MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.132, DE 3 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Decisão trata sobre a exposição a agentes biológicos

Nesta sexta-feira será visto uma decisão da Turma Nacional de Uniformização representativa de controvérsia que gerou o tema 211 com a seguinte redação "Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada." Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Sétima Turma garante aposentadoria por invalidez a segurado com insuficiência cardíaca congestiva

Para os magistrados foram comprovados os requisitos necessários para a concessão de benefício.
Decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a um homem com insuficiência cardíaca congestiva.

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TRF3 assegura pensão por morte a indígena que apresentou registro de nascimento emitido pela Funai

Ao negar o benefício, INSS alegou que documentos expedidos pela Fundação não valem para a concessão de pensão por morte.
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda pensão por morte a um indígena, filho de segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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LEI Nº 14.431, DE 3 DE AGOSTO DE 2022

Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.

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Proposta cria pensão para a Síndrome de Cornélia de Langes

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.693/2020, de autoria do Deputado Geninho Zuliani, o qual trata sobre a concessão de pensão especial para as pessoas com a doença Síndrome de Cornélia de Langes.
Conforme a proposta será concedida pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível às pessoas com a doença Síndrome de Cornélia de Langes e que venham a ter deficiência física, intelectual, mental ou sequelas motoras de longo prazo em decorrência da doença que as impossibilitem de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Plano deve manter cobertura de recém-nascido internado após 30 dias, mesmo sem vínculo contratual direto

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão que determinou a uma operadora de plano de saúde a cobertura assistencial para um recém-nascido submetido a internação que ultrapassou o 30º dia do seu nascimento, ainda que ele não tenha sido inscrito como beneficiário no contrato.

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