Saiba que serviços são feitos presencialmente nas agências do INSS

Maioria precisa de agendamento prévio. No entanto, mais de 100 estão disponíveis no aplicativo ou site Meu INSS.
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vive atualmente um momento de busca por uma maior proximidade com o cidadão, e isso tem tudo a ver com o atendimento ao público. O Meu INSS, a Central 135 e os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) facilitam o requerimento de benefícios e serviços previdenciários a distância, mas há também o modo presencial. São mais de 1,5 mil Agências da Previdência Social (APS) espalhadas por todo o país para quem ainda prefere o atendimento "olho no olho".

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Filiação tardia ao INSS de pessoa com doença relacionada a envelhecimento natural pode configurar burla ao sistema

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o fato de idoso voltar a contribuir para o sistema do INSS sendo acometido por enfermidade causada pelo envelhecimento natural, o que conforme a relatora do processo há o"intento evidente de manipulação do risco social, visto que tal ato ocorreu no final da sua vida profissional média com o escopo único de obtenção de benefício previdenciário por incapacidade”. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Administrador terá parte da aposentadoria penhorada para pagar dívida trabalhista

Para a 3ª Turma, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica a parcelas de natureza alimentícia.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um administrador de empresas aposentado do Rio de Janeiro (RJ) contra a penhora de 20% de seus proventos de aposentadoria para o pagamento de dívidas trabalhistas. Segundo o colegiado, os valores devidos são de natureza alimentícia, o que torna possível a penhora do benefício.

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DECISÃO: Benefício previdenciário não pode ser cassado por falta de saque dos valores por parte da beneficiária

Uma mulher aposentada por invalidez conseguiu o direito de retomar o benefício que tinha sido cessado por falta de saques por mais de 60 dias. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Na ocasião, o juiz de primeira instância indeferiu a reativação do benefício sob o fundamento de que, diante da constatação de capacidade laborativa, seria necessária a análise de novas provas. Em seu recurso, a autora sustentou que é detentora de invalidez permanente. Desse modo, não há que se falar em constatação de capacidade laborativa, pois a requerente possui laudo que declara sua invalidez.

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Décima Turma reconhece união estável e garante pensão por morte a companheira de segurado

Segundo magistrados, ficou comprovado que casal viveu junto por mais de 50 anos.
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a companheira de um aposentado falecido em maio de 2021.

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Proposta concede LOAS a mulher vítima de violência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.156/2022, de autoria do deputado Danilo Cabral, o qual altera o art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).
Conforme a proposta o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência, ao idoso com 65 anos ou mais e à mulher vítima de violência doméstica que tiver decisão judicial favorável a adoção de medida protetiva, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, sendo que no caso da mulher vítima de violência doméstica, o regulamento disporá sobre o prazo de prestação do benefício, assegurada a concessão por pelo menos um ano e a definição de critério de renda para a concessão do benefício.

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Menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o menor sob guarda judicial do titular de um plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à operadora a obrigação de inscrevê-lo na condição de dependente natural, e não de agregado.

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