Nutricionista que tem filha com Síndrome de Down obtém redução da jornada de trabalho

A decisão buscou dar efetividade à proteção da criança prevista na Constituição. 
Uma nutricionista da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), mãe de uma filha com Síndrome de Down, conseguiu reduzir a jornada de trabalho em 25%, sem redução salarial ou compensação, para acompanhar a criança em atendimentos médicos e terapêuticos, necessários ao seu desenvolvimento. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo por meio do qual a empresa pretendia rediscutir a decisão. 

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Jurisprudência trata sobre produção de provas

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a produção de provas frente a sentença que julgou o processo por decadência. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 

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Profissionais de serviços gerais que atuaram em ambientes hospitalares precisam comprovar exposição aos agentes nocivos

Laudos técnicos ou documentos equivalentes devem ser apresentados para fins de reconhecimento do tempo especial de serviço. 
Durante a sessão ordinária do dia 25 de março, por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “Para fins de reconhecimento do tempo especial de serviço dos trabalhadores de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares, é exigível a prova de exposição aos agentes biológicos previstos sob o código 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/1964, que deve ser realizada por meio dos correspondentes laudos técnicos e/ou formulários previdenciários, não se admitindo o reconhecimento por simples enquadramento de categoria profissional” (Tema 238 - representativo da controvérsia). 

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DECRETO Nº 10.695, DE 4 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2021. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, 

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TRF3 determina manutenção de auxílio-doença a portador de insuficiência renal crônica terminal

Prorrogação do benefício será por três meses ou até a realização de perícia pelo INSS. 
A desembargadora federal Inês Virgínia, da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a manutenção de auxílio-doença concedido pela 1ª Vara Federal de Taubaté/SP a um portador de insuficiência renal crônica terminal. A cessação do benefício estava prevista para o dia 20 de março. 

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Projeto permite caracterizar Covid como doença ocupacional

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.406/2020, de autoria do deputado Carlos Bezerra, o qual altera o art. 169 da Consolidação das leis do Trabalho – CLT.
Conforme a proposta os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) serão considerados doenças ocupacionais, independentemente da comprovação do nexo causal. 

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Plano de saúde deve fornecer medicamento quimioterápico para paciente

O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. 
O Juízo da 3ª Vara Cível de Rio Branco deferiu a tutela de urgência pedida por uma paciente, a fim de que seu plano de saúde forneça o medicamento prescrito para o seu tratamento oncológico. A decisão foi publicada na edição n° 6.778 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 33-35), de quarta-feira, dia 24. 

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