Trabalhadora rural indígena que adotou criança receberá salário-maternidade

Benefício é garantido à segurada especial que comprovar trabalho como diarista/boia-fria.
A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou procedente ação de concessão de salário-maternidade proposta por uma trabalhadora rural indígena do Mato Grosso do Sul em razão da adoção de seu filho.

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LOAS não gera pensão por morte

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a impossibilidade de converter o benefício assistencial em pensão por morte. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. CARATER PERSONALÍSSIMO. MORTE DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

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Recebimento de outro benefício desautoriza concessão de pensão por morte de servidor.

O recebimento de uma pensão, mesmo que no valor mínimo, inviabiliza o recebimento da pensão por morte prevista no artigo 217 do Estatuto dos Servidores Públicos, pois descaracteriza a dependência econômica em relação ao servidor falecido.
Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que pleiteava a pensão por morte, por considerar inviável a cumulação do benefício, já que não foi comprovada a dependência econômica.

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Previdenciário: TRF2 determina revisão de RMI calculada com base em salários de contribuição equivocados

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, à unanimidade, confirmar a decisão de 1o grau que condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a revisar o benefício previdenciário de C.S.A., com base em novos salários de contribuição. A Justiça Federal levou em conta que o autor comprovou que a autarquia utilizou salários de contribuição equivocados para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), o que resultou em concessão de benefício com valor menor que o devido.

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LEI Nº 13.457, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

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Projeto altera prazo decadencial

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado n° 273/2016, de autoria da Senadora Marta Suplicy, o qual altera o art. 103 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta não incidirá prazo decadencial de dez anos, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios e em relação a fatos e direitos que não foram apreciados pela Administração no ato da concessão.

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Empresas podem oferecer plano de saúde exclusivo a inativos

Mesmo com a modificação do regime de custeio, é permitido às empresas que oferecem a funcionários ativos plano de saúde na modalidade de autogestão contratar outra operadora com a finalidade de disponibilizar plano exclusivo a empregados inativos, como no caso de trabalhadores demitidos e aposentados.

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