Processo sobre união homoafetiva concomitante com união estável tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional alusiva à possibilidade de reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes (sendo uma delas de natureza homoafetiva e outra, de natureza heteroafetiva), com o consequente rateio de pensão por morte. O processo é um Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 656298) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE), que negou seguimento a recurso extraordinário de uma das partes.

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Exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário à trabalhador rural.

Nesta sexta será visto uma das jurisprudências que foram precedentes para a Súmula 46 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federias a qual diz: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. A seguir segue a decisão para análise dos amigos.

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Previdência privada não pode cobrar de quem preenche os requisitos para receber benefício

A União Brasileira dos Servidores Postais e Telegráficos - USPT entrou com uma ação na Justiça contra o Instituto de Seguridade Social dos Correios - POSTALIS para que deixe de cobrar a contribuição dos associados que já preencheram os requisitos necessários para o recebimento do benefício complementar, devolvendo o que já foi pago indevidamente.

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Segurados devem ficar atentos a cartas falsas sobre revisão de benefícios

A Previdência Social tem recebido vários questionamentos de aposentados e pensionistas que dizem ter recebido correspondência apontando valores que teriam direito a receber a título de revisão de seu benefício. Atualmente, a Previdência Social está fazendo a revisão administrativa de benefícios concedidos entre 1991 e 2003 que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data de sua concessão. No entanto, não estão sendo enviadas cartas e que a revisão pelo teto independe do requerimento do beneficiário.

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TNU garante benefício por incapacidade a portador de HIV

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) garantiu a um segurado do INSS, portador do vírus HIV, o direito de receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente (LOAS), apesar de o laudo pericial ter concluído por sua capacidade laborativa. Ao decidir nesse sentido na sessão do dia 29 de fevereiro, a TNU negou o pedido do INSS, que pretendia suspender o pagamento do benefício, já concedido na justiça de 1º grau e confirmado pela Turma Recursal.

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Projeto dispõe sobre perda do cargo para crimes de apropriação indébita previdenciária

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n. 3.193/2012, de autoria do deputado Davi Alcolumbre, o qual acrescenta § 4º ao art. 168-A do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) dispondo sobre perda de cargo, função ou emprego público em caso de condenação por apropriação indébita previdenciária.

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Plano de Saúde indenizará cliente por não prestar serviço previsto em contrato

Em pouco mais de dois meses, a demanda de uma cliente de um plano de saúde viu sua Ação de Rescisão de Contrato, Restituição e Indenização por Danos Morais ser resolvida pelo 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria. Em maio do ano passado, ela aderiu a um plano de saúde básico, pagou pelo cadastramento o valor de R$ 317,94 (trezentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos), mas nunca conseguiu usar os serviços contratados, sendo obrigada a pagar pelos exames e consultas médicas de que necessitava naquele período, mesmo tendo recebido do plano contratado um número referente à sua "carteirinha".

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