Orientação Normativa Nº 6, de 25 de julho de 2012.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 25 DE JULHO DE 2012.
Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.
A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 23 do Anexo I ao Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 70 de 29 de março de 2012, na Nota Técnica nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, e na Orientação Normativa nº 1, de 30 de maio de 2012, da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, resolve:

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Prazo decadencial não pode retroagir.

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata um recurso especial do Superior Tribunal de Justiça que trata sobre o prazo decadencial e a possibilidade de retroagir para atingir situações pretéritas. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.403 - PR (2011/0053410-6)

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Inadmissível prova exclusivamente testemunhal para concessão de aposentadoria por idade

“Ainda que as testemunhas ouvidas atestem a qualidade de trabalhador rural, o benefício não pode ser concedido por encontrar óbice nas súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1.ª Região, que não admitem a prova meramente testemunhal para concessão de aposentadoria por idade rural”, estabeleceu a 1.ª Turma do TRF/ 1.ª Região ao negar provimento à apelação de trabalhador rural.

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Aposentada, em boas condições, não obtém direito a segunda pensão por morte

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão da comarca de Itaiópolis, que negou pedido de pensão de uma senhora pela morte do filho, servidor público municipal. A autora recebia um salário mínimo por estar aposentada, e outro salário a título de pensão por morte do ex-marido.

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Trabalhadora consegue sequestro de precatório

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário do Estado do Espírito Santo, que pretendia suspender a decisão que determinou sequestro de valor referente a precatório expedido em 2001 - em favor de uma trabalhadora aposentada por invalidez. O crédito foi realizado em 2011, após determinação do TRT da 17ª Região.

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Projeto de lei trata sobre a validade de laudo de pessoa com deficiência permanente

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado n.251/2012, de autoria do senador Gim Argello, o qual trata sobre a validade de laudo de exame médico-pericial de pessoa com deficiência permanente.
Conforme a proposta, o laudo médico-pericial que reconheça a deficiência permanente, ou seja, aquela enquadrada na Lei n.7.853/89, e que tenha sido emitido pela perícia médica da Previdência Social, terá validade indeterminada perante os órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal.

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Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes.

RESOLUÇÃO CFM nº 1.995/2012
(Publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 2012, Seção I, p.269-70)
Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e

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