Multa previdenciária não retroage a período anterior à sentença trabalhista

Só incidem juros de mora e multas sobre o valor de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença judicial se não houver o recolhimento até o dia dois do mês subsequente ao pagamento ao trabalhador. Com essa decisão, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não reconheceu) recurso da União que pretendia que a penalidade ocorresse a partir do momento em que a empresa deixou de fazer o recolhimento devido ao INSS.

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Reajuste frustrante e por MP

Rio - O governo federal manterá a proposta de reajuste para aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima do salário mínimo (R$ 465) que serviu de base do acordo fechado com as centrais sindicais. Reunido ontem com a equipe econômica, com o ministro da Previdência, José Pimentel, e com o líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana, (PT-RS), entre outros parlamentares, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi convencido a não mexer na fórmula de cálculo. Assim, os segurados receberão aumento que leva em conta 50% da variação do Produto Interno Bruto de dois anos antes, mais o acumulado da inflação do período. Isso resultaria em reajuste de 6% a 7% ano que vem.

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Aposentadoria rural só é devida se constatado exercício de atividade urbana por no máximo três anos

A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais, a consolidação do entendimento de que para obtenção da aposentadoria rural por idade, o segurado deve ter prestado serviço rural intercalado com atividade urbana, por no máximo três anos.

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Plano de saúde deve ser mantido em caso de aposentadoria por invalidez

O empregador é obrigado a manter plano de saúde para empregado que teve o contrato de trabalho suspenso em virtude de aposentadoria por invalidez. Com base nesse entendimento unânime, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Banco Bradesco S/A a manutenção de assistência médico-hospitalar a uma trabalhadora nessa condição.

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Projetos na Câmara ameaçam mudar aposentadoria

O governo se prepara para enfrentar dois novos focos de incêndio nas contas da Previdência. Ao mesmo tempo em que tenta tirar da agenda a proposta que estende a todas as aposentadorias e pensões o mesmo critério do reajuste do salário mínimo, precisa driblar duas outras propostas que avançam no Congresso.

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Incidente de jurisprudência sobre acórdão da TNU é reconhecido pelo STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai apreciar o incidente de uniformização de jurisprudência sobre conversão de tempo para aposentadoria apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autarquia contesta decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). O relator, ministro Jorge Mussi, concedeu liminar à autarquia, determinando a suspensão de todos os processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia.

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