Primeira audiência previdenciária via videoconferência é realizada em Campo Grande (MS)

Uma audiência de conciliação, instrução e julgamento inédita foi realizada na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul. Por meio do sistema de videoconferência, a juíza federal, o procurador federal que atua na defesa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o segurado, testemunhas e advogados foram ouvidos em mesas separadas por mais de 240 quilômetros de distância. O sistema já está sendo utilizado nos processos criminais, mas, para processos previdenciários, é a primeira vez no país. Em Mato Grosso do Sul, outras audiências estão sendo agendadas para agilizar e encurtar as distâncias, otimizando a utilização de recursos públicos.

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Vedado o regime misto de regras no âmbito previdenciário

Nesta sexta-feira será visto uma decisão do Superior Tribunal de Justiça a qual veda a utilização do regime misto de regras, ou seja, aplicação da legislação vigente no momento de implemento dos requisitos necessários para o deferimento do benefício com as regras advindas posteriormente de atualização dos salários de contribuição. A seguir tem-se a decisão para análise dos amigos.

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Contribuição ao INSS sobre lucro de sociedades de advogados é inconstitucional

O Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou ontem (13), durante sessão plenária, o encaminhamento de providências para questionamentos à Receita Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social quanto à constitucionalidade e legalidade do Decreto nº 3.048/1999 (e alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.729/2003), que cobra contribuição previdenciária sobre valores apurados e distribuídos como lucro das sociedades de advogados.

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Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da União e confirmou que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado.
A ação contra o desconto foi movida pelo Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais no Rio Grande do Sul (Secovi/RS) junto à Justiça Federal de Santo Ângelo (RS).

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Aumento da jornada de servidor sem alteração da remuneração tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, em que o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS e Previdência do Paraná (Sindsaúde-PR) e outras entidades questionam a possibilidade de órgãos da Administração Pública aumentarem as jornadas de trabalho de seus servidores, sem alterar a respectiva remuneração.

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Uso do FGTS para pagamento de plano de previdência privada

Nesta segunda será visto o projeto de lei n.2.972/2011, de autoria do Deputado Aguinaldo Ribeiro, o qual altera a Lei n.8.036/90 (Dispõe sobre o FGTS) acrescentando o inciso XVIII ao art.20.
A proposta visa permitir ao trabalhador a utilização do FGTS para pagamento de plano de previdência privada, nas condições estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS.

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Estado deve fornecer medicamento para portadora de câncer de mama

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a liminar que determinou ao Estado do Ceará o fornecimento do medicamento “Herceptin” à paciente R.F.B., que sofre de câncer de mama. A decisão foi proferida nesta terça-feira (24/01).
R.F.B. assegurou, nos autos, ter passado por mastectomia e quimioterapia, necessitando do remédio para dar continuidade ao tratamento. Como o produto tem o preço elevado (R$ 9.229,08 cada ciclo), a vítima ingressou na Justiça, com pedido de liminar, requerendo que o Estado forneça a medicação.

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