Mantida pena de cassação de aposentadoria imposta a servidor público

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33778, mantendo a pena de cassação de aposentadoria imposta a um servidor público federal. Segundo o relator, os fatos que ensejaram a cassação da aposentadoria se deram no exercício do cargo e, o fato de o servidor ter atendido aos requisitos para a inatividade, não impede a instauração de processo administrativo para apuração de falta funcional.

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Vigilante consegue aposentadoria especial

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de aposentadoria especial ao vigilante, o qual utiliza arma de fogo. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. USO DE ARMA DE FOGO. DECRETOS REGULAMENTADORES. ROL NÃO TAXATIVO. ATIVIDADE PERIGOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.

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TNU ratifica entendimento sobre cálculo de benefício em caso de atividades concomitantes

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ratificou, por maioria de votos, a tese de que,no cálculo de benefício previdenciário concedido após abril de 2003,devem ser somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/1991. A decisão foi tomada, por maioria, na sessão do último dia 22 de fevereiro, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. O processo foi julgado como representativo da controvérsia, para que o entendimento seja aplicado a outros casos com a mesma questão de Direito.

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Acelerar Previdenciário: criança com malformação congênita consegue benefício assistencial

Com 10 anos de idade, Higor Daniel Valadares Barbosa conseguiu na Justiça benefício assistencial durante do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, que está sendo realizada esta semana em Minaçu. A criança tem fissura labial e fenda palatina, conhecidas popularmente como lábio leporino e goela de lobo, malformações congênitas, de apresentação variável, que ocorrem durante o desenvolvimento do embrião.

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Pensão recebida de boa-fé não terá que ser devolvida ao INSS

Uma moradora do município de São José (SC) que recebeu indevidamente por 11 anos a pensão por morte do pai, dos 21 aos 32, não precisará devolver os valores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que não houve má-fé da beneficiária e que por ter natureza alimentar a verba é irrestituível.

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Estabilidade garantida mesmo após fechamento da empresa

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 7.364/2017, de autoria do Deputado Augusto Carvalho, o qual acrescenta o parágrafo único ao art.118 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta na hipótese de encerramento das atividades da empresa, o segurado fará jus a uma indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade restante.

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União não pode ser obrigada a fornecer medicação quando existem alternativas disponíveis no SUS

A União não é obrigada a fornecer medicamentos que não possuem indicação de vantagem terapêutica em relação aos tratamentos já disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta semana, suspensa liminar da 1ª Vara Federal de Erechim (RS) que determinava o fornecimento de um medicamento não fornecido pela rede pública para uma mulher que sofre de angioderma.

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