Aposentado após 89 pode ter revisão pelo teto

Os trabalhadores que se aposentaram pelo INSS a partir de julho de 1989 --mesmo que proporcionalmente, ou seja, com 30 a 34 anos de contribuição--, mas que poderiam ter feito o pedido antes, podem garantir um aumento de até 57,75% no valor do benefício e passar a receber até R$ 2.259.

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Prescreve em 5 anos direito de cobrar diferenças de correção monetária sobre restituição de contribuições pessoais à previdência privada

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser de cinco anos o prazo prescricional para cobrar na Justiça as diferenças de correção monetária incidentes sobre as restituições dos valores recolhidos a fundo de previdência privada. O prazo começa a contar da data de resgate da reserva de poupança, em decorrência do rompimento de contrato de trabalho do autor com a empresa patrocinadora.

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CONTRIBUIÇÃO: A partir de 16 de setembro, multa é proporcional aos dias de atraso

O segurado ou o empregador que não pagou a contribuição previdenciária na data certa, que este mês caiu nessa terça-feira (15), não precisa mais calcular a multa sobre o mês inteiro. Ela agora é cobrada por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia após o vencimento até o dia do pagamento, à taxa diária de 0,33%, definida na alteração da Lei 8.212/91. Os juros pelo atraso continuam sendo regidos pela taxa Selic mensal.

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INSS aceita acúmulo de auxílio com aposentadoria

Os segurados do INSS que tiveram o auxílio-acidente concedido ou doença que dá origem ao benefício entre 24 de julho de 1991 e 10 de dezembro de 1997 podem continuar recebendo o auxílio com a aposentadoria. 
A Justiça já entende dessa forma. Agora, uma súmula --entendimento para ser seguido pelos procuradores do INSS-- da AGU (Advocacia Geral da União), que defende a União na Justiça, determina que esse tipo de acúmulo é permitido, independentemente de quando o segurado se aposentou. 

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Pedido na Receita vai garantir a devolução de IR

Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que receberam atrasados (valores de revisão ou de concessão de benefícios não pagos em cinco anos) ou os trabalhadores que ganharam ações trabalhistas e tiveram o IR cobrado a mais sobre o valor total podem fazer o pedido da devolução nos postos da Receita Federal para não perder o direito à devolução.

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Saúde e Segurança: Governo define nova metodologia do FAP

Da Redação (Brasília) – O governo ratificou a resolução do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) ao definir a nova metodologia do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que será utilizado a partir de janeiro de 2010 para calcular as alíquotas da tarifação individual por empresa do Seguro Acidente. O Decreto nº 6.957/2009 foi publicado nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU).

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