Regime previdenciário dos servidores públicos civis não se aplica aos militares

O regime previdenciário dos militares sempre foi alimentado pela contribuição dos inativos, o que não se alterou com a Emenda Constitucional nº 20/1998, que regulamentou a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que julgou improcedente ação proposta por militares inativos, objetivando a não incidência da contribuição previdenciária de 7,5% de que trata a Lei nº 3.765/1960.

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Aposentadoria hibrida por idade e o posicionamento do TRF 4

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o tema da aposentadoria híbrida por idade. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos. 
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. INTEGRAÇÃO DE PERÍODO DE TRABALHO RURAL AO DE CATEGORIA DIVERSA. ART. 48, § 3º DA LEI 8.213/91. CARÊNCIA E REQUISITO ETÁRIO. 

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TRF3 confirma direito de servidora pública contratada a título precário à estabilidade e licença-maternidade

Mesmo extinção do contrato de trabalho pela expiração do prazo pré-fixado não retira a garantia da gestante
Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de estabilidade provisória de servidoras públicas, detentoras de função pública, designadas a título precário, por ocasião da gravidez.

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Contribuição previdenciária incide sobre a Hora Repouso Alimentação

A hora de repouso e alimentação integra o conceito de remuneração, sendo legal, portanto, a incidência de contribuição previdenciária. Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região para negar provimento à apelação de uma empresa que objetivava afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de intervalo intrajornada.

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Advogados confirmam que Lei nº 8.112/90 não prevê o pagamento de pensão após os 21 anos

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que filho de servidor público não tem direito de receber pensão após completar 21 anos, conforme prevê a Lei nº 8.112/90. Os advogados demonstraram diversos precedentes da Justiça sobre o tema, bem como a própria ilegalidade do pedido, que não tem qualquer respaldo na legislação do funcionalismo público.

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Projeto isenta contribuição à Seguridade Social as obras de habitação popular

Nesta segunda-feira será visto o projeto de leei 6.083/2013, de autoria do Deputado Osmar Serraglio, que acrescenta as alíneas "a" e "b" ao inciso VIII do art.20 da Lei 8.212/91.
Conforme a proposta nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão de obra assalariada e se na execução de habitações populares de interesse social, construídas de forma isolada ou em conjuntos habitacionais, de até 70 m², ainda que seja utilizada mão de obra emunerada, por parte das Companhias de Habitação Popular Brasileiras - COHAB’s, ou por parte de Agentes Públicos de Habitação mantidos pelos governos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal,ou ainda, por parte de beneficiários de programas habitacionais desenvolvidos por essas entidades que realizem a obra isoladamente ou reunidos em Associação criada com o fim específico de executá-la ou administrá-la.

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Portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas reservadas a deficiente em concurso público

Para magistrado, ficou provado nos autos que autora é deficiente visual, sem possibilidade de recuperação.
Decisão do desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença que julgou procedente o pedido de uma candidata aprovada em concurso público do Ministério da Saúde nas vagas destinadas aos portadores de deficiência. Ela havia sido desqualificada do certame pela Fundação Universidade de Brasília (FUB), organizadora do concurso, que não considerou a autora apta a concorrer entre os portadores de deficiência.

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