Tempo rural pode ser contado caso tenha ocorrido até 15 anos antes do requerimento da aposentadoria

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a aposentadoria por idade rural, a qual só é possível somar os tempos de serviço rural e urbano para concessão de aposentadoria híbrida quando o segurado tiver exercido o trabalho rural por algum tempo nos 15 anos anteriores ao requerimento da aposentadoria. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Trabalho de analista de laboratório é reconhecido como atividade especial

Autor comprovou que ficava exposto a substâncias como formol, ácidos, iodo, brometo, xileno e tolueno
O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na função de analista de laboratório na Citrosuco Paulista S/A.

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Aposentadoria a rurícola deve ser concedida quando comprovada tal condição

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a aposentadoria por idade do rurícola, a qual deve ser concedida quando comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA

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Verbas recebidas em duplicidade por servidores não são compatíveis com a boa fé

Valores devem ser restituídos ao erário mediante a abertura de processo administrativo A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a restituição de valores recebidos por servidores públicos em duplicidade deve ser feita mediante abertura de procedimento administrativo próprio.
A Associação Paulista de Auditores Fiscais da Previdência Social (APAFISP) entrou com ação ordinária com o objetivo de ter reconhecido o direito dos seus representados à percepção de vantagem administrativa de 3,17% e, ainda, à inexigibilidade da restituição de valores referentes a essa vantagem.

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TNU mantém direito a aposentadoria por invalidez baseada em exames particulares

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEF), durante sessão realizada nesta quarta-feira, dia 11 de fevereiro, em Brasília, reafirmou o entendimento de que nos casos em que há pedido de aposentadoria por invalidez, a decisão do juiz não está presa ao laudo médico pericial. Isso quer dizer que o magistrado pode tomar a decisão com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Com isso, o laudo pericial, mesmo sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laboral ativa, nem sempre prevalecerá sobre o particular.

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Isenção previdenciária em norma estadual deve se limitar ao que prevê a Constituição, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a isenção da contribuição previdenciária sobre a aposentadoria ou pensão de “portadores de patologias incapacitantes” que sejam beneficiários do regime próprio do Estado do Rio Grande do Norte deve observar os limites previstos na Constituição Federal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3477, na tarde desta quarta-feira (4).

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Projeto obriga empregador a pagar plano de saúde para trabalhadores

Nesta segunda-feira será visto o projeto de emenda à constituição - pec 451/14, de autoria do Deputado Eduardo Cunha, que acrescenta o inciso XXXV e altera o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal.
Conforme a proposta são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, plano de assistência à saúde

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Aposentado com neoplasia controlada mantém direito à isençãoo de IR

Autor de 86 tem sequelas de tratamento contra neoplasia maligna na próstata
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, deu provimento ao recurso de um militar reformado que pleiteava a isenção de Imposto de Renda (IR) em seus proventos de aposentadoria em razão de ter sofrido neoplasia maligna na próstata.

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