Filha de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial tem direito a renunciar à aposentadoria por idade para obter pensão militar especial

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou na última semana (20/8) sentença da Justiça Federal de Santa Catarina que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda a renúncia da aposentadoria por idade a uma segurada de 65 anos, residente de Joinville (SC), para que ela possa receber pensão militar especial. A mulher é filha de um ex-sargento da Marinha do Brasil falecido na década de 70 e que foi combatente durante a Segunda Guerra Mundial.

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Reaposentação negada pela justiça

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que trata sobre reaposentação, ou seja, a utilização de contribuições posteriores à aposentadoria para conseguir novo benefício previdenciário. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA 
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ADMITIDO. REAPOSENTAÇÃO. CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À APOSENTAÇÃO PARA AMPARAR NOVO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, COM RENÚNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF DO ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91, O QUAL AFASTA O DIREITO A QUALQUER PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR PARTE DO APOSENTADO QUE PERMANECER EM ATIVIDADE, À EXCEÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA E DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NO CASO DO SEGURADO EMPREGADO. NEGADO PROVIMENTO AO INCIDENTE. 

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DECRETO Nº 10.491, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

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Plenário admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), é possível a averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e sua conversão em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria especial. De acordo com a decisão, a partir da vigência da EC/103, as regras para a conversão de tempo especial deverão ser regulamentadas por lei complementar dos entes federados.

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Empregado de mineradora vai receber benefício previdenciário cumulado com pensão mensal

As parcelas derivam de fatos geradores distintos. 
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado da Intervales Minérios Ltda., de Santos (SP), o pagamento de pensão mensal, equivalente a 100% de sua última remuneração, cumulada com o auxílio previdenciário. A Turma tomou a decisão conforme o entendimento jurisprudencial que permite a cumulação de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento de benefício. 

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Projeto cria o auxílio Maria da Penha

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 886/2019, de autoria do deputado Célio Silveira, o qual altera os artigos 18, 26 e 29 e acrescenta os artigos 23-A e 86-A da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o auxílio Maria da Penha independe de carência para sua concessão e o salário de benefício será de 80% sobre o último salário de contribuição.

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Trabalhadora pode utilizar saldo de FGTS e PIS para tratamento de filhos com transtorno do espectro autista

Magistrados consideraram a situação análoga às causas enumeradas no artigo 20 da Lei nº 8036/90 
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou a uma trabalhadora o levantamento de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Programa de Integração Social (PIS), operacionalizado pela Caixa Econômica Federal (Caixa), para a utilização com as despesas de tratamento médico de dois filhos menores com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

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