Sociedade em empresa não impede ganho do seguro-desemprego

Funcionário demitido sem justa causa que se inscreva como facultativo (estagiário, bolsista ou dona de casa) na Previdência Social ou passe a ser sócio de empresa pode continuar recebendo o seguro desemprego desde que comprove não ter renda própria. Sob esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, liminar que obrigou a União a restabelecer o benefício a uma moradora de Joaçaba (SC).

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Pescadora artesanal consegue aposentadoria rural

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre aposentadoria por idade rural e os requisitos para concessão do benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE ­ CONCESSÃO ­ PESCA ARTESANAL ­ EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL ­RECURSO PROVIDO.

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Viúva que sacou a aposentadoria do marido falecido e enterrado como indigente não precisará devolver valores ao INSS

Entendimento é que a viúva é titular do direito à pensão por morte no mesmo valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de seu falecido marido
O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que uma viúva que recebeu aposentadoria do marido falecido e enterrado como indigente não precisará devolver os valores recebidos. Para o desembargador, ela é titular do direito à pensão por morte no mesmo valor do benefício que o marido recebia.

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INSS é condenado por negar auxílio-doença a doméstica com gestação de risco

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ter que indenizar em R$ 80 mil uma empregada doméstica de Carazinho (RS) por ter negado concessão de auxílio-doença quando ela estava grávida e necessitava ficar de repouso absoluto. Em decisão tomada na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a falta de descanso levou a segurada a ter o bebê de forma prematura. A criança morreu poucos dias depois do parto.

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É vedada acumulação de dois cargos de professor quando servidor opta por regime de dedicação exclusiva

A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que considerou legal e regular o ato administrativo que determinou ao autor, professor A.A.L.V., que devolva aos cofres públicos a quantia recebida a título de dedicação exclusiva durante o período em que acumulou, ilegalmente, seu cargo público de professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES) com a atuação na Multivix –Faculdade Brasileira, também como professor.

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Projeto permite auxílio-doença e auxílio-acidente a segurado que retorna ao trabalho

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 6.951/2010, de autoria do deputado Cleber Verde, o qual altera a lei nº 8.213/91(Lei de Benefício de Previdência Social).
Conforme a proposta o parágrafo 2º do art.18 passa a vigorar com a seguinte redação: "O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, fará jus ao salário família, ao auxílio-doença, ao auxílio-acidente, ao serviço social e à reabilitação profissional, quando empregado, bem como terá direito ao recálculo de seu benefício com base no tempo e no valor das contribuições realizadas em função do exercício dessa atividade."

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Portador de deficiência mental tem direito a isenção de IPI na aquisição de veículo

Lei 8989/95 garante isenção aos portadores de doença mental severa
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de um portador de deficiência mental grave à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um carro. A desobrigação é assegurada pela Lei 8.989/95, artigo 1º, inciso IV, que trata da isenção do tributo na aquisição de automóveis para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda e a autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

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