Suspensos processos sobre extensão do adicional para aposentados que dependem de assistência

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães deferiu liminar para suspender todos os processos em tramitação nos juizados especiais federais que tratem da possibilidade de concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, a outros benefícios além da aposentadoria por invalidez. O adicional é dado ao segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa.

A decisão foi proferida pela ministra ao admitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 236, apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).

O INSS alega que o acórdão da TNU segue linha contrária à jurisprudência dominante do STJ, ao considerar possível a extensão do adicional às aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, mesmo havendo diversos precedentes da corte que limitam a concessão do adicional aos aposentados por invalidez.

Impacto financeiro

Segundo o INSS, o impacto dessas concessões para benefícios concedidos entre 2015 e 2017 pode passar de R$ 456 milhões.

A ministra admitiu o processamento do pedido e, considerando presentes “a plausibilidade do direito invocado, bem como o receio de dano de difícil reparação”, concedeu a liminar para suspender os processos nos juizados especiais federais de todo o país.

Assusete Magalhães abriu prazo de 30 dias para manifestação dos interessados e determinou que o presidente da TNU, bem como os presidentes das turmas recursais federais sejam comunicados sobre o incidente, solicitando-lhes informações na forma do artigo 14, parágrafo 7º, da Lei 10.259/01 e do artigo 2º, inciso II, da Resolução 10/07 do STJ.

Leia a decisão.

Link: STJ

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Adicional de 25% a aposentadoria por tempo de contribuição

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a extensão do adicional de 25% as demais categorias de aposentadorias. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). APLICABILIDADE RESTRITA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 45 DA LEI N.º8.213/91). IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE. EXTENSÃO ÀS DEMAIS ESPÉCIES APOSENTATÓRIAS (IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO). VIABILIDADE.

TRF 2ª, Processo nº 0001214-72.2016.8.08.0032, 2ª T. Especializada, Desembargador Federal Relator Messod Azulay Neto, 30.11.16.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
 

Rio de Janeiro, 30 de NOVEMBRO de 2016.
 

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO
Relator

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA REGINA DE OLIVEIRA MELLO SOUZA em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Mimoso do Sul/ES, que indeferiu pedido de antecipação da tutela requerida nos autos do processo nº 0001214-72.2016.8.08.0032, pelo qual a parte autora, ora agravada, postula a concessão de adicional de 25% sobre a sua aposentadoria por tempo de contribuição, em razão de alegada necessidade de auxílio permanente de terceiros.

Sustenta a agravante que os requisitos à concessão da tutela de urgência se encontram presentes, posto haver "sofrido acidente vascular cerebral (AVC), apresentando hemiplegia, o qual acarretou sérios comprometimentos em sua locomoção, encontrando-se atualmente dependente de cadeira de rodas, sem condições de locomoção e de dicção", "totalmente dependente de ajuda de terceiros, já que não possui familiares próximos para auxiliar em seu dia a dia". Nesses termos, afirma que a decisão ora agravada, "equivocadamente não atentou para a necessidade da autora, e por um equívoco ainda maior, deixou de observar julgados recentes, que vieram a modificar o entendimento do referido art. 45 da lei nº 8.213/91, dando novo sentido de forma análoga e com o cunho social, tornando-se este acréscimo de 25%, extensivo a outras classes de aposentadorias, conforme jurisprudências demonstradas nos autos originários e complementadas neste recurso" (e-fls. 04/09).
 

O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido às fls. 72/77.
 

Regularmente intimada, a Agravada apresentou suas contrarrazões, requerendo a manutenção da r. decisão (e-fls. 94/96).

Instado a se manifestar, o MPF opinou no sentido da desnecessidade de sua intervenção na hipótese concreta (e-fls. 106).
 

É o relatório.


VOTO
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA REGINA DE OLIVEIRA MELLO SOUZA em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Mimoso do Sul/ES, que indeferiu pedido de antecipação da tutela requerida nos autos do processo nº 0001214-72.2016.8.08.0032, pelo qual a parte autora, ora agravada, postula a concessão de adicional de 25% sobre a sua aposentadoria por tempo de contribuição, em razão de alegada necessidade de auxílio permanente de terceiros.

A r. decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal está vazada nos seguintes termos:
"Constata-se, na espécie, a potencialidade da lesão advinda da r. decisão impugnada, sendo certo que, por se tratar de verba alimentar, em tese, há perigo de irreversibilidade para ambas as partes. Trata-se, pois, de hipótese de exceção à citada regra, devendo o recurso ser processado na modalidade por instrumento.
Impõe-se analisar o pedido de efeito suspensivo.
A autora, ora agravada, propôs ação originária, pleiteando a condenação do INSS (ora agravante) a pagar acréscimo de 25% sobre sua aposentadoria por tempo de contribuição, alegando que, em função de sequela decorrente de Acidente Vascular Cerelbral, com hemiplegia, necessita de assistência permanente de outra pessoa.
O aumento de 25% no valor da aposentadoria é um valor a ser concedido quando se constatar que o aposentado não tem, realmente, condição de exercer suas atividades cotidianas sem a assistência permanente de um terceiro.
No caso, o Laudo Médico apresentado a e-fl. 48, assinado por médico da Secretaria Municipal de Saúde de Mimoso do Sul/ES, é expresso no sentido de que a autora "apresenta sequela de avc com himplegia, com dependência para atividades da vida diária, sem condições de deâmbular e assinar documentos", pelo que, ao menos em juízo de cognição sumária, vislumbra-se que a autora, de fato, depende de assistência permanente de outra pessoa, na forma do art. 45 do Decreto-Lei 3048/99.
Noutro giro, sobre a questão de direito em tela, há pronunciamento favorável da TNU, bem como dos Tribunais Regionais pátrios, que, em interpretação constitucional dos princípios da Seguridade Social e em observância do Princípio da Isonomia, vêm assegurando ao segurado aposentado por idade ou por tempo de contribuição, que se encontre em idêntica condição de deficiência daqueles aposentados por invalidez e que necessite de assistência permanente de terceiro, o direito ao acréscimo de 25% a que alude o art. 45 da Lei 8.213/91. Neste sentido:
"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). APLICABILIDADE RESTRITA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 45 DA LEI N.º8.213/91). IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE. EXTENSÃO ÀS DEMAIS ESPÉCIES APOSENTATÓRIAS (IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO). VIABILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO". (INCJUR 200550510014191, Juiz Federal AMERICO BEDÊ FREIRE JUNIOR, TRF2 - TRF2 - TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, E-DJF2R - Data::25/05/2012 - Página::3/4.)
 

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45DA LEI 8.213/91 AO APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE SE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. EXTENSÃO DO DIREITO À OURA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária referente à sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial, em ação ajuizada em face do INSS, objetivando o acréscimo do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) ao seu benefício de aposentadoria por idade, em vista da previsão de pagamento de tal percentual ao detentor de aposentadoria por invalidez quando se fizer necessária a assistência permanente de outra pessoa ao segurado. 2. Na hipótese, a parte autora goza do benefício de aposentadoria por idade para o qual não há previsão específica acerca do acréscimo previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, nos casos em que o aposentado por invalidez apresenta necessidade de assistência permanente, de maneira que postula igual tratamento ao dispensado aos segurados que se encontram em gozo deaposentadoria por invalidez, vez que efetivamente precisa de assistência permanente de outra pessoa. 3. Dispõe ainda o artigo 45 do mesmo diploma legal que: "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)". 4. A questão controversa diz respeito apenas à aplicação de tal dispositivo no caso de outras espécies de aposentadoria, como na hipótese em que a parte autora goza de aposentadoria por idade, uma vez que o próprio INSS admite que a autora, na realidade, precisa de tal assistência, embora não exista previsão legal de complementação para a espécie de benefício (aposentadoria por idade). Possibilidade reconhecida pela jurisprudência. Precedentes. 5. Destarte, afigura-se correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido, ao reconhecer o direito da parte autora ao acréscimo previsto no art.45 da Lei 8.213/91, uma vez que incontroversa a necessidade da mesma de ter assistência permanente de outra pessoa e porque o preceito em exame tem nítido caráter social e alimentar destinado a atender necessidades básicas do segurado que se encontra impossibilitado de realizar atos que asseguram a sua subsistência, não podendo tal direito ser negado aos que, estando em gozo de benefício de aposentadoria, comprovaram tal condição. 6. Remessa necessária conhecida, mas desprovida." (TRF2, REO 0021237-49.2015.4.02.9999 , 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ABEL GOMES, 18/12/2015)

"PREVIDENCIÁRIO. ART. 5º CAPUT DA CF. ART. 45 DA 8.213/91. ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 

1. Da interpretação conjunta do Art. 5º, caput da CF e do Art. 45, caput, da lei 8.213/91, infere-se que o percentual de 25% é um adicional dirigido para assistir aqueles que necessitam de assistência permanente de terceira pessoa para a prática dos atos da vida diária. Esse é o espírito de ambas as Leis. 2. Dar à norma infraconstitucional (Art. 45, da Lei 8.213/91) uma interpretação restritiva, significa contemplar somente a aquele que adquiriu a invalidez antes de adquirido o direito à aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, o que acarreta a vulneração ao direito de proteção da dignidade da pessoa humana e das pessoas portadoras de deficiência. Privá-lo desse adicional não se afigura justo nem razoável com aqueles que mais contribuíram para o sistema previdenciário. 

3. O Estado brasileiro é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, promulgado pelo Decreto Presidencial n. 6.949, de 28.8.2009, após aprovação pelo Congresso Nacional, por meio do DecretoLegislativo 186, de 9.7.2008, equivalente à emenda constitucional (Art. 5, § 3º, da CF). Tal convenção reconhece a "necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio", com o escopo de minorar as diferenças e impedir que sobrevenha Lei brasileira que estabeleça discriminação entre os próprios portadores de deficiência, mormente no campo da Previdência Social. 4. O Art. 28.2 da referida Convenção dispõe ainda que os "Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como: Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria".
5. Convenção que se equivale à emenda constitucional e o Art. 5º, caput, da CF, impõem ao Art. 45, da Lei 8.213/91 uma interpretação à luz dos seus princípios, o que significa dizer, que o segurado aposentado por idade ou por tempo de contribuição que se encontra em idêntica condição de deficiência daqueles aposentados por invalidez, e que necessite de assistência permanente de terceiro têm direito ao acréscimo de 25%. 

6. É vedado criar tratamentos diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas, e, por isso torna-se inaceitável a utilização do discrímen "aposentadoria por invalidez". 

7. O laudo, referente ao exame realizado em 9.5.2014 (fls. 30/39), atesta que o autor, de 63 anos de idade, é portador de "...Doença de Parkinson avançada, com dificuldades motoras, necessitando do auxílio de terceiros para se vestir, tomar banho, se alimentar, se locomover, pelo menos desde 12/03/14 (pág. 24).". Em resposta aos quesitos, o Sr. perito judicial respondeu que a doença o incapacita total e permanente, que não pode ter vida independente para o trabalho e que não é possível a sua recuperação. 

8. Faz jus ao acréscimo de 25% o beneficiário de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, quando comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalhou ou para atividade que lhe garanta a subsistência e a necessidade de contar com a assistência permanente de outra pessoa. 

9. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 

10. Os juros de mora não incidirão entre a data dos cálculos definitivos e a data da expedição do precatório, bem como entre essa última data e a do efetivo pagamento no prazo constitucional. Havendo atraso no pagamento, a partir do dia seguinte ao vencimento do respectivo prazo incidirão juros de mora até a data do efetivo cumprimento da obrigação (REsp nº 671172/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 21/10/2004, DJU 17/12/2004, p. 637). 11. Apelação improvida." (AC 00193301220154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/08/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

"PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO ADICIONAL. CARÁTER PROTETIVO DA NORMA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. DESCOMPASSO DA LEI COM A REALIDADE SOCIAL. 

1. A possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em caso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista regularmente para beneficiários da aposentadoria por invalidez, podendo ser estendida aos demais casos de aposentadoria em face do princípio da isonomia. 2. A doença, quando exige apoio permanente de cuidador ao aposentado, merece igual tratamento da lei a fim de conferir o mínimo de dignidade humana e sobrevivência, segundo preceitua o art. 201, inciso I, da Constituição Federal. 

3. A aplicação restrita do art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 acarreta violação ao princípio da isonomia e, por conseguinte, à dignidade da pessoa humana, por tratar iguais de maneira desigual, de modo a não garantir a determinados cidadãos as mesmas condições de prover suas necessidades básicas, em especial quando relacionadas à sobrevivência pelo auxílio de terceiros diante da situação de incapacidade física ou mental. 

4. O fim jurídico-político do preceito protetivo da norma, por versar de direito social (previdenciário), deve contemplar a analogia teleológica para indicar sua finalidade objetiva e conferir a interpretação mais favorável à pessoa humana. A proteção final é a vida do idoso, independentemente da espécie de aposentadoria. 

5. O acréscimo previsto na Lei de Benefícios possui natureza
assistencial em razão da ausência de previsão específica de fonte de custeio e na medida em que a Previdência deve cobrir todos os eventos da doença. 

6. O descompasso da lei com o contexto social exige especial apreciação do julgador como forma de aproximá-la da realidade e conferir efetividade aos direitos fundamentais. A jurisprudência funciona como antecipação à evolução legislativa.
7. A aplicação dos preceitos da Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência assegura acesso à plena saúde e assistência social, em nome da proteção à integridade física e mental da pessoa deficiente, em igualdade de condições com os demais e sem sofrer qualquer discriminação." (AC 00173735120124049999, ROGERIO FAVRETO, TRF4 - QUINTA TURMA, D.E. 13/09/2013.)
 

Assim, tratando-se de juízo liminar em análise das provas colacionadas aos autos, constata-se a plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações para a concessão, em caráter provisório, do adicional de 25% à aposentadoria da ora agravante, na forma prevista pelo artigo 45 da Lei nº 8213/91. 

Com relação ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, resta o mesmo configurado, na medida em que se trata de benefício de natureza alimentar.

Pelo exposto, concedo o efeito suspensivo ativo à decisão ora agravada, para deferir a liminar requerida, determinando que o INSS conceda a imediata implementação do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) à aposentadoria da agravante."
 

Registre-se que a jurisprudência consolidada é no sentido de que a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, pode ser estendida aos demais casos de aposentadoria em face do princípio da isonomia.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
É como voto.

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Marido que recebia pensão da esposa que ele assassinou terá que devolver R$ 38 mil

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, a condenação de um homem a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela pensão por morte que passou quatro anos recebendo, apesar de ter sido ele mesmo quem assassinou a esposa.

O crime ocorreu em 2007, na zona rural do município de Guaraciaba (SC). Nadir Montanha recebeu cerca de R$ 30 mil de pensão entre 2010 e 2014, mas a autarquia previdenciária suspendeu o benefício assim que tomou conhecimento de que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina havia condenado o réu a 14 anos de reclusão pelo assassinato.

Em 2016, a Procuradoria Federal Seccional em Passo Fundo (RS) – unidade da AGU que atuou no caso – ajuizou, então, uma ação regressiva cobrando a devolução dos valores, que atualizados somavam R$ 38 mil.

Na ação, os procuradores federais enfatizaram que, uma vez “caracterizado o dano, é possível cobrar o prejuízo ao patrimônio em razão de ato ilícito, na medida em que o INSS foi obrigado a pagar um benefício que, de outra forma, não pagaria”.

Efeito pedagógico

A Advocacia-Geral também ressaltou o caráter pedagógico da medida, que “visa colaborar com as políticas voltadas à prevenção e repressão dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando-se o caráter-punitivo que possuem as ações regressivas”.

Ainda segundo os procuradores, a despeito da despesa suportada pelo erário, o maior impacto é, "indiscutivelmente, o de natureza social, de mensuração indefinida, que se releva na perda de vidas e na incapacidade laborativa provocada em milhares de mulheres, gerando efeitos deletérios para o desenvolvimento social brasileiro”.

A ação regressiva da AGU foi analisada na 1ª Vara Federal de Carazinho (RS). O juiz concordou que o “dano do INSS está configurado, pois resta claro que o homicídio praticado pelo réu deu origem à pensão por morte por ele próprio requerida, causando prejuízo ao erário”.

Jurisprudência

Em agosto de 2016, a Advocacia-Geral obteve pela primeira vez o reconhecimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o INSS pode cobrar dos agressores o ressarcimento pelos gastos com benefícios pagos aos dependentes das vítimas ou a eles mesmos.

A atuação ocorreu no caso de um ex-marido que, informado com o fim do casamento, assassinou a mulher com 11 facadas, também na região sul do brasil.

Violência contra a mulher

A Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílio (PNAD/2009) mostrou que, de todas as mulheres agredidas no país, 25,9% foram vítimas de seus cônjuges ou ex-cônjuges.

Um outro levantamento, realizado pelo Instituto Brasileiro de Opinião Pública (Ibope), revelou que 33% dos entrevistados apontaram a violência contra as mulheres como o problema que mais preocupava a brasileira, sendo que 51% conheciam ao menos um caso em que uma mulher teria sido agredida por seu companheiro.

A PSF/Passo Fundo (RS) é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo n. 5001571-93.2016.4.7118/RS – 1ª Vara Federal de Carazinho (RS).

Link: AGU

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TRF4 confirma benefício assistencial a menor com deficiência

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que pagar beneficio assistencial a um menino de 7 anos que sofre de escoliose neuromuscular e atraso mental. O julgamento da 5ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ocorreu no dia 22 de março.

O menino, que mora no município de Santa Rosa (RS), tem dificuldades para se mover e se comunicar, necessitando de acompanhamento com ortopedista pediátrico e tratamento urgente, uma vez que a doença pode agravar-se com o tempo, com sério comprometimento pulmonar e funcional.

Com dificuldades financeiras, a mãe da criança ajuizou ação pedindo o beneficio assistencial. A sentença de primeiro grau foi procedente e o INSS recorreu ao tribunal.

O Instituto destaca que o requerente necessita dos cuidados normais decorrentes da sua idade, por ser uma criança de sete anos, e que a perícia confirmou a ausência de impedimentos.

O relator do caso, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, manteve o entendimento da sentença de primeiro grau. “É de ser mantida a antecipação da tutela deferida, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício” declarou o desembargador.



Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência

O Benefício é o direito a um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à uma pessoa de qualquer idade com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, que a incapacite de participar de forma efetiva na sociedade.

Para ter o direito é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que ¼ do salário mínimo.

Link: TRF 4

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TRF2 anula sentença que negou pensão por morte a portador de neurofibromatose

A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) anulou a sentença de um processo e determinou seu retorno à 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro para que seja produzida a prova pericial necessária a esclarecer se o autor, E.J.A.S, faz jus à reversão da pensão militar instituída por seu pai, falecido em 1982, e concedida a sua mãe, que veio a falecer também em 2011. Ele solicita o benefício na condição de filho inválido, portador de lesões decorrentes da ‘Neurofibromatose Tipo 1’. Pede ainda o pagamento das parcelas em atraso, a contar da data em que requereu a pensão administrativamente.

A sentença julgou improcedente o pedido do autor, considerando que na “petição inicial, ele não afirmou, como fundamento de sua pretensão e para justificar seu pedido de concessão do benefício de pensão, que, antes mesmo de completar vinte um anos de idade, estaria acometido de condição física e neurológica que o tornava inválido”, ou seja, “não alega que sua atual situação estaria presente também em momento anterior ao óbito do instituidor da pensão, e que, à época, já lhe colocaria na condição de invalidez”.

Acontece que no TRF2, o relator do processo, desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, entendeu que, diante da necessidade de se estabelecer se as lesões preexistiam ao óbito do instituidor da pensão, bem como, confirmar se acarretaram ao demandante, invalidez apta a garantir a pleiteada reversão da pensão por morte, é necessária a produção de prova pericial, o que não foi feito de forma satisfatória.

“Houve violação ao princípio do devido processo legal, em decorrência da falta de manifestação do Juízo acerca da prova pericial requerida pelo demandante, com evidente precipitação na imediata prolação de sentença, evidenciado que a causa não se encontra madura para julgamento, diante a inexistência nos autos de documentos aptos a aferir acerca da efetiva invalidez do demandante, bem como se a invalidez preexistia à época do falecimento do instituidor do benefício”, entendeu o relator.

Para seu convencimento, o desembargador levou em conta o parecer do Ministério Público Federal, segundo o qual, “o laudo do perito do juízo não se mostra adequado, tendo sido lavrado sem a análise de nenhum exame complementar, e sem responder nenhum quesito apresentado pelas partes. De fato, no caso em comento, somente a realização de perícia médica será capaz de atestar com exatidão se o Autor faz jus ao recebimento da pensão pretendida na inicial, sendo este o único meio possível para entrega de provimento jurisdicional justo e adequado”.

Processo: 0048440-38.2012.4.02.5101

Link: TRF 2

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Estabilidade para mulher em licença-maternidade poderá ser ampliada

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 6.285/16, de autoria do Deputado Augusto Carvalho, o qual acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã.

Conforme a proposta a empregada terá direito à estabilidade provisória gestacional prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, dos Atos de Disposições Transitórias da Constituição Federal, acrescida de 1 mês.

O autor justifica sua proposição dizendo que:"A estabilidade gestacional provisória tem o condão de preservar os direitos constitucionais da empregada e de seu filho ao sustento digno e aos direitos básicos previstos nos artigos 6º e 7º da Constituição Federal. Ocorre que, na referida Lei, o Legislador prolongou a licença-maternidade, mas não se atentou à questão do período de estabilidade gestacional provisória previsto no artigo 10, inciso II, alínea b dos Atos de Disposições Transitórias da Constituição Federal, que garante a estabilidade à empregada por 5 (cinco) meses após o parto. Tal situação, faz com que a estabilidade tenha fim 1 (um) mês antes da empregada retornar do gozo da licença maternidade."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
PL 6.285/16

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TRF4 determina que dinheiro para compra de medicamento seja dado à mãe de paciente esquizofrênica

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no final de fevereiro, decisão liminar que retirou do Ministério Público Federal (MPF) a responsabilidade de comprar o medicamento ganho judicialmente pelo órgão para tratamento de uma jovem que sofre de esquizofrenia paranóide.

Segundo o MPF, a decisão do Juízo de primeiro grau de expedir alvará em nome do MPF para retirada do valor bloqueado nas contas da União, estado de Santa Catarina e município de Ilhota (SC) estaria dificultando o acesso da paciente ao remédio, tendo em vista as etapas burocráticas envolvidas na compra pelo órgão público.

Conforme o relator, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, o medicamento não exige cuidados especiais no manuseio e armazenamento e o dinheiro está disponível, não havendo problema em entregá-lo à mãe. O magistrado frisou apenas que a compra deverá ser comprovada na Vara de Execução.

“A aquisição do fármaco pela parte ou por seu responsável legal, evita não só a burocracia desnecessária no cumprimento célere que a medida exige, como o tumulto desnecessário, ante a dificuldade do cumprimento no formato determinado na decisão de primeiro grau”, concluiu Aurvalle.

O pedido

A ação civil pública foi ajuizada em julho de 2014. A mãe da paciente buscou ajuda do MPF para obter o fármaco Paliperidona 100 mg, que é de uso contínuo e não consta na lista de remédios fornecidos pela Rede Pública de Saúde.

Em abril do ano seguinte, a 2ª Vara Federal de Blumenau (SC) proferiu sentença determinando à União, ao estado de Santa Catarina e ao município de Ilhota que fornecessem solidariamente o medicamento à paciente pelo tempo necessário mediante comprovação da necessidade a cada seis meses.

O não cumprimento da ordem judicial levou o juiz de primeira instância a determinar o bloqueio de parte do valor em contas dos três entes, totalizando de R$ 4.835,31, referente a três ampolas do medicamento. A decisão, entretanto, negou a expedição do alvará de levantamento da quantia à mãe da paciente, responsabilizando o MPF pela retirada e compra.

O Ministério Público Federal ajuizou recurso no tribunal pedindo a reforma dessa parte da decisão. O desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle deu provimento liminar ao pedido, que dia 22 de fevereiro foi ratificado por unanimidade pela 4ª Turma.

Link: TRF 4

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