Mantida pena de cassação de aposentadoria imposta a servidor público

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33778, mantendo a pena de cassação de aposentadoria imposta a um servidor público federal. Segundo o relator, os fatos que ensejaram a cassação da aposentadoria se deram no exercício do cargo e, o fato de o servidor ter atendido aos requisitos para a inatividade, não impede a instauração de processo administrativo para apuração de falta funcional.

No recurso interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor alegou que a aposentadoria é um ato administrativo perfeito e teria direito adquirido ao recebimento de seu provento ou à restituição das contribuições pagas a União. Afirma que não foi citado para responder ao processo administrativo disciplinar, o que acarretaria sua nulidade absoluta. Sustentou ainda que não foi comprovada a autoria dos fatos imputados, tendo como consequência a sua absolvição no âmbito judicial. Pediu assim o provimento do recurso para declarar a nulidade do processo administrativo e da Portaria 411/2008, do Ministério da Justiça, que cassou sua aposentadoria.

Relator
O ministro Edson Fachin afirmou que o Plenário do Supremo já assentou a validade da pena administrativa de cassação de aposentadoria, apesar do caráter contributivo do benefício previdenciário, e citou precedente (MS 21948) no qual se assentou a aplicabilidade da pena a servidor já inativo em decorrência de apuração de falta disciplinar grave ocorrida quando em atividade.

A respeito da alegação de nulidade pela falta de intimação pessoal, o ministro afirma que o servidor foi citado via edital e representado por defensor dativo antes de constituir advogado. O ministro lembrou que constam nos autos documentos que comprovam as diversas tentativas infrutíferas de intimação pessoal do servidor, situação que justifica a expedição de edital de notificação publicado no Diário Oficial da União. “Assim, não tendo sido demonstrado prejuízo à sua defesa, não se reconhece a nulidade do ato, nos termos da jurisprudência desta Corte”, afirmou.

Apesar de as imputações terem sido afastadas no âmbito penal, explicou o relator, as consequências das ações do servidor repercutiram negativamente na instituição em que atuava. Fachin explicou que a jurisprudência do Supremo é no sentido de somente haver comunicabilidade das esferas administrativa e penal quando esta reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Não é o caso dos autos, segundo o ministro.RMS 33778 

Link: STF

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Vigilante consegue aposentadoria especial

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de aposentadoria especial ao vigilante, o qual utiliza arma de fogo. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. USO DE ARMA DE FOGO. DECRETOS REGULAMENTADORES. ROL NÃO TAXATIVO. ATIVIDADE PERIGOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.
1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213/91, art. 57, caput).
2. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Precedentes do STJ: REsp 1401619/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/05/2014; AgRg no REsp 1381406/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 24/02/2015.
3. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes.
4. Admite-se o enquadramento da atividade de vigilante como especial, por analogia à atividade de guarda (item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64). Entretanto, para isso, faz-se necessário a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho do trabalho. Precedentes. (AC 0024985-12.2003.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1084 de 03/08/2012).
5. A partir da vigência da Lei 9.032/1995, a especialidade da função de vigilante depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, o que se demonstra, por exemplo, com o uso de arma de fogo. (PEDILEF 05207198120094058300; DOU 19/02/2016.).
6. Evidenciado o exercício de trabalho em condições especiais por mais de 25 anos, assiste ao autor o direito ao benefício de aposentadoria especial.
7. A correção monetária deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR – atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança – como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF na ADI nº 493/DF.
8. Juros de mora fixados em 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subseqüentes, incidindo com essa taxa até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês, tendo em vista que estes são os juros aplicados nas cadernetas de poupança.
9. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. 

TRF 1ª, 1ª T., Processo nº: 0066089-39.2011.4.01.3400/DF , Juiz Federal Relator Eduardo Morais da Rocha, 07/02/2018.

ACÓRDÃO
Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 29 de novembro de 2017.

JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA
RELATOR CONVOCADO

RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/07/1978 a 31/10/1985, 29/12/1985 a 31/12/1993 e 01/01/1994 a 28/04/1995, convertendo-o em tempo de serviço comum.

O autor interpõe apelação visando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, em razão do exercício de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, em razão do reconhecimento da especialidade do tempo de serviço na atividade de vigilante.

Irresignado apela também o INSS, alegando, em síntese, que: não há, nos autos, comprovação de que o autor exercia suas funções com porte de arma de fogo durante a jornada de trabalho.

Ao final, requer a reforma da sentença.

Houve remessa oficial.

É o relatório.

VOTO
A aposentadoria especial, benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, era devida ao segurado que, contando no mínimo cinco anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em condições que, para esse efeito, fossem consideradas penosas, insalubres ou perigosas, por decreto do Poder Executivo.

A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Precedentes do STJ: REsp 1401619/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/05/2014; AgRg no REsp 1381406/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 24/02/2015.

A caracterização da atividade especial por enquadramento profissional
Para a comprovação da exposição ao agente insalubre, na redação original do art. 57 da Lei 8.213/91, bastava que a atividade fosse enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência.

É pacífica a compreensão jurisprudencial sobre ser possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada na legislação de regência, independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres, em relação ao período laborado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, sendo certo que o referido ditame não tem aptidão para produzir efeitos retro operantes. É saber, independentemente da data em que atendidos os requisitos para o requerimento do benefício, o tempo prestado em período anterior ao marco supra pode ser considerado como de natureza especial, a partir da verificação da categoria profissional a que pertence o segurado.

Cumpre registrar, por importante, que o rol de atividades elencadas na legislação de regência como aptas para a contagem diferenciada do tempo de labor era meramente exemplificativo, de forma que outras atividades poderiam ser tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas (AgRg no REsp 794.092/MG, relatora ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 24/04/2007, DJ de 28/05/2007, p. 394).

A necessidade de laudo pericial para fins de comprovação da atividade especial
Como dito acima, o cômputo do tempo de serviço como de natureza especial, por simples enquadramento profissional, pode ser feito em relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032/95.

A partir dessa data, contudo, sobrevêm duas situações distintas:
Implementada a inovação legal, a comprovação da atividade especial passou a ser feita mediante o preenchimento dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador, e que à época atendiam a exigência legal inserida (pela Lei nº 9.032/95) no art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

Entretanto, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.956-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97, a comprovação do caráter especial do labor prestado passou a ser feita mediante formulário elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (cf. art. 51, § 1º, da Lei nº 8.213/91).

A permanência da exposição aos agentes agressivos
“Não devem receber interpretação retroativa as alterações promovidas no Art. 57, da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95, especialmente a regra estabelecida pelo parágrafo terceiro do referido art. 57, que introduziu a exigência do caráter permanente, não ocasional nem intermitente do labor em condições especiais.” (AC 2001.01.99.041623-9/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ de 12/05/2009, p. 380).

Assim, a exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95.

De qualquer sorte, e mesmo em reforço ao quanto exposto no tópico anterior, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade.

Atividade de Vigilante
Admite-se o enquadramento da atividade de vigilante como especial, por analogia à atividade de guarda (item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64). Entretanto, para isso, faz-se necessária a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho do trabalho. Precedentes deste Tribunal .

A partir da vigência da Lei 9.032/1995, a especialidade da função de vigilante depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, o que se demonstra, por exemplo, com o uso de arma de fogo.

É possível a configuração de atividade especial mesmo após sua supressão do rol pelo Decreto 2.172/97, pois à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (RESP 201200357988, Herman Benjamin, STJ - 1ª Seção, DJE data: 07/03/2013).

Do caso concreto
Deve ser mantido o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/07/1978 a 31/10/1985, 29/12/1985 a 31/12/1993 e 01/01/1994 a 28/04/1995 em razão do exercício da atividade de vigilante com uso de arma de fogo.

Considerando-se todo o tempo especial comprovados nos autos verifica-se que o impetrante perfaz mais de 25 anos de serviço em tempo especial, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo, com efeitos financeiros a partir da impetração.

Das questões acessórias:
A correção monetária deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR – atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança – como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF na ADI nº 493/DF.

Em questões de índole previdenciária os juros de mora são fixados em 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subseqüentes, incidindo com essa taxa até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês, tendo em vista que estes são os juros aplicados nas cadernetas de poupança.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora e nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

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TNU ratifica entendimento sobre cálculo de benefício em caso de atividades concomitantes

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ratificou, por maioria de votos, a tese de que,no cálculo de benefício previdenciário concedido após abril de 2003,devem ser somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/1991. A decisão foi tomada, por maioria, na sessão do último dia 22 de fevereiro, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. O processo foi julgado como representativo da controvérsia, para que o entendimento seja aplicado a outros casos com a mesma questão de Direito.

O tema foi levado à TNU em pedido de uniformização ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reformar acórdão da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, que manteve sentença garantindo a segurado o direito à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) mediante a soma dos salários-de-contribuição vertidos de forma simultânea. Na ação, o INSS alegou que o beneficiário não preenchia todos os requisitos em cada uma das atividades por ele exercidas para a concessão do benefício da forma pretendida e, por isso, o cálculo deveria se dar pela soma do salário-de-contribuição da atividade principal com percentuais das médias dos salários-de-contribuição das atividades secundárias.

Em seu voto favorável ao INSS, o relator do caso, juiz federal Guilherme Bollorini Pereira, afirmou que a alegação do Instituto tinha respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “A lei prevê expressamente que a soma dos salários-de-contribuição dos períodos concomitantes somente é admitida caso o segurado preencha em cada um deles os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Fora daí, aplicam-se as regras a partir do inciso II do art. 32 da Lei nº 8.213/91. É esse fundamento que representa a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça”, disse o magistrado, cujo entendimento foi seguido pelo juiz federal Atanair Lopes.

No entanto, em voto divergente, a juíza federal Luísa Hickel Gamba argumentou que prevalece na 4ª Região da Justiça Federal o entendimento de que, no cálculo de benefícios previdenciários concedidos após abril de 2003, devem ser somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente, inclusive para períodos anteriores a abril de 2003, com observância do teto, em face da derrogação do art. 32 da Lei nº 8.213/91 pela legislação superveniente que fixou novos critérios de cálculo da renda do benefício, especialmente a Lei nº 10.666/03. A magistrada ressaltou que o mesmo entendimento do TRF4 foi uniformizado pela TNU, sendo a última decisão de 25 de outubro de 2017.

Quanto à alegada contradição à jurisprudência do STJ, Luísa Hickel Gamba lembrou que a Corte superior ainda não deliberou sobre a matéria com o enfoque específico do caso em análise, não sendo possível afirmar que a uniformização da Turma contrarie o entendimento supostamente pacificado do Tribunal. “No presente representativo de controvérsia, portanto, deve ser ratificada a uniformização desta Turma Nacional, no sentido de que: tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto”, concluiu a juíza.

O voto divergente foi seguido à maioria pela TNU.

Processo nº 5003449-95.2016.4.04.7201

Link: Justiça Federal

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Acelerar Previdenciário: criança com malformação congênita consegue benefício assistencial

Com 10 anos de idade, Higor Daniel Valadares Barbosa conseguiu na Justiça benefício assistencial durante do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, que está sendo realizada esta semana em Minaçu. A criança tem fissura labial e fenda palatina, conhecidas popularmente como lábio leporino e goela de lobo, malformações congênitas, de apresentação variável, que ocorrem durante o desenvolvimento do embrião.

A audiência foi presidida pela juíza Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido, que julgou procedente o pedido na inicial e concedeu a antecipação de tutela para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor de Higor, no prazo de 60 dias.

Segundo os autos, o laudo médico diz que o autor é portador de doença incapacitante para a vida independente. “Ao analisar todo o acervo probatório verifico que há limitações suficientes para o desempenho de sua atividade habitual, vez que o laudo médico do requerente demonstra ser ele portador de má-formação intrauterina, constatando que as sequelas da doença são graves pois mesmo com o tratamento o requerente continua com dificuldades para a vida independente, concluindo ao final que há incapacidade parcial e permanente, não havendo possibilidade para o exercício de qualquer atividade que promova o seu sustento”, salientou a juíza.

Emoção
A emoção tomou conta também de Marcelia Pinheiro de Souza, de 41 anos, após conseguir o auxílio-doença urbano. A mulher foi diagnosticada com câncer no ovário aos 38 anos e desde então sua vida mudou. A audiência durou cerca de 15 minutos e foi realizada pelo juiz Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo.

No ato, foi colhido o depoimento pessoal da requerente que narrou sua difícil rotina diária em razão de inúmeras complicações físicas e psicológicas decorrentes da agressiva doença a que foi acometida. “A rotina de trabalho da promovente é extenuante, pois exige não apenas esforço mental, como também lhe acarreta desgaste físico, mostrando-se, assim, incompatível com as exigências inerentes ao tratamento que se submete”, frisou o magistrado.

De acordo com a mulher, ela passou por várias cirurgias para extração de ovário, útero, trompas e cólon, além de diversas sessões densas de quimioterapia, totalizando 19. Sem contar, segundo ela, a cirurgia para retirada de mamas para evitar que tenha o câncer nos seios também. “O dinheiro vai me ajudar no tratamento. Tenho uma grande batalha ainda pela frente”, contou, ao agradecer a todos os envolvidos no mutirão. “Obrigada pela atenção e por ajudar tantas pessoas”, finalizou.

Link: TJGO

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Pensão recebida de boa-fé não terá que ser devolvida ao INSS

Uma moradora do município de São José (SC) que recebeu indevidamente por 11 anos a pensão por morte do pai, dos 21 aos 32, não precisará devolver os valores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que não houve má-fé da beneficiária e que por ter natureza alimentar a verba é irrestituível.

A mulher ajuizou ação na Justiça Federal de Florianópolis em dezembro de 2015, após receber notificação do INSS comunicando a irregularidade e cobrando os valores, que chegavam a R$ 56.765,00. Ela alega que recebia a pensão desde os seis anos de idade e desconhecia as regras de manutenção do benefício, acreditando que teria direito ao mesmo enquanto permanecesse solteira.

Conforme os autos, o erro teria sido do instituto, que mesmo tendo cancelado a pensão quando a autora completou 21 anos, seguiu fazendo o depósito mensal.

A ação foi julgada procedente, isentando a beneficiária da restituição dos valores. O INSS recorreu ao tribunal tentando reverter a decisão. Durante a tramitação da ação, a autora faleceu e houve habilitação dos sucessores civis, a quem deveria passar a responsabilidade pela dívida.

Segundo a relatora, desembargadora federal Marga Barth Tessler, “o erro que ocasionou o recebimento indevido do benefício previdenciário se deu por parte do INSS, autarquia especializada, que detém conhecimento em matéria previdenciária, e a quem cumpriria cancelar o benefício”.

“Não é possível exigir da requerida conhecimentos técnicos acerca de matéria previdenciária. A autora recebia benefício de pensão por morte desde os 6 anos. Seria irrazoável presumir e exigir de pessoa simples o conhecimento sobre o termo final do aludido benefício”, concluiu a desembargadora.

Link: TRF 4

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Estabilidade garantida mesmo após fechamento da empresa

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 7.364/2017, de autoria do Deputado Augusto Carvalho, o qual acrescenta o parágrafo único ao art.118 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta na hipótese de encerramento das atividades da empresa, o segurado fará jus a uma indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade restante.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "A estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, assim como a da empregada grávida, “é garantia pessoal, tutelando o direito do trabalhador que, após ter sofrido acidente de trabalho, encontra-se em fase de recuperação, sendo-lhe assegurado o direito à garantia provisória para que possa contar com os meios necessários à sua subsistência e à de sua família, apesar do encerramento das atividades empresariais”. Por ser assim, o encerramento das atividades da empresa não é suficiente para afastar a estabilidade acidentária, restando devido ao empregado uma indenização substitutiva, nos casos de ser dispensado no gozo do período de estabilidade. É que, consoante o caput do artigo 2º da CLT, o empregador é quem assume os riscos da atividade econômica e não o empregado.”

O projeto encontra-se aguardando análise na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PL 7.364/2017

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União não pode ser obrigada a fornecer medicação quando existem alternativas disponíveis no SUS

A União não é obrigada a fornecer medicamentos que não possuem indicação de vantagem terapêutica em relação aos tratamentos já disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta semana, suspensa liminar da 1ª Vara Federal de Erechim (RS) que determinava o fornecimento de um medicamento não fornecido pela rede pública para uma mulher que sofre de angioderma.

A doença é hereditária e ocorre no sistema imunológico, causando edemas (inchaços) e afetando as extremidades, a face e as vias aéreas. A autora, que é auxiliar de serviços gerais, ajuizou a ação em 2016, requerendo que a União e o Estado do Rio Grande do Sul custeassem um novo tratamento, feito por meio de dois remédios não disponíveis na Saúde Pública. Ela alegou que a medicação que toma atualmente não estaria surtindo efeito e que ela não tem como arcar com a terapia alternativa.

A Justiça Federal de Erechim (RS) concedeu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a União custeasse um dos remédios pedidos, que atuaria no controle das crises. Conforme a decisão de primeiro grau, a segunda medicação requerida foi negada porque seria de uso preventivo e poderia não vir a ser utilizada pela paciente.

A União recorreu ao tribunal contra a decisão, sustentando que não houve esgotamento das alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública. Em agosto do ano passado, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do caso, suspendeu a tutela. O mérito da decisão liminar foi julgado na última terça-feira (20/2) e a suspensão foi mantida.

A 3ª Turma decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso da União. De acordo com a relatora do caso, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, a mulher não realizou nenhum tipo de tratamento oferecido pelo SUS, que tem protocolo para a doença. “Diante de tal quadro, tenho que ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência quando não há evidências científicas que indiquem a preferência terapêutica requerida sobre as alternativas disponibilizadas no âmbito do SUS”, concluiu a magistrada.

O caso segue tramitando na 1ª Vara Federal de Erechim.

Link: TRF 4

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