Altera as Leis nºs 8.212, de 24
de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do
segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para
atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator
previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº
10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso
para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de
30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de
previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo
efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o
pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades
fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de
janeiro de 1990; e dá outras providências
