Protocolo de Intenção prevê mais segurança para créditos consignados

Mecanismo previne as formas de fraudes que prejudicam aposentados e pensionistas do INSS.
O INSS e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJBRASIL) assinaram, no último dia 01/10, um Protocolo de Intenções para o desenvolvimento de medidas de combate a fraudes nos empréstimos consignados tomados pelos aposentados e pensionistas.

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Decisão considera reforma da previdência inconstitucional

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a declaração de inconstitucionalidade da reforma da previdência no quesito da pensão por morte, conforme voto do relator, o qual diz que: "Não há a menor sombra de dúvida que a alteração estabelecida pela EC em relação à pensão por morte conduz à supressão concreta do direito e viola flagrantemente as instituições que o Estado deve proteger, a garantia da “cobertura do evento morte” (art. 201, inciso I, do CF/88) e a vedação do retrocesso, especialmente porque sequer se poderia falar em aplicação da reserva do possível no caso das prestações previdenciárias, pois elas têm fonte de custeio específica". Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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DECISÃO: TRF1 decide que é devida averbação como tempo especial de segurado do INSS exposto à eletricidade

Ainda que não haja previsão legal explicita ao agente nocivo “eletricidade”, o rol do Decreto 2.172/1997 (que aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social) não é exaustivo, e não afasta o direito ao reconhecimento de tempo de serviço especial. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com relatoria do desembargador federal João Luiz de Sousa.

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TRF3 restabelece auxílio-doença a dona de casa incapacitada para trabalho como doméstica

Benefício havia sido cessado administrativamente pelo INSS.
Decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença a uma dona de casa. A autora da ação foi afastada da profissão de doméstica por problemas de saúde e apresenta incapacidade para o trabalho habitual.

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Diarista rural com histórico de neoplasia maligna tem direito a benefício assistencial

Para TRF3, laudos confirmam que autora preenche requisitos legais.
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma diarista rural com histórico de câncer.

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Projeto trata sobre informação dos períodos de graça

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº5.539/2020, de autoria do Deputado Felipe Rigoni , o qual acrescenta parágrafos 5,6 e 7 ao art. 15 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a Previdência Social deverá notificar o segurado, de modo individualizado, 60 dias antes, sobre a data de término dos prazos de período de graça, a partir do mês subsequente à cessação das contribuições, sendo que a notificação poderá ser efetivada por meio digital se o segurado mantiver conta ativa em aplicativo mantido pela Previdência Social.

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Plano de saúde deve seguir indicação médica para tratamento em Home Care

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN voltou a destacar que o rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) é “meramente exemplificativo” e não taxativo, quando se trata de efetivar o tratamento médico de um usuário de plano de saúde. Desta vez, o órgão julgador apreciou um recurso de Agravo de Instrumento movido pela Hapvida Assistência Médica, a qual foi obrigada a autorizar, em caráter imediato, o tratamento domiciliar (Home Care), em favor de uma idosa, diagnosticada com Alzheimer e outras comorbidades. A sentença inicial, mantida em segunda instância, foi da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

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