Justiça comum deve julgar ação sobre previdência complementar mesmo que envolva tema trabalhista incidental

Com base em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a Justiça comum tem competência para o julgamento de qualquer ação em que os pedidos digam respeito a benefícios de previdência complementar, ainda que envolva questão incidental de direito do trabalho.

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Contribuições ao INSS após início da gravidez não impedem recebimento de salário-maternidade

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que garante o recebimento do salário maternidade mesmo que haja contribuições ao INSS após o início da gravidez, tendo em vista não haver impedimento legal. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA 
AGRAVO INTERNO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REINGRESSO NO RGPS DURANTE A GRAVIDEZ. CONTRIBIUÇÕES. CARÊNCIA. 

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.023, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Liminar garante benefício assistencial a jovem que contraiu HIV em acidente no trabalho

O auxílio foi concedido em novembro de 2019 pela incapacidade para o trabalho atestada por meio de laudo médico.
A 2ª Câmara Cível determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a obrigação de restabelecer imediatamente o benefício de auxílio-doença em favor do autor do processo, que é soropositivo. A decisão estabeleceu validade da ordem a partir da sua publicação, que ocorreu no Dia Mundial de Combate à Aids, 1º de dezembro.

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Projeto destina recursos aos Fundos Estaduais de Saúde

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 377/2019, de autoria do deputado Danilo Cabral, o qual altera o art. 27 da Lei nº 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social).
Conforme a proposta as companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, deverão repassar à Seguridade Social 50% do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito, sendo que 65% do total recebido competirá aos Fundos Estaduais de Saúde.

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Segunda instância confirma obrigação de plano de saúde em realizar procedimento odontológico

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN) manteve determinação para que o plano de saúde Amil para realize procedimento cirúrgico odontológico em uma paciente, bem como a indenize pelos danos morais causados no valor de R$ 3000,00.
Conforme consta no processo, originário da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, a empresa demandada alegou que não praticou qualquer ato ilícito, "visto que agiu no exercício regular de direito". E afirmou que seguiu apenas o que havia sido previamente negociado entre as partes, de modo que as normas estabelecidas nesse acordo não poderiam ser "modificadas pelo particular ou mesmo pelo Estado".

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