Justiça determina que idoso seja indenizado por quatro empréstimos que não contratou

Valor consignado nunca foi creditado na conta bancária do idoso.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri julgou procedente o Processo n° 0700096-22.2018.8.01.0007 e condenou o Banco Bonsucesso a restituir a parte autora em dobro de todas as parcelas descontadas indevidamente, ainda a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais. A decisão foi publicada na edição n° 6.220 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 110), da última sexta-feira, 19.

O idoso tem mais de 70 anos de idade e alegou que nunca realizou os empréstimos que lhe cobravam, muito menos recebeu os valores financiados. Contudo, ao perceber a diminuição da quantia em dinheiro de seu benefício mensal, descobriu a ocorrência de ato ilícito.

Em contestação, o requerido apresentou os quatro contratos, onde consta a assinatura do idoso. Desta forma, o juiz de Direito Luis Pinto, titular da unidade judiciária, compreendeu que houve fraude na contratação do empréstimo, já que as provas existentes evidenciam que a quantia expressa nos contratos foi depositada em conta bancária diversa do requerente.

O magistrado analisou o mérito a luz do Código de Defesa do Consumidor. “Vejo que no caso em apreço, deve ser o banco responsabilizado pela conduta negligente na contratação do empréstimo em nome do autor. A responsabilidade objetiva é do banco, que deveria ter tido mais cautela na contratação de empréstimos e na prestação de seus serviços”, prolatou.

Por fim, o Juízo determinou que fossem declarados inexistentes os contratos formulados em nome do autor.

Link: TJAC

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Falta de intimação gera anulação de processo

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que trata sobre a inexistência de intimação pessoal da autora para realização de perícia médica ser razão suficiente para anular sentença de extinção de processo. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PERÍCIA MÉDICA (ART. 267, §1°, DO CPC/73 E ART. 485, § 1º, NCPC).
1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
2. Hipótese de atos realizados na transição de vigência do CPC/1973 e do NCPC, tem-se que, tanto o art. 267 do CPC/73 como o art. 485, § 1º não deixam dúvidas de que, em se tratando de casos em que a parte precise promover diligências (comparecer à perícia), deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta, sob pena de cerceamento de defesa, fato não ocorrido (fl. 159).
3. A inexistência de intimação pessoal da autora é razão suficiente à anulação da sentença de extinção do processo, posicionamento mantido no NCPC, art. 485, § 1º.
4. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito.
TRF 1ª, 2ª T., Processo nº: 0010911-27.2018.4.01.9199/MG, juiz federal relator César Cintra Jatahy Fonseca, 02/08/2018

ACÓRDÃO
Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento, em parte, à apelação.
2ª Turma do TRF-1ª Região.

Brasília, 11 de julho de 2018.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA
RELATOR CONVOCADO

RELATÓRIO
1. ELIZABETE DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS a fim de obter benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez).

2. Requerimento administrativo de fl.39.

3. Citado, o INSS apresentou contestação (fl. 64).

4. Sentença proferida pelo MM Juízo a quo (fls. 167), que julgou extinto o feito, à míngua de realização de perícia médica.

5. Apelação interposta pela parte autora (fls. 170), requerendo a anulação da sentença à míngua de realização de perícia médica.

6. Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

VOTO
1. Nos termos do art. 1.010 do NCPC, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebe-se a apelação no efeito devolutivo e suspensivo

2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

3. A parte autora não foi intimada pessoalmente da realização da perícia – fl. 159. Á fl. 160 o patrono da parte autora informa a perícia não teria sido realizada em razão do perito não ter efetuado carga dos autos. O perito, por sua vez, à fl. 164, informa que a autora não teria comparecido à perícia. O MM Juiz entendeu ausente o interesse processual, em face da inércia da parte autora

4. Tratando-se a hipótese de atos realizados na transição de vigência do CPC/1973 e do NCPC, tem-se que, tanto o art. 267 do CPC/73 como o art. 485, § 1º não deixam dúvidas de que, tratando-se de casos em que a parte precise promover diligências, deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta, fato não ocorrido (fl. 159).

5. Do mesmo modo, a jurisprudência do STJ, mutatis mudandis:

“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. AUSÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. A extinção do processo por abandono da causa demanda a prévia intimação pessoal do autor para suprir o vício em 48 (quarenta e oito) horas. Precedentes.
2. Independentemente do fato de a autora haver recolhido as custas processuais antes da sentença - fato, segundo o Tribunal de Justiça, não verificado pelo magistrado de primeira instância por erro da serventia -, a ausência de intimação pessoal para suprir a omissão em 48 horas já é suficiente para rechaçar a extinção do processo sem resolução do mérito.
3. Recurso especial não provido.”
(REsp 930.170/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, T2, DJ 27/08/2007 p. 214)

6. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO, em parte, à apelação para, anulando a sentença, ordenar o RETORNO dos autos à vara de origem, para que o autor seja intimando pessoalmente, nos termos do art. 485, § 1º, do NCPC, dando-se prosseguimento regular ao feito.

É o voto.

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DECISÃO: Legítima a acumulação de proventos civis e militares quando a aposentadoria ocorreu antes da EC 20/98

A 1ª Turma do TRF 1ª Região considerou possível a acumulação dos proventos de aposentadoria como agente administrativo do Ministério do Exército com aqueles provenientes do antigo Serviço Nacional de Informações (SNI), atual Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), pois ambas foram obtidas pela autora antes da Emenda Constitucional (EC) nº. 20/98. 

 
Conta dos autos que a impetrante é titular de dois proventos por inatividade deferidos pela União, sendo o primeiro concedido em 05/02/1981, como militar, e o segundo beneficio concedido em 04/04/1994, referente a cargo ocupado na ABIN, após ingresso no cargo em 09/01/1981.

Em seu recurso ao Tribunal, a União sustentou que negou a cumulação das aposentadorias seguindo recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) proferida no Acórdão n. 658/2003-TCU - 1ª Câmara, que considerou ilegal a percepção de duas aposentadorias decorrentes de cargos inacumuláveis na inatividade, determinando a suspensão de pagamento dos proventos em casos iguais.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal Ciro José de Andrade Arapiraca, destacou que “a Emenda Constitucional n. 20/98, em seu art. 11, dispôs que a vedação de acumulação de cargos prevista no art. 37, § 10 da Constituição Federal não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação dessa Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal”.

O magistrado considerou ainda que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), mostra-se legítima a acumulação de proventos civis e militares quando a reforma se deu sob a égide da Constituição Federal de 1967 e a aposentadoria ocorreu antes da vigência da EC de 1998.

Processo nº: 0024533-38.2003.4.01.3400/DF
Data de julgamento: 08/08/2018
Data de publicação: 08/10/2018
Link: TRF 1

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DECISÃO: É competência do Município a propositura de ação para afastar contribuição previdenciária sobre a remuneração de agentes políticos

A 7ª Turma do Tribunal Regional federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso da União contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista (BA), que concedeu o pedido formulado pela Câmara Municipal do Município de Guanambi, na Bahia, declarando a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição social devida à Seguridade Social, incidente sobre as remunerações pagas aos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão e aos agentes políticos municipais. 

 
Em seu recurso, a União sustentou que a decisão da 1ª Instância deve ser reformada, pois a Câmara Municipal não possuiria personalidade jurídica para defender em juízo interesse patrimonial da entidade municipal, possuindo apenas capacidade legal para defesa de interesses próprios e vinculados à sua independência e funcionamento.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Gláucio Maciel, destacou que, de acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Câmara Municipal não detém legitimidade para propor ação objetivando o afastamento da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a agentes políticos, o que afasta maiores dissensões”.

“Assim, cabendo ao Município, e não à Câmara Municipal, ajuizar a demanda, o processo deve ser extinto sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, sem custas, honorários incabíveis, entretanto”, concluiu o magistrado.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0006230-46.2012.4.01.3307/BA
Data de julgamento: 18/09/2018
Data de publicação: 11/10/2018
Link: TRF 1

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DECISÃO: Concessão de aposentadoria administrativamente importa em reconhecimento da procedência do pedido

Por entender que a concessão administrativa do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rurícola após a citação importa em reconhecimento explícito da procedência do pedido da parte autora, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tinha como objetivo negar o benefício.

Consta dos autos que após o Juízo da 2ª Vara Civil da Comarca de Barbacena (MG) conceder o benefício previdenciário ao apelado, o INSS interpôs recurso de apelação ao Tribunal e em seguida concedeu administrativamente a aposentadoria ao beneficiário, cujo termo inicial foi a requerimento administrativo interposto em 2014.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, destacou que o autor teve êxito em comprovar todos os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima.

O magistrado ressaltou ainda que a concessão administrativa do benefício previdenciário após a interposição do recurso pelo INSS importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido do autor, na forma do art. 487, III, A do NCPC, sendo devidas ao apelado as parcelas pretéritas.

Diante do exposto, a Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator.

Processo nº: 0001851-98.2016.4.01.9199/MG
Data de julgamento: 29/08/2018
Data de publicação: 25/09/2018
Link: TRF 1

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Proposta institui avaliação biopsicossocial na concessão da aposentadoria por invalidez

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 5.392/2016, de autoria do deputado Eduardo Barbosa, o qual altera o art. 42 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, após esgotadas as possibilidades de habilitação e reabilitação, não tiver mais condições biopsicossociais de exercer atividade laboral que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Além disso, a concessão do benefício dependerá de avaliação biopsicossocial da limitação do segurado para exercício de atividade laboral que lhe garanta a subsistência e do exaurimento das possibilidades de habilitação e reabilitação mediante exame médico-pericial multidisciplinar, a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de profissional de saúde ou de assistência social de sua confiança.

Por fim, na avaliação biopsicossocial do segurado deverão ser levados em consideração os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "a apreciação multiprofissional de cada caso de aposentadoria por invalidez possibilitará que a limitação ou impedimento para exercício de atividade laboral não seja avaliada apenas pelo ângulo médico. É importante frisar que fatores psicossociais podem interferir diretamente na condição laboral do segurado, como, por exemplo, a possibilidade de reabilitação, a ser atestada por psicólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional. Da mesma forma, as condições sociais-distância do trabalho, acessibilidade nos meios de transporte e no ambiente de trabalho, acesso aos serviços de reabilitação, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, necessidade da presença de cuidadores -, necessitam ser avaliadas por assistente social. Em suma, esse conjunto de opiniões técnicas será decisivo para que se defina se o segurado apresenta limitação ou impedimento para o trabalho total e permanente que justifique a concessão do benefício aposentadoria por invalidez."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família.
PL 5.392/2016

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Justiça garante ressonância magnética para mulher com epilepsia

Fornecimento de tratamento especializado está contemplado pela competência de proteção da saúde pública.

O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Xapuri garantiu a M.C.P.N. realizar ressonância magnética do crânio com contraste em rede particular de saúde. A paciente é portadora de epilepsia e o exame não está disponível no município onde ela reside, conforme ficou comprovado nos autos.

Na decisão interlocutória, o juiz de Direito Luiz Pinto, titular da unidade judiciária, ressaltou que o exame é insubstituível e urgente, já que foi compreendido que a ausência do tratamento especializado pode prejudicar a integridade física e psíquica da paciente, bem como das pessoas que a cercam.

A decisão foi publicada na edição n°6.192 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 100). Desta forma, cabe a demandante realizar o exame em até 30 dias.

Link: TJAC

 

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