Fator previdenciário pode levar em conta esperança de vida de cada região

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne, nesta quarta-feira (21), às 11h, para deliberar, entre outras matérias, sobre projeto que estabelece a regionalização da expectativa de sobrevida na equação do fator previdenciário, mecanismo utilizado no cálculo das aposentadorias balanceando a idade, o tempo de contribuição e a esperada sobrevida do segurado a partir da aposentadoria. De autoria do ex-senador José Jorge, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), o projeto (PLS 304/04)tem parecer favorável de Gim Argello (PTB-DF).

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TNU confirma aposentadoria especial de rurícola proprietária de mais de um módulo rural

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida no dia 19 de outubro em Brasília, negou, por maioria, ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) o pedido de reforma da decisão da 2ª Turma Recursal de Minas Gerais que, ao reconhecer a condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar a uma rurícola, garantiu a ela a aposentadoria especial por idade.

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Não cabe exigência de prévio requerimento administrativo para restabelecer pagamento de pensão interrompida por erro do INSS

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida no dia 19 de outubro em Brasília, garantiu o restabelecimento da pensão por morte recebida pela pensionista Therezinha de Jesus Pazda desde a morte do esposo e que teve seu pagamento suspenso quando os filhos atingiram a maioridade, já que, por erro do Instituto Nacional de Seguro Social – o INSS, a pensão foi implantada apenas com relação aos filhos.

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Nova aposentadoria deve ser votada só em 2010

A proposta de criação do fator 85/95 e de mudança do cálculo da aposentadoria poderá ser analisado apenas no ano que vem. O texto do acordo feito entre governo e centrais sindicais em agosto ainda não foi discutido pelos líderes da Câmara e, até agora, não está na lista de projetos prioritários para serem votados neste ano, de acordo com as lideranças partidárias ouvidas ontem pelo Agora.

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Acordo entre as partes não implica redução de recolhimento ao INSS

A contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo firmado entre as partes, respeitando-se a proporção de prestações de natureza salarial e indenizatória fixadas na sentença transitada em julgado. A partir desse entendimento unânime, a QuartaTurma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber contribuições previdenciárias reconhecidas em sentença transitada em julgado e posteriormente alteradas por meio de acordo homologado na Justiça.

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