Lavador de carros não receberá adicional de insalubridade

O material cáustico usado na atividade não se enquadra na norma que trata da matéria.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Vitalizacar Lavagem de Veículos Ltda., de Uberlândia (MG), ao pagamento de adicional de insalubridade a um lavador de carros. O entendimento do TST sobre o tema é que o manuseio de produtos de limpeza que contenham álcalis cáusticos não caracteriza atividade insalubre quando não se tratar de produto em sua composição bruta, como no caso.

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Flexibilização no critério de baixa renda

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre os critérios de baixa renda para análise do benefício de auxílio-reclusão e a possibilidade de flexibilização. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO. ÍNFIMO VALOR QUE ULTRAPASSA O MÁXIMO LEGAL. BENEFÍCIO ALIMENTAR A MENOR IMPÚBERE. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIB NA DATA DO RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

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Dispensa de servidora gestante de função comissionada acarreta indenização sob pena de quebra do princípio de proteção à maternidade

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que negou o mandado de segurança impetrado por uma servidora que objetivava receber o valor da Função Comissionada, Código FC-02, até o término da sua licença-maternidade ou até o período de 5 meses após o parto. Alega a apelante que foi surpreendida pela sua dispensa da função de confiança, mesmo estando grávida, sob fundamento de que fora aprovada em concurso de remoção.

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DECRETO Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, e no art. 4º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024,

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TRF3 determina concessão de benefício assistencial a pessoa soropositiva

Magistrados entenderam que doença ocasiona impedimento de longo prazo para atividades e convivência sociais.
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência a uma mulher que vive com o Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV).

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Proposta altera situações que não integram o salário de contribuição

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5.636/2023, de autoria do deputado Felipe Becari, o qual altera o art. 28 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social).
Conforme a proposta não integra o salário de contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico-veterinário, veterinário-odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas hospitalares e similares para animais domésticos do empregado.

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União deve fornecer o medicamento de alto custo a criança com Síndrome de Morquio

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região`(TRF1) decidiu manter a sentença da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que garantiu a uma criança diagnosticada com a Síndrome de Morquio o direito de receber da União, de forma gratuita, contínua e por tempo indeterminado o medicamento Vimizim.

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