Negada desaposentação a militar reformado

Militar aposentado não pode retornar à ativa para ganhar promoções e benefícios de carreira. Esta foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em ação movida por um ex-combatente de Santa Maria (RS), que pretendia reingressar no serviço para progredir à patente de 2º Sargento. A decisão da 4ª Turma foi proferida na última semana e confirmou sentença de primeiro grau.

O militar ingressou nas Forças Armadas em 1986. Em julho de 2013, ele foi reformado como 3º Sargento, quando não tinha mais possibilidade de ganhar outras promoções. Ocorre que, três meses após a sua aposentadoria, entrou em vigor uma lei que trouxe benefícios e possibilidade de ascensão de carreira aos sargentos da ativa.

O autor ajuizou ação requerendo a sua desaposentação, uma vez que as vantagens pretendidas se limitavam aos militares em atividade. Ele afirmou que a mudança na legislação trouxe grande prejuízo e que só se desligou do serviço porque já havia atingido o topo de sua carreira.

O pedido foi negado pela Justiça Federal de Santa Maria, levando o autor a recorrer contra a decisão no TRF4. Segundo o relator do processo, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, “a pretensão é contrária à legalidade administrativa, visto que a transferência do militar para a reserva só pode ser suspensa em caso de guerra, estado de sítio ou estado de emergência”.

O magistrado acrescentou que “o direito de retorno à atividade laboral é permitido ao trabalhador civil, mas não se estende ao militar”.

Link: TRF 4

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Incide imposto de renda sobre complementação de aposentadoria

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a isncidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, pagos por entidade de previdência privada, a partir de 01/01/1989. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.


EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. RECONHECIDA. 
1. Por configurar acréscimo patrimonial, incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, pagos por entidade de previdência privada, nos termos do art. 33 da Lei n. 9.250/1995.
2. Contudo, na espécie, a entidade de previdência privada, diante da cardiopatia grave da parte autora, reconheceu a isenção de imposto de renda a partir de 04.12.2008 (fl. 36).
3. Com o reconhecimento da moléstia grave, deve ser afastada a tributação pelo IRPF dos proventos da parte autora, na forma da Lei n. 7.713/88.
4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária apresentação de laudo médico oficial, ou a comprovação da recidiva da enfermidade, para o reconhecimento da isenção de imposto de renda.
5. Apelação não provida. TRF 1, Processo nº: 2010.37.00.000726-7/MA, 7ª T., Juiz Federal Relator Antonnio Claudio Macedo da Silva, 25.09.15
 

ACÓRDÃO
Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Sétima Turma do TRF da 1ª Região, 15 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA
RELATOR CONVOCADO

RELATÓRIO
Trata-se de apelação em desfavor da sentença proferida nos autos da presente ação ordinária em que a parte autora pleiteia a declaração de isenção do imposto de renda, relativamente à complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, a partir de 01.01.1989, com a consequente restituição do indébito.

É o relatório.

VOTO
Por configurar acréscimo patrimonial, incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, pagos por entidade de previdência privada, nos termos do art. 33 da Lei n. 9.250/1995.

Contudo, na espécie, a entidade de previdência privada, diante da cardiopatia grave da parte autora, reconheceu a isenção de imposto de renda a partir de 04.12.2008 (fl. 36).

Diante dessa declaração firmada pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (fl. 36), reconhecendo a doença grave, é indevida a incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pela parte autora a partir de dezembro de 2008, na forma da Lei n. 7.713/88.

Acrescento, ainda, que o reconhecimento da incapacidade exige “conclusão da medicina especializada”, na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95:

“Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Não obstante tal comando, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que, sendo o conjunto probatório favorável à parte autora, admite-se até “laudo emitido por médico particular”.

Nesse sentido, os julgados do STJ e deste Tribunal:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. LIBERDADE DO JUIZ NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a determinação do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 destina-se à Fazenda Pública, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas (Código de Processo Civil, artigos 131 e 436).
2. Não estando o magistrado adstrito aos laudos médicos oficiais, descabe censura ao acórdão que, de acordo com outras provas dos autos e o livre convencimento, julgou comprovada a existência de cardiopatia grave que isenta a autora do imposto de renda
3. Agravo regimental improvido.”
(AgRg no REsp 1160742/PE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010)

“(...) IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE (ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88) - LAUDO OFICIAL (ART. 30 DA LEI Nº 9.250/95) - ART. 111 DO CTN.
1 - Há (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88) isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos por inativos portadores ou acometidos de moléstias graves catalogadas em lei (e.g.: cardiopatia grave), desde a data em que (art. 30 da Lei nº 9.250/95) "conclusão da medicina especializada" (leia-se: "laudo pericial emitido por serviço médico oficial") tal condição ateste.
(...)
4 - Argumente-se que, conforme conjunto probatório, o STJ atribui ao laudo "particular" a mesma força do "oficial" (REsp nº 1.088.379/DF), ante o princípio da livre apreciação das provas.
(...)”
(TRF1, AC 2006.38.00.038210-2/MG, Rel. Juiz Fed. Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), T7, e-DJF1 p.609 de 19/12/2008)

“(...) NEOPLASIA MALIGNA. ENFERMIDADE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ISENÇÃO DEVIDA A CONTAR DA DATA DE INÍCIO DA DOENÇA.
(...)
3. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal aos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.
4. In casu, houve reconhecimento por meio de Laudo Pericial emitido pelo INSS dando conta do acometimento da enfermidade indicada pelo autor.
5. Além disso, destaco que a jurisprudência pátria vem se atualizando no sentido da desnecessidade de apresentação de laudo pericial oficial e demonstração da contemporaneidade dos sintomas para a isenção do imposto de renda em caso de neoplasia maligna.
6. "Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ"(in RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010).3. Na hipótese vertente, a cardiopatia grave está comprovada por elementos técnicos não afastados, de plano, pela Fazenda Pública. Hipótese típica de suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário, via liminar (CTN, art. 151 e CPC, art. 273).
7. "A Lei 7.713/88, em seu art. 6º, inciso XIV, isenta do imposto de renda os proventos percebidos por portadores de moléstia grave, com base em conclusão médica especializada. Tratando-se de neoplasia maligna, a jurisprudência do STJ consolidou-se na tese de que, para efeito da isenção de imposto de renda, prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713, não é necessária a presença contemporânea dos sintomas da doença, nem a indicação da validade do laudo, nem tampouco a prova de recaída da doença. 6ºXIV7.7134" (inTRF5, 0026465-60.2004.4.05.8300, Relator: Desembargador Federal Vladimir Carvalho, Data de Julgamento: 29/04/2010, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 07/05/2010 - Página: 500 - Ano: 2010).
(...)”
(TRF1, AC 0055602-08.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.335 de 16/08/2013)

Isso posto, nego provimento à apelação.

É como voto.

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TRF5 mantém condenação de acusada por recebimento indevido de benefício do INSS

A apelante omitiu o óbito de sua tia, continuando a receber a aposentadoria da parente.

A Terceira Turma do Tribunal Regional da 5ª Região –TRF5, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de M.E.A.F., condenada em primeira instância por receber indevidamente benefício do INSS. O colegiado manteve a pena privativa de liberdade e a pena de multa, mas excluiu a imposição da reparação do dano mínimo, calculado em R$ 20.826,63.

“Em face do que expõem os precedentes, deve ser excluída a imposição de reparação do dano mínimo pela apelante. A indenização dos prejuízos suportados pelo ofendido depende de pedido expresso e formal, de modo a oportunizar a ampla defesa e o contraditório”, afirmou o relator da apelação, desembargador federal Cid Marconi.

M.E.A.F. sustentou a ausência do dolo, alegando só ter recebido o benefício indevido durante seis meses e que o teria usado para pagar as dívidas deixadas pela tia falecida, a quem o benefício de aposentadoria rural era devido.

“Os pagamentos indevidos do benefício ocorreram em face do ardil da Ré de omitir o óbito de sua tia”. Apesar de a apelante afirmar ter recebido o benefício apenas por seis meses, sem qualquer comprovação desta afirmação, as provas dos autos encontram-se em sentido contrário à sua alegação, pois o INSS atestou o saque do benefício no período de dezembro de 2006 a maio de 2010”, ressaltou o relator.

De acordo com o magistrado, em caso de morte do beneficiário, é necessária a comunicação do óbito ao INSS, não sendo obrigação do órgão requerer prova de vida de seus beneficiários.

Quanto à alegação da apelante de que teria usado o benefício indevido para o pagamento de dívidas, o desembargador federal Cid Marconi salientou: “não se pode respaldar uma atitude ilícita como solução de problemas financeiros; diga-se, ainda em reforço, que inexiste qualquer comprovação da situação econômico-financeira da apelante”.

Entenda o caso – M.E.A.F. recebeu indevidamente, no período de dezembro de 2006 a maio de 2010, benefício de aposentadoria rural em nome de sua tia, falecida em novembro de 2006, causando um prejuízo de R$ 20.826,63 ao INSS.

Segundo a apelante, ela assim teria feito porque sua tia deixou muitas despesas, relativas a gastos com remédio, fraldas e o funeral. Também alegou que fez isso por apenas seis meses e que não se preocupou com o recebimento do dinheiro, sacando “até onde dava” e pensando em restituir o valor ao INSS quando voltasse a trabalhar.

M.E.A.F. foi condenada na primeira instância a reparação financeira e a duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais, e a 39 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época.

ACR 12851 - CE

Link: TRF 5

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Segurado especial tem de estar trabalhando no campo ao completar idade para aposentadoria rural

O segurado especial tem de estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima para obter a aposentadoria rural por idade, momento em que poderá requerer seu benefício. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo e deverá orientar as demais instâncias da Justiça Federal em processos sobre o mesmo assunto (tema 642).

Conforme destacou o relator, ministro Mauro Campbell Marques, se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91 (60 anos para homens e 55 para mulheres), o segurado especial deixar de exercer atividade rural sem ter atendido à regra da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural em razão do descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do benefício.

O relator ressalvou a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, já preencheu de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos – carência e idade.

Objetivo da lei

No caso julgado, a trabalhadora ingressou com ação previdenciária para a concessão de aposentadoria rural por idade prevista no artigo 143 da Lei 8.213. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceram o direito.

Ocorre que a concessão da aposentadoria ao segurado especial filiado à previdência social antes da Lei 8.213 depende da idade (55 anos para mulher) e da comprovação do tempo de atividade rural em número de meses idêntico à carência do referido benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento.

Segundo Campbell, a expressão “período imediatamente anterior” corresponde ao objetivo da lei, que é evitar que pessoas há muito afastadas do trabalho no campo possam obter a aposentadoria rural por idade.

Descaracterização

Ao analisar o recurso do INSS, o ministro constatou que a trabalhadora completou 55 anos de idade em maio de 2007, momento em que deveria comprovar 156 meses de contribuição na atividade rural para obtenção do benefício (conforme dispõem os artigos 142 e 143 da Lei 8.213).

Porém, a trabalhadora do caso julgado não mais exercia atividades no campo no período em que completou a idade mínima. Assim, a condição de segurada especial foi descaracterizada, no entender do ministro. “Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no artigo 48 da Lei 8.213”, concluiu. A seção atendeu ao recurso do INSS. Votaram com o relator os ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa, além do desembargador convocado Olindo Menezes. Votou de forma divergente o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Link: STJ

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LEI Nº 13.183, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 12. ..........................................................
§ 9º ...............................................................
VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e
....................................................................

§ 10. ..............................................................
....................................................................
V - (VETADO);
..............................................................” (NR)

Art. 2º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11. ..........................................................
....................................................................

§ 8º ...............................................................
....................................................................

VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e
....................................................................
 

§ 9º ...............................................................
....................................................................
V - (VETADO);
..............................................................” (NR)

“Art. 16. (VETADO).” (NR) (Vigência)

“Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:

I - 31 de dezembro de 2018;
II - 31 de dezembro de 2020;
III - 31 de dezembro de 2022;
IV - 31 de dezembro de 2024; e
V - 31 de dezembro de 2026.

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo.

§ 5º (VETADO).” (Vigência)

“Art. 29-D. (VETADO).”

“Art. 74. ..........................................................
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;
..............................................................” (NR)

“Art. 77. ..........................................................
....................................................................

§ 2º ...............................................................
....................................................................

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Vigência)
....................................................................

§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.” (NR)

“Art. 115. .........................................................
....................................................................

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

..............................................................” (NR)

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º O art. 1º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

“Art. 1º ...........................................................
§ 1º ...............................................................

§ 2º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.

§ 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.

§ 4º Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até noventa dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.

§ 5º O cancelamento da inscrição previsto no § 4º não constitui resgate.

§ 6º A contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.” (NR)

Art. 5º A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

“Art. 6º-A Equiparam-se, para os fins do disposto nos arts. 1º e 6º, às operações neles referidas as que são realizadas com entidades abertas ou fechadas de previdência complementar pelos respectivos participantes ou assistidos.”

Art. 6º (VETADO)

Art. 7º (VETADO).

Art. 8º Esta Lei entra em vigor:

I - em 3 de janeiro de 2016, quanto à redação do art. 16 e do inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

II - em 1º de julho de 2016, quanto à redação do § 5º do art. 29-C da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

III - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.

Brasília, 4 de novembro de 2015;
DILMA ROUSSEFF
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2015

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Projeto disciplina o teto do serviço público

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 3.123/2015, de autoria do Poder Executivo, o qual disciplina, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

Conforme a proposta estão sujeitas ao limite de remuneração as seguintes parcelas, além dos vencimentos ou subsídios:
- verbas de representação;
- parcelas de equivalência ou isonomia;
- abonos;
- prêmios;
- adicionais referentes a tempo de serviço;
- gratificações de qualquer natureza e denominação;
- ajuda de custo para capacitação profissional;
- retribuição pelo exercício em local de difícil provimento;
- gratificação ou adicional de localidade especial;
- proventos e pensões estatutárias ou militares;
- aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, na hipótese de o benefício decorrer de contribuição paga por força de relação sujeita ao limite remuneratório.
- os valores decorrentes de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e os decorrentes do exercício cumulativo de atribuições;
- substituições;
- remuneração ou gratificação por exercício de mandato;
- abono e verba de representação;
- adicional de insalubridade, de periculosidade e de penosidade;
- adicional de radiação ionizante;
- gratificação por atividades com raios-X;
- horas extras;
- adicional de sobreaviso;
- hora repouso e hora alimentação;
- adicional de plantão;
- adicional noturno;
- auxílio-moradia concedido sem necessidade de comprovação de despesa.

Por outro lado, não serão consideradas para o cálculo do teto as seguintes parcelas:
- valores recebidos de entidade de previdência complementar, fechada ou aberta;
- licença-prêmio convertida em pecúnia;
- gratificação para exercício da função eleitoral, quando se tratar de ministro do Supremo; e
- adicional ou auxílio-funeral.
- ajuda de custo para mudança e transporte;
- auxílio-alimentação;
- auxílio-moradia concedido por despesa comprovada decorrente de mudança de ofício do local de residência;
- cessão de uso de imóvel funcional;
- diárias;
- auxílio ou indenização de transporte;
- indenização de campo;
- auxílio-fardamento;
auxílio-invalidez; e - indenização pelo uso de veículo próprio.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "A presente proposição objetiva definir as questões relativas à operacionalização do teto remuneratório, inclusive nos casos de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, bem como nas empresas públicas e sociedades de economia mista, e respectivas subsidiárias, que perceberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para fins de pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PL 3.123/15

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Portador de doença grave pode receber precatório preferencial mais de uma vez

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto pelo estado de Rondônia contra acórdão que garantiu a um portador de doença grave o direito de receber precatório preferencial mesmo já tendo recebido outro em igual situação.

A Constituição Federal, ao determinar que os pagamentos devidos pelos entes públicos em razão de decisões judiciais sejam feitos pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios, estabeleceu também que os débitos de natureza alimentícia terão preferência quando o credor for pessoa com 60 anos ou mais ou portadora de doença grave.

O estado alegou que o beneficiário que já usufruiu desse direito uma vez não poderia ser atendido novamente no regime especial de pagamento, pois essa atitude geraria desigualdade com os demais credores que também têm crédito preferencial a receber.

Para o Tribunal de Justiça de Rondônia, entretanto, como não há previsão legal que determine essa restrição, não cabe ao Judiciário limitar o alcance do benefício.

Limite individual

No STJ, o relator, ministro Herman Benjamin, entendeu pela manutenção do acórdão do tribunal estadual. Segundo ele, “a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o limite previsto pelo artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição de 88 deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor”.

Segundo Herman Benjamin, ainda que o credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, ele terá direito à preferência em todos, respeitado em cada precatório isoladamente o limite fixado no artigo 100.

“Tanto é assim que o dispositivo constitucional fala em fracionamento, e tal termo só pode ser empregado em referência a um único precatório”, explicou o relator.

Leia o acórdão. 

Link: STJ

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