelar (art. 273, § 7º, c/c art. 798 do CPC), porque presentes os requisitos: da fumaça do bom direito – idade, inicio de prova material corroborada por prova testemunhal, comprovando a carência legal - e do perigo na demora – caráter alimentar. 

7. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida (itens 5 e 6). 

TRF 1ª, Processo: 0007893-03.2015.4.01.9199/MT, 2ª Turma, Juiz federal relator Cleberson José Rocha, 02/09/2019 

ACÓRDÃO 

Decide a 2ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial. 

Brasília, 11 de março de 2015. 

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA 

RELATOR CONVOCADO 

RELATÓRIO 

Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício previdenciário. 

É o breve relatório. 

VOTO 

1. Trata-se, como visto, de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário. 

2. Não houve oposição ao mérito por parte do INSS. 

3. De fato, o Supremo Tribunal Federal - STF noticiou a decisão adotada no julgamento do RE631240, com repercussão geral reconhecida, determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide, tendo caracterizado resistência ao pedido; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo. Em todos os casos de concessão do benefício, a data inicial será o início do processo judicial. 

4. Pela notícia da decisão do STF, ele não tratou daquelas situações nas quais não houve requerimento administrativo, foi promovida a instrução do processo e, após a sentença, o processo subiu à Corte Regional, por apelação e/ou pela remessa oficial. 

5. A sentença pode ser com extinção do processo sem resolução do mérito, por acatar a falta da condição de ação referente ao interesse de agir, pela ausência do prévio requerimento administrativo, sem a instrução do processo. 

6. Também pode ter apreciado o mérito dos pedidos. Nessas condições podem ocorrer hipóteses diversas: a) a sentença foi de procedência do pedido: a.1) a apelação do INSS: a.1.1) somente alega carência de ação pela ausência de prévio requerimento administrativo; a.1.2) ataca o mérito do direito postulado; b) a sentença foi de improcedência do pedido, e as contrarrazões do INSS à apelação da parte autora: b.1.1) não enfrentam o mérito do pedido; b.1.2) enfrentam o mérito do pedido, pedindo a manutenção da sentença por não cumprir a parte autora os requisitos legais do benefício. 

7. A notícia da decisão do STF é pela exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir, não tenho adentrado nas situações processuais diversas que terão se estabilizado no tempo. 

8. Quanto aos processos sobrestados, a decisão foi expressa em afastar a exigência. 

9. Se nalgum momento o réu se insurgiu contra o mérito do pedido, seja na contestação, seja nas razões ou contrarrazões recursais, estará caracterizada a resistência ao pedido, prescindindo-se do requerimento administrativo prévio. 

10. Esse entendimento deve ser aplicado quanto aos itens “a.1.2”. e “b.1.2” do parágrafo quinto acima. 

11. No tocante aos demais processos, apenas condicionou sua continuação à postulação administrativa do benefício. 

12. A decisão, ao que se noticia, não apreciou situações nas quais já houve sentença de mérito e recurso à Corte de apelação, cabendo quanto a esses uma interpretação do Juízo dessa Corte. O que se passa a fazer. 

13. Sendo a condição de ação matéria de ordem pública a ser apreciada no início do processo e, sem resistência ao pedido pelo réu, de regra, deverá o processo retornar ao estado inicial, para que seja caracterizado o interesse de agir, abrindo-se oportunidade para atacar o mérito da lide pelo réu, podendo o Juízo a partir do saneamento da exigência, encaminhar o processo conforme requerer o caso. 

14. Tal solução pode ser pela extinção do processo se o réu conceder o benefício desde a citação, conforme decisão do STF que manda preservar o ajuizamento da ação protocolizada antes da decisão no RE 631240. Pode ser o prosseguimento do processo, aproveitando-se os atos realizados ou realizar novos atos que eventual manifestação do réu requerer, com sentença meritória. 

15. Assim, se processo estiver na Corte de apelação, para viabilizar a análise do requisito da condição da ação, preservando a inteligência da decisão do STF, inclusive quanto à preservação do ajuizamento da ação até então proposta, deverá a sentença ser anulada, devolvendo-se o processo à primeira instância para que sejam cumpridas as providências estabelecidas no RE 631240, com a solução que o caso vier a requerer. 

16. Assim deve-se proceder, porque a simples baixa para diligência não permite o retorno do processo ao momento no qual se verifica as condições de ação e nem que o Juízo recorrido adote as providências para bem solucionar a lide, com sua extinção, pela concessão administrativa do benefício ou eventual instrução complementar do feito, se vier a ser requerida. De outro lado, a anulação da sentença e o retorno dos autos, devolvem a jurisdição completa à primeira instância para a melhor solução do processo, em vistas a garantir o interesse das partes e a duração razoável do processo. 

17. Esse entendimento aplica-se às hipóteses dos itens “a.1.1” e “b.1.1” do parágrafo quinto, no qual se enquadra o caso dos autos. 

18. A sentença, portanto, deve ser anulada e os autos deverão retornar à origem para fins de intimação da parte autora para que proceda ao requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, aguardando-se o prazo de 90 (noventa) dias para o INSS se pronunciar, após, a instrução deverá ter seu curso regular, inclusive com abertura de prazo para contestação de mérito. 

19. O benefício implantado por força de decisão judicial de caráter precário deverá permanecer ativo, até posterior determinação, mantida como medida cautelar (art. 273, § 7º, c/c art. 798 do CPC), porque presentes os requisitos: da fumaça do bom direito – idade, inicio de prova material corroborada por prova testemunhal, comprovando a carência legal - e do perigo na demora – caráter alimentar. 

20. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida (itens 18 e 19). 

É o voto. 

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Testemunhas que mentiram em ação previdenciária têm condenação mantida

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou de forma unânime a condenação de dois homens que prestaram informações falsas em juízo para que um amigo obtivesse o benefício de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a 8ª Turma do tribunal, embora os falsos testemunhos não tenham surtido os efeitos desejados, eles eram potencialmente capazes de interferir nos rumos da decisão judicial da ação previdenciária em que foram prestados. Ambos os condenados terão que prestar serviços comunitários por dois anos e pagar multa nos valores de R$ 1,8 mil e R$ 2,3 mil, respectivamente. A decisão foi proferida na primeira sessão de julgamento realizada pelo TRF4 em 2020, ocorrida no dia 22 de janeiro. 

As testemunhas, residentes no estado do Paraná à época dos fatos, foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por terem declarado um vínculo empregatício inexistente de um motorista de caminhão com uma empresa com a intenção de que ele recebesse aposentadoria por invalidez. O suposto vínculo posteriormente foi julgado improcedente no processo previdenciário. 

Após serem condenados pelo juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba (PR) em agosto de 2019 pelo delito de falso testemunho (artigo 342 do Código Penal), eles recorreram ao tribunal pleiteando suas absolvições. No recurso, as defesas alegaram ausência de dolo e requereram a aplicação da inexigibilidade de conduta diversa, que consiste no princípio de excludente da punição quando no caso concreto não é possível exigir do autor comportamento conforme a legislação. 

O relator do caso, desembargador federal Thompson Flores, manteve a condenação e afirmou que a materialidade, a autoria e o dolo dos crimes ficaram comprovados através de diversas provas apresentadas nos autos. 

“No delito de falso testemunho é cabível o reconhecimento da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quando presentes circunstâncias que demonstram fundado temor da testemunha, como estar presa, sofrer ameaças à sua vida ou integridade física, situações inexistentes no caso dos autos. Não demonstrado, portanto, que o réu não possuía outra alternativa para salvaguarda de sua integridade física a não ser a prática do crime, não há de se falar em exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa”, explicou o magistrado. 

Link: TRF 4

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Companheiro de mulher falecida após parto de filho tem direito a salário-maternidade

Decisão do JEF de Taubaté/SP determina ao INSS pagar o benefício ao pai para cuidar do recém-nascido. 

A Juíza Federal Carla Cristina Fonseca Jorio, da 1.ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de Taubaté/SP (JEF/Taubaté), determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda à imediata concessão do salário-maternidade a favor do companheiro de uma mulher falecida logo após o parto do filho.

A decisão foi concedida parcialmente em tutela antecipada (espécie de liminar). O pai pleiteava o benefício em seu nome, alegando que assumiu integralmente os cuidados com o filho recém-nascido. A companheira faleceu em 19 de outubro de 2019, no dia do parto do segundo filho do casal.

O salário-maternidade está previsto na Constituição Federal e na Lei 8.213/1991. O benefício é devido à segurada que comprove a satisfação ao requisito de carência e pelo período de 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. 

Para a magistrada, ficou comprovada a qualidade do companheiro como segurado, conforme anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e pelo extrato Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), apesar de não constar no processo a informação de concessão ou não do salário-maternidade à mãe. 

“Não há outra alternativa razoável do que considerar que o pai viúvo segurado, tendo a mãe falecido antes do prazo de 120 dias do parto, tem o direito por extensão analógica de usufruir do salário-maternidade integralmente ou pelo tempo restante do benefício, de modo a permitir que cumpra sua obrigação de criação do filho”, afirmou. 

A magistrada ressaltou que o pai viúvo acaba por assumir papel antes destinado à mãe. Assim, privá-lo do salário-maternidade implicaria violação ao princípio da isonomia formal. Além disso, sustentou que a lei utiliza a palavra “segurada” em referência à “maternidade”, ou seja, à figura feminina, que é quem passa pelo processo gestacional e de parto, e também quem, usualmente, fica encarregada da maior parte dos cuidados ao recém-nascido. 

Ao conceder a liminar, a juíza destacou o caráter alimentar do benefício. “Assim, concluo, por extensão analógica ao artigo 71 da Lei 8.213/1991, que o pai viúvo segurado, no caso de falecimento da mãe no momento ou logo após o parto, faz jus ao benefício de salário-maternidade na qualidade de beneficiário, ainda que esta (genitora falecida) não tenha cumprido os requisitos para a obtenção do benefício de salário-maternidade”, concluiu. 

Pagamento 

A magistrada determinou que o INSS conceda, imediatamente, o benefício ao autor em relação às prestações a vencer, contadas a partir da ciência da decisão, e no prazo máximo de 15 dias. O pagamento das prestações em atraso deverá obedecer ao procedimento legal, com a expedição de requisições de pequeno valor (RPVs). 

Processo 0000162-94.2020.4.03.6330

Link: TRF 3

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Segurada com incapacidade preexistente não tem direito a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou a concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a uma dona de casa de 67 anos, residente de Encantado (RS), que adquiriu incapacidade laboral no período em que não detinha a condição de segurada no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A 6ª Turma da corte entendeu que ela não faz jus aos benefícios porque, de acordo com o laudo pericial judicial, possui doenças degenerativas de visão desde 2009, pelo menos, e só começou a contribuir com a Previdência Social em 2011. A decisão foi tomada por unanimidade em sessão de julgamento do dia 29/1. 

A mulher havia ajuizado, em agosto de 2013, ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requisitando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença. 

A autora alegou que sofre de miopia degenerativa, catarata e cegueira bilateral parcial em ambos os olhos. Ela afirmou que as doenças exigem tratamento contínuo, com uso de medicação específica, e que não possui nenhuma possibilidade de exercer qualquer atividade laboral. 

Segundo a doméstica, o pedido administrativo foi indeferido pelo INSS, pois a perícia médica realizada pela autarquia apontou a inexistência de incapacidade laborativa. Ela recorreu ao Poder Judiciário, sustentando que se encontrava totalmente incapaz para o trabalho. 

Em fevereiro de 2018, o juízo da 2ª Vara da Comarca de Encantado, por meio da competência delegada, julgou as demandas improcedentes. A autora interpôs recurso junto ao TRF4. 

Na apelação, pleiteou a reforma da sentença, defendendo que o conjunto probatório juntado aos autos do processo comprova a sua incapacidade laboral e que deveria ser reconhecido pela Justiça o seu direito ao benefício previdenciário. 

A 6ª Turma do tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância por unanimidade. 

O relator do caso no TRF4, juiz federal convocado para atuar na corte Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, destacou que “a concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42, para aposentadoria por invalidez, e 59, para auxílio-doença, da Lei 8.213/91; extraem-se dos dispositivos que são quatro os requisitos para a concessão: a) a qualidade de segurado da parte requerente; b) o cumprimento do período de carência; c) a superveniência da incapacidade para o trabalho, e d) o caráter permanente da incapacidade (para aposentadoria por invalidez), ou temporário (para auxílio-doença)”. 

O magistrado seguiu apontando que “no caso dos autos, a perícia judicial, realizada por médico oftalmologista, apurou que a autora apresenta miopia degenerativa, catarata complicada e cegueira bilateral e concluiu que ela está incapacitada parcial e temporariamente para a atividade laboral habitual. Segundo o parecer conclusivo do laudo, ela está incapacitada para o trabalho desde, pelo menos, o ano de 2009. Ocorre que a autora começou a verter contribuições ao RGPS em agosto de 2011. Assim, não faz jus ao benefício pretendido, porquanto a incapacidade é preexistente ao ingresso no RGPS”. 

Para Schattschneider, em se tratando de benefícios por incapacidade, “o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial, cabendo a ele avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito”. 

Ao concluir o seu voto, o relator ainda ressaltou que a mulher já recebe, desde outubro de 2017, o benefício de Amparo Social ao Idoso para a sua subsistência. 

Link: TRF 4

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Projeto exige laudo detalhado de perícia médica do INSS

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5.773/19, de autoria do Deputado Afonso Motta, o qual altera o art.21-A da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta O médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social entregará ao segurado um laudo conclusivo de seu exame, contendo os seguintes dados: Nome completo do segurado que se submeteu à perícia; Declaração inequívoca de existência ou não do nexo causal entre a doença e a atividade laboral; Declaração inequívoca da aptidão ou inaptidão do segurado para o retorno ao trabalho; Número de dias aos quais o segurado fará jus ao benefício; Orientações para o recebimento do benefício, em linguagem acessível para o segurado; Orientações para o segurado ou seu empregador apresentarem recurso administrativo ou judicial; Assinatura, nome e matrícula do médico perito.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Não são raros os casos em que segurados, agindo de boa-fé, recebem da perícia médica do INSS o indeferimento de seu pedido, contrariando uma avaliação feita pelo serviço médico da empresa contratante. O segurado tem seu benefício indeferido e, persistindo a doença que lhe impede de trabalhar, o contratante deve pagar o benefício ao segurado pelo período em o segurado não conseguir retornar ao trabalho. Posteriormente, o empregador deve recorrer ao poder judiciário para tentar obter o ressarcimento dessa despesa pelo INSS. Para garantir ao empregador e ao empregado seu direito ao recurso contra decisão da perícia médica, é necessário que o laudo emitido pelo perito contenha informações que permitam que o contraditório se estabeleça. Por essa razão, o Projeto de Lei ora apresentado se ocupa de estabelecer o conteúdo mínimo a constar do Laudo da Perícia Médica do INSS. Sem as informações propostas na nova PL n.5773/2019 Apresentação: 30/10/2019 18:05 redação para o artigo 21-A da Lei nº 8.213/1991, os interessados ficam obstaculizados de propor recurso por uma decisão equivocada da perícia." 

O projeto encontra-se aguardando parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família. 

PL 5.773/19

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Paciente deve ser ressarcida por Ente Público por valor gasto em cirurgia

Sentença considerou que havia decisão liminar obrigando o Ente estadual a realizar a operação, mas o Órgão não cumpriu a ordem O Juízo da Vara Única da Comarca de Mâncio Lima determinou que Ente estadual reembolse o valor de R$7.561,78, gastos pela reclamante com cirurgia em clínica particular. A decisão considerou que o requerido não cumpriu decisão liminar que o obrigada a realizar o procedimento na autora. Além disso, a paciente ainda deve receber indenização de R$ 10 mil pelos danos morais sofridos. 

A sentença foi homologada pelo juiz de Direito Hugo Torquato, que estava respondendo pela unidade judiciária. O magistrado anotou: “Restou claro nos autos a omissão do Estado que diante de um paciente com quadro crítico de dores constantes que somente reduziria pela realização do procedimento cirúrgico não realizou o procedimento, ainda que houvesse deferimento de tutela de urgência para esse fim”. 

Caso e sentença 

A autora relatou que procurou as unidades hospitalares de Cruzeiro do Sul para ser operada de um cisto anexial, mas não conseguiu. Segundo a paciente, quando tinha crises de dores, a unidade hospitalar lhe medicava e liberava. Então, conseguiu decisão liminar, determinando a realização da cirurgia. Mas, o Ente Público não cumpriu a ordem. Por isso, a reclamante com ajuda de familiares e amigos fez o procedimento pela rede particular. 

Dessa forma, a reclamante entrou novamente na Justiça pedindo para ser ressarcida dos valores gastos com a cirurgia. Já o Ente Público defendeu-se argumentando não ter ocorrido omissão em seu dever, tendo em vista que a mulher estava na lista de espera para fazer a operação. 

Contudo, o Juízo acolheu os pedidos da autora da ação. Na sentença, está registrado que “não é razoável que uma pessoa passando por crises constantes, sentindo fortes dores tenha que aguardar por longo período para realização de cirurgia”. 

O juiz de Direito ainda condenou o Ente Público a pagar indenização, devido a situação vivenciada pela autora. “Defiro ainda uma indenização a título de danos morais em razão do nítido abalo emocional enfrentado pela requerente que precisou buscar outros meios para que pudesse se ver livre das constantes dores”. 

Link: TJAC

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