Regulamentação da aposentadoria especial aos servidores amparados por Mandados de Injunção.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.10, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010
Estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto à concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Regime Geral de Previdência Social), aos servidores públicos federais amparados por Mandados de Injunção.

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Procuradores demostram legalidade de ato INSS que negou aposentadoria a trabalhador que deixou de comprovar atividade rural

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão favorável em apelação ajuizada por um trabalhador rural contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele pretendia ser beneficiado com a concessão de aposentadoria por idade, sem apresentar as devidas comprovações de que exerceu a atividade rural.

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Orientação Normativa n.11, de 05 de novembro de 2010.

Abaixo segue orientação normativa visando a estabelecer critérios quanto as vantagens dos artigos 192 e 250 da Lei 8.112, Regime Jurídico Único, aos servidores públicos da União. 
O art. 192, tratava do valor da aposentadoria  no momento do pedido quando o servidor passaria a receber o valor da categoria acima da sua ou no caso de já se encontrar na última categoria receberia a diferença entre esta e a penúltima, enquanto o art.250 trata da manutenção de um benefício da lei anterior, lei n.1.711/1952.

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INSS tem preferência sobre fazenda estadual em execuções fiscais

No caso de execuções fiscais em que haja mais de uma penhora sobre o mesmo bem, os créditos de uma autarquia federal terão preferência em relação aos da fazenda estadual. Essa foi a posição manifestada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar uma disputa de preferência envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a fazenda do estado de São Paulo.

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Supermercado que descumpriu normas de segurança terá que devolver mais de R$ 600 mil ao INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, decisão que obriga a empresa Condor Super Center Ltda. a devolver aos cofres públicos pensão paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) à família de um funcionário que morreu enquanto manuseava um compactador de lixo orgânico mal instalado. Diante da irresponsabilidade que não ofereceu suporte e segurança necessárias ao trabalho, o INSS será ressarcido em R$ 655 mil.

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Projeto limita a 6% taxa de juros a concessão de crédito a aposentados e pensionistas.

Nesta segunda-feira trago o projeto de lei n. 7.130/2006, de autoria do Deputado Fernando Coruja, o qual busca alterar o artigo 6-A da Lei n.10.820, de 17.12.03, e trata sobre a limitação a 6% ao ano a taxa de juros referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadoria e pensões do Regime Geral de Previdência Social.

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Responsabilidade da União no fornecimento de medicamentos é solidária

A TNU, reunida nos dias 13 e 14 de setembro, em Salvador, confrmou entendimento de que União, estados e municípios são solidariamente responsáveis nas ações que tratam do fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão foi dada no julgamento do processo 2005.50.50.01.3299-3, no qual a autora recorreu à TNU contra o acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo, que excluiu a União do pólo passivo da ação, modifcando a sentença de primeiro grau.

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