TRF 3 confirma condenação de empresário por apropriação indébita previdenciária

Acusado teria deixado de repassar aos cofres da Previdência mais de R$ 1 milhão.
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um empresário de Presidente Prudente (SP) por apropriação indébita previdenciária. Sócio-gerente de uma empresa de indústria e comércio, o réu teria deixado de repassar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) R$ 1.678.690,43 das contribuições sociais descontadas dos salários de seus empregados.

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Dano moral em empréstimo consignado fraudulento

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o dever de indenizar por danos morais por parte do INSS e da CAIXA a vítima de empréstimo consignado fraudulento. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
 
EMENTA

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Mantida remoção de servidora para acompanhar cônjuge com base no direito à preservação da família

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão judicial que determinou a remoção de uma procuradora da Fazenda Nacional, independentemente da existência de vaga, para acompanhar o marido, delegado da Polícia Federal, removido por interesse da administração pública. O ministro baseou-se no direito constitucional à preservação da família, ressaltando que a ausência de convívio diário poderia trazer prejuízo à unidade familiar. Além disso, concluiu que a União – autora do pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 798 – não conseguiu demostrar violação à ordem pública apta a suspender o ato questionado.

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Turma Nacional propõe novas teses para processos que envolvem cálculo de benefício quando houver contribuição concomitante

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, durante sessão realizada na última quarta-feira (19), analisou pedido de uniformização de jurisprudência interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em que questionava acórdão da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul que adotou o entendimento de que para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício, no caso de atividades concomitantes, deve ser considerada como preponderante a que for mais vantajosa economicamente ao segurado.

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TNU altera entendimento sobre revisão da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) alterou, nessa quarta-feira (19), a tese que até então adotava, passando a seguir a jurisprudência já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, que trata da aplicação do índice integral do primeiro reajuste do benefício previdenciário, não deve incidir sobre o auxílio-doença que precedeu a aposentadoria por invalidez concedida antes de 1988 quando a ação for ajuizada após março de 1994, havendo prescrição do fundo do direito.

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Projeto reserva vagas para a pessoa com anemia falciforme

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 8.208/2014, de autoria do Deputado Paulo Magalhães, o qual altera o art. 93 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com anemia falciforme, beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas.

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TRF 3 concede isenção de imposto de renda a aposentado portador de neoplasia maliga controlada

Autor da ação tem 87 anos, faz tratamento desde 1962 e sofre de câncer de pele controlado mas não extinto.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de isenção de imposto de renda a um aposentado portador de neoplasia maligna controlada, porém não extinta. O autor da ação tem 87 anos e está em tratamento desde 1962, possuindo fatores predisponentes ao reaparecimento de doença e já realizou diversos procedimentos cirúrgicos para retirada de “carcinomas basocelulares” (câncer de pele).

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