Turma não reconhece estabilidade para vendedora gestante que pediu demissão da Zara

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que indeferiu a uma vendedora da Zara Brasil Ltda. a estabilidade garantida à trabalhadora gestante contra dispensa arbitrária ou sem justa causa. De acordo com os ministros, foi ela quem pediu a demissão e, na reclamação trabalhista, não comprovou a despedida imotivada nem atestou vício de consentimento capaz de invalidar o pedido.

Leia mais »»

INSS condenado a indenizar aposentado

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a condenação do INSS a indenizar um aposentado que ficou sem pagamento por dois meses. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
 
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART.1º - F, DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

Leia mais »»

Demora na implantação de benefício previdenciário gera dano moral

INSS levou mais de um ano para começar a pagar aposentadoria por invalidez concedida judicialmente à segurada A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de receber indenização por danos morais devido à demora na implantação de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. O benefício previdenciário só foi implantado mais de um ano depois da intimação da autarquia federal. Para os magistrados, o prazo foi excessivo e justifica a condenação em danos morais, em face da natureza alimentar das parcelas devidas e das condições de saúde da autora da ação.

Leia mais »»

Servidor público obtém autorização do TRF5 para remoção definitiva

O motivo do pedido foi a necessidade de dar cuidados especiais à mãe.
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, nesta quinta (5/5), a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido de remoção definitiva do servidor público federal da unidade da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego (SRMTE) no estado do Mato Grosso para o Rio Grande do Norte, por motivo de saúde de sua genitora.

Leia mais »»

TRF2: incide IRPF sobre complementação de aposentadoria quando anterior à Lei 7.713/88

É cabível a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre a complementação de aposentadoria nos casos em que a data da aposentação for anterior à entrada em vigor da Lei 7.713/88, pois, até o surgimento dessa norma, as contribuições realizadas pelos beneficiários não eram tributadas. Esse entendimento, pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi a base da decisão do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) no julgamento do recurso de apelação da União contra a sentença de 1o grau que a condenou a restituir à S.M.A.V. os valores pagos a título de IRPF sobre a suplementação de pensão recebida no período de vigência da Lei 7.713/88 (de 01/01/1989 a 31/12/1995).

Leia mais »»

Proposta reduz tempo de contribuição do professor

Nesta segunda-feira será visto um projeto de emenda à constituição nº18/2009, de autoria do senador Paulo Paim, o qual altera o § 8º do art. 201 da Constituição Federal.
Conforme a proposta para os que exerceram a função de professor, os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior (art.201, § 7º,  35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher) serão reduzidos em um ano, a cada seis anos, se homem, ou cinco anos, se mulher, de efetivo exercício do magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio e superior.

Leia mais »»

Justiça determina que o SUS forneça medicamento de alto custo a paciente com plano de saúde

A União e o estado do Paraná terão que fornecer medicamento a paciente de Curitiba que sofre de mielofibrose mesmo que ela não esteja realizando o seu tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar proferida em primeira instância por entender que o caso é grave e que a demora pode levar a danos irremediáveis. A decisão foi proferida na última semana.

Leia mais »»