Tempo de trabalho rural pode ser somado ao tempo de trabalho urbano para fins de aposentadoria

Por unanimidade, a 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expeça Certidão de Tempo de Contribuição a trabalhador rural para fins de averbação de tempo de serviço em regime próprio, após recolhimento das correspondentes contribuições pelo segurado. A decisão foi tomada após análise de recurso apresentado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (IPERON).

Leia mais »»

Contribuinte recebe valores pagos quando da desistência de sistema de previdência

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a devolução de valores pagos ao sistema de previdência, Montepio Civil da União, com o entendimento de que "a tese de que é legitima a pretensão restitutória das contribuições, na hipótese de exclusão voluntária do contribuinte, porquanto a exclusão do sistema desobriga a entidade de qualquer obrigação futura, em relação a eventuais beneficiários." Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

Leia mais »»

Isenção previdenciária de entidades filantrópicas é condicionada à comprovação legal de utilidade pública

A 7.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região negou a uma entidade filantrópica de Minas Gerais o direito à isenção da contribuição devida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A fundação, que desenvolve atividades voltadas à saúde e educação, na cidade de Iguatama/MG, já havia tido seu pedido negado, em primeira instância, quando tentou impedir a execução dos valores devidos.

Leia mais »»

Concubinato fruto de adultério não dá direito à pensão previdenciária

Não há disputa entre esposa e concubina pela pensão previdenciária. Essa foi a tese reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no julgamento de um pedido de uniformização interposto por uma esposa inconformada com a concessão do benefício do marido morto à companheira dele fruto de um relacionamento fora do casamento. O homem mantinha as duas famílias ao mesmo tempo. O caso foi analisado na sessão do colegiado que ocorreu nesta quarta-feira (12/6).

Leia mais »»

Tabela de carência para concessão de aposentadoria pode ser aplicada no ano em que o segurado completa a idade para se aposentar

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada nesta quarta-feira, 12/6, reafirmou o entendimento de que a tabela progressiva de carência para concessão de aposentadoria - prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91 - deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completar a idade mínima para se aposentar, ainda que a carência exigida só seja preenchida posteriormente.

Leia mais »»

Proposta altera art.11 da lei 8.213/91

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado n°263/13, de autoria da Senadora Ana Amelia Lemos, que acrescenta o parágrafo 13 ao art.11 da Lei n° 8.213/91.
Conforme a proposta o cônjuge ou companheiro não perde a condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de 16 (dezesseis) anos exercer atividade remunerada permanente ou por período superior a cento e vinte dias.

Leia mais »»

União deve providenciar implante de marca-passo para paciente de Uberlândia

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região condenou a União Federal a tomar as providências necessárias à realização de uma cirurgia de implante de marca-passo, junto ao Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HCU-UFU). O beneficiado é um paciente que sofre de Miocardia Chagástica Crônica e Insuficiência Cardíaca Congestiva e precisa da operação para sobreviver.

Leia mais »»