Dispensa de eletricitário com base em possibilidade de aposentadoria é considerada discriminatória

Para a 3ª Turma, o critério envolve, de maneira indireta, a idade do empregado.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade da dispensa de um eletricitário da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), que adotou critério considerado discriminatório na sua política de desligamento de empregados. O colegiado concluiu que a demissão, fundamentada na elegibilidade para a aposentadoria, se baseou de maneira indireta na idade do empregado, o que configura ato ilícito de caráter discriminatório.

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Utilização de EPI não impede reconhecimento de atividade especial

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o reconhecimento de atividade especial mesmo com a utilização de Equipamento de Proteção Individual. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AGENTES COMPROVADAMENTE CANCERÍGENOS. GRUPO 1 DA LINACH. EFICÁCIA DO EPI. IRDR Nº 15 DO TRF DA 4ª REGIÃO. TEMA Nº 170 DA TNU. ALINHAMENTO.

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Utilize os canais oficiais do INSS para atendimento

O instituto não se comunica por e-mails internos.
OINSS possui uma rede de atendimento composta por diversos canais disponibilizados à população, como o site ou aplicativo Meu INSS e a central de atendimento pelo telefone 135.
Para segurança dos cidadãos, o INSS nunca solicita dados por e-mail, nem faz atendimento pelos e-mails institucionais (@inss.gov.br), que são específicos para assuntos internos da instituição. O INSS somente entra em contato com os segurados nos casos de: remarcação de atendimento, concessão/negativa de benefício, comparecimento à Agência da Previdência Social (APS) e para cumprimento de exigência. Mesmo assim, o servidor informa os dados, não pede ao segurado.

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TNU revisa tese relacionada ao direito de celetistas ao benefício do seguro-desemprego

Durante a sessão de julgamento realizada em 14 de junho, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, em juízo de adequação, conhecer do pedido de uniformização e dar-lhe provimento nos termos do voto da juíza relatora, com a revisão de tese nos seguintes termos:

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DECISÃO: Pensão temporária por morte é garantida à filha solteira maior de 21 anos sem cargo público

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença e determinou o recebimento de pensão temporária em decorrência da morte do pai à filha. Ela recorreu ao Tribunal afirmando que após o óbito da mãe, seria a única dependente habilitada para receber o benefício.

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Projeto trata sobre prazo para concessão de pensão por morte

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 184/2021, de autoria do deputado Juninho do Pneu, o qual altera o art.41 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o primeiro pagamento da pensão por morte deverá ser efetuado em até 15 dias após a data da apresentação da documentação necessária para a concessão ou manutenção dos benefícios, sendo prorrogando uma vez pelo igual período de 15 dias.

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Operadora de plano de saúde deve marcar consultas para pessoa com transtorno alimentar e de linguagem

Decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco fixou o prazo de 15 dias para a reclamada cumprir a ordem de agendar a realização de todas as terapias e tratamentos prescritos para o autor.
O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determina que operadora de plano de saúde realize agendamento de consultas para pessoa que tem transtorno da alimentação, da fala e da linguagem, sendo possível consequência do transtorno do espectro autista.

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