Empresa deve ressarcir INSS por pagamento de auxílio-doença a funcionário

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será ressarcido por valores de auxílio-doença pagos a um coletor de lixo que se acidentou durante o serviço, caindo de cima do caminhão que o transportava. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que responsabiliza a contratante do acidentado, Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (Codeca), pelo ocorrido que gerou a lesão.

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União estável deve ser comprovada para concessão de pensão por morte

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que negou a concessão de pensão a enteada que não comprovou união estável com instituidor do benefício . Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCUBINATO COM POSTERIOR MORTE DA PRIMEIRA ESPOSA POSSIBILITA A CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO DE COMPANHEIRISMO SUSTENTADA PELA ENTEADA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. CORRECAO MONETARIA. JUROS DE MORA. HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. 1. O cerne da controvérsia está em decidir se a autora (1ª apelada) mantinha convivência more uxorio com o servidor público federal falecido e, ainda, se essa relação implicava dependência econômica, para fins de concessão de pensão por morte.

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DECISÃO: Turma confirma cancelamento de pensão por morte de ex-esposa que não comprovou dependência econômica

Somente tem direito ao recebimento de pensão por morte a ex-esposa que comprovar a dependência econômica com o instituidor da pensão antes do trânsito em julgado de decisão judicial de divórcio litigioso. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para rejeitar o pedido de restabelecimento de pensão por morte de ex- servidor civil do Exército Brasileiro e de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do benefício.

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DECISÃO: Pensionista com doença ocupacional é isento do imposto de renda

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) deu parcial provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional da sentença, do Juízo Federal da Vara Única de Passos/MG, que julgou procedente o pedido para reconhecer à isenção de imposto de renda do autor, deficiente auditivo de natureza irreversível, desencadeada pelo exercício do trabalho, e para assegurar a restituição dos valores indevidamente descontados a esse título, observada a prescrição quinquenal a partir de 09/06/2005.

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Trabalhador urbano que tentou obter benefício rural do INSS é condenado por má-fé

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu a concessão indevida de auxílio-doença a segurado que não cumpriu os requisitos para obter o benefício. Foi demonstrado que o pleito foi corretamente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que levou à condenação do autor por litigância de má-fé por processar a autarquia sem provas.

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Proposta isenta fundos de pensão do pagamento de Cofins

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n°5.401/2016, de autoria do Deputado Goulart e Rogério Rosso, o qual acrescenta o art.8°C a Lei n°9.718/88.
Conforme a proposta as entidades fechadas de previdência complementar ficam isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017.

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Pacientes devem experimentar angioplastia fornecida pelo SUS antes de requerer procedimento alternativo

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determina o uso de procedimento de angioplastia já disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) à idosa que requeria tratamento alternativo para cardiopatia isquêmica. O entendimento da 3ª Turma é de que o método habitualmente fornecido é eficaz, não havendo indispensabilidade na concessão de outro.

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