Justiça do trabalho não pode condenar INSS a averbar tempo de serviço de segurado

Justiça do Trabalho não tem competência para condenar a União a averbar tempo de serviço de contribuinte. Este foi o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) acatado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A atuação da Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria-Seccional Federal de Campinas conseguiram reverter posicionamento anterior do Tribunal.

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Déficit do Regime dos Servidores supera o do INSS

No primeiro semestre deste ano, o déficit do regime previdenciário próprio dos funcionários públicos federais atingiu R$ 25,15 bilhões, segundo dados do relatório resumido da execução orçamentária referente ao mês de junho, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Desta forma, ele foi maior do que o déficit do regime geral de previdência social (RGPS), mais conhecido como INSS, que ficou em R$ 22,6 bilhões.

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Concessão de benefício previdenciário deve ser analisada previamente pelo INSS antes de ação judicial

O Poder Judiciário não pode substituir o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) na concessão de benefícios. Este foi o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) acatado pela Justiça em ação na qual um segurado queria receber benefício sem ter cumprido os procedimentos administrativos mínimos para tal.

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Diarista em três dias na semana não obtém vínculo de emprego

Uma diarista carioca que, por muitos anos, prestou serviços em dias alternados em uma casa de família não conseguiu convencer a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que deveria ter o pedido de vínculo de emprego reconhecido.
O reconhecimento de vínculo de emprego, inicialmente deferido pelo juiz da primeira instância, foi retirado pelo Tribunal Regional da 1ª Região. No recurso de revista ao TST, a trabalhadora contestou a decisão regional. Para ela, o vínculo ficou caracterizado pela natureza contínua do trabalho que prestava, pois recebia mensalmente pelos três dias trabalhados semanalmente, relativamente aos períodos de abril de 1999 a julho de 2002 e de fevereiro a dezembro de 2004.

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Portadora de HIV receberá pensão de pai falecido

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença da Justiça Federal de Curitiba que concedeu à portadora do vírus HIV pensão por morte de seu pai, que era funcionário público. A União havia recorrido contra a decisão alegando que a autora não pode ser considerada inválida nem incapaz para o trabalho, pois não apresenta sintomas da doença.

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Projeto de lei visa facilitar a caracterização de doença como acidente de trabalho

Nesta segunda-feira trago o projeto de lei n. 7.206/2010, do Deputado Federal Ricardo Berzoni, o qual alteração a redação do caput do art.21-A e revoga os parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo da lei 8.213. O art.21-A trata sobe o nexo técnico epidemiológico nos casos de incapacidade derivada de acidente do trabalho. A nova redação ao caput proposta pelo deputado traz a seguinte redação:

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Primeira Turma determina fornecimento de medicamento a portador de hepatite crônica

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o fornecimento do medicamento Interferon Peguilado Alfa-2A ou Alfa-2B, de forma contínua, a portador de hepatite crônica pelo vírus “c”, no período necessário ao seu tratamento. A maioria dos ministros seguiu o entendimento do ministro Luiz Fux, relator do caso, para quem o Estado deve propiciar aos necessitados não “qualquer tratamento”, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo mais dignidade e menor sofrimento.

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