A amante sem os requisitos necessários para receber metade da pensão previdenciária

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina deu provimento ao recurso interposto por esposa e filhos, contra sentença proferida pela Justiça de 1º Grau, que reconheceu a sociedade conjugal entre uma mulher e um homem já casado, determinando que 50% do valor da pensão previdenciária fossem pagos à mulher. O caso é oriundo de Balneário Camboriú.

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Aposentadoria não extingue o contrato, mas servidor público não pode receber dois benefícios

Trata-se de questão trabalhista que foi pacificada, como se sabe, após decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 1.770 e 1.721: a aposentadoria espontânea não é causa extintiva do contrato de trabalho por violar os preceitos constitucionais relativos à proteção da continuidade das relações de trabalho e à garantia à percepção dos benefícios previdenciários.

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Determinada penhora de 20% de proventos de aposentadoria

Foi provido, por unanimidade, o agravo nº 2010.0089825, pela 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça para que fosse efetuada a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria do agravado G.C. de P., mensalmente, até o pagamento da obrigação.
R. de S. P. Ltda, inconformada com a decisão do juiz de primeiro grau que, nos autos da ação de execução por quantia certa indeferiu pedido de penhora de percentual de aposentadoria do devedor, ingressou com agravo. Conforme alega a recorrente, a execução foi ajuizada em março de 2007. Como não houve o pagamento da dívida ou então de bens passíveis de penhora, na tentativa de receber o que lhe é devido, pediu que fosse feita a penhora da aposentadoria.

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TNU: perícia por especialista no caso de doença rara

Quando um segurado apresenta um quadro médico complexo, a realização de perícia médica por especialista é um direito a ser preservado. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reunida nos dias 10 e 11 de maio no Rio de Janeiro no julgamento do processo 2008.72.51.00.1862-7.

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Poder Judiciário busca mudança na idade limite para o STF.

Há algum tempo eu li uma reportagem muito interessante à respeito do Supremo Tribunal Federal – STF, a qual retratava a situação em que os ministros se encontravam, pois, muitos deles se sentem incomodados com a aposentadoria compulsória, a qual tira todos os servidores públicos de seus cargos aos 70 anos de idade. Este incomodo decorre do fato de que muitos ministros gostariam de permanecer mais tempo no comando do principal órgão do Poder Judiciário brasileiro, pois, com a aposentadoria “expulsória” como é apelidada pelos ministros o exercício do cargo de presidente da Corte acaba sendo prejudicado.

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Proposta isenta de IR os aposentados portadores de deficiência

Na Câmara do Deputados está  tramitando o projeto de lei n. 6.990/10, do ex-deputado Eleuses Paiva, o qual concede isenção de imposto de renda às pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, visual e mental.
O projeto altera o art.6°, da lei n.7.713/88, trazendo uma nova redação de isenção do imposto de renda as pessoas físicas que tenham recebidos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em  serviço, além dos percebidos pela pessoa portadora de deficiência e pelos portadores de moléstia   profissional, tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia  maligna,  hanseníase,   cardiopatia   grave,   doença   de   Parkinson, espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,   estados avançados  da  doença   de   Paget   (osteíte   deformante),   contaminação   por  radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

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TRF1: Estado deve fornecer medicamento a portadora de câncer

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou procedente, por unanimidade, apelo de portadora de câncer de mama para que o Estado da Bahia forneça o medicamento necessário a seu tratamento.
O Estado da Bahia alega ser responsabilidade exclusiva da União coordenar e custear o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante o repasse de verbas aos estados e municípios, devendo ser ela a responsável pelo custeio. Pede, então, que a União faça o ressarcimento ao Estado da Bahia das despesas decorrentes da aquisição do medicamento Trastuzumab, indispensável para o tratamento da portadora de câncer de mama.

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