Impedida alteração ilegal em benefício de aposentadoria concedido há mais de dez anos

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, impedir alteração ilegal em benefício de aposentadoria, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ação pedia a revisão de ato de concessão de aposentadoria, a concessão de novo benefício de aposentadoria e o pagamento de diferenças vencidas desde a data de ajuizamento da ação, já corrigidos e com juros.

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Auxílio-doença concedido em caso de agravamento da doença.

Nesta sexta-feira trago uma situação muito comum com os nossos trabalhadores que vem a ser o retorno a proteção previdenciária do portador de alguma moléstia que o tenha deixado incapacitado para o trabalho.
Esta situação ocorre muito com aqueles trabalhadores que foram acometidos de alguma doença em período que não estavam mais protegidos pela Previdência Social e tentam o seu retorno ao INSS. O que acontece nesses casos é que a autarquia alega que a pessoa voltou a contribuir para o INSS somente porque estava doente e tem o único objetivo de conseguir o benefício previdenciário, o que é vedado pela legislação. 

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Benefício previdenciário deve ser solicitado por prévio requerimento administrativo antes de ingressar com ação judicial

É necessário prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento de ação para recebimento de benefício previdenciário. Esse entendimento, defendido pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi acolhido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Mato Grosso no julgamento de um recurso contra decisão que extinguiu processo movido por um segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

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TNU: lei não retroage no caso de benefícios previdenciários

“Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão” – com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais negou o pedido de um beneficiário que pretendia alterar o percentual de seu auxílio suplementar por acidente de trabalho (atualmente denominado auxílio-acidente) - de 20% do salário-de-contribuição para 50% do salário-de-benefício, conforme modificado pela Lei 9.032/1995.

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Atuação da AGU assegura manutenção do prazo de validade de concurso do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a prorrogação do prazo de validade por dois anos do concurso realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS), para preencher os cargos de Analista e Técnico do Seguro Social. A atuação foi da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF5), da Procuradoria Federal de Sergipe (PF/SE) e da Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia (PFE/INSS).

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Projeto isenta aposentados de tarifas bancárias.

Nesta segunda-feira iremos analisar o projeto de lei n.3704/2004, de autoria do deputado Carlos Souza, o qual trata sobre a prestação de serviços bancários básicos aos idosos, aposentados e deficientes que recebam renda mensal de até um salário mínimo, os quais estarão isentos de pagamento de tarifas bancárias.

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Fornecimento de medicamentos para Parkinson

A União e o Estado do Pará apelaram ao TRF-1 em face de sentença da Justiça Federal que os condenou a fornecer medicamentos para tratamento de saúde de uma pessoa portadora da doença de Parkinson.
Para a União, a sentença invadiu a “seara privativa da Administração e estabeleceu uma nova política para o fornecimento de medicamentos para tratamento da doença de Parkinson, fato que não pode ser permitido”.

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