TRF2 nega liminar ao INSS para cobrar por perícia de segurado

O desembargador federal Paulo Espirito Santo, da Primeira Turma Especializada do TRF2, negou ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) liminar, com que a autarquia pretendia cobrar de um segurado R$ 1,8 mil, referentes a uma perícia realizada pelo órgão.
 
O cidadão ajuizara ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro, pleiteando benefício previdenciário que havia sido negado administrativamente. Para apurar o direito, a primeira instância ordenou a realização da avaliação médica. No mérito, contudo, a causa foi julgada improcedente e o INSS requereu a execução dos honorários periciais.

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Decisão concede auxílio-acidente ao segurado autônomo

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que concedeu o auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual, conforme fundamentação abaixo.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO - SEGURADO AUTÔNOMO - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS - "AUXÍLIO-ACIDENTE" DEVIDO - MARCO INICIAL - CESSAÇÃO DO "AUXÍLIO DOENÇA" - INSS - AUTARQUIA FEDERAL - CUSTAS DEVIDAS PELA METADE (ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N. 156/97) - HONORÁRIOS - SÚMULA 111 DO STJ - RECURSO PROVIDO.Em razão de todos os cidadãos possuírem tratamento idêntico pela lei, o segurado autônomo que contribui para os cofres da Previdência também deve ter o direito de perceber o benefício "auxílio-acidente".

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Previdência privada não pode fazer discriminação entre segurados do mesmo plano

Não é possível, em plano de previdência privada, a instituição de abono somente para os participantes que já se encontram em gozo do benefício, ao fundamento de que houve superávit.
Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para que a corte prossiga no julgamento da apelação de uma segurada contra o Instituto Portus de Seguridade Social.

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INSS não pode negar certidão para conversão de tempo de serviço especial em comum por motivo de atividade insalubre

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região ratificou o direito de médico ao recebimento de certidão de tempo de serviço fracionado com os devidos acréscimos pelo caráter insalubre de sua atividade. A decisão foi unânime ao analisar apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo juízo da 29.ª Vara de Belo Horizonte/MG, que acolheu parcialmente o pedido do autor, determinando a expedição da certidão, desde que os períodos mencionados não tenham sido computados na contagem de outra aposentadoria.

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Erro da Administração Pública justifica aposentadoria integral antes do prazo estabelecido em lei

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a aposentadoria integral concedida a um professor que buscou a Justiça Federal, já que os proventos foram reduzidos cinco anos após o início do recebimento. Isso porque o autor não teria atingido o tempo de trabalho suficiente para a conquista do benefício.

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Período de defeso poderá contar como tempo de contribuição

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n°103/2013, de autoria do Senador Paulo Paim, que acrescenta os parágrafos 5 e 6 ao art.55 da Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social)
Conforme a proposta no período de defeso na atividade pesqueira e afins, fixado por ato administrativo ou normativo da União, será considerado como tempo efetivo de contribuição para efeito de concessão de benefícios previdenciários e será descartado no cálculo do valor do salário-de-benefício. Além disso o INSS averbará como tempo de contribuição o período de defeso na atividade pesqueira mediante simples requerimento do segurado que comprove sua inscrição no Registro Geral da Pesca. O projeto também prevê que não será excluído do Registro Geral da Pesca o segurado que no período de defeso exercer outra atividade profissional.

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Planos de saúde: uma constante dor de cabeça para os segurados

Mais uma vez, em 2012, os planos de saúde lideraram o ranking de queixas recebidas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Segundo o relatório anual do Idec, divulgado em março deste ano, 20% dos atendimentos no ano passado foram relacionados a reclamações sobre plano de saúde, como negativa de cobertura, reajustes e descredenciamento de prestadores de serviços. Segundo o instituto, os planos aparecem no topo da lista pela 11ª vez.

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