PORTARIA PRES/INSS Nº 1.408, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022

Disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta na Portaria MTP nº 220, de 2 de fevereiro de 2022, bem como no Processo Administrativo nº 35014.066900/2020-05, resolve:

Art. 1º A comprovação de vida de que trata o § 8º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, será realizada apenas quando não for possível o INSS confirmar que o titular do benefício realizou algum ato registrado em bases de dados dos órgãos, entidades ou instituições, mantidos ou administrados pelos órgãos públicos federais, estaduais, municipais e privados, na forma prevista nos Acordos de Cooperação, quando for o caso.

Art. 2º Serão considerados válidos como prova de vida realizada, dentre outros, os seguintes atos, meios, informações ou base de dados:

I - acesso ao aplicativo Meu INSS com o selo ouro ou outros aplicativos e sistemas dos órgãos e entidades públicas que possuam certificação e controle de acesso, no Brasil ou no exterior;

II - realização de empréstimo consignado, efetuado por reconhecimento biométrico;

III - atendimento:

a) presencial nas Agências do INSS ou por reconhecimento biométrico nas entidades ou instituições parceiras;

b) de perícia médica, por telemedicina ou presencial; e

c) no sistema público de saúde ou na rede conveniada;

IV - vacinação;

V - cadastro ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública;

VI - atualizações no CADÚNICO, somente quando for efetuada pelo responsável pelo Grupo;

VII - votação nas eleições;

VIII - emissão/renovação de:

a) Passaporte;

b) Carteira de Motorista;

c) Carteira de Trabalho;

d) Alistamento Militar;

e) Carteira de Identidade; ou

f) outros documentos oficiais que necessitem da presença física do usuário ou reconhecimento biométrico;

IX - recebimento do pagamento de benefício com reconhecimento biométrico; e

X - declaração de Imposto de Renda, como titular ou dependente.

Art. 3º O INSS notificará o beneficiário quando não for possível a comprovação de vida pelos meios citados no art. 2º, comunicando que deverá realizá-la, preferencialmente, por atendimento eletrônico com uso de biometria ou utilizando-se dos meios citados no art. 2º.

Art. 4º Nas situações em que o beneficiário não for identificado em nenhuma das bases elencadas nos incisos do art. 2º, o INSS proverá meios para realização da prova de vida sem deslocamentos dos beneficiários de suas residências.

Art. 5º Ficam suspensos, durante o ano de 2022, o bloqueio ou suspensão de pagamento por falta da comprovação de vida.

Art. 6º Compete à Diretoria de Benefícios a emissão de atos complementares para operacionalização deste Ato e da Portaria MTP nº 220, de 2 de fevereiro de 2022.

Art. 7º Fica revogada Portaria PRES/INSS nº 1.366, de 14 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 195, de 15 de outubro de 2021, Seção 1, pág. 135.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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TNU decide que não cabe cumulação de LOAS com auxílio-acidente

Nesta sexta-feira será visto uma decisão da Turma Nacional de Uniformização representativa de controvérsia que gerou o tema 253 com a seguinte redação "É inacumulável o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso". Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 253. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BPC/LOAS E AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. VEDAÇÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA E OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. PREVISÃO NA IN 77/2015. RECURSO PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE.

TNU, PEDILEF 0500878-55.2018.4.05.8310/PE, Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, 27/05/21.

ACÓRDÃO

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização, nos termos do voto do Juiz Relator, julgando-o como representativo de controvérsia, fixando a seguinte tese do tema 253: "É inacumulável o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso".

Brasília, 27 de maio de 2021.

RELATÓRIO

1. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal - PUIL - intentado pelo INSS contra acórdão proferido pela 3ª TR da SJPE, que reconheceu ao autor o direito de receber, simultaneamente, o benefício assistencial de prestação continuada do idoso (LOAS idoso) e o auxílio-acidente.

2. Na sessão do dia 12/03/2020, o PUIL foi admitido e afetado como representativo de controvérsia (Tema 253), com a seguinte questão controvertida: "se o benefício assistencial de prestação continuada e o auxílio-acidente são acumuláveis ou inacumuláveis."

3. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e a DPU foram admitidos como amicus curiae, apresentando manifestações escritas (eventos 37 e 35, respectivamente).

4. No evento 30, após verificar cumprido todo o procedimento do §6º do art. 16 do RI/TNU, declarei o processo apto para julgamento.

VOTO

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 253. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BPC/LOAS E AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. VEDAÇÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA E OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. PREVISÃO NA IN 77/2015. RECURSO PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE.

5. Da admissibilidade do PUIL

Trata-se de matéria já preclusa, decidida na sessão de afetação. O paradigma contrário apresentado é do STJ. Registro que não ocorreu fato superveniente à afetação a impedir o julgamento do PUIL como representativo de controvérsia. Sem preliminares, vou ao mérito.

6. Contexto fático, controvérsia e decisões das instâncias oridinárias

6.1. Sentença (LOAS idoso concedido com DIB em 2811/2017):

[...]

O autor, por sua vez, recebe o valor de R$ 296,96 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), a título de auxílio-acidente (anexo 56).

[...]

A única renda que pode ser considerada - para fins de aferição do critério de miserabilidade - é o auxílioacidente percebido pelo autor, cujo valor, notoriamente baixo, não faz com que a renda per capita familiar ultrapasse o limite estabelecido legalmente.

Vale salientar que é plenamente possível a cumulação do benefício assistencial com o auxílio-acidente. É o que se extrai da dicção do §3º, do art. 86, da Lei nº 8.213/91, que ora transcrevo, por oportuno: " o recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no §5º, não prejudicará a continuidade do auxílio-acidente.".

6.2. Recurso:

[..]

Ocorre que a legislação que disciplina o benefício assistencial que é posterior à legislação acima citada proíbe expressamente a cumulação de benefício assistencial (LOAS) com qualquer outro benefício seja no âmbito da seguridade social seja de outro regime.

Ou seja, sabe-se que o benefício assistencial NÃO é cumulável com qualquer outro benefício, conforme preceitua o § 4.º, do art. 20, da Lei 8.742/93. Assim, por óbvio, não é cumulável com auxílio-acidente.

Vejamos:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (grifos acrescidos)

Dessa maneira, apesar de o auxílio-acidente permitir a cumulação com alguns tipos de benefício. A lei que regulamente o benefício assistencial PROÍBE a acumulação do mesmo com qualquer outro, como o auxílioacidente.

Dessa maneira, apesar de não constar qualquer proibição de revisão na parte dispositiva da sentença, em face de haver menção na fundamentação do decisum, o INSS requer a esta Turma Recursal que se pronuncie expressamente no sentido de declarar a inexistência de qualquer proibição na sentença vergastada de o INSS, (se utilizando do seu poder de autotutela e de órgão originário de análise das hipóteses de concessão e cessação dos benefícios) proceder com a revisão/cessação no auxílio-acidente do demandante em face da implantação do benefício assistencial concedido nos presentes autos.

Por fim, ainda em razão da inacumulatividade dos benefícios de LOAS e auxílio-acidente, a Autarquia pugna seja determinada a dedução na planilha de atrasados dos valores recebidos a título de auxílio-acidente (NB: 601.276.680).

6.3. Acórdão: confirmou a sentença pelos próprios fundamentos.

7. Do resumo das argumentações dos amicus curiae e dos memoriais do INSS

7.1. Memorial INSS:

(i) a Lei 8.742/93, ao garantir 01 salário mínimo para o deficiente e o idoso, sem possibilidade de cumulação com outros benefícios, cumpre, substancialmente, o comando do art. 203, V, da CF/88;

(ii) a política de assistência social é para propiciar um mínimo existencial;

(iii) a Lei 8.742/93 é clara ao impedir a cumulação e o §3º do art. 86 da Lei 8.213/91 foi utilizado incorretamente, uma vez que voltado a impedir cumulação de benefícios previdenciários entre si; para benefícios previdenciários e assistenciais a regra específica é a do §4º do art. 20 da Lei 8.742/93;

(iv) a juprisprudência de todos os TRF's é pacífica e o STJ e a TNU já decidiram pela impossibilidade de cumulação (cita acórdãos);

(v) sobre a possibilidade de renúncia para fins de ficar com o benefício mais vantajoso, o art. 533 da IN 77/2015 já traz essa previsão;

(vi) requer a fixação da seguinte tese: " É inacumulável o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS com qualquer outro benefício da seguridade social ou de outro regime previdenciário, incluindo o auxílio-acidente, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pela proteção mais vantajosa, salvo nos casos de aposentadorias especiais, por tempo de contribuição e por idade”.

7.2. DPU:

(i) diante do que consta dos arts. 86, §3º e 124 da Lei 8.213/91, é possível a acumulação de: Auxílio-Acidente + LOAS; Auxílio-Acidente + Pensão por Morte; Auxílio-Acidente + Auxílio-Doença; Auxílio-Acidente + Salário Maternidade; Auxílio-Acidente + Seguro Desemprego; sendo vedada somente a acumulação com aposentadoa e outro auxílio-acidente;

(ii) princípio da dignidade da pessoa humana e proteção social;

(iii) até 1997 era possível a acumulação do auxílio-acidente até mesmo com a aposentadoria.

7.3. IBDP:

(i) dignidade da pessoa humana como ponto de partida da interpretação;

(ii) o auxílio-acidente é benefício de caráter indenizatório, não substitutivo da renda e que decorre das próprias contribuições do segurado; assim, na forma da legislação, ele se encerra com a aposentadoria, mas não com a concessão do amparo assistencial;

(iii) embora a lei vede a cumulação do LOAS com outro benefício da seguridade social, existem exemplos de cumulação, como a possibilidade de cumular LOAS e bolsa família, desde que a renda da família se enquadre nos requisitos;

(iv) a TNU ja se manifestou no sentido de ser impossível cumular LOAS e cota de pensão por morte, admitindo, porém, a opção pelo benefício mais vantajoso (PEDILEF 05109419420124058200); no entanto, a pensão por morte é benefício do dependente e o auxílio-acidente decorre de esforço do segurado, sendo as situações distintas;

(v) o que deve ser verificado, na verdade, é se o beneficiário preenche os requisitos do LOAS considerada a renda do auxílio-acidente; se positiva a resposta, deve ter o direito de acumular, porque somente assim haveria a proteção social preconizada pela CF/88;

(vi) alternativamente, entende ser possível, pelo menos, a escolha pelo benefício mais vantajoso, garantindo-se assim a percepção de um salário-mínimo a quem dele necessitar.

8. Da legislação de regência:

8.1. Lei 6.179/74, que institiu o amparo para maiores de 70 anos de idade e para os inválidos:

Art 2º As pessoas que se enquadrem em qualquer das situações previstas nos itens I e III, do artigo 1º, terão direito a:

I - Renda mensal vitalícia, a cargo do INPS ou do FUNRURAL, conforme o caso, devida a partir da data da apresentação do requerimento e igual à metade do maior salário-mínimo vigente no País, arredondada para a unidade de cruzeiro imediatamente superior, não podendo ultrapassar 60% (sessenta por cento) do valor do salário-mínimo do local de pagamento.

§ 1º A renda mensal de que trata este artigo não poderá ser acumulada com qualquer tipo de benefício concedido pela Previdência Social urbana ou rural, por outro regime, salvo, na hipótese do item III, do artigo 1º, o pecúlio de que trata o § 3º, do artigo 5º, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, na redação dada pelo artigo 1º, da Lei nº 5.890, de 8 junho de 1973.

8.2. Lei 8.213/91, no ponto que que mateve provisoriamente a renda mensal vitalícia (benefício que antecedeu o LOAS):

Art. 139. A Renda Mensal Vitalícia continuará integrando o elenco de benefícios da Previdência Social, até que seja regulamentado o inciso V do art. 203 da Constituição Federal. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º. A Renda Mensal Vitalícia será devida ao maior de 70 (setenta) anos de idade ou inválido que não exercer atividade remunerada, não auferir qualquer rendimento superior ao valor da sua renda mensal, não for mantido por pessoa de quem depende obrigatoriamente e não tiver outro meio de prover o próprio sustento, desde que: (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - tenha sido filiado à Previdência Social, em qualquer época, no mínimo por 12 (doze) meses, consecutivos ou não; (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - tenha exercido atividade remunerada atualmente abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, embora sem filiação a este ou à antiga Previdência Social Urbana ou Rural, no mínimo por 5(cinco) anos, consecutivos ou não; ou (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - se tenha filiado à antiga Previdência Social Urbana após completar 60 (sessenta) anos de idade, sem direito aos benefícios regulamentares. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º O valor da Renda Mensal Vitalícia, inclusive para as concedidas antes da entrada em vigor desta lei, será de 1 (um) salário mínimo. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º A Renda Mensal Vitalícia será devida a contar da apresentação do requerimento. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A Renda Mensal Vitalícia não pode ser acumulada com qualquer espécie de benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou da antiga Previdência Social Urbana ou Rural, ou de outro regime. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

8.3. Lei 8.213/91, no ponto que tratou do auxílio-acidente:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

8.4. CF/88: determinou a instituição do LOAS, escolheu os beneficiários, fixou o valor e remeteu à lei a sua regulamentação:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

8.5. Lei 8.742/93, que instituiu o LOAS:

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020)

I - inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.023, de 2020) Vigência

§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)

§ 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)

9. Tema correlato no âmbito da TNU: ausência de prejudicialidade ou conexão/continência

9.1. Está pendente de julgamento no âmbito da TNU o tema 284, com a seguinte controvérsia: "Saber se, ao beneficiário da cota-parte de pensão por morte, é possível optar pelo benefício assistencial, mais vantajoso, e em quais condições caberia tal opção."

9.2. Eis trecho esclarecedor do acórdão de afetação:

Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora em face de acórdão proferido pela Turma Recursal de Tocantins que, mantendo a sentença singular de improcedência, entendeu não ser possível a renúncia à cota-parte de pensão por morte, para fins de percepção de benefício assistencial.

Alega o recorrente que a decisão estaria em conflito com o entendimento desta TNU, no sentido de que os beneficiários que recebem cota de pensão podem exercer o direito de opção pelo benefício assistencial, sem que isto viole o §4º do art. 20 da Lei 8.742/923, bem como da Turma Recursal do Paraná, para a qual há direito de opção entre benefício previdenciário e benefício assistencial, cabendo a renúncia ao primeiro com o fim específico de recebimento do segundo.

[...]

A controvérsia cinge-se ao exame da possibilidade de a demandante renunciar à cota-parte de pensão por morte, para fins de opção de benefício previdenciário mais vantajoso, no caso, benefício assistencial.

A divergência encontra-se bem delineada, pelo que cabível o conhecimento do presente incidente. Enquanto a Turma de origem entende pela inviabilidade do restabelecimento do LOAS com renúncia à cota-parte da pensão por morte, os julgados paradigmas posicionam-se no sentido de admitir a opção pelo benefício assistencial quando mais vantajoso do que o benefício previdenciário.

9.3. Como se vê, embora se encontrem teoricamente em um ponto (renúncia para fins de benefício mais vantajoso: foco secundário neste tema 253 e principal no tema 284), os temas 253 e 284 não são prejudiciais, conexos ou continentes, a exigir julgamento conjunto.

10. Da jurisprudência sobre o tema:

10.1. STJ: é amplamente dominante (talvez pacífica) no sentido da impossibilidade de cumulação:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INACUMULATIVIDADE COM OUTRO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. Se gundo o art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93, não pode haver a cumulação de benefício de prestação continuada com qualquer outro benefício previdenciário.

2. Recurso especial improvido. (REsp 916.365/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/4/2008, DJe 12/5/2008).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DO DECISUM. AUXÍLIO-ACIDENTE E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º DA LEI 8.742/93. CARÁTER ASSISTENCIAL. VEDAÇÃO EXISTENTE DESDE SUA INSTITUIÇÃO. DENOMINAÇÕES DIVERSAS. PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I - [...]

III - A inacumulabilidade do benefício de prestação continuada com quaisquer outros benefícios de cunho previdenciário, assistencial ou de outro regime foi inicialmente disciplinada no artigo 2º, § 1º da Lei 6.179/74.

IV - O artigo 139 da Lei 8.213/91, expressamente revogado pela Lei 9.528/97, manteve provisoriamente o benefício, vedando sua acumulação no § 4º do aludido artigo.

V - Atualmente, o artigo 20, § 4º da Lei 8.742/93 disciplina a quaestio, vedando a acumulação do benefício de prestação continuada, - intitulado ainda de benefício assistencial ou amparo social -, com quaisquer outros benefícios.

VI - Apesar da sucessão de leis, a inacumulabilidade do benefício de prestação continuada com quaisquer outros benefícios se manteve incólume, dado seu caráter assistencial, e não previdenciário, conforme previsto no artigo 203, V da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.742/93.

VII - Escorreito o acórdão recorrido, pois a despeito da vitaliciedade do auxílio-acidente concedido nos termos da Lei 6.367/76, sempre foi vedada a acumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro benefício, desde sua instituição com denominação diferente, mas com intuito de proteção social aos hipossuficientes.

VIII - Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp 753.414/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2005, DJ 10/12/2005 p. 426).

Em decisão monocrática proferida no REsp 1727264, publicada no dia 04/05/2021, o ministro Og Fernandes negou provimento ao recurso da parte autora, afirmando: "Dessa forma, depreende-se que a Corte local seguiu o entendimento deste Tribunal Superior segundo o qual é vedado a acumulação de benefício assistencial com qualquer outro benefício previdenciário."

10.2. TNU: não localizei precedente específico sobre o tema.

11. (Im)possibilidade de cumulação

11.1. No mérito, inobstante os fundamentos apresentados pelos amicus curiae, tenho que o caso é de fácil solução, bastando aplicar a lei que veda expressamente a cumulação (vedação presente desde 1974), e que, diga-se de passagem, está plenamente de acordo com o sistema de proteção social da CF/88 e não arranha o princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, cabe ao Judiciário, como parece um pouco fora de moda nos últimos tempos, ser reverente à lei.

11.2. Começo constatando o equívoco das instâncias de origem ao invocar o §3º do art. 86 da Lei 8.213/91 para assentar a possibilidade de cumulação de LOAS e auxílio-acidente. O dispositivo em questão, em conjunto com o §2º e o art. 124, trata somente da (im)possibilidade de cumulação de benefícios previdenciários entre si. No caso do auxílio-acidente, veda a cumulação com aposentadoria, com outro auxílio-acidente e com auxílio-doença (se decorrente de mesmo evento). As cumulações não vedadas são permitidas.

11.3. No entanto, e isso é regra básica de hermenêutica, aplica-se ao caso a regra especial e mais recente, prevista no §4º do art. 20 da Lei 8.742/93, que veda expressamente a cumulação entre LOAS e benefício previdenciário, inclusive o auxílio-acidente. A cumulação com o LOAS somente é permitida, no âmbito da seguridade social, com benefícios de assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória, que não estão em discussão nos autos.

11.4. Aproveito, desde já, para afastar a alegação descontextualizada do IBDP no sentido de que é possível a acumulação de LOAS e bolsa-família, sendo este último, também, benefício da seguridade social. Segundo o IBPD, essa possibilidade de acumulação demonstra que a vedação do § 4º do art. 20 da Lei 8.213/91, que trata de benefício da seguridade social, não é absoluta.

11.5. De início, tenho que a vedação da lei é para todo e qualquer benefício da seguradidade social, salvo assistência médica e pensão especial, que não se confundem com o bolsa-família. Não consta que essa vedação tenha sido afastada ou flexibilizada pela Lei 10.836/04, que criou o bolsa-família. Na verdade, a vedação é repetida expressamente pelo art. 5º do Decreto 6.214/2007 que regulamentou o LOAS.

11.6. O que ocorre é que o bolsa-família, na forma do art. 2º da Lei 10.836/2004, é benefício destinado à unidade familiar em situação de extrema pobreza, e não a um beneficiário específico. Nesse contexto, segundo a lei e os atos regulamentares (Decreto 6.214/07, Decreto 5.209/04 e Portaria Conjunta MDSA/INSS nº 3 de 21/09/2018), é possível que um integrante do grupo familiar receba LOAS e o grupo familiar, preenchidos os requisitos legais, receba bolsa-família. Inclusive, o valor do bolsa-família não é computado para fins de LOAS (art. 4º, §2º, I e IV, do Decreto 6.214/2007). O que não é possível, por cumulação indevida, é um grupo familiar de somente um integrante, que já receba LOAS, receber, ele mesmo, bolsa-família e vice-versa.

11.7. Em resumo, a hipótese de exceção invocada pelo IBDP, na realidade, não se faz presente, não interferindo no julgamento do tema. Na verdade, somente confirma a regra da inacumulabilidade prevista em lei.

11.8. Retomando o raciocínio, havendo vedação expressa na lei (sem conflito aparente com qualquer outra norma de mesma hierarquia), a cumulação entre LOAS e auxílio-acidente somente poderia ocorrer em caso de inconstitucionalidade, ainda que parcial ou via interpretação conforme para uma ou mais hipóteses casuísticas.

11.9. Ocorre que a restrição de cumulação, no caso, é totalmente compatível com a política de assistência social formatada pela CF/88 e implementada pela Lei 8.742/93, que busca promover os mínimos sociais, atendendo, em especial, de forma subsidiária, com 01 SM, idosos e deficientes que não podem garantir o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família.

11.10. Registro que somente essa política assistencial (LOAS), atualmente, segundo dados do Boletim Estatístico da Previdencia Social - BEPS de fevereiro de 2021, atende 4.75 milhões de idosos e deficientes, a um custo mensal de 5.22 bilhões de reais (consulta no dia 21/05/2021: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/previdencia-social-regime-geral-inss/arquivos/beps022021_final-1.pdf)

11.11. Nesse contexto, é certo que foi o próprio constituinte quem fixou as balizas da política assistencial específica do LOAS, entendendo suficiente e/ou possível a concessão de somente um salário mínimo para prover os mínimos sociais, ressalvadas outras políticas sociais, como, por exemplo, a saúde gratuita.

11.12. E o legislador ordinário, seguindo a determinação constitucional e a conjugando com outras regras e princípios da mesma estatura, como as possibilidades e o equilíbrio financeiro e orcamentário e a responsabilidade fiscal, entendeu que fazendo jus ao LOAS, o benefíciário não poderia cumulá-lo com qualquer outro benefício pago pela seguridade social. Inclusive, buscou o legislador até mesmo promover a igualdade, uma vez que não faria sentido, em sede de benefício assistencial, sem contrapartida, permitir o pagamento de valor idêntico a quem tenha e a quem não tenha renda cumulativa.

11.13. A invocação genérica de princípios como a dignidade da pessoa humana e a proteção social, em discussões como a dos autos, não contribue para o debate. Fico a me perguntar: será que somente a soma do auxílio-acidente com o LOAS garantiria ao autor destes autos e a alguns outros beneficiários uma vida digna? Talvez não seja possível responder considerada a casuística. No entanto, no plano abstrato da política pública assistencial definidada pelo Estado, pode-se afirmar que uma resposta positiva implicaria aceitar que os quase 5 milhões de titulares de LOAS no Brasil, com renda limitada a 01 SM e sem cumulação, estariam desprotegidos e sem dignidade, o que não é correto ou admissível.

11.14. Vou me aventurar a uma especulação. Valendo-me do caso concreto, veja-se a que situação permitir a cumulação de LOAS com auxílio-acidnete pode levar. Segurado detentor de auxílio-acidente permanece trabalhando e contribuindo e, posteriormente, se aposenta por idade, aos 65 anos. Neste cenário, não se tem dúvidas de que o auxílio-acidente será cessado, sendo sua renda integrada aos salários de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício. Imagine-se uma renda de 01 SM ou pouco mais, que é regra no RGPS. Já outro, também detentor de auxílio-acidente, não mais trabalha/contribui e passa a ser titular de LOAS ao 65 anos (esse exemplo poderia bem ser o caso dos autos).

11.15. Se acolhida a tese, com base em princípios genéricos, chegaríamos à seguinte situação inusitada: o segundo beneficiário - que em algum momento, podendo, deixou de contribuir - teria renda mensal maior do que o primeiro (que manteve-se contribuindo). Como solucionar isso: voltar a permitir a cumulação também nos casos de aposentadoria? Com certeza, não, sob pena de instalar o caos jurídico e econômico. A saída é simples: prestigiar o sistema legal, que é funcional e compatível com a CF/88.

11.16. Em resumo, e observando a pacífica jurisprudência do STJ, à qual a TNU também deve reverência, tenho que não é possível acumular LOAS e auxílio-acidente (seja de que valor for este benefício), pois seria uma hipótese de sobreproteção social vedada pelo sistema constitucional de seguridade social.

12. Da possibilidade de renúncia e opção pelo benefício mais vantajoso

12.1. Aqui também a solução é simples, uma vez que não existe controvérsia entre as partes e a legislação acolhe a solução, conforme se vê do artigo 533 da IN 77/2015, invocado pelo próprio INS:

Art. 533. O titular de benefício previdenciário que se enquadrar no direito ao recebimento de benefício assistencial será facultado o direito de renúncia e de opção pelo mais vantajoso, exceto nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial, haja vista o contido no art. 181-B do RPS.

12.2. Assim sendo, não estando o auxílio-acidente nas exceções do dispositivo citado, é possível a sua renúncia por parte do beneficiário, para obter o LOAS, se mais vantajoso, é claro.

13. Da fixação da tese

Propõe-se a fixação de tese nos seguintes termos: "É inacumulável o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso.

14. Da aplicação da tese ao caso concreto

O julgado recorrido divergiu da tese firmada acima, ao permitir a cumulação de LOAS e auxílio-acidente. Assim sendo, devem os autos retornar à TR de origem para adequação do julgado.

15. Da conclusão

Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao PUIL, julgando-o como representativo de controvérsia, para 1) fixar a tese do tema 253 nos seguintes termos: "É inacumulável o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso"; 2) restituir os autos à origem para adequação à tese ora firmada.

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PORTARIA MTP Nº 220, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022

Disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Processo nº 10128.100862/2022-72).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, e o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A partir da publicação desta Portaria, fica vedado ao INSS a exigência de comprovação presencial de vida, disposta no § 8º, do art. 69, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, quando esta implicar no deslocamento dos beneficiários de suas próprias residências a unidades do INSS ou à instituição financeira pagadora do benefício.

§ 1º A comprovação de vida pelo INSS será realizada por meio de consultas a atos registrados em bases de dados próprias da Autarquia ou mantidas e administradas pelos órgãos públicos federais, preferencialmente biométricas, compartilhadas nos termos do § 11, do art. 69, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos 10 (dez) meses posteriores ao seu último aniversário.

§ 2º Nos casos em que não se mostrar possível a realização da comprovação de vida na forma prevista no parágrafo anterior, esta será realizada preferencialmente por atendimento eletrônico e utilizando biometria ou outro meio definido pelo INSS que assegure a identificação inequívoca do beneficiário.

§ 3º Excepcionalmente, quando houver a necessidade de realizar a prova de vida de maneira presencial, o INSS deverá prover ao beneficiário meios para que a prova de vida seja realizada sem a necessidade de deslocamento do beneficiário de sua própria residência, utilizando, para tanto, seus servidores ou entidades conveniadas e parceiras, bem como as instituições financeiras pagadoras dos benefícios, definidas em ato do Presidente do INSS.

Art.2º O INSS terá até o dia 31 de dezembro de 2022 para:

I - regulamentar esta Portaria, inclusive definindo quais atos, meios, informações registradas ou base de dados serão aceitos como prova de vida nos termos do §1º do art. 1º desta Portaria;

II - implementar a comprovação de vida nos termos do art. 1º, inclusive realizando os cruzamentos de dados, disponibilizando sistema eletrônico de realização de prova de vida biométrica, bem como agendamento de visita domiciliar.

Parágrafo único. Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2022, o bloqueio de pagamento por falta da comprovação de vida, previsto no inciso V do § 8º, do art. 69, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 3º A comprovação de vida na forma prevista nesta Portaria não impede a sua realização voluntária na rede pagadora de benefícios, nem configura possibilidade de recusa de realização do procedimento pela instituição financeira.

Art. 4º A comprovação de vida realizada na forma desta Portaria terá validade para os aniversários dos segurados que ocorrerem a partir da data da publicação desta.

Art. 5º Deverá o INSS se utilizar de todos os meios e desenvolver todas as ações possíveis no combate às fraudes para permitir as eventuais responsabilizações nas esferas civil, administrativa e criminal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 978, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022

Institui, em âmbito nacional, a realização da Avaliação Social da Pessoa com Deficiência - Remota.

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.231169/2021-78, resolve:

Art. 1º Institui, em âmbito nacional, a realização da Avaliação Social, de que tratam o § 6º do art. 20 e o art. 40-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, por meio de videoconferência.

Art. 2º O serviço será disponibilizado nos canais remotos MEU INSS e Central de Atendimento 135, permitindo ao cidadão escolher a forma do atendimento, presencial ou remota.

§ 1º A Avaliação Social Remota será realizada nas dependências do INSS ou de entidades parceiras, cabendo ao cidadão comparecer ao endereço indicado, no dia e hora do seu agendamento para o atendimento.

§ 2º Os agendamentos indevidos, que não possuam relação com o Benefício Assistencial da Pessoa com Deficiência e que não tenham número de protocolo válido, poderão ser cancelados previamente pelas unidades.

Art. 3º Compete às Superintendências Regionais - SR a escolha das unidades, no âmbito de sua respectiva abrangência, que ofertarão o atendimento de Avaliação Social da Pessoa com Deficiência - Remota, observada a capacidade de cada unidade para a realização do atendimento, devendo ser observado o anexo II desta portaria.

Art. 4º A oferta de vagas para a avaliação de que trata o artigo 1º deverá ser feita por meio do serviço Avaliação Social da Pessoa com Deficiência - Remota - 14375 - BSASREM.

§ 1º Caberá as áreas técnicas as devidas configurações necessárias para a oferta do serviço e o atendimento ao cidadão, devendo ser observado que compete:

I - aos Representantes Técnicos do Serviço Social - RT-SS das Superintendências Regionais configurar a oferta de vagas para o novo serviço, podendo delegar essa atribuição a um servidor responsável no âmbito das Gerências Executivas - GEX e, caso seja necessário, solicitar o auxílio do Serviço ou Seção de Atendimento SEAT/SERAT;

II - ao Serviço ou Seção de Atendimento SERAT/SEAT AT-SS atribuir competência no SAGGESTÃO para os Assistentes Sociais e Analistas do Seguro Social com formação em Serviço Social que realizarão os respectivos atendimentos, podendo, caso seja necessário, solicitar o auxílio de um servidor responsável no âmbito da GEX ou do RTs-SS das Superintendências Regionais;

III - aos gestores das APS configurar o serviço no SAT das Agências da Previdência Social - APS, para possibilitar o atendimento;

IV - à Divisão de Serviço Social - DSS, em conjunto com os RTs-SS das Superintendências Regionais, realizar a condução e acompanhamento técnico dos Assistentes Sociais e Analistas do Seguro Social com formação em Serviço Social que farão o atendimento de Avaliação Social da Pessoa com Deficiência Remota; e

V - aos RTs-SS das Superintendências Regionais:

a) a elaboração de relatórios mensais consubstanciados pelos aspectos técnicos apontados pela DSS; e

b) realizar a supervisão técnica e monitorar todos os elementos técnicos para a garantia da qualidade do atendimento.

§ 2º Nas unidades de atendimento, o apoio administrativo/agente público deverá:

I - preparar previamente os equipamentos para a realização do atendimento;

II - observar todos os protocolos para o resguardo do sigilo profissional que compõe o conjunto de valores e princípios do Código de Ética Profissional da/o Assistente Social em virtude do regular exercício profissional;

III - seguir todos os protocolos de segurança necessários ao combate do COVID-19 e de outros vírus;

IV - acessar a sala virtual por meio de link específico para o atendimento a ser realizado;

V - aguardar a entrada do assistente social e ratificar a identificação do requerente;

VI - identificar o requerente e verificar se ele necessita de auxílio para se deslocar até a sala destinada ao atendimento;

VII - retirar-se da sala após liberação do Assistente Social, para fins de manutenção do sigilo, mas ficar à disposição caso seja solicitado o auxílio;

VIII - retornar à sala quando solicitado pelo profissional responsável pela Avaliação Social da Pessoa com Deficiência Remota;

IX - ao término do atendimento, adotar providências que o Assistente Social do INSS julgar necessárias para a conclusão do atendimento; e

X - higienizar a sala utilizada no intervalo entre cada atendimento.

§ 3º Havendo necessidade de juntada de relatórios, pareceres ou outros documentos institucionais e/ou multiprofissionais para subsidiar a avaliação social, o apoio administrativo/agente público deverá solicitar a manifestação do cidadão, por meio do Termo de Consentimento - Anexo I, devendo o formulário e documentos apresentados serem digitalizados e enviados ao profissional do Serviço Social via e-mail institucional. Os demais documentos e formulários que forem apresentados poderão ser anexados no GET.

Art. 5º Ficam convocados para o atendimento de Avaliação Social da Pessoa com Deficiência - Remota todos os Assistentes Sociais ou Analistas do Seguro Social com Formação em Serviço Social que já estão realizando este tipo de atendimento, bem como aqueles em trabalho remoto por uma das situações previstas no art. 7º da Portaria nº 1.199/PRES/INSS, de 30 de novembro de 2020.

§ 1º Cabe às Superintendências Regionais - SR e às Gerências-Executivas - GEX a identificação, contato e a alocação dos profissionais convocados de acordo com a quantidade de salas (inclusive aquelas disponibilizadas por Acordo de Cooperação Técnica) e turnos para atendimento.

§ 2º As Superintendências Regionais - SR, ficam responsáveis por publicar e manter atualizada a listagem de profissionais convocados para o atendimento de Avaliação Social da Pessoa com Deficiência - Remota.

Art. 6º Para a realização da Avaliação Social de que trata esta portaria deverão ser observados os procedimentos constantes do Roteiro de Procedimentos para Realização da Avaliação Social Remota (AVS Remota), na forma do Anexo II.

Art. 7º Revoga-se a Portaria DIRBEN/INSS n.º 910, de 13 de julho de 2021 e demais alterações.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO FAUSTINO DE PAULA

ANEXO I

TERMO DE CONSENTIMENTO

Nome do requerente:___________________________

CPF do requerente: _____________________________

Considerando a Lei nº 14.176, de 22 de Junho de 2021, que no inciso I do artigo 3º autorizou o INSS a realizar a avaliação social por meio de videoconferência.

Considerando o cumprimento ao Acórdão nº 2597/2020 do Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU, a Portaria nº 1328 e a Portaria DIRBEN/INSS nº 910/2021, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS nº 918/2021, foi agendado para esta data a a AVALIAÇÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - REMOTA do requerente supra.

Para identificação do titular do requerimento e análise das condições sociais do participante da avaliação, se faz necessário a digitalização dos documentos de identificação e documentos institucionais e/ou multiprofissionais (relatórios, pareceres, etc).

O INSS se compromete a manter o Sigilo das informações pessoais do requerente.

Declaro estar satisfatoriamente informado(a) acerca das condições para juntada dos documentos pessoais, institucionais e multiprofissionais necessários à minha avaliação e autorizo a digitalização destes documentos para a operacionalização da Avaliação Social da Pessoa com Deficiência Remota, ora em curso.

Local e data _______________________________________________________________

Assinatura do Requerente

ANEXO II

REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - REMOTA

1. APRESENTAÇÃO

Roteiro elaborado em razão da obrigatoriedade de cumprir Medida Cautelar proferida no TC 033.778/2020-5, referendada pelo Acórdão nº 2597/2020 - TCU - Plenário, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00001/2020/DEAEX/CGU, aprovado pelo Despacho nº 00417/2020/DEAEX/CGU/AGU e pelo Despacho nº 00866/2020/GAB/CGU/AGU, sobre a decisão do TCU, pelo deferimento do pedido de medida cautelar, com fulcro no art. 276 do Regimento Interno do TCU, a fim de determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias, elabore um protocolo e implemente, em caráter piloto, a realização de avaliações sociais por meio de canais remotos, com vistas ao cumprimento do art. 37 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

2. DO ESCOPO DO ATENDIMENTO

2.1 O requerimento de Avaliação Social da Pessoa com Deficiência - Remota, no âmbito da experiência piloto em questão, será permitida com utilização de ambiente controlado com uso de salas nas unidades do INSS e Entidades Parceiras que possuam os quesitos tecnológicos adequados à garantia do sigilo profissional que compõe o conjunto de valores e princípios do Código de Ética Profissional da/o Assistente Social em virtude do regular exercício profissional, seguindo as seguintes diretrizes:

I - só será permitida a Avaliação Social da Pessoa com Deficiência - Remota para o requerimento inicial do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência; e

II - não será permitida Avaliação Social da Pessoa com Deficiência - Remota nas modalidades revisional e recursal.

2.2 A Avaliação Social da Pessoa com Deficiência - Remota será realizada por meio da plataforma de videoconferência do aplicativo Microsoft Teams disponibilizada pelo INSS, devendo o requerente obrigatoriamente estar nas dependências do INSS ou de Entidades Parceiras, cabendo a elas disponibilizar o ambiente para acessar a sala virtual por meio de link específico para o atendimento a ser realizado.

2.3 A oferta de tipo de atendimento será feita diretamente ao cidadão, sendo que ao escolher tal modalidade há concordância tácita neste tipo de atendimento.

2.4 Caberá à Gerência-Executiva, em conjunto com a Superintendência-Regional, designar o(s) servidor(es) responsável(eis) para realizar o apoio necessário para o atendimento do cidadão.

2.5 O agendamento será realizado com a definição de data, hora e local para o atendimento de acordo com a oferta de vagas, sendo observado:

I - disponibilidade de salas para o atendimento;

II - infraestrutura tecnológica (link, câmera e microfone);

III - apoio técnico; e

IV - profissionais para realização da Avaliação Social da Pessoa com Deficiência Remota.

2.6 Os responsáveis pelo apoio administrativo deverão:

I - preparar previamente os equipamentos para a realização do atendimento;

II - observar todos os protocolos para o resguardo do sigilo profissional que compõe o conjunto;

de valores e princípios do Código de Ética Profissional da/o Assistente Social em virtude do regular exercício profissional;

III - seguir todos os protocolos de segurança necessários ao combate do COVID-19 e de outros vírus;

IV - acessar a sala virtual por meio de link específico para o atendimento a ser realizado;

V - aguardar a entrada do assistente social e ratificar a identificação do requerente;

VI - identificar o requerente e verificar se ele necessita de auxílio para se deslocar até a sala destinada ao atendimento;

VII - Retirar-se da sala após liberação do Assistente Social, para fins de manutenção do sigilo, mas ficar à disposição caso seja solicitado o auxílio;

VIII - Retornar à sala quando solicitado pelo profissional responsável pela Avaliação Social da Pessoa com Deficiência Remota;

IX - ao término do atendimento adotar providências que o Assistente Social do INSS julgar necessárias para a conclusão do atendimento;

X - o apoio administrativo ou agente público deverá preencher formulário de satisfação a ser disponibilizado pelo INSS, após a conclusão de cada avaliação social remota; e

XI - A sala deverá ser higienizada no intervalo de 15 minutos após cada atendimento.

2.6.1 Cabe esclarecer que o atendimento é dirigido ao requerente, porém em casos que ele apontar a necessidade de acompanhante, deverá ser informado ao Assistente Social, que fará investigação sobre as concepções que a pessoa atendida possui sobre família e, desse modo, observar se o acompanhante está dentro da concepção apresentada, para fazer de maneira compartilhada, mas sem deixar de envolver o requerente, considerando o direito de seu protagonismo;

3. DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO E AGENDAMENTO DA AVALIAÇÃO SOCIAL

3.1 O agendamento de Avaliação Social da Pessoa com Deficiência - Remota pode ser feito por meio dos canais remotos (Meu INSS e Central 135).

3.2 Todos os campos devem ser preenchidos no ato do agendamento, sendo que os agendamentos indevidos, que não possuam relação com o Benefício Assistencial da Pessoa com Deficiência e que não tenham número de protocolo válido poderão ser cancelados previamente pelas unidades.

3.3 Caberá ao segurado comparecer no dia, hora e local da avaliação social agendada.

4. DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO SOCIAL REMOTA

4.1 As Avaliações Sociais da Pessoa com Deficiência Remotas serão realizadas por servidores do cargo de Assistente Social ou Analista do Seguro Social com Formação em Serviço Social que já estejam realizando este tipo de atendimento; daqueles em trabalho remoto por uma das situações previstas no art. 7º da Portaria nº 1.199/PRES/INSS, de 30 de novembro de 2020; bem como daqueles profissionais em trabalho presencial com agenda e recursos tecnológicos adequados à execução do serviço na modalidade remota. Também poderão realizar a Avaliação Social da Pessoa com Deficiência Remota profissionais que necessitem se afastar do atendimento presencial, desde que haja processo no SEI, devidamente fundamentado e com autorização do Representante Técnico do Serviço Social na Superintendência Regional e/ou da Divisão de Serviço Social.

4.2 O requerente, em sala do INSS ou de entidade parceira destinada para este fim, deve acessar a sala de Avaliação Social da Pessoa com Deficiência Remota, com o apoio administrativo/agente público que, após, deve se retirar da sala, para fins de manutenção do sigilo no atendimento entre o cidadão e o Assistente Social;

4.3 O assistente social deverá autorizar a entrada do requerente na sala virtual na data e hora agendadas, devendo excluir o acesso de terceiros que adentrarem o ambiente do referido serviço agendado para resguardar a privacidade e o sigilo das informações a serem tratadas.

4.4 O requerente deve se identificar com documento original válido, nos termos do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, informando o nome e número do documento de identificação.

4.5 O Assistente Social deverá seguir o disposto nas normas vigentes para execução da avaliação social. Após término do atendimento, concluir a subtarefa de Avaliação Social do Benefício de Prestação Continuada nos sistemas de atendimentos quando houver a conclusão da Avaliação Social.

5. DA CONCLUSÃO DE AVALIAÇÃO SOCIAL REMOTA

5.1 Na experiência piloto, avaliação social poderá ser:

I - concluída com registros das informações nos sistemas de benefício ou atendimento; ou

II - não concluída a Avaliação Social da Pessoa com Deficiência Remota, devido ausência de elementos para forma convicção que viabilize emissão de parecer conclusivo, situação em que o requerimento será deixado pendente por Solicitação de Informações Sociais - SIS, para novo agendamento de avaliação social.

5.2 No caso de não conclusão por necessidade de informações complementares, caberá novo agendamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

5.3 Os responsáveis pelo apoio administrativo devem verificar se o atendimento ocorreu de maneira conclusiva e adotar as providências que o Assistente Social do INSS julgar necessárias para a conclusão do atendimento, conforme normativas vigentes.

5.4 É expressamente proibido a presença de acompanhante na teleavaliação, exceto os casos previstos em lei e que já são operacionalizados no Instituto na avaliação presencial.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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Décima Turma reconhece tempo especial de motorista e concede aposentadoria por tempo de contribuição

Autor trabalhava com transporte de cargas em uma granja.

O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença e reconheceu como atividade especial períodos em que um segurado trabalhou como motorista de uma granja. A decisão também determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Segundo o magistrado, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o processo administrativo comprovaram atividade especial nos períodos de 1/10/1981 a 2/7/1983 e de 1/6/1984 a 28/4/1995.

“O autor trabalhava no setor de transporte, em estabelecimento de empresa avícola, sendo que suas funções correspondiam em dirigir e transportar cargas, ou seja, ‘caminhão’, por enquadramento à categoria profissional, prevista no código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964, permitido até 10/12/1997 da Lei nº 9.528/97”, pontuou o magistrado.

Em primeira instância, a 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo havia reconhecido os períodos como atividade especial e determinado ao INSS conceder aposentadoria por tempo de contribuição. A autarquia recorreu ao TRF3.

O desembargador federal Sérgio Nascimento manteve a sentença. O segurado faz jus ao recebimento do benefício a partir de 3/7/2019, data do requerimento administrativo.

Apelação Cível 5005840-58.2020.4.03.6183

Link: TRF3

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Proposta concede um pecúlio ao aposentado que retorna a atividade.

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº, de autoria do Deputado , o qual altera o art. 12 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social) e §2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/9 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social- RGPS que estiver exercendo ou que retornar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ao recolhimento das contribuições para fins de custeio da Seguridade Social.

O aposentado fará jus em decorrência do exercício dessa atividade, ao salário-família, auxílio-doença, auxílio-acidente, reabilitação profissional, e a um pecúlio quando este cessar novamente a atividade, que consistirá em pagamento único do valor de suas contribuições, atualizadas pelo mesmo índice aplicado para fins de reajustamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "A proposta tem objetivo de atender de forma justa o trabalhador aposentado que retornou ao exercício profissional e tenha recolhido para Previdência Social, que sejam essas contribuições convertidas em pecúlio, o qual lhes será pago quando novamente se afastarem da atividade."

O projeto encontra-se apensado ao PL 2567/2011 aguardando análise.

PL 3.272/2020

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Justiça determina que cooperativa restabeleça plano de saúde cancelado indevidamente

Demandada propôs retomar plano por valor três vezes maior; autor sustentou que deixou de receber boletos de pagamento e aplicativo não disponibilizou documentos.

O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou a uma cooperativa médica que restabeleça plano de saúde cancelado indevidamente, por suposta inadimplência.

A sentença, da juíza de Direito Olívia Ribeiro, publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta quinta-feira, 30, considerou que as alegações da parte autora foram devidamente comprovadas, ao passo que a demandada não comprovou hipótese excludente, modificativa ou extintiva de direitos.

Entenda o caso

Segundo os autos, em 2021, diante da grave crise sanitária decorrente da pandemia de COVID-19, os boletos referentes às mensalidades do plano deixaram de chegar ao destino no prazo correto.

Apesar de tentar receber os boletos pelo aplicativo da empresa ré, o autor não logrou êxito em consegui-los, tendo descoberto, quando se encontrava em outro estado, que o plano médico fora cancelado.

O autor alegou ainda que a empresa afirmou que entregou aviso de cancelamento a uma pessoa chamada “Renata”, mas que membro algum de sua família ou funcionária atende por esse nome.

Na tentativa de solucionar o problema, a procuradora do conveniado foi orientada a pagar duas parcelas do plano desativado e aguardar a decisão da requerida. Posteriormente, a operadora ofereceu o restabelecimento dos serviços, por valor três vezes maior que o praticado na relação jurídica anterior, o que levou o autor a buscar a tutela de direitos na Justiça.

Sentença

A juíza de Direito Olívia Ribeiro, ao julgar o caso, considerou que o autor comprovou a situação referente à situação abusiva sofrida.

“Analisando detidamente o mérito, verifico que a conduta da ré, quanto ao cancelamento do plano de saúde, é descabida. (…) Não há nos autos a prova de que a notificação para a suspensão ou rescisão do contrato do plano de saúde em razão do inadimplemento ocorreu (…), quanto menos que tenha sido endereçada corretamente e entregue ao titular do plano de saúde”, assinalou a magistrada na sentença.

Olívia Ribeiro ressaltou ainda que, nesses casos, “é pacífica a jurisprudência, quanto à abusividade da conduta da empresa administradora do plano de saúde que rescinde unilateralmente o contrato sem a prévia notificação”.

Dessa forma, a magistrada determinou que o plano seja restabelecido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), “devendo o valor das mensalidades do plano de saúde ser atualizado como se o autor jamais tivesse o contrato rescindido”.

A magistrada, no entanto, julgou improcedentes os danos morais e materiais, pois o autor não demonstrou nos autos nem gastos com despesas ou insumos médicos no período, nem tampouco a ocorrência de verdadeiro dano às suas imagem e honra.

Ainda cabe recurso da sentença junto ao Tribunal de Justiça do Acre.

LInk: TJAC

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