Dona de casa terá aliquota reduzida para previdência social.

Nesta semana o Senado Federal aprovou a Medida Provisória n.529, a qual reduziu, de 11% para 5%, a alíquota de contribuição, do Empreendedor Individual e da dona de casa para a Previdência Social.
Com a aprovação da medida provisória as donas de casa terão direito a contribuir de forma reduzida desde que se enquadrem como famílias de baixa renda, assim poderão contribuir com apenas 5% do salário mínimo, ou seja, R$ 27,25 em valores de hoje. O enquadramento como família de baixa renda se dará com a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal a renda não poderá ser superior a dois salários mínimos (R$ 1.090,00). Além disso, elas passam a ter direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

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Declaração extemporânea de ex-empregador não serve como início de prova material.

Nesta sexta a jurisprudência trata da comprovação do tempo de serviço como empregada doméstica mediante declaração realizada pelos ex-empregadores fora do tempo em que o serviço foi prestado.
Conforme a decisão a declaração de ex-empregador poderia ser equiparada a prova testemunhal não servindo como início de prova material para discussão do processs. Abaixo segue a decisão do Superior Tribunal de Justiça.

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Procuradorias demonstram que revisões de decisões que indeferem benefícios do INSS devem ser solicitadas no prazo de 10 anos

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, a validade de uma decisão administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que negou o pedido de concessão de benefício previdenciário porque foi ultrapassado o prazo de 10 para solicitar a revisão do ato.

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Falta de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador pode gerar danos morais

A Previdência Social é um dos principais direitos assegurados ao trabalhador porque garante a ele a continuidade do recebimento de renda em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e aposentadoria. Nesse sentido, a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador pode ocasionar grandes transtornos para o empregado que, se adoecer, não poderá se valer do auxílio-doença a que teria direito. 

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Reafirmada constitucionalidade de retenção de valor para contribuição previdenciária

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta segunda-feira (1º/08) que é constitucional a retenção, por parte do tomador de serviço, de 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço para fins de contribuição previdenciária. A decisão foi tomada em julgamento de Recurso Extraordinário (RE 603191) que recebeu status de Repercussão Geral. Isso significa que o entendimento do Supremo será aplicado a todos os processos com matéria idêntica no país.

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Proposta cria a pensão por morte no valor de um salário mínimo.

Nesta segunda será analisado o projeto de lei n.526/2007, de autoria do Senador Paulo Paim, o qual altera a lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência) tratando da manutenção da qualidade de segurado para fins de concessão de pensão por morte.
A proposta acrescenta ao art.15 da lei 8.213/91, o inciso VII dizendo que mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, para fins de concessão de pensão por morte, aquele que contar com mais de cento e oitenta contribuições, ou seja, tenha mais de quinze anos de contribuição.

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Plano de Saúde é condenado por não autorizar sessões de hemodiálise à aposentada

A Justiça cearense condenou a Unimed de Fortaleza por negar tratamento de hemodiálise à aposentada M.O.C., que faleceu em virtude de insuficiência renal aguda diabética. A decisão, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), manteve a indenização de R$ 6 mil fixada pelo Juízo de 1º Grau.

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