Pagamento de auxílio-acidente depende da consolidação de lesões incapacitantes

O segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não comprovar a consolidação de lesões incapacitantes não tem direito a receber auxílio-acidente. Foi o que decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) após a Advocacia-Geral da União (AGU) contestar recurso de segurado que pleiteava a manutenção do benefício.

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Doméstico averba tempo de serviço não anotado na CTPS

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o início de prova material para o reconhecimento de tempo de serviço doméstico. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO DOMESTÍCO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL DOS FATOS SOBRE A VERDADE MERAMENTE FORMAL. 1. Não merece prosperar o pedido de desentranhamento dos documentos juntados pelo apelante com as razões recursais, pois não se mostra razoável retirar dos autos a verdade real dos fatos, para deixar prevalecer a verdade meramente formal.

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Pensão de anistiado político não pode ser cumulada com pensão previdenciária

Tribunal reafirma entendimento para negar pedido de viúva.
Não é possível cumular benefício previdenciário de pensão por morte com pensão de anistiado político. A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) adotou esse entendimento já tomado tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no próprio TRF3 para negar o pedido de uma viúva.

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Novo parecer da AGU beneficia gestantes, pais e adotantes

Licenças maternidade, adotante e paternidade não suspendem a contagem do prazo do estágio probatório de servidor público federal. O entendimento foi consolidado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em parecer da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos publicado sexta-feira (26/08), Dia Internacional da Igualdade Feminina.

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Tempo em que mãe acompanhou filho prematuro internado conta como licença-maternidade

O período em que mãe acompanhou criança prematura internada conta como licença-maternidade. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou ao suspender liminar que havia determinado a prorrogação do período de afastamento de servidora do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
A servidora ajuizou ação para obrigar o Incra a prorrogar a licença-maternidade por 119 dias, tempo em que esteve acompanhando filha prematura internada. A liminar foi concedida por juiz de primeira instância, que entendeu que o afastamento da funcionária pública seria comparável ao da concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família.

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Licença maternidade e paternidade para advogados

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº1909/2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, o qual acrescenta o art. 221-A do novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/15).
Conforme a proposta suspendem-se por 60 dias os prazos em curso quando a única advogada de alguma das partes der à luz. A suspensão dependerá de juntada da certidão de nascimento da criança e será contada a partir deste. No caso do único advogado se tornar pai a suspensão será pelo prazo de 20 dias.

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TRF 3 determina levantamento de FGTS para gastos com medicamentos e exames

Desembargador federal concluiu ser possível estender a liberação do fundo para portadores de Nevo Melanocítico Piloso Congênito.
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 1ª Vara Federal de Piracicaba que determinou à Caixa Econômica Federal (CEF) a liberação do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de uma trabalhadora, mãe de uma garota portadora de Nevo Melanocítico Piloso Congênito (NMC).

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