Tempo de trabalho de engenheiro mecânico deve ser averbado como especial

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) averbasse, como tempo de trabalho especial, o período em que um segurado do Rio Grande do Sul exerceu atividade de engenheiro mecânico na Fundação Ciência e Tecnologia. O caso foi julgado na sessão desta quarta-feira (19), em Brasília.

De acordo com os autos, o pedido do autor, pelo reconhecimento da especialidade do período laboral, foi negado pelo juízo de primeira instância e também pela Turma Recursal. Inconformado, o segurado recorreu à TNU apresentando decisões paradigmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da própria Turma Nacional sobre a matéria.

Em seu pedido de uniformização, o engenheiro argumentou que é possível enquadrar o período trabalhado como especial diante da similaridade das atividades do engenheiro mecânico com as exercidas pelas demais engenharias constantes nos Decretos nº 53.831 e nº 83.080/79.

O relator do caso na TNU, juiz federal Wilson Witzel, explicou que o rol de atividades constante dos regulamentos da Previdência Social é exemplificativo. “Está pacificado na jurisprudência”, lembrou. Segundo ele, a própria Turma Nacional já se pronunciou sobre a matéria, no sentido de que a profissão de engenheiro mecânico é semelhante a dos engenheiros metalúrgicos, que é classificada como insalubre.

“Se, como esta Casa já reconheceu, a categoria profissional de engenheiro mecânico é análoga àquelas elencadas no código 2.1.1 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, impõe-se igualmente reconhecer a presunção iuris et de iure [de direito e por direito] daquela atividade até 28 de abril de 1995, dia imediatamente anterior à vigência da Lei nº 9.032/95”, pontuou o magistrado em seu voto.

Com a decisão da TNU, o INSS deverá averbar o tempo de trabalho especial compreendido entre 27 de dezembro de 1976 a 28 de abril de 1995, recalcular a nova Renda Mensal Inicial (RMI), bem como pagar os atrasados desde a data do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, desde 27 de dezembro de 2011, pois “a documentação necessária ao reconhecimento da especialidade do período já constava do respectivo processo administrativo”.

Processo nº 5012819-52.2012.4.04.7100
Link: Justiça Federal

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Ação de cobrança por enriquecimento ilícito é a via adequada para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a via adequada para reaver benefício previdenciário pago indevidamente. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.


EMENTA
RETRATAÇÃO. ART. 543-C, II, §7.º, DO CPC. COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. AÇÃO PRÓPRIA. VEDAÇÃO PARA EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. - Trata-se de retorno do processo à Turma julgadora, em razão de recurso especial repetitivo, para fins do art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, a fim de possibilitar a retratação.
- O acórdão encontra-se em conformidade com o entendimento acolhido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no REsp 1350804/PR representativo de controvérsia.
- Pelo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do CPC, "À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil." (REsp nº 1350804/PR).
- Juízo negativo de retratação para manter o acórdão que negou provimento ao agravo legal. 

TRF 3, Apelação Cível nº 0002852-38.2006.4.03.6120/SP, Desembargador Federal José Lunardelli, DE 26.05.2015.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo negativo de retratação, manter o acórdão que negou provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 12 de maio de 2015.
JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal

RELATÓRIO
Trata-se de retorno do processo à Turma julgadora, em razão do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 1.350.804/PR, no regime de recurso especial repetitivo, para fins do art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, a fim de possibilitar a retratação em relação ao tema relativo à impossibilidade de inscrição em dívida ativa do benefício previdenciário pago indevidamente.

A presente ação foi proposta com o objetivo de cobrança de débito de natureza não previdenciária, constante da CDA n.º 30.350.669-5, referente a recebimento indevido de benefício previdenciário.

A r. sentença de Primeiro Grau julgou o processo extinto, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, reconhecendo a prescrição intercorrente de ofício dos créditos objeto da presente ação executiva.

Apelou a exequente requerendo a reforma da sentença sob o fundamento de que: (1) a Lei nº 11.051/2004 não tem aplicação sobre as execuções fiscais propostas antes da sua edição, não podendo haver o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, e (2) não ocorreu a prescrição intercorrente, pois o prazo desta é o mesmo para se entrar com a ação de execução, e considerando que o débito objeto desta execução fiscal contém competências do período de 09/79 a 01/83, o prazo prescricional seria trintenário.

Nos termos do artigo 557, caput, do CPC, anulou-se de ofício a sentença e julgou-se extinta a execução fiscal, nos termos do art. 267, inc. IV, c.c. artigo 618, I, ambos do CPC. O recurso da exequente restou prejudicado.

Foi interposto agravo legal e a decisão foi mantida.

O INSS interpôs Recurso Especial.
 

Em decisão monocrática, a Vice-Presidente desta Corte, Desembargadora Federal Cecília Marcondes, determinou a devolução dos autos a esta Turma para juízo de retratação.

É o relatório.

VOTO
O julgado encontra-se em conformidade com o entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1350804/PR submetido ao regime do artigo 543-C do CPC.

Conforme restou consignado na decisão monocrática de fls. 207/208, não se trata da impossibilidade da cobrança dos valores pagos indevidamente, mas da inadequação da forma.

Confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 154, §2º, DO DECRETO N. 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.
1. Não cabe agravo regimental de decisão que afeta o recurso como representativo da controvérsia em razão de falta de previsão legal. Caso em que aplicável o princípio da taxatividade recursal, ausência do interesse em recorrer, e prejuízo do julgamento do agravo regimental em razão da inexorável apreciação do mérito do recurso especial do agravante pelo órgão colegiado.
2. À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. Precedentes: REsp. nº 867.718 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 18.12.2008; REsp. nº 440.540 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 6.11.2003; AgRg no AREsp. n. 225.034/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. 252.328/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18.12.2012; REsp. 132.2051/RO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.10.2012; AgRg no AREsp 188047/AM, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.10.2012; AgRg no REsp. n. 800.405 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 01.12.2009.
3. Situação em que a Procuradoria-Geral Federal - PGF defende a possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido por particular, qualificado na certidão de inscrição em divida ativa na hipótese prevista no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que se refere a benefício pago além do devido, art. 154, §2º, do Decreto n. 3.048/99, que se refere à restituição de uma só vez nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e artigos 876, 884 e 885, do CC/2002, que se referem a enriquecimento ilícito.
4. Não há na lei própria do INSS (Lei n. 8.213/91) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente não encontra amparo legal.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(STJ, REsp 1350804 / PR, Recurso Repetitivo, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 12/06/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 28/06/2013)

Ante o exposto, em juízo de retratação negativo, reexamino o julgado, mantendo o acórdão que negou provimento ao agravo legal.

É o voto.

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TRF2 garante aposentadoria integral à servidora em razão de invalidez por alienação mental

A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou, por unanimidade, apelação da União, na tentativa de reformar sentença da primeira instância que concedeu a uma ex-servidora do Ministério Público Federal a revisão de sua aposentadoria por invalidez. A autora ajuizou a ação na Justiça Federal com o objetivo de garantir proventos de aposentadoria integrais, bem como a diferença referente às parcelas vencidas.

A União Federal recorreu ao Tribunal com base na alegação de que a enfermidade da aposentada não estaria elencada no rol do artigo 186 da Lei 8.112/90 – o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos –, que estabelece o grupo de doenças graves que garantem a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. A União alega ainda que a prova pericial atesta a não existência de incapacidade definitiva para o trabalho.

Entretanto, o desembargador federal Aluísio Mendes, relator do processo pelo TRF2, acompanhou em seu voto a fundamentação do juiz de primeiro grau segundo o qual "o STJ tem entendimento já formado sobre a natureza exemplificativa do rol de doenças do artigo 186 da Lei 8.112/90".

Em resposta à alegação de que o laudo pericial foi desfavorável à autora, o desembargador destacou o princípio do livre convencimento do juiz, segundo o qual o magistrado promulga a sentença com base na convicção formada pela análise racional do conjunto de provas, mesmo que haja divergência entre a decisão da perícia e do magistrado. “Considerando que os transtornos que acometem a autora são cíclicos, apresentando momentos de normalidade, o fato de a mesma ter se apresentado ‘sem alteração clínica/ neurológica no momento da entrevista pericial’ não é capaz de afastar o quadro de alienação mental, pois devem ser consideradas as demais provas produzidas nos autos”.

As provas nas quais o magistrado do TRF2 baseou sua decisão foram os documentos apresentados pelo MPF, que comprovavam 99 licenças para tratamento de saúde, a presença da ex-funcionária em 31 repartições diferentes durante 17 anos de serviços e ainda o fato de que a aposentada esteve internada em clínicas psiquiátricas inúmeras vezes, tendo feito uso de diversas medicações, por apresentar instabilidade emocional, depressão e quadros de ansiedade.

De acordo com esses documentos, para o desembargador federal Aluísio Mendes, a ex-servidora comprovou sua incapacidade total, em razão de alienação mental. Conforme previsto, inclusive, na Portaria 1.675/2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece procedimentos para concessão de benefícios a servidores federais.

Proc.: 0004502-90.2012.4.02.5101
Link: TRF 2

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DECISÃO: Turma condena servidora que inseriu dados falsos no sistema da INSS para obtenção de aposentadoria

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região condenou uma funcionária pública a dois anos e três meses de reclusão pela inclusão de dados falsos em sistema de informações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pela ré e pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora (MG) condenando réu e corréu a dois anos de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de indenização em favor da União no valor de R$ 23.227,18.

De acordo com a denúncia feita pelo MPF, em 17/1/2003 a ré, na condição de servidora do INSS encarregada do processo de habilitação e concessão de benefícios previdenciários, inseriu dados falsos nos sistemas informatizados da Previdência Social, consistentes em vínculos empregatícios inexistentes, com vistas a implementar a condição de tempo de serviço e obter aposentadoria para si e para outro servidor.

Em suas alegações recursais, o MPF pleiteia a reforma da dosimetria para que seja majorada a pena-base aplicada à parte ré, ao fundamento de que todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal são altamente desfavoráveis à acusada: “possui personalidade voltada para o crime, dado o número de processos a que responde; há vários antecedentes criminais contra ela. As consequências do crime são graves; agiu dolosamente; o motivo foi egoístico”.

A ré, por sua vez, argumenta que inseriu dados no sistema do INSS extraídos de documentos que lhe foram apresentados e que não sabia esses papéis eram falsos. Sustenta que fez cópias da Carteira de Trabalho e documentos para anexar ao processo que resultou na concessão dos benefícios em questão, o que não teria feito se tivesse má-fé.

Decisão Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Ney Bello, destacou que apesar de a ré negar a participação nos fatos narrados na inicial, a materialidade e a autoria do crime foram devidamente comprovadas. “Vejo que a acusada, responsável pela habilitação do pedido e pela concessão da aposentadoria, atuou em todas as etapas do procedimento”, afirmou.

O magistrado ainda ressaltou em seu voto que o artigo 313-A do Código Penal não exige para a consumação delitiva que o funcionário público receba necessariamente alguma vantagem. “Basta a inserção de dados falsos, pelo funcionário competente, em sistema da Administração Pública, para o fim de gerar proveito para si ou para outrem ou para causar dano. É um crime formal que foi consumado com a inserção de dados falsos e que independe do recebimento indevido do benefício ou de vantagens dele advindas”, explicou.

Com relação à dosimetria da pena, o relator esclareceu que a atenuante de confissão espontânea considerada pelo Juízo de primeiro grau “não deve ser aplicada ao caso, uma vez que a ré negou todas as imputações que lhe foram feitas”. Assim, ficou estabelecida a pena-base da acusada em dois anos e três meses de reclusão.
Nesses termos, a Turma deu parcial provimento às apelações.
Processo nº 0002033-31.2006.4.01.3801/MG
Data do julgamento: 21/7/2015
Data de publicação: 30/7/2015

Link: TRF 1

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Renda inicial em previdência complementar é tema da terceira audiência pública do STJ

Devido ao grande número de processos sobre o mesmo tema e à necessidade de abordagem técnica da questão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará audiência pública no dia 31 de agosto, a partir das 9h, para debater o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios nos planos de previdência complementar. Será a terceira audiência desse tipo promovida pelo tribunal.

Após um recurso especial da Fundação Banrisul de Seguridade Social ter sido afetado à Segunda Seção do STJ como repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerou o debate necessário para municiar o tribunal com informações indispensáveis à solução da controvérsia.

A discussão servirá para definir qual regulamento deve ser aplicado ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar. O tema foi cadastrado no sistema dos recursos repetitivos sob o número 907.

Fator previdenciário
No caso a ser julgado, um segurado pede a revisão do seu benefício complementar, pago pela Fundação Banrisul, e a condenação da entidade ao pagamento das diferenças em relação ao benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ele afirmou que recebe menos do que tem direito porque a entidade previdenciária calculou o benefício complementar sem considerar o fator previdenciário e as demais regras instituídas pela Lei 9.876/99 no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, tomando por referência um valor hipotético, superior ao efetivamente pago pelo INSS.

Nas instâncias ordinárias, a entidade foi condenada a incluir a complementação de aposentadoria nas prestações vincendas e a pagar as diferenças vencidas, desde a data da aposentadoria, atualizadas e acrescidas de juros moratórios.

Custeio prévio
No recurso especial, a Fundação Banrisul alega que houve ofensa aos artigos 17, parágrafo único, e 68, parágrafo 1º, da Lei Complementar 109/01, pois, em seu entendimento, deveria ser aplicado o regulamento do plano de benefícios vigente à época da aposentadoria do associado, e não aquele vigente quando de sua adesão ao plano.

Defende ainda que não poderia ser acrescida ao benefício previdenciário parcela para a qual não houve custeio prévio.

Após a realização da audiência pública, caberá à Segunda Seção do STJ o julgamento do recurso representativo de controvérsia, em data ainda não marcada.

O requerimento para participação na audiência e a indicação de expositores poderão ser feitos até as 20h do dia 25 de agosto pelo endereço previdenciacomplementar@stj.jus.br.

Link: STJ

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Projeto trata sobre a aposentadoria dos trabbalhadores domésticos

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 326/2015, de autoria do deputado Valmir Assunção, o qual trata sobre o sistema especial de inclusão previdenciária de trabalhadores e trabalhadoras sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico de sua residência.

Conforme a proposta para se enquadrar nesse sistema é necessário o trabalho exclusivamente no âmbito doméstico e a condição de baixa renda, a qual conforme a definição sugerida são: famílias de baixa renda aquelas unidades familiares cuja renda mensal não ultrapasse o valor equivalente a 2 salários-mínimos, não sendo computado no cálculo da renda os valores recebidos por integrantes da família, a título de benefícios de assistência social para portadores de necessidades especiais.

A aposentadoria para a mulher será aos 60 anos de idade e para o homem aos 65 anos com redução de 5 anos para cada um em caso de indivíduos portadores de doenças degenerativas. A contribuição previdenciária começará a partir do 10 ano de vigência da lei no valor de 2% e a partir do 15 ano será de 3%.
Por fim, em caso de óbito do titular do benefício este não irá gerar pensão por morte aos dependentes.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "É sabido por todos que uma parcela significativa da nossa população dedica maior parte das horas (segundo estudos em torno de 50 horas semanais) e dias de suas vidas para atividades que até há pouco a sociedade não reconhecia como “produtivas”. As mães que cuidam de seus filhos, as avós que cuidam dos netos, as esposas que cuidam dos lares, as viúvas impossibilitadas de trabalhar pelos afazeres domésticos, as desquitadas ou divorciadas que se vêem com tarefas e responsabilidades multiplicadas. Enfim, são inúmeros casos comprovados de mulheres (e mesmo de alguns homens em casos isolados), que exercem atividades essenciais para a sua família e para o conjunto da sociedade, mas não recebem a correspondente reconhecimento coletivo quando passam a ter o direito à aposentadoria."

O projeto encontra-se aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família.
PL 326/2015

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Portador de autismo consegue direito à internação em instituição particular

Decisão é da 1ª Vara Federal de São José dos Campos (SP).

Diante da inexistência de atendimento em entidade pública, um portador de autismo obteve na Justiça Federal o direito de internação em uma instituição particular, pelo tempo que for necessário, até que seja criada uma unidade apta para sua internação no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, por ente próprio ou conveniado.

A decisão (sentença), do juiz Carlos Alberto Antônio Júnior, da 1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP, determina ainda que a União Federal, o Estado de São Paulo e o Município custeiem os gastos com a internação na instituição escolhida por sua mãe, cuidadora e representante do paciente.

Segundo a sentença, a doença que acomete o autor da ação é tratada no âmbito das políticas públicas de saúde sob o signo dos Transtornos do Espectro do Autista (TEA). O portador de TEA, de acordo com o disposto no artigo 1º, § 2º da Lei n.º 12.764/2012, é considerado deficiente para todos os fins e, por isso, recebe proteção pelo Decreto n.º 6.949/2009.

“É assente o direito subjetivo do autor ao recebimento das prestações de saúde, como não poderia deixar de sê-lo, sob pena de violação constitucional. Mas é na Lei n.º 12.764/2012 que se encontram as normas que garantem ao autor todas as formas de tratamento de saúde”, afirma o juiz na decisão.

Na ação foi alegado que o paciente possui alto grau de agressividade e que a mãe cuidadora não possui condições, inclusive financeiras, de tratar do filho. “Salta aos olhos o direito do autor à internação, constatado em sua terapêutica. Por outro lado, a Rede de Atenção Psicossocial – RAPS do município local, ao contrário do que sustenta o Estado de São Paulo, não tem a estrutura necessária para o tratamento”, ressalta o magistrado.

Na opinião de Carlos Alberto, “compete ao SUS promover a internação do autor para cuidados prolongados, [...] não podendo a realização deste direito ficar sob discricionariedade administrativa, sob alegação de inexistência de local adequado para realizá-lo. Na falta de local público para a realização do tratamento adequado, compete ao Poder Público socorrer-se da rede privada”.

Para operacionalização contratual, a entidade onde deverá ser internado o autor deverá ser contratada e custeada pelo município de São José dos Campos, à custa de repasse orçamentário federal e estadual, não podendo a falta de repasse orçamentário prejudicar o autor, assegurando-se ao município o direito de regresso em ação própria contra os demais entes caso não haja solução consensual nos comitês intergestores.

“É notório que o autor e sua mãe estão sendo impedidos de uma participação social digna em razão da falta de atendimento a uma doença cuja lei atribui ao Estado, sob a égide da Constituição, a responsabilidade pela terapêutica. A demora na resolução da questão tolhe a cidadania dos envolvidos”, entende o juiz.

Uma vez que no futuro haja ente público ou conveniado pelo SUS para atendimento das necessidades do paciente, fica autorizada a transferência para referida instituição, desde que ouvida e autorizada por equipe médica multidisciplinar. Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 500,00 a ser revertida em favor do autor. (RAN)

Ação n.º 0006363-90.2009.403.6103
Link: TRF 3

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