MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Declaração extemporânea não forma início de prova material

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização que já tem entendimento consolidado no sentido de que a declaração de ex-empregador, se extemporânea, isto é, fornecida fora do tempo próprio, não é documento hábil à formação do início de prova material necessário à comprovação de atividade profissional em determinado período. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Feliz Ano Novo

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TRF3 confirma condenação por apropriação indébita previdenciária

Acusado alegou que deixou de repassar contribuições de seus empregados ao INSS por estar com dificuldades financeiras, o que a Quinta Turma entendeu que não ficou comprovado
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado de apropriação indébita previdenciária. Segundo a denúncia, o réu não teria repassado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) importâncias descontadas de seus empregados relativas às contribuições para a Previdência Social em valores superiores a R$ 20.000,00.

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Advocacia-Geral demonstra que INSS não pode conceder aposentadoria rural sem prova material

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que é indevida a concessão de aposentadoria rural quando não são apresentados documentos suficientes que comprovem o direito do segurado. Com base nesses argumentos, os procuradores evitaram que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse obrigado a conceder a aposentadoria por idade na condição de segurado especial rural.

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Projeto regulamenta jornada de trabalho do trabalhador rural

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 426/2007, de autoria da senadora Lúcia Viana, o qual altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a jornada de trabalho do trabalhador rural.
Conforme a proposta a duração normal do trabalho, para o empregado rural, não será superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, sendo que no caso de jornada de 6 horas será obrigatório um intervalo de 15 minutos quando sua duração ultrapassar 4 horas. 

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União deve custear exames e consultas particulares a bebê que sofreu erro médico em hospital federal

Liminar determinou depósito de R$ 1.200,00 para custeio dos novos procedimentos
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) que concedeu liminar para que a União custeasse exames e consultas particulares a um bebê que, em virtude de nascimento prematuro, passou por um cateterismo umbilical no Hospital Universitário da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e, por erro médico, o fragmento do cateter foi deixado em seu corpo, causando inúmeras complicações, como infecções nas vias aéreas superiores e pressão alta.

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