Pedreiro vai receber pensão mensal vitalícia em razão de problema lombar

A realocação em nova função não prova o restabelecimento da capacidade de trabalho. 
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Montepino Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento de pensão vitalícia a um pedreiro acometido de doença lombar. Para a Turma, embora o empregado tenha sido readaptado para a função de inspeção, a redução permanente da capacidade de trabalho constitui, por si só, situação prevista na lei para a concessão da pensão. 

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Justiça concede aposentadoria por invalidez a segurado

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de aposentadoria a segurado que sofre de discopatia degenerativa cervical, síndrome do manguito rotador de ombro e artrose de joelho e não tem condições de fazer a reabilitação profissional. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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INSS deve restabelecer auxílio-doença para pedreiro com artrose

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de um pedreiro de 46 anos, residente de Quedas do Iguaçu (PR), de voltar a receber auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O homem, que sofre de artrose no joelho e ruptura do menisco, ganhava o benefício até o pagamento ser cortado pela autarquia, com o argumento de que ele não possuía mais incapacidade para o trabalho. A Turma Regional Suplementar do Paraná, no entanto, entendeu que o pedreiro segue impossibilitado de exercer seu ofício e que faz jus ao auxílio. O benefício deve ser restabelecido pelo INSS no prazo de até 45 dias contados a partir da data da decisão do colegiado, ocorrida em sessão de julgamento no dia 18/2. 

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) garantiu o direito de uma mulher, residente do município de Vale Real (RS) e atualmente com 18 anos de idade, que sofre de toxoplasmose e de cegueira em ambos os olhos de receber o benefício assistencial de prestação continuada (BPC) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido havia sido negado em primeira instância, mas a 6ª Turma da corte reformou a sentença, entendendo que ela faz jus ao benefício por preencher os requisitos de condição de pessoa deficiente e de situação de risco social familiar. A autora da ação também receberá as parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo, feito em julho de 2011. A decisão foi tomada de maneira unânime em sessão ocorrida na última semana (19/2). 

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DECISÃO: Garantida a concessão de pensão por morte a companheiro de relação homoafetiva

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito do autor de receber o benefício de pensão por morte do companheiro, professor aposentado do Colégio Militar do Rio de Janeiro, com quem mantinha relação homoafetiva. 
Em seu recurso ao Tribunal, a União sustentou que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. 

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Projeto visa afastar o recolhimento em duplicidade da contribuição previdenciária

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.860/2019, de autoria da Deputada Aline Sleutjes, o qual acrescenta o parágrafo 14 ao art. 25 da Lei nº 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social).
Conforme a proposta O valor da contribuição do empregador rural poderá ser compensado por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social ocorridas nas operações de devoluções devidas pelas sociedades cooperativas.

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Ente Estatal deve indenizar mãe de criança infectada por HIV

Decisão teve como relatora a desembargadora Denise Bonfim; garota fazia tratamento para leucemia quando foi infectada durante transfusão de sangue 
A 1ª Câmara Cível do TJAC manteve, à unanimidade, a condenação do Estado do Acre ao pagamento de indenização por danos morais à mãe de uma criança infectada, no ano de 2017, pelo vírus HIV, durante tratamento para leucemia linfoide aguda, no sistema público de saúde. 

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