DECISÃO: Réu é condenado a quatro anos de reclusão por estelionato qualificado contra a previdência social

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou a condenação do apelante da presente demanda a quatro anos de reclusão e 120 dias-multa pela prática do crime de estelionato qualificado contra a previdência social. Ao analisar o caso, o Colegiado entendeu que o demandante agiu de má-fé ao requerer o benefício da aposentadoria por tempo de serviço mesmo ciente de que não preenchia os requisitos necessários para tanto. A decisão seguiu o entendimento adotado pelo relator, desembargador federal Mário César Ribeiro.

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Doença pré-existente é hipótese de perda de cobertura securitária

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a existência de doença anterior a assinatura de contrato securitário. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. ÓBITO DO MUTUÁRIO PRINCIPAL. COBERTURA SECURITÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS

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TNU fixa tese sobre prazo decadencial para revisão de benefícios com base no IRSM de fevereiro de 1994

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que o início do prazo de decadência para revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) de benefícios cujos segurados não fizeram acordo nos termos da Lei 10.999 de 2004, com base no Índice de Reajuste Salário Mínimo (IRSM) do mês de fevereiro de 1994 (39,67%), é a data de entrada em vigor da Medida Provisória 201, de 26 de julho de 2004. A TNU se posicionou de forma contrária à pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O caso foi julgado como representativo da controvérsia, para que o mesmo entendimento seja aplicado a todos os processos com a mesma questão de direito.

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TRF5 concede à funcionária pública jornada de trabalho reduzida, sem diminuição de salário, para acompanhamento de filho deficiente

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, por unanimidade, conceder diminuição da jornada de trabalho da servidora Marcela Sena Telles, da Universidade Federal de Pernambuco, de 40 para 20 horas semanais, sem a necessidade de compensação de horários ou redução salarial, para que ela possa acompanhar mais de perto a situação do filho P.H.S.T, menor de idade e portador de paralisia cerebral.

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Pensão por morte de ex-combatente não pode ser revertida à filha sem comprovação de incapacidade de subsistência

TRF3 considerou improcedente pedido porque herdeira não preencheu requisitos exigidos na legislação da época.
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença de primeira instância e julgou impossível a reversão de pensão por morte especial à filha maior de ex-combatente que não comprovou a incapacidade de prover os próprios meios de subsistência.

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Proposta altera auxílio-acidente

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº7.211/2010, de autoria do deputado Pepe Vargas, o qual altera o § 1º e acrescenta §6º do art.86 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o auxílio-acidente mensal corresponderá aos percentuais de 20%, 30%, 40% e 60%do salário-de-benefício, proporcionalmente à gravidade da sequela.

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TRF4 determina que SUS custeie exames de alta complexidade para paciente com leucemia crônica

O Sistema Único de Saúde (SUS) vai ter que realizar dois exames de alta complexidade, não padronizados, em um paciente de Gaspar (SC) com leucemia mielóide crônica - doença causada por uma alteração nos cromossomos. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e reformou sentença do primeiro grau.

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