Assistente que ficou grávida durante contrato de aprendizagem tem estabilidade reconhecida

Proteção contra dispensa arbitrária da gestante independe da modalidade do contrato.

Por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST reconheceu que uma assistente administrativa da Laminados do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de Natal (RN), dispensada grávida ao fim do contrato de aprendizagem, tem direito à estabilidade. Ao anular decisão em sentido contrário, o colegiado ressaltou que a proteção contra a dispensa arbitrária independe da modalidade do contrato de trabalho.

Estabilidade está prevista na Constituição

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante às trabalhadoras gestantes o direito de não ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto. Se a empregada descobrir que já estava grávida no momento da demissão, ela pode pedir reintegração no emprego ou indenização correspondente a todo o período de estabilidade.

Gravidez foi descoberta no fim do contrato de aprendizagem

Na ação trabalhista originária, a assistente disse que trabalhou para a empresa como aprendiz durante um ano e quatro meses e que descobriu a gravidez no fim do contrato. Na época, segundo ela, foi orientada pela empresa a ficar em casa, em razão da pandemia. Contudo, após uma semana, recebeu a notícia de que seu contrato não seria renovado.

O pedido de indenização foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que entendeu que não há direito à estabilidade quando o contrato é por tempo determinado. Em novembro de 2022, a decisão se tornou definitiva (transitou em julgado), e, em julho de 2024, a assistente apresentou a ação rescisória, alegando violação aos dispositivos constitucionais que asseguram o direito à estabilidade provisória, à proteção ao pleno emprego da gestante, à maternidade, à infância e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

O TRT, porém, rejeitou a anulação da sentença, e a trabalhadora recorreu ao TST.

Proteção à mãe e à criança tem prioridade absoluta

Para a relatora do recurso, ministra Morgana Richa, a decisão do TRT não atendeu a garantia constitucional e deve ser anulada. A ministra observou que o texto não faz nenhuma distinção entre contratos por prazo determinado e indeterminado. Esse entendimento segue a prioridade absoluta e a doutrina da proteção integral ao nascituro, conforme o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A ministra ainda observou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 497 de repercussão geral, firmou a tese de que o direito à estabilidade exige somente que a gravidez seja anterior à dispensa sem justa causa.

A decisão foi unânime.

Processo: ROT-0001473-74.2024.5.21.0000

Link: TST

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Jurisprudência trata sobre a data de início de benefício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de incapacidade permanente e a fixação da data do início do benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONCEITO BIOPSICOSSOCIAL DE INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 

I. Caso em exame 

1. Apelações interpostas contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez ao autor, segurado com espondilose lombar, fixando a data de início do benefício na data da perícia judicial. O INSS recorre alegando ausência de incapacidade total. A parte autora recorre postulando a retroação da data de início do benefício para o primeiro requerimento administrativo. 

II. Questão em discussão 

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a incapacidade parcial e permanente diagnosticada em segurado de baixa escolaridade e histórico de trabalho braçal configura incapacidade total para fins de aposentadoria por invalidez; e (ii) saber se a data de início do benefício deve ser fixada na data da perícia judicial ou retroagida à data do primeiro requerimento administrativo. 

III. Razões de decidir 

3. Negou-se provimento ao recurso do INSS, pois a incapacidade laborativa para fins previdenciários deve ser aferida sob perspectiva biopsicossocial, considerando as condições pessoais e sociais do segurado. No caso, tratando-se de homem de 53 anos, indígena, com baixíssima escolaridade e histórico restrito a trabalhos braçais, a impossibilidade definitiva de exercer atividades braçais configura incapacidade total para o trabalho. 

4. Deu-se provimento ao recurso da parte autora para fixar a data de início do benefício em 17/12/2019. A jurisprudência é pacífica quanto à fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo quando há elementos que apontam para a preexistência da incapacidade. A natureza degenerativa da patologia, os requerimentos administrativos anteriores e os documentos médicos demonstram que a incapacidade já existia à época do primeiro requerimento. 

IV. Dispositivo 

5. Recurso de apelação do INSS desprovido e recurso de apelação da parte autora provido para fixar a data de início do benefício em 17 de dezembro de 2019. Verbas honorárias recursais majoradas. 

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 42; CPC, art. 85, § 11; e EC nº 113/2021.

TRF 3ª, ApCiv 5002338-07.2023.4.03.9999, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, Juiz Federal Ney Gustavo Paes de Andrade, 14/10/2025.

ACÓRDÃO 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE (Relator). Votaram a Juíza Federal Convocada DINAMENE NUNES e o Desembargador Federal JEAN MARCOS. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo autor em ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. 

A r. sentença (ID 273240979, f. 8-11) (1) julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início do benefício (DIB) fixada na data do laudo pericial (09/03/2022); (2) declarou que a correção monetária e os juros de mora incidirão conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros definidos no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (tema 810 do STF) até a data de 08/12/2021, após deverá ser observada a disposição contida na EC 113/2021; e (3) condenou em honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas até a prolação desta sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 

O INSS interpôs apelação (ID 273240979, f. 25-35), sustentando, em suma: (1) a sentença deve ser reformada, pois a perícia judicial constatou incapacidade meramente parcial e permanente; (2) a Lei 8.213/1991 exige incapacidade total para a concessão de aposentadoria por invalidez; (3) as condições pessoais do segurado, como idade e escolaridade, não podem ser utilizadas como fundamento para a concessão do benefício, por ausência de previsão legal; (4) o laudo atestou a possibilidade de o autor continuar a praticar a agricultura de subsistência, o que afastaria a incapacidade total; e (5) o benefício de auxílio-acidente também não seria cabível, por se tratar de doença degenerativa e não de acidente de qualquer natureza. 

A parte autora também interpôs apelação (ID 273240979, f. 19-24), exclusivamente contra o termo inicial do benefício. Sustenta que a incapacidade é preexistente à perícia judicial, remontando, no mínimo, à data do primeiro requerimento administrativo (17/12/2019). Pede a reforma da sentença para que a DIB seja fixada em 17/12/2019 e a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. 

Houve contrarrazões ao recurso do INSS (ID 273240979, f. 41-47). 

O INSS, embora devidamente intimado para apresentar contrarrazões ao apelo do autor (ID 273240979, f. 38), deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado nos autos (ID 273240979, f. 40). 

É o relatório.

VOTO

1. Do apelo do INSS: 

A incapacidade laborativa, para fins previdenciários, transcende a seara estritamente clínica, devendo ser aferida sob perspectiva mais ampla, que abarque as reais possibilidades de subsistência do segurado em seu contexto de vida. 

Trata-se de avaliação biopsicossocial, que considera não apenas a deficiência ou patologia em si, mas também as barreiras impostas pelas condições pessoais e sociais do indivíduo. O laudo médico pericial (ID 273240978, f. 48-59) foi conclusivo ao diagnosticar o autor como portador de Espondilose Lombar (CID M47.9), patologia de caráter degenerativo que acarreta incapacidade laboral parcial e permanente. O perito judicial foi enfático ao afirmar que "trabalhos braçais não podem ser exercidos em definitivo" pelo segurado. 

A questão que se impõe é analisar o impacto concreto dessa limitação funcional na vida de homem de 53 anos de idade, indígena, com escolaridade extremamente baixa (Ensino Fundamental incompleto, tendo cursado apenas até a 2ª série) e cujo histórico profissional se resume, integralmente, ao exercício de atividades rurais braçais, como trabalhador na lavoura e na colheita. 

Exigir que o autor, nestas condições, se reinvente profissionalmente e encontre ocupação compatível com suas limitações físicas e com sua baixíssima qualificação formal seria impor-lhe fardo desproporcional e desconsiderar a finalidade social da proteção previdenciária, que é, em última análise, assegurar a dignidade da pessoa humana em momentos de adversidade como a doença e a incapacidade. 

Dessa forma, nego provimento à apelação interposta pelo INSS. 

2. Do apelo do segurado: 

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o termo inicial para a concessão de benefício por incapacidade deve, em regra, ser fixado na data do requerimento administrativo (DER) ou, na sua ausência, na data da citação, quando comprovado que a incapacidade já existia àquela época. A fixação da DIB na data do laudo pericial é medida de exceção, aplicável apenas nas hipóteses em que não seja possível determinar, por outros meios de prova, o marco inicial da incapacidade. 

O perito judicial, ao ser questionado sobre a data de início da incapacidade, respondeu que "fica comprovada invalidez somente a partir desta perícia médica" (ID 273240978, f. 51). Tal afirmação, contudo, deve ser interpretada com cautela. O conjunto probatório dos autos indica conclusão diversa. 

Primeiramente, a patologia diagnosticada - espondilose lombar - é de natureza degenerativa e progressiva, o que torna plausível que a incapacidade constatada na perícia em 2022 seja o resultado de processo de agravamento que já se manifestava anos antes. Ademais, o autor buscou a via administrativa por duas vezes, em 17/12/2019 e 13/07/2021, apresentando queixas e documentação médica que, embora não tenham convencido os peritos da autarquia à época. A própria existência desses requerimentos administrativos constitui forte indício de que a incapacidade não surgiu subitamente na data da perícia judicial, mas sim que já afligia o segurado há tempo considerável. Os documentos médicos juntados com a inicial, como a solicitação de avaliação para a previdência social datada de 20/09/2021, já indicavam "lombalgia crônica, escoliose e artrose, discopatia degenerativa em múltiplos níveis", atestando que o paciente estava "incapacitado de exercer função habitual" (ID 273240978, f. 18). Assim, havendo elementos nos autos que apontam para a preexistência da incapacidade à data da perícia, e sendo a doença a mesma que motivou o requerimento administrativo, é de rigor a fixação do termo inicial do benefício na data da primeira entrada do requerimento (DER), ou seja, em 17/12/2019. 

A recusa administrativa, que posteriormente se mostrou indevida com o reconhecimento do direito em juízo, não pode prejudicar o segurado, privando-o do recebimento das parcelas a que fazia jus desde então. Dessa forma, dou provimento à apelação da parte autora para reformar parcialmente a sentença e fixar a DIB em 17/12/2019. 

Com a reforma da sentença para alteração do termo inicial do benefício, o INSS deverá ser condenado ao pagamento das parcelas vencidas desde 17/12/2019, observada a prescrição quinquenal, a serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos definidos na sentença (manual de cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e, após, a taxa SELIC, conforme EC 113/2021), critérios que não foram objeto de recurso e que se mantêm. 

Considerando o desprovimento da apelação do INSS e o provimento da apelação da parte autora, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC, para 2% sobre os honorários fixados na sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS e dou provimento à apelação interposta pela parte autora, para reformar em parte a sentença, a fim de fixar a data de início do benefício (DIB) de aposentadoria por invalidez em 17 de dezembro de 2019 (data do primeiro requerimento administrativo). 

É como voto.

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Empresa pública que dispensou empregada por critério de aposentadoria cometeu etarismo

Com Parkinson e câncer, ela foi dispensada junto com outros aposentados.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou exame de recurso da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), vinculada ao Estado da Bahia, contra decisão que considerou que houve discriminação por idade, ou seja, etarismo, na dispensa, em 2016, de uma empregada pública concursada, por ela já ser aposentada. Para o colegiado, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) seguiu a jurisprudência do TST.

Dispensa

Na ação que ajuizou em 2018, a empregada, admitida por concurso público em 22 de julho de 1985 e que faleceu no decorrer do processo, contou que foi despedida, sem justa causa, por "motivos operacionais" em 27 de julho de 2016. Ela pediu a nulidade da dispensa, afirmando que o ato foi arbitrário, abusivo e discriminatório, pois a empregadora teria despedido, sem motivo, mais de dez empregados aposentados por tempo de contribuição, inclusive sem negociação sindical.

Doença

Além disso, relatou que a CAR tinha conhecimento de que ela sofria de doenças graves, especificamente Mal de Parkinson e neoplasia maligna (câncer), sendo este mais um traço discriminatório da rescisão, porque ela deixou, assim, de contar com o plano de saúde, necessário para o seu tratamento, custeado pela empregadora.

Em sua defesa, a companhia baiana afirmou que não era obrigada a justificar a dispensa, mas apontou que não fora, de todo, injustificada, alegando como motivo a crise financeira e a necessidade de adequação do orçamento do governo do Estado da Bahia à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 9.784/99).

O juízo da 16ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), em 2019, indeferiu os pedidos de nulidade da rescisão e de reintegração da trabalhadora, considerando que a dispensa foi motivada por questões financeiras, para redução das despesas da CAR. Ao examinar o recurso ordinário do espólio da trabalhadora, já falecida à época do julgamento, em 2024, o TRT da 5ª Região (BA) reformou a sentença.

Dispensa discriminatória

Para o TRT, ao contrário do que concluiu o juízo de primeiro grau, a dispensa foi discriminatória. O Tribunal Regional apontou que a dispensa foi feita sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais”. Destacou que a crise financeira alegada e o temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram comprovados.

Ressaltou que a empregadora não demonstrou que, antes da despedida da empregada pública concursada, tenha atendido à imposição constitucional de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes sejam realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público. Também entendeu que a CAR não atendeu ao critério de que a “motivação deve consistir em fundamento razoável”.

Etarismo

Por último, destacou que o ato da dispensa foi, “confessadamente”, discriminatório, pois houve despedida coletiva, realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que, conforme o TRT, caracterizou etarismo. Afinal, a própria empregadora afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda, aposentadoria, em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte de renda para a sua subsistência".

O TRT, então, condenou a CAR a pagar a remuneração do período da despedida ao falecimento da empregada e a indenização por danos morais equivalente a quinze vezes o último salário da trabalhadora. No recurso ao TST, a CAR alegou que a dispensa foi legítima e que a decisão regional confrontou dispositivos constitucionais que privilegiam a livre iniciativa e a liberdade da atuação empresarial e aqueles que consagram a proteção à propriedade e a ordem econômica constitucional.

TST

Segundo a relatora do recurso de revista, ministra Liana Chaib, “é juridicamente questionável e ilícita” a validade do ato administrativo que demitiu a empregada com base no fato de já estar aposentada, “critério utilizado para a escolha trabalhadora para a redução do quadro de funcionários”. A seu ver, pela forma que os fatos se encadearam, “ vislumbra-se uma dispensa como forma de descartar do quadro funcional uma trabalhadora com idade mais avançada e com maior custo para a empresa pública, como método para redução de suas despesas”.

Violações legais

A relatora destacou que a dignidade da pessoa humana, fundamento da República, inserido na Constituição, não foi observada no caso, pois a dispensa da trabalhadora ocorreu por conta de fatores alicerçados em práticas discriminatórias de etarismo. Da Constituição também ela citou o artigo 7º, inciso XXX, que garante a proteção contra discriminações por idade especificamente nas relações de trabalho urbanas e rurais. A nível internacional, apontou a convenção da Organização Internacional do Trabalho que regulamenta a proteção do trabalho frente a diversas discriminações. No âmbito infraconstitucional, destacou a proibição de que a manutenção de um vínculo de trabalho seja cerceada com base na idade do trabalhador, conforme a Lei 9.029/95.

Na avaliação da ministra Liana Chaib, o critério da aposentadoria implica, por sua natureza, que este trabalhador tenha uma idade superior aos demais, por já ter implementado os requisitos de anos de trabalho e de contribuição (condições para a aposentadoria). Logo, “sua escolha para critério de demissão com fins de reestruturar o quadro de funcionários possui claro viés discriminatório, vedado expressamente pela Lei 9.029/95”.

Com base em acervo doutrinário, sociológico, filosófico e jurídico de nível internacional e constitucional, a relatora frisou que a jurisprudência do TST é de que “a demissão fundada em critério que tem relação com a idade do trabalhador, mais especificamente em virtude de condição para aposentadoria, tem viés discriminatório e, por isso, é nula de pleno direito”. Assim, segundo Chaib, “o Tribunal Regional, ao reputar discriminatório o método de eleição dos empregados a serem dispensados por estarem aposentados”, decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST.

Processo: RRAg 0000491-66.2018.5.05.0016

Link: TST

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Décima Turma reconhece tempo de trabalho rural infantil e mantém aposentadoria a segurado

Para colegiado, autor comprovou os requisitos para a concessão do benefício.

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, confirmou a sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, reconhecendo o período de trabalho rural exercido por um segurado antes dos 12 anos de idade.

Para o colegiado, o autor comprovou os requisitos legais para a obtenção do benefício previdenciário, demonstrando o exercício da atividade rural infantil por meio de documentos, certidões e testemunhos.

“Negar o reconhecimento desse trabalho seria impor uma dupla penalização ao trabalhador: primeiro, pela perda da infância em função do labor, e segundo, pela exclusão desse tempo de contribuição para fins previdenciários”, destacou o relator do processo, desembargador federal Maurício Kato.

Conforme o processo, o INSS havia indeferido o pedido do segurado, que solicitava a inclusão do período de labor rural entre 23 de maio de 1968 e 1º de abril de 1979 — incluindo os anos em que tinha menos de 12 anos — para a concessão da aposentadoria.

Após o ajuizamento da ação, a 1ª Vara Federal de São Vicente/SP determinou à autarquia federal a implantação do benefício. Em apelação ao TRF3, o INSS contestou especificamente o reconhecimento do trabalho realizado entre 1968 e 1970, alegando que a legislação vigente e a jurisprudência não permitiam o cômputo de atividade laboral antes dessa idade.

Acordão

Ao analisar o caso, o relator considerou um conjunto de provas materiais e testemunhais que confirmaram a atuação do autor na agricultura familiar desde os 10 anos de idade.

Entre os documentos apresentados estavam registros de propriedade rural em nome dos pais, certidões do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), histórico escolar em instituições rurais e certidões que comprovavam a profissão de agricultor do pai e do próprio autor.

Testemunhas relataram que o segurado conciliava os estudos com o trabalho na lavoura, utilizava ferramentas adaptadas à sua idade e assumiu responsabilidades maiores após o falecimento do pai.

“A vedação ao trabalho infantil prevista na Constituição tem caráter protetivo e não pode ser usada para prejudicar o trabalhador que, por necessidade, teve sua força de trabalho explorada desde a infância”, ressaltou Maurício Kato.

O acórdão também se fundamentou no entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Tema 219, que reconhece a possibilidade de cômputo do tempo de serviço rural exercido por menores de 12 anos. Além disso, foi citada a Ação Civil Pública nº 501726734.2013.4.04.7100, que reforça esse direito com efeitos em todo o território nacional.

Assim, a Décima Turma garantiu ao autor o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, com efeitos retroativos à data do requerimento, em 24 de outubro de 2018.

Apelação Cível 5002513-66.2022.4.03.6141

Link: TRF 3

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TRF3 assegura aposentadoria por incapacidade permanente a homem com alienação mental

O valor do benefício terá 25% de acréscimo pelo fato de o segurado precisar de amparo de outras pessoas para atividades rotineiras

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente a um homem com diagnóstico de alienação mental decorrente de doença psiquiátrica.

Com base no voto do relator, desembargador federal Marcos Moreira, o colegiado reconheceu o direito do segurado ao auxílio por incapacidade temporária desde maio de 2018, quando foi feito o requerimento administrativo, e à conversão desse benefício em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de setembro de 2023, quando foi realizada perícia judicial, observada eventual prescrição quinquenal.

Foi autorizado ainda o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria, pelo fato de haver comprovada necessidade do amparo permanente de terceiros para os atos da vida diária.

O laudo da perícia judicial indicou psicose esquizofreniforme e fase inicial de processo de demência. A conclusão foi que a doença psiquiátrica começou aos 25 anos de idade e se agravou, com quadro psicótico desde maio de 2016. No momento da perícia, em 2018, ele tinha 57 anos.

O pedido havia sido negado no primeiro grau da Justiça Federal. A controvérsia girou em torno da existência ou não de período de carência. Em regra, é exigida a comprovação do pagamento de 12 contribuições mensais.

“O autor não precisa cumprir a carência para fazer jus ao benefício por incapacidade, porquanto seu quadro clínico decorre de alienação mental”, afirmou o desembargador federal Marcos Moreira, citando dispositivo da legislação previdenciária nesse sentido (art. 151 da Lei nº 8.213/91 e o art. 30, §2º, III, do Decreto nº 3.048/99).

O homem, que trabalhava como padeiro, contribuiu regularmente entre julho de 1989 e setembro de 1997, perdeu a qualidade de segurado, reingressou no Regime Geral da Previdência Social em fevereiro de 2007 e fez contribuições como facultativo, de forma descontínua, nos anos de 2007, 2010, 2011, 2016 e 2018.

O relator observou a existência de ação de interdição, que designou a irmã do segurado sua curadora definitiva a partir de julho de 2005. Com base nesse fato, concluiu que o intervalo de tempo em que não houve contribuição para a Previdência coincide com o período em que ele estava incapaz de reger seus próprios atos da vida civil.

Conforme o magistrado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que deve ser preservada a condição de segurado na hipótese de impossibilidade de contribuir em decorrência de incapacidade laborativa.

A ação previdenciária transitou em julgado, tornando a decisão do TRF3 definitiva.

Link: TRF 3

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Projeto trata sobre o benefício assistencial à mulher provedora de família monoparental

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 303/2023, de autoria do deputado Fred Linhares, o qual altera o art.21-B da Lei nº 8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).

Conforme a proposta é permitido à mulher provedora de família monoparental que tenha filhos com deficiência e filho menor sem deficiência, a exercer trabalho remunerado, de até dois salários mínimos, sem prejuízo do pagamento do benefício de prestação continuada, definido em lei.

O autor justifica sua proposição informando que: "É indiscutível que as necessidades do filho com deficiência devem ser atendidas da melhor maneira possível, sendo dever do Estado e da sociedade resguardar sua integridade física, mental e social, sendo, portanto, merecedoras de que seu benefício social seja assegurado, sem riscos de suspensão. Todavia, não podemos nos esquivar das necessidades e cuidados ao filho não deficiente, que muitas vezes tem suas carências negligenciadas em razão da indisponibilidade financeira da família que apenas dispõe do benefício concedido ao irmão com deficiência. Ressaltamos que o presente projeto de lei não trará custos e despesas para o orçamento público, uma vez que visa tão somente permitir à mulher provedora de família monoparental, que tenha filhos com deficiência e sem deficiência, o exercício de trabalho remunerado em até dois salários-mínimos, sem prejuízo de aumento da renda familiar para fins de recebimento do benefício supracitado."

O projeto encontra-se aguardando análise pela Câmara dos Deputados.

PL 303/2023

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Clínica é condenada por maus-tratos a paciente com autismo durante internação

Clínica especializada deverá indenizar paciente autista que sofreu lesões físicas durante período de internação. Ao majorar o valor da indenização, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concluiu que houve falha no dever de vigilância e guarda da instituição. A clínica também deverá indenizar a mãe do paciente.

De acordo com o processo, a clínica ajuizou ação de danos morais contra a mãe da criança em razão de declarações públicas. A instituição afirma que a genitora teria atribuído condutas de negligência e maus-tratos contra paciente autista, o que teria repercutido nas redes sociais e nos veículos de comunicação.

Em sua defesa, a mãe explicou que o filho, que é diagnosticado com autismo, sofreu lesões quando estava na clínica e que os relatos nas matérias jornalistas são verdadeiros. Em pedido contraposto, requer que a clínica seja condenada a indenizá-los pelos danos suportados. Defende que o houve negligência do estabelecimento.

Decisão da 1ª Vara Cível de Ceilândia negou o pedido da clínica e a condenou a pagar R$ 10 mil a cada um dos autores pelos danos morais sofridos. O estabelecimento recorreu sob argumento de que sofreu dano moral institucional “em razão da divulgação de imputações ofensivas à sua reputação”. Acrescentou que não cometeu ato ilícito. A mãe e o filho também apresentaram recurso pedido o aumento do valor fixado a título de dano moral.

Ao analisar os recursos, a Turma observou que “restou devidamente demonstrada a conduta omissiva culposa da clínica, apta a gerar responsabilidade civil objetiva”. O colegiado observou as provas do processo, como boletim de ocorrência e laudo do Instituto Médico Legal (IML), mostram que o paciente “apresentava marcas físicas após o período em que permaneceu sob a responsabilidade da apelante, circunstância que, por si só, configura falha no dever de vigilância e guarda da instituição”.

“Frisa-se que as lesões ocorreram logo no início da internação na clínica (...) Fora isso, muitas das lesões estavam em locais que não admitem autoflagelação, porquanto o menor não tem acesso ao local (como mordidas nas costas e pescoço)”, pontuou.

Quanto ao dano moral, a Turma destacou que a situação “não apenas dor física, mas relevante abalo psicológico, agravado pela condição de vulnerabilidade do paciente”. “A mãe, por sua vez, suportou sofrimento moral decorrente da violação à integridade de seu filho, da angústia em perceber falha da instituição em que depositara confiança e da necessidade de mobilizar instâncias administrativas e judiciais para assegurar a responsabilização”, completou.

O colegiado ressaltou, ainda, que o valor da indenização deve ser aumentado.

Dano moral institucional

Em relação ao dano moral pleiteado pela clínica, a Turma entendeu não ser cabível. “As manifestações da mãe em redes sociais, ainda que incisivas, revelaram-se compatíveis com o contexto de indignação materna, após a constatação de lesões em seu filho menor, fato devidamente confirmado pelo laudo pericial e pela ocorrência policial. A proteção da honra objetiva da pessoa jurídica não pode servir de escudo para afastar críticas legítimas diante de falha concreta na prestação do serviço”, explicou.

Dessa forma, a Turma deu provimento ao recurso adesivo para majorar o valor da compensação por danos morais para R$ 15 mil para cada autor. O recurso da clínica não foi provido.

A decisão foi unânime.

Link: TJDF

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