Retrospectiva 2020!

Hoje venho agradecer a todas as pessoas que no ano de 2020 frequentaram o blog. 

Chegamos a quase 30 mil visitas de pessoas que buscaram informações sobre a previdência social.

Num ano marcado pela pandemia espero que tenha sido possível levar um pouco mais de conhecimento e educação sobre um tema tão importante para todos nós.

Que 2021 seja um ano mais leve para todos e que a legislação previdenciária possa caminhar para se tornar mais simples e justa.

Abraços!

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Contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre afastamento por doença, terço de férias e aviso prévio

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar seguimento ao recurso extraordinário requerido pela União contra a sentença de segunda instância que reconheceu que contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre valores pagos aos empregados nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente, bem como a valores pagos a título de terço constitucional de férias usufruídas e de aviso prévio indenizado.

A decisão é da 1ª Seção da Corte e foi proferida por unanimidade durante sessão virtual de julgamento realizada na última semana (3/12).

De acordo com o vice-presidente do TRF4 e relator do agravo interno movido pela União, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado pois discute questão constitucional que não tem repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, além de ter sido interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STF sobre o tema.

“A questão da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”, estabeleceu o STF no Tema 482.

Incidência das contribuições

A ação questionando o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais foi ajuizada pela empresa de produtos eletrônicos Rasatronic. Além da inexigibilidade de incidência, a empresa também pedia o ressarcimento dos valores pagos nos últimos cinco anos.

Em janeiro de 2019, a primeira instância da Justiça Federal do Rio Grande do Sul julgou o pedido procedente e proferiu decisão favorável à Rasatronic.

No mesmo ano, a sentença foi confirmada em segunda instância pela 1ª Turma do TRF4 ao julgar a apelação cível do processo.

Nº 50176432320184047107/TRF

Link: TRF 4

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DECISÃO: Familiares de beneficiária falecida devem ser indenizados pelo INSS por publicação de cobrança indevida em jornal local

Familiares de ex-beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) falecida ajuizaram ação na Justiça Federal contra a autarquia solicitando indenização por danos morais.

O processo foi motivado pela publicação, em jornal do município, de edital de cobrança para ressarcimento de valores supostamente recebidos de forma indevida pela família após o óbito da aposentada.

A 6ª Turma do TRF1 considerou que, no caso, houve abuso de direito por parte do INSS, tendo em vista estar comprovado que após o falecimento da beneficiária os familiares não levantaram os valores depositados pela autarquia que, inclusive, foram devolvidos em razão da falta de movimentação da conta por mais de 60 dias.

Para o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, “a publicação veiculada pelo INSS junto ao jornal configura abuso do direito, sobretudo considerando-se que, de acordo com o teor do edital de cobrança, os herdeiros não eram meramente intimados a prestar informações, mas sim apontados, de forma inequívoca, como tendo recebido indevidamente valores da Previdência Social”.

Nesse contexto, por unanimidade, o Colegiado entendeu que tornar público de forma indevida, por meio de publicação em jornal, o fato de que os herdeiros da falecida seriam devedores junto ao INSS causa danos morais in re ipsa e condenou a autarquia a indenizar os familiares.

Processo: 0002872-22.2012.4.01.3809

Data do julgamento: 09/11/2020

Data da publicação: 12/11/2020

Link: TRF 1

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Projeto isenta de carência a doença de Machado-Joseph

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 6.500/2019, de autoria do deputado Marreca Filho, o qual altera o art. 151 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, doença de Machado-Joseph (ataxia espinocerebelar autossômica dominante tipo 3), espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. 

O autor justifica sua proposição dizendo que: "O nome da doença decorre do sobrenome de duas famílias afetadas por essa doença, ambas de origem açoriana, diagnosticadas na década de 1970. (...)A doença de Machado-Joseph é considerada rara, sendo a forma mais comum das ataxias espinocerebelares.(...)O quadro clínico da doença de Machado-Joseph basicamente consiste em neurodegeneração, progressiva, incapacitante e sem cura. Os primeiros sinais e sintomas aparecem em geral na idade adulta (terceira a quarta década de vida), embora haja casos descritos de aparecimento na infância, com tempo entre o aparecimento das primeiras manifestações e o óbito do paciente é de 20 anos em média, sendo que o tratamento adequado pode prolongar esse tempo."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PL 6.500/2019

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Plano de Saúde não pode restringir tratamentos recomendados por especialista

Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, negaram provimento a recurso movido pela Unimed Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, que pedia a reforma da sentença da Vara Única da Comarca de Caraúbas, a qual, nos autos da ação indenizatória por danos morais, ajuizada por uma então usuária dos serviços, condenou a empresa ao pagamento de indenização, a título de compensação, no valor de R$ 6 mil.

No recurso, o plano de saúde argumentou que a paciente não procedeu com as orientações para a realização do exame e que o exame não foi realizado porque a parte recorrida optou por fazê-lo fora da rede credenciada. A empresa ainda salienta que se ofereceu para arcar com a metade das despesas do procedimento, o qual, por não constar no rol da Agência Nacional de Saúde, não possui cobertura e, desta forma, defendeu a ausência de infração ao Código de Defesa do Consumidor, já que teria agido dentro dos limites contratuais.

Na decisão, o órgão julgador ressaltou a jurisprudência de tribunais superiores, na qual se fixou o entendimento de que não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde.

Segundo a decisão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura dessas doenças, atribuindo como “ilícita” a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde do paciente.

Por outro lado, a Câmara Cível destacou a necessidade de que as exceções ao amplo atendimento médico e hospitalar e as cláusulas contratuais que adotem as restrições estejam redigidas em destaque e que seja inequívoca a anuência do usuário acerca das limitações, que usam como base a Resolução Normativa nº 338/2013 da Agência Nacional de Saúde.

“O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor”, esclarece a relatoria do voto.

A decisão ainda ressaltou que, no tocante à alegação de que o exame não foi realizado porque a parte recorrida optou por fazê-lo fora da rede credenciada, trata-se de inovação recursal, vedada pelo artigo 1.014 do Novo Código de Processo Civil, já que tal matéria não foi suscitada na contestação, tampouco mencionada na sentença recorrida, inexistindo, portanto, obrigação de pronunciamento do órgão julgador acerca de tais temas.

(Apelação Cível nº 0100784-06.2017.8.20.0115)

Link: TJRN

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AGU confirma tese que concede benefício assistencial em caso de comprovada vulnerabilidade

Turma Nacional de Uniformização deu provimento a recurso apresentado em defesa do INSS.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) só deve ser pago caso seja comprovado que os familiares não possuem meios para garantir o sustento do idoso ou da pessoa com deficiência em questão. Essa foi a tese confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Turma Nacional de Uniformização (TNU) em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A discussão teve início após a AGU contestar pedido de benefício assistencial feito por uma pessoa com deficiência cuja renda familiar era considerada suficiente para se manter. Segundo a Advocacia-Geral, o autor do pedido não se encontrava em situação de miserabilidade, uma vez que possuía veículo em seu nome e morava com o irmão e a cunhada que possuíam renda mensal de R$ 7,5 mil. As informações foram prestadas em juízo por meio de laudo socioeconômico do INSS.

De acordo com a Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), dentre os critérios para a concessão do benefício mensal está a demonstração de que os necessitados não possuam “meio de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Segundo a AGU, nesses casos de amparo, a assistência do Estado deve ser subsidiária em relação à família.

Em primeira instância, o juízo havia concedido o pagamento do benefício, mas a AGU contestou a ação previdenciária. Depois, ingressou com pedido de incidente de uniformização nacional, uma vez que a decisão era divergente com a jurisprudência de outros tribunais. Após nova decisão desfavorável da 2ª Turma Recursal do DF, a Advocacia-Geral recorreu à TNU, que acolheu o incidente.

A Turma Nacional de Uniformização determinou que o órgão de origem adeque o julgamento ao entendimento firmado, e reafirmou a seguinte tese, já definida anteriormente pelo colegiado: “O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”.

O Procurador Federal Alex Rabelo, coordenador da Equipe de Turmas Recursais da 1ª Região, afirma que a decisão confirma o entendimento da AGU de que o benefício assistencial deve ser concedido a pessoas que vivem em “verdadeira situação de vulnerabilidade socioeconômica”.

“O benefício assistencial não pode ser usado como um complemento de renda. Ou seja, como uma renda extra para pessoas que possuem um padrão de vida simples, mas que têm uma família que tem condições de colaborar para que aquela pessoa possa ter uma vida digna”, explica.

Link: AGU

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Feliz Natal!

 

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DECISÃO: TRF1 concede benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência mental

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que concedeu a uma pessoa com diagnóstico de retardo mental grave e incapacidade total e permanente o direito de receber o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC).

O autor recorreu à Justiça após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negar administrativamente o benefício, mesmo o requerente alegando que preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial.

Pelas informações no processo, o homem vive em situação calamitosa, numa residência de chão batido sem portas e com quatro pessoas: o pai de 91 anos, sua mãe de 85 anos e seu irmão de 55 anos. O INSS apelou ao TRF1 pedindo a reforma da sentença.

O caso foi analisado pela 1ª Turma do TRF1, sob a relatoria da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas. A magistrada destacou, em seu voto, que o benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93. Consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal a pessoas com deficiência ou idosos, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

A desembargadora enfatizou, ainda, que conforme as alterações incluídas pela Lei 13.146/2015, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. “Demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu o benefício de amparo assistencial, sem o qual a parte autora não poderá prover seu sustento”, ponderou a magistrada.

O Colegiado acompanhou, de forma unânime, o voto da relatora.

Processo nº: 1022166-19.2020.4.01.9999

Data do julgamento: 04/11/2020

TRF 1ª

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TRF3 confirma direito de homem com glaucoma bilateral receber benefício assistencial

Laudo pericial atestou que a doença é gravíssima e irreversível.

Decisão da desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve sentença que determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um homem diagnosticado com glaucoma crônico simples bilateral. A enfermidade consiste na degradação do nervo óptico e pode resultar na perda total da visão. 

No processo, o estudo social revelou que o homem reside sozinho em imóvel alugado e em simples situação de moradia. Ele não possui renda e se mantém com doações e auxílios de terceiros. “Os elementos de prova são suficientes para evidenciar as condições econômicas em que vive a parte autora, inserindo-se ela no grupo de pessoas economicamente carentes que a norma visou amparar”, pontuou Lucia Ursaia. 

De acordo com a legislação, a assistência social é prestada à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de subsistência. 

Para concessão do BPC, a lei considera pessoa com deficiência aquela com impedimento, a longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade. 

Segundo a magistrada, o laudo pericial atestou que o autor tem glaucoma crônico simples bilateral e apresenta incapacidade total e permanente, além de depender do auxílio de terceiros para as atividades do dia a dia. “A doença é gravíssima e irreversível, o que é suficiente para o cumprimento da exigência legal”, frisou. 

A desembargadora federal também explicou que a obtenção do benefício não exige situação de miserabilidade absoluta. “Basta a caracterização de que o beneficiário não tem condições de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família”, destacou. 

Em competência delegada, a Comarca de Rio Claro/SP condenou o INSS ao pagamento do benefício. A autarquia previdenciária recorreu ao TRF3, pedindo reforma integral da sentença, alegando ausência de comprovação dos requisitos legais. A magistrada entendeu que foram preenchidas todas as exigências da lei e manteve a concessão do BPC. 

Apelação Cível 5161529-93.2020.4.03.9999 

Link: TRF 3

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É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor tem direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração

Decisão se aplica mesmo se o instituidor for titular de benefício assistencial.

Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 20 de novembro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto do Juiz-Relator, fixando a seguinte tese: "é possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração" (Tema 225). O julgamento contou com ressalva de fundamentação dos Juízes Federais Fabio de Souza Silva, Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, Polyana Falcao Brito, Ivanir Cesar Ireno Junior, Paulo Cezar Neves Junior, Fernanda Souza Hutzler e Luciane Merlin Clève Kravetz.

O Pedido de Interpretação de Uniformização de Lei foi interposto pela parte autora contra o julgado da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, cuja sentença determinou a possibilidade de que o juízo verifique a correção do ato de concessão do benefício, assim aferindo se o benefício assistencial era de fato o devido ou se foi equivocadamente aplicado no lugar de benefício previdenciário.

Análise

Iniciando sua exposição de motivos, o Relator do processo na TNU, Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, apresentou a sentença proferida pela Turma de Origem que reconheceu a qualidade de segurada da falecida. Em sua explanação, o Magistrado comparou o voto vencedor com a sentença e o voto vencido, demonstrando que a discussão na Turma não revolveu a prova produzida, mas a interpretou sob pontos de vistas diferentes.

Segundo o Relator, o foco dado pelos julgadores foi divergente, pois uns olharam para 1997, quando atos judiciais demonstram que a instituidora da pensão tinha a qualidade de segurada especial, e outros para 2012, quando do óbito. “A se considerar que em 1997 o correto seria a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, ao se corrigir o equívoco do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no ato de concessão, chegaríamos à conclusão de que o autor faria jus à pensão por morte em 2012”, declarou o Juiz Federal.

Jurisprudência - Dando continuidade, o Magistrado pontuou que a questão, portanto, é saber se é possível investigar esse erro na concessão pela Autarquia, ajustando-se corretamente o que deveria ter sido concedido ao segurado. Nessa linha, foi demonstrado o Agravo Interno do Particular n. 402.462/RS do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado pela Primeira Turma em 25 de junho de 2019. No julgado, estabeleceu-se que a concessão do benefício de pensão por morte é admissível quando a parte interessada comprova que o INSS incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a uma aposentadoria.

O Magistrado também destacou que inexiste qualquer norma proibitiva à apuração da existência de erro na concessão originária do benefício e apresentou o precedente da própria TNU que admite a análise de correção do ato concessório, como é o caso do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 05013498720124058308, julgado em 8 de julho de 2016, com a relatoria do Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler.

“Em verdade, ignorar o real benefício a que faria jus o segurado significa tolher-lhe de um direito legítimo inerente à sua dignidade humana, eternizando um equívoco que lhe subtrai o direito à prestação social inerente à sua condição laboral”, elucidou o Relator.

Processo n. 0029902-86.2012.4.01.3500/GO

Link: Justiça Federal

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Tempo em benefício contará para carência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 3.506/2019, de autoria do deputado Eduardo Costa, o qual acrescenta o § 2º ao art. 27 da Lei nº8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o tempo em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, intercalado entre períodos de contribuição como segurado obrigatório ou facultativo, será considerado para efeito de carência.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Apesar da inexistência de previsão legal para o reconhecimento do período de recebimento de benefícios por incapacidade como carência, os tribunais superiores pacificaram entendimento nesse sentido...Recentemente, o INSS teve que se adequar a esse entendimento, em razão de decisão transitada em julgado proferida na Ação Civil Pública nº 2009.71.00.004103-4 (novo nº 0004103-29.2009.4.04.7100), passando a reconhecer o período em gozo de benefício por incapacidade para fins de carência, inclusive os decorrentes de acidente de trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade (art. 153, § 1º, da Instrução Normativa nº 77, de 21 de janeiro de 2015, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 86, de 26/04/2016)."

O projeto está aguardando parecer do relator da comissão de Seguridade Social e Família.

PL 3.506/2019

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TRF4 confirma concessão de tratamento cirúrgico de remodelamento craniano para bebê de 9 meses de idade

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na última semana (18/11) uma decisão liminar que determinou que a União, O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santa Maria (RS) providenciem a realização do procedimento cirúrgico de craniotomia para remodelamento craniano para um bebê de 9 meses de idade que sofre de craniossinostose e escafocefalia. A decisão foi proferida por unanimidade pela 6ª Turma da Corte em sessão telepresencial de julgamento ao negar um recurso interposto pelo Estado do RS que argumentou que a cirurgia não teria caráter de urgência para ser realizada.

Pedido de cirurgia

Em julho deste ano, o pai da criança, morador de Santa Maria, ingressou com a ação na Justiça Federal gaúcha requerendo a concessão de tratamento cirúrgico, inclusive com pedido de tutela provisória de urgência.

No processo, foi narrado que o menino foi diagnosticado com craniossinostose de sutura sagital e escafocefalia, patologias caracterizadas pela fusão prematura das suturas cranianas.

Segundo o autor, em avaliações feitas por três médicos diferentes, foi concluído que o procedimento deveria ser realizado o mais urgente possível a fim de evitar sequelas permanentes no bebê.

Liminar

O juízo da 3ª Vara Federal de Santa Maria julgou procedente o pedido de antecipação de tutela.

Foi determinado pelo magistrado de primeira instância que os réus providenciassem a avaliação e o procedimento cirúrgico, em até dez dias, junto ao Hospital da Santa Casa de Misericórdia, localizado em Porto Alegre, devendo ser feitos todos os exames e procedimentos prévios necessários, preferencialmente vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive inscrevendo o menino no sistema de regulação estadual competente, para fins de internação, cirurgia e serviços hospitalares com custeio pela contratualização com o SUS.

Recurso

O Estado do RS recorreu da decisão liminar ao TRF4. No agravo de instrumento, foi alegado não haver urgência e que o tratamento seria de alto custo, e, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, não haveria possibilidade de ressarcimento aos cofres públicos dos valores gastos com a cirurgia.

Também foi afirmado que a criança já está em tratamento desde o nascimento pelo SUS e foi encaminhada para procedimento cirúrgico a ser realizado no Complexo Hospitalar Santa Casa de Misericórdia, encontrando-se na lista de espera. O Estado sustentou que tem alçada somente para cadastro e gestão de pacientes junto ao Sistema de Regulação, não podendo interferir nos trâmites internos de hospitais.

Acórdão

A desembargadora federal Tais Schilling Ferraz, relatora do caso na Corte, mostrou-se a favor da decisão de primeiro grau.

“A família do autor não possui condições financeiras para arcar com as despesas decorrentes da cirurgia e internação em hospitais privados. Ainda, é notório o alto custo das internações em regime particular, especialmente em UTI, não sendo minimamente razoável exigir que os familiares do paciente suportem as elevadas despesas da cirurgia requerida por inexistir vaga disponível em hospital público. Outrossim, colhe-se do parecer médico juntado com a inicial que a cirurgia para remodelamento craniano é de alta complexidade, havendo elevado risco de sequelas graves e permanentes se não realizar a cirurgia e o atendimento especializado. No caso, a situação se desvela urgente, considerando a informação constante nos autos de que a parte autora tem indicação para realização de cirurgia com maior brevidade possível, sendo que a demora na realização do procedimento pode, inclusive, comprometer a função neurológica”, pontuou a magistrada.

Ela completou a sua manifestação ressaltando que a “demora excessiva na realização do procedimento cirúrgico pelo SUS ou de forma particular, com custeio do Estado, determinará a inefetividade do tratamento proposto, com possibilidade de sequelas e danos irreversíveis ao autor. Por este motivo, é incabível a ampliação do prazo fixado para cumprimento da antecipação de tutela, especialmente diante da inexistência de qualquer contraprova quanto à urgência alegada, e diante da possibilidade de ser o tratamento realizado de forma particular, inclusive sem intervenção sobre a regulação”.

De maneira unânime, a 6ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento e manteve inalterada a liminar.

Link: TRF 4

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Negada indenização por suposta omissão da União e do INSS na concessão de pensão por morte

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de uma jovem de 22 anos de idade, residente em Porto Alegre, de receber indenização por danos morais no valor de 100 salários mínimos nacionais da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autora da ação havia alegado que houve omissão por parte dos réus em conceder o benefício previdenciário de pensão por morte, após o falecimento da sua mãe em 2002, gerando os danos morais. A decisão foi proferida pela 4ª Turma da Corte de maneira unânime em sessão telepresencial de julgamento realizada na última semana (25/11).

Pensão por morte

Em julho de 2002, a genitora da jovem faleceu, levando a autora a depender de outros parentes consanguíneos, como a avó.

A mulher narrou que em uma ação judicial previdenciária, teve reconhecido, após a tramitação processual, o direito ao recebimento de pensão decorrente do óbito de sua mãe. Alegou que, face à pretensão resistida do INSS em conceder o benefício a que fazia jus, teve negado o direito à própria subsistência, ao longo de sua infância até o atingimento da maioridade.

De acordo com a autora, o pedido administrativo, protocolado pela avó quando do falecimento de sua genitora, foi negado pela autarquia, apesar do preenchimento dos requisitos para o recebimento. Afirmou que a avó não se fez presente durante toda a trajetória de seu crescimento, não tendo recebido também amparo social por parte do Estado.

A jovem sustentou que os danos resultantes das condutas omissivas do INSS e do Estado teriam dimensões imensuráveis, tendo em vista que refletiram em todo o seu crescimento e juventude, ficando desprovida de recursos financeiros e básicos para a sua subsistência.

Ela enfatizou que, diante da negativa administrativa da pensão, teve a dignidade atingida, sujeitando-se a situações adversas de privação social e financeira.

Sentença

Em janeiro deste ano, o juízo da 3ª Vara Federal de Porto Alegre julgou improcedente a ação, indeferindo o pedido de indenização.

“Observa-se que a avó materna ingressou com requerimento de benefício de pensão por morte em nome da então menor, ao qual não foi dado andamento em razão de inexistir representante legalmente constituído para fazê-lo. Ora, à vista desta circunstância, caberia à avó, que ingressara com o pedido de benefício, proceder à regularização da sua situação para auferi-lo em favor da neta. Não é razoável que a autora, depois de transcorrido extenso lapso temporal, pretenda imputar ao INSS a desídia, ou em outras palavras, o abandono afetivo de natureza moral de sua familiar que faltou com tal dever”, declarou a magistrada de primeira instância na decisão.

Recurso ao TRF4

A autora recorreu da sentença ao TRF4.

Na apelação cível, ela defendeu que mesmo que a avó tenha sido omissa, abandonando-a afetivamente, cabia ao INSS e ao Estado garantir a fruição do benefício previdenciário a que tinha direito. Ainda argumentou que tendo a pensão por morte caráter de verba alimentar, sendo devida, à época, a menor desemparada socialmente, o prejuízo suportado foi devidamente demonstrado, sendo cabível a indenização por danos morais.

Acórdão

O desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, relator do caso na Corte, teve interpretação similar à do juízo de origem.

“Verifico que, conforme procedimento administrativo anexado aos autos, o benefício de pensão por morte não foi concedido administrativamente ante a inexistência de representante legalmente constituído, ainda que tivesse a recorrente, à época, direito ao seu recebimento. A não concessão no âmbito administrativo, portanto, deu-se em decorrência da falta de representação legal, uma vez que na ocasião do requerimento a parte autora era menor absolutamente incapaz. Nesse cenário, em que pese os argumentos suscitados pela autora, depreende-se que a conduta do INSS foi pautada dentro dos limites da lei de regência e do conjunto probatório apresentado pelo segurado, inexistindo qualquer omissão quando do indeferimento do benefício de pensão por morte, visto que a negativa decorreu da ausência de condição indispensável ao prosseguimento do pedido, qual seja, a falta de representante legal da menor solicitante”, pontuou o relator em seu voto.

O magistrado complementou sua manifestação destacando que “o indeferimento do benefício previdenciário na via administrativa, por si só, não implica no direito à indenização, ainda que venha posteriormente a ser concedido judicialmente, visto que a administração age no exercício de sua função pública, dentro dos limites da lei de regência e do conjunto probatório apresentado pelo segurado. Uma vez que ausentes erro flagrante ou ilegalidade no processo administrativo que indeferiu o benefício, tem-se que a autarquia cumpriu com sua função”.

Dessa forma, a 4ª Turma votou unanimemente para negar provimento à apelação e ao pagamento de indenização

Link: TRF 4

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Absolutamente incapaz faz jus a pensão desde o requerimento de habilitação tardia

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que na qual a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese: "o dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento de habilitação tardia, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente habilitado, do mesmo ou de outro grupo familiar". Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA 

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 223. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ EM CASO DE HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO TARDIA (DER). POSIÇÃO DE AMBAS AS TURMAS DO STJ. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL DO ART. 76 QUE PREVALECE SOBRE A DO ART. 74. TESE APLICÁVEL PARA AS HIPÓTESES DO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PERTENCER OU NÃO AO MESMO GRUPO FAMILIAR DO DEPENDENTE PREVIAMENTE HABILITADO. PUIL IMPROVIDO COM FIXADA DE TESE. 

TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0500429-55.2017.4.05.8109/CE, JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, 24/11/2020

ACÓRDÃO 

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria negar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto do juiz federal Ivanir Cesar Ireno Junior, fixando a seguinte tese. "o dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento de habilitação tardia, na forma do art. 76 da lei 8.213/91, havendo outro dependente habilitado, do mesmo ou de outro grupo familiar". Vencidos parcialmente o juiz relator e a juíza federal Polyana Brito. Vencidos integralmente os juízes federais Fernanda Souza Hutzler e Luis Eduardo Bianchi, que davam provimento ao incidente. e vencidos, em parte, os juízes federais Paulo Cezar Neves Junior e Luciane Kravetz, que limitavam os efeitos da tese ao período anterior à mp 871/2019. (pedido de uniformização julgado como representativo da controvérsia - tema 223). 

Brasília, 20 de novembro de 2020. 

VOTO 

Cuida-se de pedido de uniformização no qual se discute o momento inicial, a DIB, de benefício de pensão por morte tardiamente requerido por menor absolutamente incapaz, não componente do mesmo grupo familiar de dependente previamente habilitado. O feito foi conhecido e convertido em Representativo de Controvérsia com definição do seguinte tema: "saber se o dependente absolutamente incapaz, pertencente ou não ao mesmo grupo familiar de outro dependente previamente habilitado, faz jus ao benefício desde o óbito do segurado ou desde o requerimento de habilitação tardia". 

O recorrente insiste no seu direito à percepção do benefício desde o óbito do instituidor da pensão, mesmo já tendo sido paga por um período a outros dependentes que se habilitaram antes. A Presidência da TNU, ao admitir o recurso, bem definiu a controvérsia envolvida: 

Sustenta o requerente, em síntese, divergência com a jurisprudência de turma recursal de outra região, segundo a qual, "em caso de habilitação tardia de dependente menor de idade que não integra o mesmo núcleo familiar em relação aos primeiros dependentes habilitados à pensão, não obstante a data do requerimento, deve ser acolhido seu pedido para reconhecer o direito ao recebimento das parcelas vencidas desde a data do óbito". 

É o relatório. 

No PEDILEF 50204472820174047000, esta Turma Nacional reafirmou a sua orientação no sentido de que: "em caso de habilitação tardia, o menor tem direito às prestações vencidas desde o óbito do instituidor, se o benefício de pensão por morte não fora concedido a outro dependente integrante do mesmo núcleo familiar". 

Confira-se a ementa: 

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. NÚCLEO FAMILIAR DISTINTO. DIREITO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE O ÓBITO DO INSTITUIDOR SE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NÃO FOI CONCEDIDO A OUTRO DEPENDENTE INTEGRANTE DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5020447-28.2017.4.04.7000, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) 

Entretanto, o referido entendimento destoa, aparentemente, da jurisprudência das duas turmas que compõem a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, para quem, ainda que se trate de menor impúbere por ocasião do óbito do segurado, o fato de já haver dependente habilitado na data do requerimento, ainda que integrante de núcleo familiar diverso, impede o recebimento pela autora de sua cota desde o óbito. 

Nesse sentido, confira-se: 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, o dependente incapaz, que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei n. 8.213/91), não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando a informação de que outros dependentes já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária.

2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1608639/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 10/10/2018) 

PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. MENOR. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS PREVIAMENTE HABILITADOS. ART. 76 DA LEI 8.213/1991. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o recorrido, menor de idade, receber as diferenças da pensão por morte, compreendidas entre a data do óbito e a data da implantação administrativa, considerando que requereu o benefício após o prazo de trinta dias previsto no artigo 74, I, da Lei 8.213/1991 e que havia prévia habilitação de outro dependente. 2. Com efeito, o STJ orienta-se que, como regra geral, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. 3. Contudo, o STJ excepciona esse entendimento, de forma que o dependente incapaz não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor se outros dependentes já recebiam o benefício. Evita-se, assim, que a Autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão. Precedentes: AgInt no REsp 1.590.218/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.6.2016, e AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; REsp 1.371.006/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17.2.2017; REsp 1.377.720/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5.8.2013; e REsp 1.479.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.10.2016. 4. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/1991, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. 5. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação, na forma estipulada pelo acórdão recorrido, acarretaria, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão, devendo ser preservado o orçamento da Seguridade Social para garantir o cumprimento das coberturas previdenciárias legais a toda a base de segurados do sistema. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1655424/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) 

Em seu memorial, a Defensoria Pública da União coloca o seguinte debate: 

"Por que o absolutamente incapaz deve ser prejudicado em seu direito de receber o benefício previdenciário desde o óbito do instituidor, por omissão e inépcia de seu responsável e também por omissão do Estado (INSS)? Sim, pois é essa questão que se trata no presente caso. O absolutamente incapaz tem resguardado para si uma proteção integral pela legislação, de forma presumida, ou não? Quis o legislador reconhecer que as prescrições não alcançam – em nenhum tempo e em nenhuma legislação especial – os absolutamente incapazes (conforme garantido em norma geral do art. 198, inc. I c/c art. 3º, inc. I do Código Civil), ou no caso de norma específica da legislação previdenciária (art. 74, inc. II da lei 8.213/91), o Código Civil deve ser afastado? Portanto, a discussão é a incidência ou não do art. 198, inc. I c/c art. 3º, inc. I do Código Civil de forma geral e abstrata ou não." 

Com efeito, a jurisprudência do STJ entendeu não ser o caso, nessa hipótese em que alguém já pleiteou o benefício, de se discutir prescrição ou não, mas sim de debate a respeito da habilitação tardia, que guarda regência própria no art. 76 da Lei 8.213/91. Registre-se, por oportuno, recente debate travado no STJ no REsp 1.572.524, em que restou vencido o ilustrado relator Min. Napoleão Maia Nunes, sendo designado para redator do acórdão o Min. Benedito Gonçalves. O voto vencido foi delineado nos seguintes termos: 

"[...] em face da acentuada proteção que o ordenamento jurídico confere ao menor absolutamente incapaz, não se admite a contagem de prazo prescricional em seu desfavor, revelando-se inadmissível que o decurso do tempo afete negativamente direito previdenciário do pensionista menor pela inércia em seu exercício. 

Consolidou-se, assim, a orientação de que o dependente absolutamente incapaz faz jus às parcelas devidas à título de pensão por morte desde o óbito do instituidor da pensão, ainda que o benefício não tenha sido requerido no prazo de 30 dias fixado no art. 74 da Lei 8.213/1991, uma vez que os menores não estão sujeitos aos prazos prescricionais. 

Tal premissa pode ser, contudo, relativizada nas hipóteses em que já houver outros dependentes habilitados, integrantes do mesmo núcleo familiar, recebendo o benefício desde o óbito do instituidor da pensão, a fim de evitar a dupla condenação da Autarquia Previdenciária. Nessas hipóteses, em que o dependente absolutamente incapaz não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias, a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei 8.213/1991), não fará jus ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, mas, sim, a partir de sua habilitação. 

[...] Ocorre que no caso dos autos, a Corte de origem é categórica em afirmar que os menores não integram o núcleo familiar da companheira do Segurado que já vinha recebendo a pensão desde o óbito do instituidor. Assim, não merece reparos o acórdão recorrido, impondo-se reconhecer que os menores farão jus ao pagamento da pensão desde a data do óbito do Segurado instituidor do benefício". 

Percebe-se, portanto, que a discussão foi expressamente apreciada naquela Corte, restando vencida a hipótese de pagamento da pensão desde o óbito quando o menor dependente não integrasse o mesmo grupo familiar daqueles que vinham antes recebendo o benefício. Veja que o voto vencido do eminente relator está em consonância com o entendimento superado desta TNU, que vinha afastando a retroatividade do benefício para o óbito se o dependente fosse pertencente ao mesmo núcleo familiar daquele que vinha antes recebendo a pensão. Prevaleceu o entendimento já esposado pelo eminente Presidente nesta Corte, adotado em ambas as turmas do STJ, no sentido de que, em qualquer hipótese, seja ou não o menor integrante do grupo familiar do dependente previamente habilitado e que já esteja recebendo o benefício, receberá ele sua quota apenas a partir do requerimento administrativo e não desde a data do óbito. Nesse sentido restou edificada a ementa do julgado: 

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019) 

Em decisão mais recente, a Segunda Turma da 1ª Seção do STJ confirmou o entendimento no seguinte precedente: 

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POST MORTEM. ABSOLUTA INCAPACIDADE DO REQUERENTE DA PENSÃO POR MORTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. I - Na origem, trata-se de ação que objetiva concessão de benefício previdenciário de pensão por morte ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Consta dos autos que a recorrida, após conseguir o reconhecimento judicial de paternidade, requereu junto ao INSS o benefício de pensão por morte, o qual foi deferido a partir do requerimento administrativo. II - Inconformada, ajuizou a presente ação visando obter o benefício desde a data do óbito do seu genitor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial do INSS, para reformar o acórdão recorrido, que o direito da autora à pensão por morte é devido apenas a partir do requerimento administrativo, julgando, em razão desse entendimento, improcedente a ação. III - O STJ entende que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. IV - Tal entendimento é excepcionado se outros dependentes já recebiam o benefício, sendo que, nessa hipótese, o benefício é devido apenas a partir do requerimento administrativo, como no caso dos autos. V - Evita-se, assim, que a autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão. Nesse sentido: REsp n. 1.655.424/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp n. 1.608.639/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 10/10/2018. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1674836/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 06/05/2019) 

Como se percebe, se ninguém vinha recebendo antes o benefício, o dependente menor absolutamente incapaz tinha o direito de recebê-lo desde o óbito do segurado instituidor; porém, se já há algum dependente recebendo o benefício, seja do mesmo ou de outro grupo familiar, o benefício será pago ao dependente desde o requerimento em que promoveu a habilitação tardia. Registre-se, outrossim, que a regência da DIB foi alterada pela MP 871, convertida na Lei 13.846/2019, pela qual reformulou-se a redação do art. 74 da Lei 8.213/91: 

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Dado o contexto, após a vigência da MP 871, de 18/1/2019, o menor absolutamente incapaz passou a ter direito ao benefício desde o óbito apenas se requerido no prazo de 180 dias desde o referido evento e não mais quando requerido a qualquer tempo, como aludia a jurisprudência da Corte Superior, justamente porque inexistia norma específica sobre o tema na Lei previdenciária. 

Por fim, devo ponderar que a jurisprudência dominante do STJ, a meu ver, entendeu que a aplicação do art. 76 da Lei 8.213/91 somente se aplica no caso de habilitação tardia, ou seja, após o prazo do art. 74 da mesma Lei. Colho nesse sentido a seguinte passagem de voto esclarecedor do STJ, através do Min. Herman Benjamin, no REsp n. 1.664.036: 

Contudo, a questão ora controvertida está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para receber pensão por morte que já estava sendo paga regularmente a outros dependentes. 

O STJ iniciou realinhamento de sua jurisprudência na direção de que o dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, haja vista que outros dependentes, integrantes do mesmo núcleo familiar, já recebiam o benefício. Evita-se, assim, que a Autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão. 

De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/1991, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar do requerimento administrativo, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação do autor, na forma estipulada pelo acórdão recorrido, acarreta, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991, prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão. 

O ministro cita precedentes da Corte no mesmo sentido: 

PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. MENOR. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS PREVIAMENTE HABILITADOS. ART. 76 DA LEI 8.213/1991. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o recorrido, menor de idade, receber as diferenças da pensão por morte, compreendidas entre a data do óbito e a data da implantação administrativa, considerando que requereu o benefício após o prazo de trinta dias previsto no artigo 74, I, da Lei 8.213/1991 e que havia prévia habilitação de outro dependente. 2. Com efeito, o STJ orienta-se que, como regra geral, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. 3. Contudo, o STJ excepciona esse entendimento, de forma que o dependente incapaz não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor se outros dependentes já recebiam o benefício. Evita-se, assim, que a Autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão. Precedentes: AgInt no REsp 1.590.218/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.6.2016, e AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; REsp 1.371.006/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17.2.2017; REsp 1.377.720/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5.8.2013; e REsp 1.479.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.10.2016. 4. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/1991, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. 5. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação, na forma estipulada pelo acórdão recorrido, acarretaria, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão, devendo ser preservado o orçamento da Seguridade Social para garantir o cumprimento das coberturas previdenciárias legais a toda a base de segurados do sistema. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1.655.424/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) 

PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTS. 79 E 103 DA LEI 8.213/1991. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia do dependente incapaz. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. A propósito: AgInt no REsp 1.590.218/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.6.2016; AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; REsp 1.479.948/RS, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.10.2016; AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; AgInt no AREsp 850.129/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.377.720/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25.6.2013, DJe 5.8.2013; e REsp 1.513.977/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015. 3. Não sendo o caso de habilitação tardia de menor com cumulação de dependentes previamente habilitados, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1.655.067/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) 

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO HABILITADO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a percepção de parcelas atrasadas referentes à pensão por morte compreendida no período entre a data do óbito do instituidor e a efetiva implementação do benefício, no caso de habilitação tardia de menor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento segundo o qual o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, mesmo em caso de habilitação tardia, não incidindo, portanto, o disposto no art. 76 da Lei 8.213/91. 3. Contudo, a Segunda Turma do STJ iniciou um realinhamento da jurisprudência do STJ no sentido de que o dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei 8.213/91) não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando que outros dependentes, integrantes do mesmo núcleo familiar, já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária. 4. Precedentes: AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015; REsp 1.513.977/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 5/8/2015. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.590.218/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016) 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITANDO FILHO MAIOR INVÁLIDO. HABILITAÇÃO TARDIA. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. ARTIGOS 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. RESP 1.513.977/CE. REALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva a reconsideração de decisão que alterou o termo inicial do benefício pensão por morte à data do requerimento administrativo de habilitação e não à data do óbito do instituidor, considerando ser o habilitando, ora agravante, filho maior inválido do segurado falecido. 2. A questão recursal cinge-se à possibilidade de o autor receber as diferenças da pensão por morte, compreendidas entre a data do óbito e a data da implantação administrativa, considerando ter o autor requerido o benefício após o prazo de trinta dias previsto no artigo 74, I, da Lei 8.213/1991. 3. O Tribunal a quo reconheceu a possibilidade do recebimento das parcelas oriundas desse período supra, apoiando-se no entendimento de que não se cogita da fluência do prazo prescricional e de que a sentença de interdição traduz situação preexistente, tendo efeitos retroativos. 4. Esclareceu-se na decisão agravada que a Segunda Turma do STJ iniciou um realinhamento da jurisprudência do STJ no sentido de que o dependente incapaz, que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado, não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando que outros dependentes, integrantes do mesmo núcleo familiar, já recebiam o benefício. 5. Ainda que no presente caso, o agravante não integre o mesmo núcleo familiar dos já pensionistas, importante asseverar que o novel precedente buscou preservar o orçamento da Seguridade Social, evitando seja a Autarquia previdenciária duplamente condenada ao valor da cota-parte da pensão. 6. Ademais, reforçou-se a inteligência do art. 76 da Lei 8.213/91 de que a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar do requerimento de habilitação, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015) 

PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. ART. 76 DA LEI 8.213/1991. EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REGIME PRESCRICIONAL. ART. 198, I, DO CC. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia da dependente incapaz, independentemente de o pai desta já receber a integralidade desde o óbito da instituidora do benefício (13.3.1994). 2. Comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. Precedentes: REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 22.5.2014, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11.3.2014, DJe 21.3.2014; REsp 1.354.689/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.2.2014, DJe 11.3.2014. 3. Tratando-se de benefício previdenciário, a expressão "pensionista menor" identifica situação que só desaparece com a maioridade, nos termos do art. 5º do Código Civil. 4. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/91, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em repercussão financeira para momento anterior à inclusão do dependente. 5. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação do autor acarretaria, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão. 6. A propósito: AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; AgInt no AREsp 850.129/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.377.720/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25.6.2013, DJe 5.8.2013; e REsp 1.513.977/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1.479.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 17/10/2016). 

Assim, a jurisprudência desta Corte deve ser reformulada para observar os preceitos da jurisprudência dominante do STJ, no que tange à controvérsia debatida nestes autos, que diz respeito apenas ao caso de habilitação tardia, de tal modo que proponho a seguinte tese: "o absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento de habilitação tardia, após o prazo do art. 74 e nos termos do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente habilitado, do mesmo ou de outro grupo familiar". 

Posto isso, voto por NEGAR PROVIMENTO AO INCIDENTE no que tange ao caso concreto dos autos, uma vez que o acórdão impugnado está em consonância com os termos do presente julgado.

VOTO DIVERGENTE

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 223. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ EM CASO DE HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO TARDIA (DER). POSIÇÃO DE AMBAS AS TURMAS DO STJ. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL DO ART. 76 QUE PREVALECE SOBRE A DO ART. 74. TESE APLICÁVEL PARA AS HIPÓTESES DO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PERTENCER OU NÃO AO MESMO GRUPO FAMILIAR DO DEPENDENTE PREVIAMENTE HABILITADO. PUIL IMPROVIDO COM FIXADA DE TESE.

1. Trata-se de pedido de unifomização de interpretação de lei federal - PUIL - intentado pela parte autora contra acórdão proferido pela 1ª TR da SJCE, versando sobre o termo inicial (DIB) de pensão por morte de menor absolutamente incapaz no caso de habilitação tardia.

2. O PUIL foi afetado como representativo de controvérsia, dando origem ao tema 223, com a seguinte questão a ser dirimida pela TNU: "saber se o dependente absolutamente incapaz, pertencente ou não ao mesmo grupo familiar de outro dependente previamente habilitado, faz jus ao benefício desde o óbito do segurado ou desde o requerimento de habilitação tardia".

3. O contexto fático dos autos é o seguinte: a) segurado falecido em 09/07/2008; b) autor menor impúbere, filho do instituidor, requereu o benefício em 29/10/2015 (DER); c) benefício concedido com DIB em 29/10/2015 (DER); d) filha pertencente a outro grupo familiar era pensionista desde o óbito (DIB em 09/07/2008); e) sentença de procedência reformada pelo acórdão recorrido, para manter a DIB na DER.

4. A princípio, estava acompanhando, na íntegra, o voto do relator, lançado nos seguintes termos:

"Cuida-se de pedido de uniformização no qual se discute o momento inicial, a DIB, de benefício de pensão por morte tardiamente requerido por menor absolutamente incapaz, não componente do mesmo grupo familiar de dependente previamente habilitado. O feito foi conhecido e convertido em Representativo de Controvérsia com definição do seguinte tema: "saber se o dependente absolutamente incapaz, pertencente ou não ao mesmo grupo familiar de outro dependente previamente habilitado, faz jus ao benefício desde o óbito do segurado ou desde o requerimento de habilitação tardia".

O recorrente insiste no seu direito à percepção do benefício desde o óbito do instituidor da pensão, mesmo já tendo sido paga por um período a outros dependentes que se habilitaram antes. A Presidência da TNU, ao admitir o recurso, bem definiu a controvérsia envolvida:

Sustenta o requerente, em síntese, divergência com a jurisprudência de turma recursal de outra região, segundo a qual, "em caso de habilitação tardia de dependente menor de idade que não integra o mesmo núcleo familiar em relação aos primeiros dependentes habilitados à pensão, não obstante a data do requerimento, deve ser acolhido seu pedido para reconhecer o direito ao recebimento das parcelas vencidas desde a data do óbito".

É o relatório.

No PEDILEF 50204472820174047000, esta Turma Nacional reafirmou a sua orientação no sentido de que: "em caso de habilitação tardia, o menor tem direito às prestações vencidas desde o óbito do instituidor, se o benefício de pensão por morte não fora concedido a outro dependente integrante do mesmo núcleo familiar".

Confira-se a ementa:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. NÚCLEO FAMILIAR DISTINTO. DIREITO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE O ÓBITO DO INSTITUIDOR SE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NÃO FOI CONCEDIDO A OUTRO DEPENDENTE INTEGRANTE DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5020447-28.2017.4.04.7000, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

Entretanto, o referido entendimento destoa, aparentemente, da jurisprudência das duas turmas que compõem a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, para quem, ainda que se trate de menor impúbere por ocasião do óbito do segurado, o fato de já haver dependente habilitado na data do requerimento, ainda que integrante de núcleo familiar diverso, impede o recebimento pela autora de sua cota desde o óbito.

Nesse sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, o dependente incapaz, que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei n. 8.213/91), não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando a informação de que outros dependentes já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária.2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1608639/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 10/10/2018)

PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. MENOR. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS PREVIAMENTE HABILITADOS. ART. 76 DA LEI 8.213/1991. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o recorrido, menor de idade, receber as diferenças da pensão por morte, compreendidas entre a data do óbito e a data da implantação administrativa, considerando que requereu o benefício após o prazo de trinta dias previsto no artigo 74, I, da Lei 8.213/1991 e que havia prévia habilitação de outro dependente. 2. Com efeito, o STJ orienta-se que, como regra geral, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. 3. Contudo, o STJ excepciona esse entendimento, de forma que o dependente incapaz não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor se outros dependentes já recebiam o benefício. Evita-se, assim, que a Autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão. Precedentes: AgInt no REsp 1.590.218/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.6.2016, e AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; REsp 1.371.006/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17.2.2017; REsp 1.377.720/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5.8.2013; e REsp 1.479.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.10.2016. 4. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/1991, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. 5. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação, na forma estipulada pelo acórdão recorrido, acarretaria, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão, devendo ser preservado o orçamento da Seguridade Social para garantir o cumprimento das coberturas previdenciárias legais a toda a base de segurados do sistema. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1655424/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017)

Em seu memorial, a Defensoria Pública da União coloca o seguinte debate:

"Por que o absolutamente incapaz deve ser prejudicado em seu direito de receber o benefício previdenciário desde o óbito do instituidor, por omissão e inépcia de seu responsável e também por omissão do Estado (INSS)? Sim, pois é essa questão que se trata no presente caso. O absolutamente incapaz tem resguardado para si uma proteção integral pela legislação, de forma presumida, ou não? Quis o legislador reconhecer que as prescrições não alcançam – em nenhum tempo e em nenhuma legislação especial – os absolutamente incapazes (conforme garantido em norma geral do art. 198, inc. I c/c art. 3º, inc. I do Código Civil), ou no caso de norma específica da legislação previdenciária (art. 74, inc. II da lei 8.213/91), o Código Civil deve ser afastado? Portanto, a discussão é a incidência ou não do art. 198, inc. I c/c art. 3º, inc. I do Código Civil de forma geral e abstrata ou não."

Com efeito, a jurisprudência do STJ entendeu não ser o caso, nessa hipótese em que alguém já pleiteou o benefício, de se discutir prescrição ou não, mas sim de debate a respeito da habilitação tardia, que guarda regência própria no art. 76 da Lei 8.213/91. Registre-se, por oportuno, recente debate travado no STJ no REsp 1.572.524, em que restou vencido o ilustrado relator Min. Napoleão Maia Nunes, sendo designado para redator do acórdão o Min. Benedito Gonçalves. O voto vencido foi delineado nos seguintes termos:

"[...] em face da acentuada proteção que o ordenamento jurídico confere ao menor absolutamente incapaz, não se admite a contagem de prazo prescricional em seu desfavor, revelando-se inadmissível que o decurso do tempo afete negativamente direito previdenciário do pensionista menor pela inércia em seu exercício.

Consolidou-se, assim, a orientação de que o dependente absolutamente incapaz faz jus às parcelas devidas à título de pensão por morte desde o óbito do instituidor da pensão, ainda que o benefício não tenha sido requerido no prazo de 30 dias fixado no art. 74 da Lei 8.213/1991, uma vez que os menores não estão sujeitos aos prazos prescricionais.

Tal premissa pode ser, contudo, relativizada nas hipóteses em que já houver outros dependentes habilitados, integrantes do mesmo núcleo familiar, recebendo o benefício desde o óbito do instituidor da pensão, a fim de evitar a dupla condenação da Autarquia Previdenciária. Nessas hipóteses, em que o dependente absolutamente incapaz não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias, a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei 8.213/1991), não fará jus ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, mas, sim, a partir de sua habilitação.

[...] Ocorre que no caso dos autos, a Corte de origem é categórica em afirmar que os menores não integram o núcleo familiar da companheira do Segurado que já vinha recebendo a pensão desde o óbito do instituidor. Assim, não merece reparos o acórdão recorrido, impondo-se reconhecer que os menores farão jus ao pagamento da pensão desde a data do óbito do Segurado instituidor do benefício".

Percebe-se, portanto, que a discussão foi expressamente apreciada naquela Corte, restando vencida a hipótese de pagamento da pensão desde o óbito quando o menor dependente não integrasse o mesmo grupo familiar daqueles que vinham antes recebendo o benefício. Veja que o voto vencido do eminente relator está em consonância com o entendimento superado desta TNU, que vinha afastando a retroatividade do benefício para o óbito se o dependente fosse pertencente ao mesmo núcleo familiar daquele que vinha antes recebendo a pensão. Prevaleceu o entendimento já esposado pelo eminente Presidente nesta Corte, adotado em ambas as turmas do STJ, no sentido de que, em qualquer hipótese, seja ou não o menor integrante do grupo familiar do dependente previamente habilitado e que já esteja recebendo o benefício, receberá ele sua quota apenas a partir do requerimento administrativo e não desde a data do óbito. Nesse sentido restou edificada a ementa do julgado:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019)

Em decisão mais recente, a Segunda Turma da 1ª Seção do STJ confirmou o entendimento no seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POST MORTEM. ABSOLUTA INCAPACIDADE DO REQUERENTE DA PENSÃO POR MORTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. I - Na origem, trata-se de ação que objetiva concessão de benefício previdenciário de pensão por morte ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Consta dos autos que a recorrida, após conseguir o reconhecimento judicial de paternidade, requereu junto ao INSS o benefício de pensão por morte, o qual foi deferido a partir do requerimento administrativo. II - Inconformada, ajuizou a presente ação visando obter o benefício desde a data do óbito do seu genitor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial do INSS, para reformar o acórdão recorrido, que o direito da autora à pensão por morte é devido apenas a partir do requerimento administrativo, julgando, em razão desse entendimento, improcedente a ação. III - O STJ entende que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. IV - Tal entendimento é excepcionado se outros dependentes já recebiam o benefício, sendo que, nessa hipótese, o benefício é devido apenas a partir do requerimento administrativo, como no caso dos autos. V - Evita-se, assim, que a autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão. Nesse sentido: REsp n. 1.655.424/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp n. 1.608.639/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 10/10/2018. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1674836/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 06/05/2019)

Como se percebe, se ninguém vinha recebendo antes o benefício, o dependente menor absolutamente incapaz tinha o direito de recebê-lo desde o óbito do segurado instituidor; porém, se já há algum dependente recebendo o benefício, seja do mesmo ou de outro grupo familiar, o benefício será pago ao dependente desde o requerimento em que promoveu a habilitação tardia. Registre-se, outrossim, que a regência da DIB foi alterada pela MP 871, convertida na Lei 13.846/2019, pela qual reformulou-se a redação do art. 74 da Lei 8.213/91:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Dado o contexto, após a vigência da MP 871, de 18/1/2019, o menor absolutamente incapaz passou a ter direito ao benefício desde o óbito apenas se requerido no prazo de 180 dias desde o referido evento e não mais quando requerido a qualquer tempo, como aludia a jurisprudência da Corte Superior, justamente porque inexistia norma específica sobre o tema na Lei previdenciária.

Assim, a jurisprudência desta Corte deve ser reformulada para observar os preceitos da jurisprudência dominante do STJ, no que tange à controvérsia debatida nestes autos, que diz respeito apenas ao caso de habilitação tardia, de tal modo que proponho a seguinte tese: "o menor de 16 anos faz jus à pensão por morte desde o requerimento de habilitação tardia, após o prazo do art. 74 e nos termos do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente habilitado, do mesmo ou de outro grupo familiar".

Posto isso, voto por NEGAR PROVIMENTO AO INCIDENTE no que tange ao caso concreto dos autos, uma vez que o acórdão impugnado está em consonância com os termos do presente julgado."

5. O voto, como colocado, bem demonstra, como fundamentos legais e jurisprudenciais (1ª e 2ª turmas do STJ) convincentes, que em caso de habilitação tardia o absolutamente incapaz, do mesmo ou de outro grupo familiar do dependente já habilitado, não faz jus à pensão por morte desde o óbito, mas, sim, desde o requerimento administrativo de habilitação, não sendo possível impor ao INSS duplo pagamento. Nesse ponto, incorporo a esse voto os fundamentos do relator.

6. Somente como reforço, citos novos e inequívos julgados de ambas as turmas de direiro público do STJ:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. HABILITAÇÃO TARDIA. EXISTÊNCIA DE COPENSIONISTA. PAGAMENTO EM DOBRO. FUNDAMENTO DO ARESTO REGIONAL QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. HIPÓTESE EM QUE O BENEFÍCIO JÁ ERA PAGO A OUTROS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS.PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, no caso da chamada "habilitação tardia de menor", não se pode obrigar a autarquia a pagar em dobro a pensão a habilitado posterior, do qual não tinha conhecimento, quando já pagava o benefício a outro(s) dependente(s) legalmente habilitado(s). Incidente, pois, o óbice da Súmula 283/STF.

2. O acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual, quando se trata de habilitação tardia, na qual o benefício já foi deferido à copensionista, a incapacidade do pensionista legitima sua percepção tão somente a partir do requerimento, sob pena de dupla condenação da autarquia.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1335278/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 02/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada objetivando o pagamento das parcelas devidas a título de pensão por morte desde a data do óbito até a concessão e início de pagamento do benefício.

II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que a quota parte da data do óbito até 8/1/2012 seja de 25% e, a partir de 9/1/2012, passe para 33,33% e para alterar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora.

III - Com efeito, o STJ entende que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias.

IV - Contudo, tal entendimento é excepcionado se outros dependentes já recebiam o benefício, sendo que, nessa hipótese, o benefício é devido apenas a partir do requerimento administrativo.

V - Evita-se, assim, que a autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da isonomia. Nesse sentido: REsp n. 1.655.424/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017 e AgInt no REsp n. 1.608.639/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 10/10/2018).

VI - No caso concreto, o acórdão recorrido informa que a pensão por morte já vinha sendo paga, desde a data do óbito, a outros dependentes habilitados.

VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1742593/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020)

7. No entanto, melhor analisando a questão, não posso concordar com a tese proposta na parte em que excepciona a aplicação do art. 76 da Lei 8.213/91 para a hipótese em que a "habilitação tardia" foi feita dentro dos prazos do art. 74 do mesmo diploma legal, permitindo, assim, em tese, o pagamento em duplicidade nesse período.

8. Na minha compreensão, como tentarei demonstrar a seguir, habilitação tardia, para fins do art. 76 da Lei 8.213/91, é toda aquela promovida após a concessão e pagamento de benefício a outro pensionista (copensionista). Assim, mesmo que a habilitação do absolutamente incapaz ocorra dentro dos prazos do art. 74 da Lei 8.213/91, se outro pensionista já estiver habilitado e recebendo o benefício, trata-se de habilitação tardia, aplicando-se o artigo 76 do PBPS.

9. Eis, no que interessa, o teor dos dispositivos legais envolvidos:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

10. O texto legal veicula opções claras do legislador:

(i) com o objetivo de efetivar imediatamente a proteção social, a concessão de pensão por morte não pode ser retardada diante da eventual existência de outros dependentes. Assim, o INSS, vinculado ao princípio da legalidade, concede o benefício à medida em que forem ocorrendo as habilitações (DER);

(ii) o art. 74 da Lei 8.213/91 veicula regra geral do termo inicial do benefício de pensão morte, para os dependentes que, isolada ou cumulativamente, postulem a proteção em primeiro lugar após o óbito;

(iii) em opção legislativa clara e legítima, de proteção ao erário, à saúde financeira do sistema previdenciário e para evitar pagamentos em duplicidade, foi instituída a regra especial do art. 76 da Lei 8.213/91, determinndo que em qualquer caso de habilitação posterior à primeira, que importe inclusão de novo dependente, o termo inicial dos efeitos financeiros é a nova habilitação (DER);

(iv) a regra geral do art. 74 cede, em qualquer hipótese, inclusive de habilitação posterior de dependente absolutamente incapaz, para a do art. 76.

11. Em face do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao PUIL, fixando a seguinte tese para o tema 223: "o dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento de habilitação tardia, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente habilitado, do mesmo ou de outro grupo familiar".

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