Protocolo de Intenção prevê mais segurança para créditos consignados

Mecanismo previne as formas de fraudes que prejudicam aposentados e pensionistas do INSS.

O INSS e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJBRASIL) assinaram, no último dia 01/10, um Protocolo de Intenções para o desenvolvimento de medidas de combate a fraudes nos empréstimos consignados tomados pelos aposentados e pensionistas.

O projeto piloto da integração tecnológica entre as duas instituições, previsto no ato, permitirá a validação por Assinatura Eletrônica Avançada para uma parcela da média de 2 milhões e 100 mil empréstimos realizados mensalmente. O período de teste será de 120 dias e conta com com uso de reconhecimento biométrico facial e registro do processo dessas assinaturas em um dos mais de 3.400 cartórios de Registro de Títulos e Documentos (rede RTD).

Conforme classificação introduzida em 2020 pela lei 14.063, a Assinatura Eletrônica Avançada comprova a autoria e integridade de documentos em formato eletrônico, isto é, garante que a pessoa que está assinando é mesmo quem diz ser. No caso da plataforma do IRTDPJBrasil, o ato da assinatura só ocorre após o cruzamento entre o CPF declarado e os dados biométricos faciais capturados pelo dispositivo eletrônico do beneficiário (celular, computador ou tablet).

Segurança tecnológica e jurídica

Esse mecanismo previne as formas de fraudes que prejudicam aposentados e pensionistas do INSS. A ferramenta trazida pelo projeto piloto, e possível futura implantação, não terá quaisquer ônus para o Poder Público e para beneficiários do INSS. Em complementação, o processo digital trará importante avanço: a verificação se o CPF declarado possui indicativo de óbito – uma das fraudes mais comuns.

Ainda existe a previsão de disponibilização dos contratos de cada operação do projeto piloto, assinados com a Assinatura Eletrônica Avançada do IRTDPJ, no aplicativo Meu INSS.

Nas discussões internas que antecederam o Protocolo de Intenções, representantes da Polícia Federal (PF) que atuam no combate a crimes previdenciários tomaram conhecimento da plataforma do IRTDPJ e endereçaram questões atinentes aos resultados da ferramenta. Aos referidos policiais foram oferecidas as informações a serem geradas, para possíveis cruzamentos de dados nas investigações da PF.

Além da plataforma do IRTDPJBrasil, o INSS poderá agregar ao projeto piloto outras soluções empresariais (bancárias, por exemplo) equivalentes, que agreguem avanços como Assinatura Eletrônica Avançada e Biometria. O foco será garantir os mesmos impactos jurídico-tecnológicos: a segurança de procedimento e a segurança jurídica (inclusive para o INSS) no processo dos empréstimos.

Tipos de fraudes

Conforme atestam os órgãos públicos federais de defesa do consumidor, as fraudes são uma das maiores preocupações advindas do crescimento das reclamações referentes a crédito consignado para aqueles que recebem benefícios do INSS. Os aposentados e pensionistas são frequentemente surpreendidos pela realização desses empréstimos em seus nomes, sem que jamais tenham solicitado tal produto financeiro.

Isso ocorre porque pessoas de má-fé, realizam as transações e se apropriam desses recursos, ou de parte deles, até que o beneficiário descubra a irregularidade. A partir do momento em que o processo de empréstimo exigir a Assinatura Eletrônica Avançada, mecanismos como a biometria facial impedirão que uma pessoa se passe por outra.

Link: INSS

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Decisão considera reforma da previdência inconstitucional

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a declaração de inconstitucionalidade da reforma da previdência no quesito da pensão por morte, conforme voto do relator, o qual diz que: "Não há a menor sombra de dúvida que a alteração estabelecida pela EC em relação à pensão por morte conduz à supressão concreta do direito e viola flagrantemente as instituições que o Estado deve proteger, a garantia da “cobertura do evento morte” (art. 201, inciso I, do CF/88) e a vedação do retrocesso, especialmente porque sequer se poderia falar em aplicação da reserva do possível no caso das prestações previdenciárias, pois elas têm fonte de custeio específica". Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE

Nr. do Processo 0509761-32.2020.4.05.8500

Autor JOSEFA MARIA DE JESUS

Data da Inclusão 05/04/2021 15:59:57

Réu INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Juiz(a) que validou MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO

VOTO

A segurada JOSEFA MARIA DE JESUS recorreu contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de pensão por morte, em razão de não ter sido reconhecida a qualidade de dependente com o falecido na condição de companheira.

A sentença deve ser reformada.

1. QUALIDADE DE SEGURADO / DEPENDÊNCIA

Qualidade de segurado do falecido é incontroversa.

Os documentos apresentados pela autora comprovam que ela mantinha união estável com o falecido, pois há a escritura pública declaratória de tal fato lavrada em 6/11/2012, quase 9 (nove) anos antes do óbito do segurado (19/1/2020, conforme anexo nº 4).

Segundo, ela figurava como sua dependente na Bradesco Seguros (anexo nº 7), no plano funeral da OSAF (anexo nº 12, página nº 11) e no MPAS/SINPAS/INPS (anexo nº 6).

O fato da autora não ter declarado o falecido como integrante de seu núcleo familiar no CadÚnico não retira a eficácia daquelas provas, nem fazer desparacer o fato provado da relação de união estável entre ela e o morto. Só comprova que aquela informação não consta naquele banco de dados da Assistência Social.

Tal fato pode ter sido declarado por ela quando do preenchimento dos dados do CadÚnico, que é feito perante órgão do Município do local de residência da pessoa interessada, conforme ela mesma afirmou em seu depoimento ter ocorrido, e ali não fora lançado por erro do funcionário responsável, como pode ter sido sonegado. Mas não há prova nem de uma, nem de outra coisa, além do que a autora é pessoa no mínimo analfabeta funcional, conforme pode-se constatar pela assinatura que consta em sua carteira de identidade (anexo n.º 8).

Apesar disso, ainda que ela não tivesse direito ao amparo social ao idoso por conta de viver declaradamente com seu filho (anexo n.º 25, p. 10) e de fato também com o falecido companheiro, o primeiro remunerado com um salário mínimo e o segundo com remuneração média de quatro salários mínimos (anexo n.º 15 a 19), ela tem à pensão por morte como companheira do instituidor e será suficiente autorizar o INSS a fazer cessar o pagamento do amparo social e descontar da pensão os valores pagos a título daquele benefício assistencial por ela indevidamente recebido, pois isso restabelecerá a justiça no caso concreto (equidade - aret. 6º da Lei n.º 9.099/95).

2. DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO

Quanto à data de início do benefício (DIB), ela deve retroagir até a do óbito, pois o requerimento (10/2/2020) foi feito menos de trinta dias depois daquele (19/1/2020).

3. RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO

Como o óbito ocorreu em 19/1/2020 quando já estava vigente a Emenda Constitucional - EC n.º 103/2019, ela deveria reger a pensão por morte aqui deferida, não fosse ela inconstitucional por violação do princípio da proibição do retrocesso, que garante a manutenção do patamar de proteção social já atingido pela legislação infraconstitucional reguladora dos direitos assegurados pela CF/88.

Se a ordem social tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 194 da CF/88) e se a legislação previdenciária desde há muito tempo garantiu a proteção especial da família (art. 226 da CF/88) via concessão de pensão pela morte daquele que lhe provê a sobrevivência, a legislação posterior, ainda que uma emenda constitucional, poderia suprimir tal garantia ou reduzi-la como fez a EC n.º 103/2019.

O que a EC pretendeu fazer foi suprimir direitos previdenciários construídos ao longo de décadas para a proteção de quem se vê sem sua fonte de subsistência primária, em razão de evento inesperado, ao restabelecer a regulação sobre pensão por morte que havia na Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, Lei n.º 3.807/60, e com regramento sobre renda mensal ainda mais gravoso do que aquele, mesmo depois dela ter sido revogada pela CF e pela Lei n.º 8.213/91. E, o que é ainda mais esdrúxulo do ponto de vista da lógica do processo legislativo, disciplinando inclusive percentuais de cálculo de renda mensal de benefício, questões normalmente deixadas para a legislação complementar e ordinária.

Nada obstava – nem obsta – que se aprove legislação propondo, por exemplo, que o cônjuge sobrevivente tivesse direito a apenas parte da pensão, em razão de ter renda própria, ou vedar o acúmulo de pensão com salários superiores ao teto dos benefícios do RGPS, pois haveria razão econômica suficiente para tanto: garantia concreta de meios para a própria sobrevivência sem o concurso do cônjuge falecido.

Mas reduzir drasticamente o valor da renda mensal de benefício como o fez a EC n.º 103/2019 sem qualquer outro parâmetro econômico (ex.: estado de empregado do dependente, nível de renda etc.) é esvaziar o conteúdo da garantia constitucional na prática.

No caso da pensão por morte, o art. 23 da EC determina que a renda mensal será "equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento)".

Isso é quase cópia do art. 37 da Lei n.º 3.807/60: "Art. 37. A importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado será constituída de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fôsse aposentado, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco)".

Ao invés de avançarmos na proteção social, voltamos no tempo quase 60 anos, sendo que o Brasil de 2019/2020 é outro muito diferente daquele das décadas de 60 e 70 do século XX, mais pobre e mais desigual, como é notório e comprovam os indicadores sociais levantados pelo IBGE ("Síntese de indicadores sociais". Disponível em https://biblioteca.ibge.gov.br /visualizacao/livros/liv101629.pdf. Acesso em 2/5/2021).

Na prática, o mecanismo de cálculo estabelecido pela EC n.º 103/2019 é ainda mais regressivo do que aquele que havia há 60 anos, pois ela determina que se levem em conta todos os salários de contribuição do segurado instituidor, apurados desde julho/1994 (art. 26) e fixa percentual de renda mensal inicial de 60% (sessenta por cento) daquela média como regra para todos os benefícios, inclusive a pensão por morte.

Ora, simples cálculo aritmético faz-nos concluir que a renda da pensão por morte que era de 100% (cem por cento) "aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento" passou a ser de 36% (trinta e seis por cento), no caso de haver apenas a viúva habilitada, como nesta demanda, sem qualquer consideração sobre a situação econômica de vida da dependente (ex.: empregada ou não; beneficiária de aposentadoria ou não; idosa ou não etc.) que pudesse justificar a redução absurda do nível de renda destinada ao seu sustento e ao de sua família [ "(...) 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras". (RE 658312, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015)].

Sem mencionar a ampliação do período básico de cálculo (PBC), que fatalmente reduzirá ainda mais o valor efetivo a ser pago, pois quanto maior o período a ser levado em conta, maiores as chances de ter havido variação de salário e menor tenderá a ser a média obtida.

Não há a menor sombra de dúvida que a alteração estabelecida pela EC em relação à pensão por morte conduz à supressão concreta do direito e viola flagrantemente as instituições que o Estado deve proteger, a garantia da “cobertura do evento morte” (art. 201, inciso I, do CF/88) e a vedação do retrocesso, especialmente porque sequer se poderia falar em aplicação da reserva do possível no caso das prestações previdenciárias, pois elas têm fonte de custeio específica.

Sobre o tema, STF: "(...) A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO – A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO ESTADO – A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”) – CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 196, 197 E 227)... (...)". [(RE 581352 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013)].

Não se trata aqui de alocação discricionária de verbas estatais para prover esta ou aquela despesa, mas de verba vinculada ao pagamento de benefícios da Seguridade Social, custeada por diveras fontes.

Tais fontes de custeio inclusive são suficientes e superavitárias, conforme apurado pela "Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal destinada a investigar a contabilidade da previdência social, esclarecendo com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos" (sigla CPIPREV), cujo relatório final fora aprovado em 25/10/2017 (https://legis.senado.leg.br/comissoes/mnas?codcol=2093&tp=4. Acesso em 2/5/2021).

Conforme consta nas conclusões daquele relatório: "(...) Assim, não se pode admitir, que em momentos de absurda redução da atividade econômica, caracterizada por um período prolongado de recessão que beira a depressão econômica, pretenda-se impor à sociedade brasileira como solução à crise atual, a extinção e a redução de direitos sociais necessários e imprescindíveis à mínima existência humana digna". Por esses pressupostos e fiéis aos princípios fundamentais erigidos pela Constituição brasileira, é que nos é imposto o dever de evitar retrocessos sociais incompatíveis com a ordem jurídica vigente, pois se implementados importariam em relativização inadmissível de garantias plenas da cidadania. E é nessa perspectiva que a CPIPREV o Senado Federal assevera que qualquer reforma constitucional que não concilie estes princípios estará maculada pela inequívoca ofensa à ordem constitucional e, como consequência, tida por inconstitucional. (...)"

Por último, a EC violou o critério atuarial que deve presidir a regulação das prestações previdenciárias (art. 201 caput da CF/88), vulnerou a garantia da seletividade das utilidades securitárias, já que sem os estudos atuariais suficientes e sem a cobertura adequada de cada situação concreta (cônjuge/companheiro empregado, cônjuge/companheiro desempregado, cônjuge/companheiro com grandes rendimentos, cônjuge/companheiro sem grandes rendimentos, cônjuge/companheiro incapacitado, cônjuge/companheiro capaz, cônjuge/companheiro idoso, cônjuge/companheiro jovem etc.), haveria uma tabula rasa previdenciária incompatível com os objetivos da República: construir uma sociedade justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos (art. 3º da CF/88).

Assim, como as disposições da EC n.º 103/2019 sobre pensão por morte são inconstitucionais, permanecem vigentes as anteriores.

No caso, a renda mensal inicial (RMI) da pensão por morte devida à autora deve observar o art. 75 da Lei n.º 8.213/91: "o valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento".

No caso, o falecido instituidor recebia o auxílio-doença NB 628999563-8 quando morreu (anexo n.º 13, p. 7) e, por isso, a renda da pensão deverá ser de 100% da RMB daquele benefício, pois ele não foi intercalado com períodos de contribuição.

Por último, a pensão deve ser implantada na modalidade vitalícia, sem data de cessação de benefício (DCB), pois a autora contava mais de 69 anos de idade na data do óbito (anexo n.º 8) e, por isso, incide no caso o art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item n.º 6, da Lei n.º 8.213/91, sem qualquer necessidade de consideração sobre a constitucionalidade ou não das alterações introduzidas no RGPS via Medidas Provisórias.

Amparado em tais fundamentos, voto por conhecer e prover o recurso, reformar a sentença recorrida e:

a) de ofício, proclamar a prescrição das parcelas do benefício vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação;

b) nos termos do art. 43, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, cominar ao réu a obrigação de:

b.1) implantar o benefício descrito no RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias, como data de início do benefício (DIB), data de início de pagamento (DIP) e renda mensal inicial (RMI) ali especificadas, independente do trânsito em julgado desta decisão;

b.2) fazer cessar o benefício descrito no RESUMO DO BENEFÍCIO A SER CESSADO abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias, como data de cessação do benefício (DCB) igual à data de início de pagamento (DIP) da pensão, independente do trânsito em julgado desta decisão;

c) acolher o pedido formulado na inicial, confirmar a cominação acima estabelecida, e condenar o réu a implantar, de modo definitivo, o benefício devido à parte autora (pensão por morte);

d) julgar procedente a demanda.

A autarquia deverá ser intimada a comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), a incidir a partir do 16º (décimo sexto) dia da sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer.

Condeno o réu ao pagamento das parcelas devidas da pensão por morte desde a DIB até o dia anterior à DIP, descontados os valores pagos à autora a título de amparo social ao idoso de NB 7021905883 desde a DIB deste último até a sua DCB, bem como de eventuais outros valores comprovadamente (por documentos) pagos no mesmo período decorrente de outra prestação previdenciária não acumulável.

Os valores da condenação deverão ser acrescidos de correção monetária, incidente desde o vencimento de cada uma das parcelas, e juros de mora mensais, incidentes desde a citação; e deverão observar o Tema 810 do STF: a) a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, utilizando-se como índice o IPCA-E; e b) os juros de mora serão devidos desde a citação, a observar o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012); valores a serem estabelecidos no juízo de origem, após o trânsito em julgado desta decisão.

Autorizo desde já o INSS a descontar o saldo dos valores pagos do benefício de amparo social ao idoso de NB 7021905883 diretamente da pensão por morte devida à autora, caso as parcelas atrasadas desta última, a serem pagas via RPV, não sejam suficientes para suportar todo aquele débito, respeitado o art. 115, inciso II, da Lei n.º 8.213/91.

Sem custas ou honorários advocatícios, pois a sucumbente foi a parte recorrida, não a parte recorrente (art. 55º da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001).

É como voto.

RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO

BENEFÍCIO/ESPÉCIE	PENSÃO POR MORTE (CÓDIGO N.º B-21 NO INSS)
SEGURADO INSTITUIDOR	MANOEL BENEDITO NASCIMENTO
BENEFICIÁRIA	JOSEFA MARIA DE JESUS
CPF	575.421.805-25
RMI	100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO NB 628999253-8
DIB	19/01/2020
DIP	12/05/2021
VALOR A SER PAGO VIA RPV/PRECATÓRIO	A SER CALCULADO PELO SETOR DE CÁLCULOS DO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS A COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

RESUMO DO BENEFÍCIO A SER CESSADO

BENEFÍCIO/ESPÉCIE	AMPARO SOCIAL À PESSOA IDOSA (CÓDIGO N.º B-88 NO INSS) NB 7021905883
BENEFICIÁRIA	JOSEFA MARIA DE JESUS
CPF	575.421.805-25
DCB	12/05/2021

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DECISÃO: TRF1 decide que é devida averbação como tempo especial de segurado do INSS exposto à eletricidade

Ainda que não haja previsão legal explicita ao agente nocivo “eletricidade”, o rol do Decreto 2.172/1997 (que aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social) não é exaustivo, e não afasta o direito ao reconhecimento de tempo de serviço especial. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com relatoria do desembargador federal João Luiz de Sousa.

Apelando de sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a averbar, como tempo especial, o período de 1º/03/1984 a 16/12/2013, convertendo a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a um segurado exposto a ruído e eletricidade, a autarquia federal sustentou que “a impossibilidade de enquadramento da exposição ao agente “eletricidade”, após o Decreto 2.172/1997, de 05/03/1997, pois, segundo entende, a situação de periculosidade não estaria abrangida no art. 201, § 1º, da CF/1988”. Argumentou a necessidade de comprovação da condição de trabalho por laudo pericial.

Explicou o relator que a aposentadoria especial, prevista nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, é devida a segurados que comprovem tempo de trabalho permanente com exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais, considerando-se a legislação vigente à época da prestação de serviço, o que, no caso, não requer a comprovação por laudo, bastando estar a categoria profissional enquadrada no rol do Decreto 2.172/1997. Excetua-se o agente “ruído”, cuja comprovação consta do processo.

Prosseguindo, frisou que, conforme a jurisprudência do TRF1 e a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de o Decreto 2.172/1997 não prever explicitamente o agente nocivo eletricidade, não está afastado o direito ao reconhecimento do tempo de serviço laborado sob essa condição de periculosidade após sua vigência, pois o rol contido no decreto não é exaustivo.

Processo 1019482-58.2019.4.01.9999

Data do julgamento: 01/09/2021

Data da publicação: 09/09/2021

Link: TRF 1

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TRF3 restabelece auxílio-doença a dona de casa incapacitada para trabalho como doméstica

Benefício havia sido cessado administrativamente pelo INSS.

Decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença a uma dona de casa. A autora da ação foi afastada da profissão de doméstica por problemas de saúde e apresenta incapacidade para o trabalho habitual.

Para os magistrados, ficou comprovado que a segurada preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício.

Conforme o processo, laudo pericial realizado em março de 2018 atestou que a mulher, atualmente com 53 anos, é portadora de asma crônica e está incapacitada de forma parcial e permanente para o trabalho habitual desde 2002. A autora recebeu auxílio-doença até agosto de 2017, quando a autarquia federal cessou o benefício na esfera administrativa. Com isso, a segurada ingressou com a ação judicial.

Após a Justiça Estadual de Presidente Epitácio/SP, em competência delegada, julgar o pedido procedente, o INSS recorreu ao TRF3, alegando que a concessão foi indevida.

A Sétima Turma julgou o recurso improcedente. Ao analisar o caso, a relatora do acórdão, desembargadora federal Inês Virgínia, explicou que a segurada exerceu a profissão de doméstica até 2001. “Para fins de restabelecimento de benefício, deve ser considerada como habitual a atividade laboral exercida antes da concessão do auxílio-doença, e não a do lar, que retrata a situação da autora no período em que recebeu o benefício por incapacidade e não podia exercer função remunerada”, pontuou.

Perspectiva de gênero

A magistrada considerou necessário o exame do processo sob perspectiva de gênero. Ela citou a publicação “Julgamento com Perspectiva de Gênero” da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da editora Migalhas, que avalia casos com relações assimétricas de poder ou padrões de gênero estereotipados e integra o princípio da igualdade na interpretação e aplicação do sistema jurídico para o alcance de soluções equitativas.

Neste sentido, destacou que o fato de a segurada se dedicar às tarefas do lar "não pode ser visto como algo prejudicial, a partir da idealização da possibilidade de consecução de tarefas, independentemente das condições de saúde, pela simples razão de que tais atividades integram a rotina da mulher".

"O que se quer destacar é que as seguradas donas de casa, como outros segurados, também têm necessidades de afastamentos temporários ou definitivos, em decorrência da maternidade, de acidentes e de enfermidades", acrescentou.

Assim, a Sétima Turma negou provimento à apelação do INSS e manteve o restabelecimento do auxílio-doença a partir de 23/8/2017, data da cessação administrativa.

Apelação Cível 5084761-63.2019.4.03.9999

Link: TRF 3

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Diarista rural com histórico de neoplasia maligna tem direito a benefício assistencial

Para TRF3, laudos confirmam que autora preenche requisitos legais.

O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma diarista rural com histórico de câncer.

Para o magistrado, laudos médico e social confirmaram que a autora preenche o requisito da deficiência e de hipossuficiência econômica.

Perícia médica realizada em novembro de 2020 atestou que a autora teve câncer na perna, foi submetida à cirurgia, quimioterapia, segue em alta da doença há dois anos e relata dor. O perito concluiu pela capacidade para o trabalho.

No entanto, ao analisar o caso no TRF3, o relator do processo entendeu que ficou configurada a incapacidade laborativa. “Trata-se de trabalhadora braçal, com ensino fundamental incompleto, contando com 59 anos de idade, portadora de hipertensão arterial, diabetes mellitus, com passado de neoplasia maligna”, pontuou.

A Justiça Estadual de Itararé/SP, em competência delegada, havia julgado o pedido improcedente por não ficar demonstrada a condição de deficiência. A autora recorreu ao TRF3, pedindo a realização de nova perícia e a concessão do benefício.

O desembargador federal destacou que a autora da ação apresentou atestado médico de 2018, com informações de que seguia em acompanhamento de câncer de perna direita, além de apresentar dores intensas no membro, dificultando os atos da vida diária.

“Entendo que a prova coletada é suficiente. Há que se reconhecer que as limitações apresentadas autorizam a concessão do benefício assistencial, caso preencha o requisito socioeconômico”, frisou

No estudo social, feito em outubro de 2020, constou que o núcleo familiar da mulher era formado por ela; pelo marido, trabalhador rural diarista; e pelo filho, que está desempregado. A subsistência era provida com a renda da atividade do esposo, no valor aproximado de R$ 600 por mês. A família recebia auxílio emergencial do governo federal e usava para complementar a alimentação.

“Portanto, o conjunto probatório existente nos autos demonstra a hipossuficiência econômica”, concluiu o magistrado.

Assim, o relator determinou ao INSS conceder o BPC a partir de 25/8/2021, data do julgamento que reconheceu o direito ao benefício.

Apelação Cível 5131933-30.2021.4.03.9999

Link: TRF 3

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Projeto trata sobre informação dos períodos de graça

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº5.539/2020, de autoria do Deputado Felipe Rigoni , o qual acrescenta parágrafos 5,6 e 7 ao art. 15 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta a Previdência Social deverá notificar o segurado, de modo individualizado, 60 dias antes, sobre a data de término dos prazos de período de graça, a partir do mês subsequente à cessação das contribuições, sendo que a notificação poderá ser efetivada por meio digital se o segurado mantiver conta ativa em aplicativo mantido pela Previdência Social.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Por esse motivo, a proposta de previsão legal de notificação do segurado, por parte da Previdência Social, auxiliará no esclarecimento de qual é o período de graça correto a ser adotado, evitando possíveis equívocos. A partir dessa informação, o segurado poderá providenciar, tempestivamente, uma maneira de interromper a contagem, seja por emprego ou por contribuição própria, e prevenir a perda da qualidade de segurado. Para fins de simplificação administrativa, a notificação poderá ser efetivada por meio digital se o segurado mantiver conta ativa em aplicativo mantido pela Previdência Social. É o caso do “Meu INSS”, que pode ser baixado gratuitamente em um computador ou aparelho celular, para se ter acesso a diversos serviços da Previdência Social."

O projeto encontra-se apensado ao PL 5257/2016 aguardando análise.

PL 5.539/2020

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Plano de saúde deve seguir indicação médica para tratamento em Home Care

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN voltou a destacar que o rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) é “meramente exemplificativo” e não taxativo, quando se trata de efetivar o tratamento médico de um usuário de plano de saúde. Desta vez, o órgão julgador apreciou um recurso de Agravo de Instrumento movido pela Hapvida Assistência Médica, a qual foi obrigada a autorizar, em caráter imediato, o tratamento domiciliar (Home Care), em favor de uma idosa, diagnosticada com Alzheimer e outras comorbidades. A sentença inicial, mantida em segunda instância, foi da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

A empresa sustentou a ausência de urgência da internação domiciliar, bem como que o procedimento pleiteado pela paciente (Home Care) não está contemplado no rol da ANS e não tem cobertura contratual. Alegou ainda que a regulamentação da ANS é no sentido de que não é obrigação das operadoras de planos de saúde custear profissional cuidador ou assistência domiciliar.

Contudo, para o órgão julgador, a conduta da operadora em recusar é “abusiva”, especialmente porque não é dada à Cooperativa Médica a escolha do tratamento da patologia, cabendo tal escolha ao profissional de saúde, por meio de métodos mais eficientes, o que deve se sobrepor às demais questões, já que o bem envolvido no contrato celebrado entre as partes é a saúde e a vida.

“Como sabido, os contratos de planos de saúde, além de serem classificados como contratos de consumo, são também contratos de adesão. Por conseguinte, a interpretação de suas cláusulas contratuais segue as regras especiais de interpretação dos contratos de adesão ou dos negócios jurídicos estandardizados. Nesse rumo, diante da existência de dúvidas, imprecisões ou ambiguidades no conteúdo de um negócio jurídico, deve-se interpretar as suas cláusulas do modo mais favorável ao aderente (cliente/paciente)”, explica o relator, desembargador Amaury Moura.

De acordo com a atual decisão, o objetivo da assistência médica contratada é o de restabelecer a saúde do paciente através dos meios técnicos existentes que forem necessários, não devendo prevalecer, portanto, limitação ao tipo de tratamento a ser prescrito.

Ainda de acordo com o julgamento da 3ª Câmara Cível, com base nas normas de proteção ao consumidor, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consagrou o entendimento de que é “abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar”, visto que, da natureza do negócio firmado (artigos 423 e 424 do Código do Consumidor), há situações em que tal procedimento é indispensável para a recuperação do paciente sem comprometer o equilíbrio financeiro do plano considerado coletivamente.

(Processo nº 0805407-87.2021.8.20.0000)

Link: TJRN

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