Tempo de trabalho de engenheiro mecânico deve ser averbado como especial

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) averbasse, como tempo de trabalho especial, o período em que um segurado do Rio Grande do Sul exerceu atividade de engenheiro mecânico na Fundação Ciência e Tecnologia. O caso foi julgado na sessão desta quarta-feira (19), em Brasília.

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Ação de cobrança por enriquecimento ilícito é a via adequada para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a via adequada para reaver benefício previdenciário pago indevidamente. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
RETRATAÇÃO. ART. 543-C, II, §7.º, DO CPC. COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. AÇÃO PRÓPRIA. VEDAÇÃO PARA EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. - Trata-se de retorno do processo à Turma julgadora, em razão de recurso especial repetitivo, para fins do art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, a fim de possibilitar a retratação.

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TRF2 garante aposentadoria integral à servidora em razão de invalidez por alienação mental

A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou, por unanimidade, apelação da União, na tentativa de reformar sentença da primeira instância que concedeu a uma ex-servidora do Ministério Público Federal a revisão de sua aposentadoria por invalidez. A autora ajuizou a ação na Justiça Federal com o objetivo de garantir proventos de aposentadoria integrais, bem como a diferença referente às parcelas vencidas.

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DECISÃO: Turma condena servidora que inseriu dados falsos no sistema da INSS para obtenção de aposentadoria

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região condenou uma funcionária pública a dois anos e três meses de reclusão pela inclusão de dados falsos em sistema de informações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pela ré e pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora (MG) condenando réu e corréu a dois anos de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de indenização em favor da União no valor de R$ 23.227,18.

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Renda inicial em previdência complementar é tema da terceira audiência pública do STJ

Devido ao grande número de processos sobre o mesmo tema e à necessidade de abordagem técnica da questão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará audiência pública no dia 31 de agosto, a partir das 9h, para debater o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios nos planos de previdência complementar. Será a terceira audiência desse tipo promovida pelo tribunal.

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Projeto trata sobre a aposentadoria dos trabbalhadores domésticos

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 326/2015, de autoria do deputado Valmir Assunção, o qual trata sobre o sistema especial de inclusão previdenciária de trabalhadores e trabalhadoras sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico de sua residência.
Conforme a proposta para se enquadrar nesse sistema é necessário o trabalho exclusivamente no âmbito doméstico e a condição de baixa renda, a qual conforme a definição sugerida são: famílias de baixa renda aquelas unidades familiares cuja renda mensal não ultrapasse o valor equivalente a 2 salários-mínimos, não sendo computado no cálculo da renda os valores recebidos por integrantes da família, a título de benefícios de assistência social para portadores de necessidades especiais.

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Portador de autismo consegue direito à internação em instituição particular

Decisão é da 1ª Vara Federal de São José dos Campos (SP).
Diante da inexistência de atendimento em entidade pública, um portador de autismo obteve na Justiça Federal o direito de internação em uma instituição particular, pelo tempo que for necessário, até que seja criada uma unidade apta para sua internação no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, por ente próprio ou conveniado.

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