Trabalhadora rural ganha direito de aposentar-se por tempo de serviço

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu a uma trabalhadora rural de Minas Gerais o direito de aposentar-se por tempo de serviço. A segurada já havia garantido o benefício previdenciário em primeira instância, mas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal.

Leia mais »»

Jurisprudência concede auxílio-doença sem perícia médica

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a implantação do auxílio-doença em 45 dias mesmo que não haja perícia tendo em vista que a espera pela perícia no estado do Rio Grande do Sul tem excedido o prazo razoável. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

Leia mais »»

Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) é constitucional

É constitucional a contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Com essa fundamentação, a 6.ª Turma Suplementar negou provimento a recurso apresentado pela Empresa de Transportes Roma e Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 3.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que julgou improcedente o pedido do reconhecimento de sua inconstitucionalidade.

Leia mais »»

Aposentadoria por invalidez reconhecida em juízo gera efeitos retroativos e veda extinção do contrato de trabalho

O afastamento do empregado por motivo de doença (gozo de auxílio doença previdenciário ou aposentadoria por invalidez) é uma das causas de suspensão do contrato de trabalho e impossibilita a extinção dele (artigos 475 e 476 da CLT). Sob esse fundamento, a 1ª Turma do TRT de Minas julgou desfavoravelmente o recurso de um banco que insistia na homologação da ação consignatória por ele apresentada.

Leia mais »»

Pensão por morte cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo sendo universitário

Mesmo que o dependente de segurado falecido não tenha renda própria e esteja cursando ensino superior, a pensão por morte estabelecida pela Lei 8.213/91 termina quando ele completa 21 anos, a menos que seja inválido. Para os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei é clara e não admite extensão.

Leia mais »»

Acréscimo de 25% para o segurado com doença grave aposentado por invalidez

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 174/2013, de autoria da senador Ana Amélia Lemos, que altera o caput do art.45 da Lei n.8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o valor da aposentadoria por invalidez para o segurado diagnosticado com doença grave, definida nos termos do regulamento, e aquele que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.

Leia mais »»

Paciente com lupus receberá tratamento público gratuito

O juiz Cícero Martins Macedo Filho, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal, confirmando uma liminar anteriormente deferida, proferiu uma sentença que garante a uma criança o fornecimento dos medicamentos para o tratamento de lupus, conforme prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento.

Leia mais »»