DECISÃO: Inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para benefícios previdenciários indevidamente recebidos

A 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Na apelação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defende a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário de crédito decorrente de pagamento por fraude e que não houve inércia de sua parte na promoção da citação, motivo pelo qual a demora na realização do ato processual deve ser atribuída à justiça.

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Dependência econômica é presumida para a companheira

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o entendimento de que a dependência econômica na união estável é presumida para concessão do benefício de pensão por morte. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. FILHOS EM COMUM. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE APÓS O ÓBITO.

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Valor de auxílio-acidente deve integrar salário de contribuição para fins previdenciários

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, quando não for possível a cumulação, nos termos do enunciado nº 507, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A interpretação foi seguida, de forma unânime, pelo Colegiado na sessão ordinária desta quinta-feira (24), realizada na Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis.

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Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que concedeu a uma servidora pública a aposentadoria voluntária, mesmo com ela respondendo Proceso Administrativo Disciplinar (PAD) por falta grave. Segunda a decisão da 4ª Turma, inexiste prejuízo ao Poder Público visto que o PAD deverá continuar.

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Benefício recebido de má-fé deve ser restituído integralmente ao INSS

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, que, comprovada a má-fé do beneficiário, é devida a restituição da integralidade dos valores pagos indevidamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Colegiado se reuniu nesta quinta-feira (24), na sede da Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis.

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Proposta inclui a criança ou o adolescente sob guarda judicial no rol dos dependentes da Previdência Social

Nesta segunnda-feira será visto o projeto de lei nº 6.524/2016, de autoria do Deputado José Guimarães, o qual altera o §2º do artigo 16 da Lei 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado, e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento: o enteado e a criança ou o adolescente que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda ou tutela

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DECISÃO: Reembolso de despesas efetuadas em hospital não conveniado pelo plano de saúde só é admitido em casos excepcionais

A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por maioria, reformou sentença que havia determinado à Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás que efetuasse o reembolso, à autora da ação, da quantia de R$ 21.797,25 decorrente de despesas médicas ocorridas em hospital não credenciado e fora da área de cobertura do plano de saúde. Segundo o Colegiado, o reembolso de despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado somente é admitido em casos excepcionais.

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