Bradesco terá que ressarcir INSS por permitir saque de benefício após óbito

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação Banco Bradesco a ressarcir R$ 32 mil aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por ter permitido saque de um benefício previdenciário após o óbito do segurado. 

Por meio de uma atuação conjunta da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), a AGU demonstrou que, embora a titular do benefício previdenciário tenha falecido em abril de 2009, o benefício continuou a ser pago pelo banco até agosto de 2013 – sendo que a última atualização de senha do cartão da beneficiária havia sido feita em 2003. 

A AGU sustentou nos autos que o banco foi negligente, uma vez que não cumpriu com a suas obrigações ao não fazer o censo previdenciário anual e nem providenciar a renovação da senha bancária do cartão magnético do beneficiário com a identificação do recebedor do benefício. 

Desta forma, argumentaram as procuradorias, o banco tem que ressarcir o INSS independentemente de culpa, uma vez que o pagamento de benefícios previdenciários por meio de saque com cartão magnético é vulnerável a fraudes como a praticada. 

A 5ª Vara Federal de Minas Gerais acolheu os argumentos da AGU e condenou o Banco Bradesco a restituir o INSS todos os valores indevidamente pagos após a morte do segurado, atualizados e acrescidos de juros de mora, bem como honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da condenação. 

Responsabilidade 

Na decisão, o magistrado destacou que a instituição financeira não pode se eximir da responsabilidade de promover o ressarcimento pretendido pelo INSS. “Primeiramente, porque o uso do cartão magnético constitui um método criado pela instituição financeira para a movimentação de conta corrente de seus clientes, não por uma razão altruísta, mas visando à agilização de seus procedimentos operacionais, com a consequente redução das despesas com seu quadro de funcionários. Segundo, porque a responsabilidade de todo o sistema dirigido à operacionalização do procedimento cabe ao banco, sendo certo que a autarquia previdenciária não detém qualquer modo de participação ou monitoramento em relação a esse sistema, tal como previsto no art. 60, da Lei 8212, de 1991”, resumiu trecho da decisão. 

A PF/MG e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU). 

Link: AGU

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Decisão trata sobre vínculo reconhecido na esfera trabalhista

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a utilização de sentença trabalhista para reconhecimento de vínculo empregatício junto ao INSS. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos. 

EMENTA 

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ART. 48, CAPUT E ART. 142, AMBOS DA LEI 8.213/91. CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 3º DA LEI 10.666/03. SENTENÇA TRABALHISTA. MÉRITO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS COMPROVADOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA.CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 

1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I, do CPC/art. 496, I, do NCPC) e de valor incerto a condenação. 

2. A aposentadoria por idade é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, e cumprir a carência legalmente exigida, levando-se em conta o ano em que implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91). 

3. Nos termos do art. 49 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por idade será devida: I – ao segurado empregado, inclusive doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prezo previsto na alínea “a”; II – para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. 

4. Segundo a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, é desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a percepção da aposentadoria por idade, uma vez que a lei não estabelece tal pressuposto. É, ainda, irrelevante o fato de o trabalhador não ter qualidade de segurado na data do implemento do requisito idade, pois, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei 10.666/03, “na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”. 

5. As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), salvo na hipótese de apresentar rasuras ou fraude. Da mesma forma, devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição-CTC ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212, de 1991), não se podendo imputá-la ao empregado. Além disso, presumem-se recolhidas as contribuições, nos termos do inciso V do citado art. 79, e do § 5º do art. 216 do Decreto n. 3.048/1999. 

6. É possível o aproveitamento da sentença trabalhista para o fim de reconhecer o tempo de serviço, desde que assentada em elementos que demonstrem o exercício de atividade na função e períodos alegados na ação previdenciária, mesmo que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. (STJ, EDcl no AgRg no Ag 887.805/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 20/04/2009). 

7. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data da citação (REsp n. 1369165/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC; DJe 07/03/2014). 

8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 

9. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 

10. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 

11. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. 

TRF 1ª, Processo nº: 0058592-93.2015.4.01.3800/MG, 1ª Turma, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 05/12/2018. 

ACÓRDÃO 

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. 

1ª Turma do TRF da 1ª Região – 07/11/2018. 

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA 

Relator 

RELATÓRIO 

O INSS maneja recurso de apelação contra a sentença pela qual o juízo a quo acolheu a pretensão deduzida em juízo, condenando a referida autarquia a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade a trabalhador urbano. 

Sustenta a autarquia, em síntese, que a decisão homologatória de acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho não é prova plena do tempo de serviço para fins previdenciários. Alega que o contrato de trabalho resultado do acordo trabalhista não pode servir para comprovar vínculo empregatício uma vez que existe vedação expressa no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91. 

É o relatório. 

VOTO 

Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. 

A sentença recorrida está sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I, do CPC/art. 496, I, do CPC atual) e de valor incerto a condenação. 

Mérito 

Da aposentadoria por idade 

A aposentadoria por idade do trabalhador urbano vem regulada no caput do art. 48 da Lei 8.213/91, deste teor: 

Art. 48. A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. 

São dois os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador urbano: completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, e cumprir a carência legalmente exigida, levando-se em conta o ano em que implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91). 

Acerca do benefício de aposentadoria por idade, dispõe a Lei n. 8.213/91, verbis: 

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: 

(...) 

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. 

........................ 

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 

De acordo com o disposto no art. 142 da Lei 8.213/91, o segurado deverá comprovar a carência respectiva de contribuições mensais, de acordo com a tabela estabelecida e com o ano da implementação do requisito: 

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (...) 

Na hipótese dos autos, a carência é de 180 contribuições. 

Desnecessidade de simultaneidade no preenchimento dos requisitos 

A jurisprudência do STJ e desta Corte entende ser desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a percepção da aposentadoria por idade, uma vez que a lei não estabelece tal pressuposto, sendo irrelevante, ainda, o fato de o trabalhador ter perdido a qualidade de segurado. 

Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes: 

(...) 

2. Esta Corte Superior de Justiça, por meio desta Terceira Seção, asseverou, também, ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, na medida em que tal pressuposto não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 

3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, ainda que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. Precedentes. 

4. No caso específico dos autos, é de se ver que o obreiro, além de contar com a idade mínima para a obtenção do benefício em tela, cumpriu o período de carência previsto pela legislação previdenciária, não importando, para o deferimento do pedido, que tais requisitos não tenham ocorrido simultaneamente. 

(EREsp 200600467303, Min. OG FERNANDES, STJ - Terceira Seção, DJE DATA:22/03/2010) 

(...) 

2. Para a obtenção da aposentadoria por idade, nos moldes do art. 48 da Lei nº 8.213/91, torna-se imprescindível o preenchimento de dois requisitos legais, quais sejam: carência e idade mínima. 

3. No caso em tela, constata-se que a autora completou 60 (sessenta) anos em 1994, tendo preenchido, portanto, o requisito etário legal. 

4. Quanto à carência, verifica-se que a segurada comprovou o exercício da atividade urbana e o recolhimento de contribuições superiores ao exigido na tabela progressiva inserta no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 

5. Resta incontroverso o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da aposentadoria por idade, tornando-se irrelevante o fato de a autora ter completado a idade mínima quando não era mais detentora da qualidade de segurada. 

6. A Terceira Seção deste Superior Tribunal tem posicionamento consolidado de que não se exige o preenchimento simultâneo das condições autorizadoras do benefício para a concessão da aposentadoria por idade. 

7. Recurso especial provido para restabelecer os efeitos da sentença. 

(REsp 789543/SP Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 26/03/2007) 

(...) 

1. Comprovando a segurada que conta com 60 (sessenta) anos de idade e que cumpriu a carência legalmente exigida, levando-se em conta o ano de 2002 em que implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 48 , caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91), possui direito ao benefício de aposentadoria por idade a trabalhador urbano . 

2. Entendimento ratificado pela edição da Lei nº 10.666/2003, não havendo exigência de concomitância de preenchimento dos requisitos legais. 

3. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213/91 é aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991, não fazendo a lei distinção entre aqueles que perderam ou não a qualidade de segurado. 

(...) 

(AMS 0002212-36.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal GUILHERME MENDONÇA DOEHLER, Rel. Conv. Juiz Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.909 de 16/12/2011). 

Em consonância com o entendimento jurisprudencial, foi publicada a Lei 10.666, de 08/05/2003, que em seu art. 3º assim estabeleceu: 

Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. 

§1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. 

§2º A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do §1º, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 

Portanto, os requisitos não precisam ser simultaneamente atendidos. 

Do reconhecimento do tempo de contribuição e das anotações na carteira profissional 

Para o reconhecimento do tempo de contribuição, seja ele urbano ou rural, o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 estabelece que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento'' (Súmulas nº 149 do STJ, e 27 do TRF da 1ª Região). 

As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), salvo na hipótese de apresentar rasuras ou fraude. Da mesma forma, deve ser considerado o vínculo comprovado por Certidão de Tempo de Contribuição-CTC ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS. 

Dessa forma, caberá ao INSS comprovar a inexistência ou irregularidade da anotação na CTPS do segurado. Não havendo meios de desconstituir a prova da carteira de trabalho, o tempo anotado será computado para fins de carência. 

Entretanto, sabe-se que muitos pedidos de aposentadoria são indeferidos pelo INSS, pois, embora o tempo de atividade remunerada esteja anotado na CTPS, não consta no banco de dados da Previdência Social, ainda mais quando os vínculos são anteriores à criação do CNIS. 

Cumpre frisar que a ausência ou divergência de informações lançadas no banco de dados da Previdência Social (CNIS), por si só, não podem desnaturar a relação empregatícia anotada na CTPS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212, de 1991), não se podendo imputá-la ao empregado. Além disso, presumem-se recolhidas as contribuições, nos termos do inciso V do citado art. 79, e do § 5º do art. 216 do Decreto n. 3.048/1999. 

Portanto, cabe ao INSS fiscalizar o recolhimento das contribuições ao tempo da prestação de serviço, não podendo o segurado ser prejudicado pela inércia da Autarquia Previdenciária. 

Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização - TNU editou a Súmula n. 75 da TNU, reconhecendo a presunção de veracidade de anotações na CTPS dos segurados, embora não tenha o registro migrado para o CNIS. 

Eis a redação original da Súmula 75 da TNU: 

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 

A comprovação do exercício de atividade urbana sem registro em CTPS, ao contrário da atividade rural, não pode ser estendida para além dos limites estabelecidos, em face da prova apresentada, uma vez que o trabalho urbano sempre esteve sujeito a registros e documentações que não se aplicavam ao trabalhador rural. Nesse caso, o tempo de atividade há de ser reconhecido a partir da data da prova mais antiga, devendo ser computada a atividade no intervalo entre dois períodos para fins previdenciários, quando as provas demonstrem a continuidade laborativa. 

Sentença Trabalhista para reconhecimento de vínculo empregatício 

A sentença trabalhista que reconhece a existência de vínculo empregatício não faz coisa julgada para efeito previdenciário, devendo ser valorada pelo INSS, sendo considerada início de prova material, que deve ser coadjuvada por outros meios probatórios. 

O Superior Tribunal de Justiça vem, de modo reiterado, decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, estando apta para comprovar o tempo de serviço prescrito no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide. Nesse sentido, os seguintes julgados: 

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença homologatória de acordo trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos. 

2. Agravo Regimental do INSS desprovido. 

(AgRg no AREsp 333.094/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014) 

1. A sentença trabalhista é documento suficiente para ser considerado início de prova material, exceto se a Previdência fizer prova em sentido contrário, seja por ausência do substrato real, seja porque as testemunhas não eram idôneas. 

2. Recurso especial desprovido. 

(REsp 1401565/MG, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 30/04/2014) 

1. A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador. 

2. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência solveu a vexata quaestio de forma consonante com o bom direito, tendo em vista que manteve o decisum de piso, o qual, para julgar procedente o pedido, entendeu que os termos da sentença homologatória prolatada pela Justiça Obreira restaram devidamente corroborados pela prova testemunhal robusta colhida durante instrução do feito. 

3. Tendo o acórdão recorrido esposado entendimento segundo o qual a prova mostrou-se suficiente para a comprovação do tempo de serviço do de cujus, a inversão do julgado dependeria de reexame do acervo fático-probatório, proceder esse inviável no presente incidente, ante o óbice da Súmula 07 desta Corte Superior de Justiça. 

4. Agravo regimental desprovido. 

(AgRg na Pet 8.827/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013) 

Na mesma linha o entendimento firmado por este Tribunal, conforme se pode observar dos seguintes arestos: AC 2005.38.06.001458-2/MG, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma; AC 2006.01.99.022052-3/MG, Rel. Des. Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma. 

Para que o vínculo empregatício declarado por sentença trabalhista seja reconhecido para fins previdenciários, é necessária a oitiva de testemunhas e outras provas que demonstrem o exercício da atividade na função e períodos alegados. 

Assim, o vínculo empregatício reconhecido por sentença de mérito trabalhista constitui início de prova material para fins previdenciários que, juntamente com outras provas documentais juntadas aos autos, demonstram o exercício da atividade na função e períodos alegados. 

No caso dos autos, há elementos suficientes a corroborar a existência da atividade laborativa alegada, vez que a comprovação do vínculo na esfera trabalhista se deu a partir de provas documentais e oitiva de testemunhas. 

Caso dos autos 

No caso concreto, a parte autora pleiteia o reconhecimento do período de 01/12/1970 a 31/08/2009. 

Em análise das provas apresentadas, constata-se que os documentos trazidos com a inicial, cópia da CTPS, extrato do CNIS, sentença homologatória de acordo trabalhista com oitiva de testemunha (fls. 17-105) servem como prova plena da atividade alegada, comprovando a existência do vinculo laboral, conforme alegado na inicial. 

Desse modo, computados o tempo ora reconhecido com os demais períodos, reconhecidos pelo INSS em procedimento administrativo, impende reconhecer o direito da parte autora de gozar da aposentadoria por idade. 

Termo inicial do benefício – DIB e prescrição 

O termo inicial do benefício é a data da postulação administrativa, nos termos do art. 49 da Lei n. 8.213, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei. 

Na falta da postulação administrativa, o início da prestação é a data da citação, conforme decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado submetido ao rito do art. 543-C do CPC/art. 1.036. do NCPC, verbis: Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa (DJe 07/03/2014). 

No que concerne ao pagamento de prestações vencidas, será observada a prescrição quinquenal (cf. art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, e da Súmula 85 do STJ). 

Consectários 

Correção monetária e juros 

Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de 1% de acordo com o art. 3º do Dec. n. 2.322/87, até a vigência da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que deu nova redação ao mencionado art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10/09/97, devendo ser aplicados, a partir de então, os índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, que são devidos desde a citação. 

Custas processuais 

Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) nos estados de Minas Gerais, Bahia, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. 

Honorários advocatícios (Súmula n. 111-STJ) 

Matéria previdenciária: 10% e observada a Súmula n. 111-STJ 

Os honorários advocatícios, em matéria previdenciária, são fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência da pretensão autoral, em atenção à Súmula n. 111-STJ, que não admite a incidência da verba honorária sobre prestações vincendas. 

Remessa de ofício 

Nas remessas de ofício, exclusivamente, observados os valores do antigo CPC (art. 475, § 2º) e do atual CPC (art. 496, § 3º, inc. I), se o valor da verba honorária, arbitrada em valor fixo, for inferior ao referido percentual, deve ser mantido tal como estabelecido na sentença. 

Porém, quando a sentença condenar o INSS em valor fixo, ao invés de estabelecer percentuais relativos ao valor da causa, quando da execução, no momento da apuração dos valores a serem pagos pelo ente público, caso o valor estabelecido seja maior que o percentual fixado pela jurisprudência, deve ser reduzido ao mínimo legal (10%), observado o parâmetro sumular, com o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC de 2015. 

Honorários advocatícios recursais 

Nos recursos contra sentenças publicadas até 17/03/2016, os honorários advocatícios se regem pela legislação vigente ao tempo do Código de Processo Civil de 1973, segundo o princípio tempus regit actum. 

Nos recursos interpostos contra sentenças publicadas a partir de 18/03/2016, incidem honorários advocatícios recursais, nos termos do referido princípio e da orientação do Superior Tribunal de Justiça no Enunciado Administrativo nº 3: 

Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 

Os honorários advocatícios, que no passado, sob o regime do CPC de 1973, e antes da edição da Lei n. 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia), não pertenciam ao advogado, mas à parte por ele representada, a fim de se ressarcir das despesas profissionais que esta teve com sua contratação, tem desde o advento do Estatuto da Advocacia natureza remuneratória, pertencente ao advogado da parte vencedora, que se remunera também dos honorários contratuais, e essa natureza remuneratória foi acentuada pelo atual CPC, que dispõe com mais minudências como se fixar o montante dos honorários advocatícios. 

A vigência do CPC de 2015 introduziu importante alteração no que se refere aos honorários advocatícios, impondo sua majoração, pois o Código determina que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 1º, vale dizer, nos casos em que se provocar mais um pronunciamento judicial definitivo, em razão de recurso interposto por uma ou por ambas as partes. 

Portanto, nos casos de sentenças publicadas a partir de 18/03/2016, inclusive, ao se proceder ao julgamento das respectivas apelações, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC atual. 

Em todos os casos em que, não obstante desprovida a apelação, não tiver havido contrarrazões, não se majoram os honorários advocatícios em favor do advogado do apelado, que não desenvolveu, nos autos, nenhum trabalho adicional para esse resultado, ficando mantidos os honorários como fixados inicialmente na instância originária. 

A apuração final dos honorários advocatícios, inclusive quanto às faixas regressivas, sempre no percentual mínimo, sucumbente a Fazenda Pública, dar-se-á por ocasião da efetivação do julgado, nos termos do inc. II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se os casos de gratuidade de justiça e a respectiva suspensão da execução, conforme art. 98, § 3º, do mesmo código. 

No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, para majorar os honorários em 1% (um por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença de procedência a título de honorários recursais. 

Antecipação da tutela e multa diária 

O benefício deve ser imediatamente implantado, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, sem prejuízo da fixação de multa, no valor de R$ 100 (cem reais) diários, em caso de atraso injustificado, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado. A demora, justificada ou não, deve ser considerada pelo juiz na efetivação ou execução do julgado, para relevação ou manutenção da multa. 

Assim, na hipótese de não ter sido ainda implantado o benefício, deve o INSS adotar tal providência no prazo de 30 dias contados de sua intimação do acórdão. 

Pagamento das parcelas pretéritas 

A determinação de que o pagamento das parcelas vencidas seja feito de uma só vez é cabível apenas se não for ultrapassado o valor máximo previsto no caput do art. 128 da Lei n. 8.213/91 c/c o § 1º do art. 17 da Lei n. 10.259/2001 e no art. 100, § 3º, da Constituição da República, que, a partir da alteração introduzida pela Emenda Constitucional 30/2000, dispensou as "obrigações de pequeno valor" de expedição de precatório e determinou que o pagamento das parcelas vencidas seja efetuado em até sessenta dias "após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório" (art. 128, caput, da Lei 8.213/91). Precedente: AC 2008.35.00.023646-7/GO, Primeira Turma, relator Des. Federal Ney Bello, 05/06/2014 e-DJF1 p. 288. 

Ausência de recurso da parte autora 

Caso não haja recurso do segurado quanto à data de início do benefício, quanto aos honorários ou quanto à antecipação da tutela, fica mantido o determinado na sentença, em obediência ao princípio da non reformatio in pejus, salvo na hipótese de provimento da remessa de ofício. 

Conclusão 

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta; os honorários advocatícios fixados na origem serão ajustados nos termos do presente voto, tudo a ser apurado na execução, observada a gratuidade judiciária, se concedida. 

É como voto.

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DECISÃO: Reconhecido como especial o tempo de serviço trabalhado como vigilante com porte de arma de fogo

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (CRP/JFA) negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária de Minas Gerais, que reconheceu como especial o tempo de serviço trabalhado por um vigilante no período entre dezembro de 1971 e junho de 1974 e concedeu ao segurado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. 

Em seu apelo ao Tribunal, o INSS defendeu a ausência de previsão legal para enquadramento da categoria de vigilante para a concessão do benefício previdenciário conforme pleiteado pelo autor. 

O relator, juiz federal convocado Marcelo Motta de Oliveira, ao analisar o caso, destacou que, nos termos da legislação vigente à época, a atividade de vigilante deve ser enquadrada como perigosa, de acordo com o item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, por equiparação à atividade de guarda. 

Segundo o magistrado, a partir da vigência da Lei nº 9.032/1995, a especialidade da função de vigilante depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, o que se demonstra, por exemplo, com o uso de arma de fogo. 

Tendo em vista os três depoimentos constantes nos autos que atestaram o trabalho do autor como vigilante armado e a legislação vigente à época, o juiz convocado ressaltou que é possível o reconhecimento da atividade especial exercida pelo segurado no período alegado. 

Com isso, a Turma, nos termos do relator, negou provimento à apelação do INSS e concedeu ao requerente o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, uma vez que, somado o tempo especial aos demais períodos comuns, o autor totalizou 33 anos de serviço. 

Processo nº: 2005.38.00.014117-0/MG 

Data de julgamento: 18/03/2019

Data da publicação: 26/03/2019 

Link: TRF 1

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DECISÃO: Mantida a concessão de benefício de amparo social a pessoa deficiente

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento parcial às apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela parte autora contra a sentença que julgou procedente a concessão do benefício de amparo social a pessoa com deficiência física. 

Em seu recurso, a parte autora pleiteou a revisão no tocante ao termo inicial, aos honorários advocatícios, à correção monetária e aos juros de mora. A autarquia federal, por sua vez, buscou a reforma do julgado quanto à correção monetária e aos juros de mora. 

Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Francisco Neves da cunha, destacou que estão presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa com deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), motivo pelo qual a sentença, em seu mérito, deve ser mantida. 

O magistrado, em referência ao RE 870.947 do STF, esclareceu que a correção monetária deverá incidir sobre o débito previdenciário a partir do vencimento de cada prestação não prescrita, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 

No mesmo sentido, de acordo com o desembargador, os juros de mora devem incidir nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Já os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a promulgação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 

A decisão foi unânime. 

Processo: 0014242-17.2018.4.01.9199/TO 

Data do julgamento: 31/10/2018

Data da publicação: 03/12/2018 

Link: TRF 1

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Recurso, Revisão e Cópia de Processo agora são pelo Meu INSS

O primeiro resultado do Projeto de Transformação Digital no INSS representa a virada de serviços que levam mais de 70 mil pessoas todos os meses às agências 

A partir de segunda-feira (13/05), serviços de revisão (quando o segurado não concorda com o valor do benefício), recurso (quando não concorda com a decisão do INSS em relação ao pedido) e cópia de processos serão realizados somente pelo Meu INSS ou telefone 135. 

Ao pedir um desses serviços, o segurado será atendido totalmente a distância, sem precisar, como antes, ir à agência para levar documentos e formalizar o pedido. Ele só vai ao INSS se necessário. 

Estes serviços representam uma média de mais de 70 mil atendimentos presenciais por mês. Agora poderão ser realizados sem sair de casa, o que proporcionará mais conforto e economia ao cidadão que não precisará se deslocar até uma agência –inclusive em outras cidades – para acessar os serviços. 

Meu INSS 

No gov.br/meuinss é possível acessar vários serviços além de atualizar dados tais como endereço e telefone. 

Para acessar os serviços de cópia de processo, revisão e recurso pelo Meu INSS, basta ir em “Agendamentos/Requerimentos”, escolher o requerimento ou clicar em ‘novo requerimento’, atualizar os dados caso seja pedido e, logo em seguida, escolher a opção “Recurso e Revisão” ou “Processos e Documentos”, se o que se busca é uma cópia de processo. 

A senha inicial para acesso ao Meu INSS pode ser obtida no próprio site/app, ou por meio do Internet Banking da rede credenciada (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa, Itaú, Mercantil do Brasil, Santander, Sicoob, Sicredi). O telefone para tirar dúvidas é o 135. 

Transformação Digital 

A mudança nos serviços representa um dos primeiros resultados do projeto de Transformação Digital pelo qual o INSS está passando e que consiste na ampliação da oferta de serviços digitais para a melhoria do atendimento público. Outras mudanças na forma de prestação dos serviços serão realizadas nos próximos dias e anunciadas amplamente. 

“Essas entregas apenas foram possíveis em razão de uma inédita parceria institucional entre INSS, Dataprev, Secretaria de Governo Digital e Secretaria Especial de Modernização do Estado da Presidência, em que juntos, a partir de uma sinergia que beneficiará especialmente o cidadão brasileiro, promoverão a transformação digital do INSS e de todo Governo Federal”, afirmou o presidente do INSS, Renato Vieira. 

Link: INSS

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Reforma da previdência dos militares

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.645/2019, de autoria do Poder Executivo, o qual trata sobre a reforma da previdência dos militares. Abaixo segue o projeto em sua íntegra, estando somente os anexos no link do projeto. A justificativa por completo também se encontra abaixo.

PROJETO DE LEI

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

“Art. 3º ...............................................................

§ 1º ...................................................................

a)......................................................................

........................................................................

II - os temporários, incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações daqueles prazos;

........................................................................

b)......................................................................

........................................................................

III - os da reserva remunerada, e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada.

§ 2º Os militares de carreira são aqueles da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos do disposto no art. 50, caput, inciso IV, alínea “a”.

§ 3º Os militares temporários não adquirem estabilidade e passam a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço ativo.” (NR)

“Art. 19. ..............................................................

........................................................................

II - os Aspirantes da Escola Naval, os Cadetes da Academia Militar das Agulhas Negras e da Academia da Força Aérea, os alunos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica, do Instituto Militar de Engenharia e das demais instituições de graduação de oficiais da Marinha e do Exército são hierarquicamente superiores aos Suboficiais e aos Subtenentes;

..................................................................” (NR)

“Art. 25. O militar ocupante de cargo da estrutura das Forças Armadas, provido em caráter efetivo ou interino, observado o disposto no parágrafo único do art. 21, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em lei.

Parágrafo único. A remuneração do militar será calculada com base no soldo inerente ao seu posto ou à sua graduação, independentemente do cargo que ocupar.” (NR).

“Art. 50. ..............................................................

I - ....................................................................

I-A - a proteção social, nos termos do disposto no art. 50-A;

II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou da graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada:

a) por contar com mais de trinta e cinco anos de serviço;

b) por atingir a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação;

c) por estar enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos VIII ou IX do caput do art. 98; ou

d) por ter sido incluído em quota compulsória unicamente em razão do disposto na alínea “c” do inciso II do caput do art. 101;

III - o provento calculado com base em tantas quotas de soldo do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, até o limite de trinta e cinco anos, quando tiver sido abrangido pela quota compulsória, ressalvado o disposto na alínea “d” do inciso II;

IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas:

a) a estabilidade, somente se praça de carreira, com dez anos ou mais de tempo de efetivo serviço;

..........................................................................................

§ 2º São considerados dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar competente:

I - o cônjuge ou companheiro que viva em união estável, na constância do vínculo; e

II - o filho ou enteado:

a) menor de vinte e um anos de idade; ou

b) inválido.

§ 3º Podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente:

a) o filho ou o enteado estudante menor de vinte e quatro anos de idade;

b) o pai e a mãe; e

c) o tutelado ou curatelado inválido ou menor de dezoito anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial.

§ 4º Após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas “e”,

“f” e “s”, do inciso IV do caput, enquanto conservarem os requisitos de dependência mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento:

I - o viúvo, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união estável;

II - o filho ou enteado menor de vinte e um anos de idade ou inválido;

III - o filho ou enteado estudante menor de vinte e quatro anos de idade; e

IV - os dependentes a que se refere o § 3º, por ocasião do óbito do militar.” (NR)

“Art. 50-A. O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, que visa a assegurar o amparo e a dignidade aos militares das Forças Armadas e aos seus dependentes, haja vista as peculiaridades da profissão militar, nos termos do disposto nesta Lei e nas regulamentações específicas. 

§ 1º A remuneração dos militares ativos e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional.

§ 2º As pensões militares são custeadas com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus pensionistas e do Tesouro Nacional.” (NR)

“Art. 51. ..............................................................

§ 1º ...................................................................

........................................................................

b) no prazo de quarenta e cinco dias, nas demais hipóteses.

..................................................................” (NR)

“Art. 56. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de trinta e cinco anos, ressalvado o disposto nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II do caput do art. 50.” (NR)

“Art. 67. ..............................................................

§ 1º ...................................................................

........................................................................

e) para acompanhar cônjuge ou companheiro; e

f) para gestante ou adotante ou para paternidade.

..................................................................” (NR)

“Art. 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida a militar de carreira que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro que, sendo servidor público da União ou militar das Forças Armadas, for, de ofício, exercer atividade em órgão da administração pública federal, situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso da localização da organização militar do requerente.

..................................................................” (NR)

“Art. 82-A. Considera-se incapaz para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, encontra-se física ou mentalmente inapto para o exercício de cargos, funções e atividades militares.” (NR)

“Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida por meio de requerimento ao militar de carreira que contar, no mínimo, com trinta e cinco anos de serviço, sendo:

I - no mínimo, trinta anos de exercício de atividade de natureza militar nas Forças Armadas, para os oficiais formados na Escola Naval, na Academia Militar das Agulhas Negras, na Academia da Força Aérea, no Instituto Militar de Engenharia, no Instituto Tecnológico da Aeronáutica, em escola ou centro de formação de oficiais oriundos de carreira de praça e para as praças; ou

II - no mínimo, vinte e cinco anos de exercício de atividade de natureza militar nas Forças Armadas, para os oficiais não enquadrados na hipótese prevista no inciso I.

§ 1º O oficial da ativa de carreira pode pleitear transferência para a reserva remunerada por meio da inclusão voluntária na quota compulsória, nos termos do disposto no art. 101.

§ 2º Na hipótese de o militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a seis meses, custeado pela União, no País ou no exterior, fora das instituições militares sem que tenham decorrido três anos de seu término, a transferência para a reserva será concedida após a indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos, no caso de cursos no exterior, cujo cálculo de indenização será efetuado pela respectiva Força Armada, conforme estabelecido em regulamento pelo Ministério da Defesa.

........................................................................

§ 5º O valor correspondente à indenização de que trata o § 2º poderá ser descontado diretamente da remuneração do militar.” (NR)

“Art. 98. A transferência para a reserva remunerada, ex officio, ocorrerá sempre que o militar enquadrar-se em uma das seguintes hipóteses:

I- atingir as seguintes idades-limites:

a) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para todos os oficiais-generais e para os oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não incluídos na alínea “b”: 

Postos	Idades
Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro	70 anos
Vice-Almirante, General de Divisão e Major-Brigadeiro	69 anos
Contra-Almirante, General de Brigada e Brigadeiro	68 anos
Capitão de Mar e Guerra e Coronel	67 anos
Capitão de Fragata e Tenente-Coronel	64 anos
Capitão de Corveta e Major	61 anos
Capitão-Tenente ou Capitão e oficiais subalternos	55anos

b) na Marinha, para os oficiais do Quadro de Cirurgiões-Dentistas (CD) e do Quadro de Apoio à Saúde (S), integrantes do Corpo de Saúde da Marinha e do Quadro Técnico (T), do Quadro Auxiliar da Armada (AA) e do Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais (AFN), integrantes do Corpo Auxiliar da Marinha; no Exército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), do Quadro de Oficiais Médicos (QOM), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOF) e do Quadro de Oficiais Dentistas (QOD); na Aeronáutica, para os oficiais do Quadro de Oficiais Médicos (QOMed), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOFarm), do Quadro de Oficiais Dentistas (QODent), dos Quadros de Oficiais Especialistas em Aviões (QOEAv), em Comunicações (QOECom), em Armamento (QOEArm), em Fotografia (QOEFot), em Meteorologia (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), em Suprimento Técnico (QOESup) e do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA) e Quadro de Oficiais de Apoio (QOAp):

POSTOS	IDADE
Capitão de Mar e Guerra e Coronel	67 anos
Capitão de Fragata e Tenente-Coronel	65 anos
Capitão de Corveta e Major	64 anos
Capitão-Tenente ou Capitão e oficiais subalternos	63 anos

c) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para praças:

GRADUAÇÃO                                                         IDADES
Suboficial e Subtenentes	63 anos
Primeiro-Sargento e Taifeiro-Mor	57 anos
Segundo-Sargento e Taifeiro de Primeira Classe	56 anos
Terceiro-Sargento	55 anos
Cabo e Taifeiro de Segunda Classe	54 anos
Marinheiro, Soldado e Soldado de Primeira Classe	50 anos

........................................................................ IV - ultrapassar o oficial seis anos de permanência no último posto da hierarquia de paz de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço; para o Capitão de Mar e Guerra ou Coronel esse prazo será acrescido de quatro anos se, ao completar os primeiros seis anos no posto, já possuir os requisitos para a promoção ao primeiro posto de oficial-general;

........................................................................

VII - for o militar considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em quadro de acesso ou lista de escolha;

........................................................................

IX - for o Capitão de Mar e Guerra ou o Coronel inabilitado para o acesso, por não possuir os requisitos para a promoção ao primeiro posto de oficial-general, ultrapassado duas vezes, consecutivas ou não, por oficial mais moderno do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, que tenha sido incluído em lista de escolha;

X - deixar o oficial do penúltimo posto de Quadro, Arma ou Serviço, cujo último posto seja de oficial superior, de ingressar em Quadro de Acesso por Merecimento pelo número de vezes estabelecidos pela Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, quando nele tenha entrado oficial mais moderno do respectivo Quadro, Arma ou Serviço;

........................................................................

§ 1º A transferência para a reserva será processada quando o militar for enquadrado em uma das hipóteses previstas neste artigo, exceto quanto ao disposto no inciso V do caput, situação em que será processada na primeira quinzena de março, e quanto ao disposto no inciso VIII do caput, situação em que será processada na data prevista para aquela promoção.

..................................................................” (NR)

"Art. 101. A indicação dos oficiais para integrar a quota compulsória observará,sempre respeitada a conveniência da administração, o seguinte:

I - a quota compulsória será composta, em cada posto, pelos oficiais que:

a) contarem, no mínimo, com o seguinte tempo de efetivo serviço:

1. trinta anos, se oficial-general;

2. vinte e oito anos, se Capitão de Mar e Guerra ou Coronel;

3. vinte e cinco anos, se Capitão de Fragata ou Tenente-Coronel; e

4. vinte anos, se Capitão de Corveta ou Major;

b) possuírem interstício para promoção, quando for o caso;

c) estiverem compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade que definem a faixa daqueles que concorrem à composição dos Quadros de Acesso por Antiguidade, Merecimento ou Escolha; e

d) ainda que estejam não concorrendo à composição dos Quadros de Acesso por Escolha, estiverem compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade estabelecidos para a organização dos referidos Quadros;

II - será observada a seguinte ordem entre os oficiais que satisfizerem as condições previstas no inciso I:

a) os de menor merecimento ou desempenho dentre aqueles que não revelarem suficiente proficiência no exercício dos cargos que lhe forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão competente de cada Força Armada, hipótese em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório e da ampla defesa;

b) os requerentes de inclusão voluntária na quota compulsória, desde que possuam mais de vinte e cinco anos de efetivo serviço, observada, em todos os casos, a conveniência da administração; e

c) os de mais idade e, no caso da mesma idade, os mais modernos.

Parágrafo único. Aos oficiais excedentes, aos agregados e aos não numerados em decorrência de lei especial aplicam-se as disposições deste artigo e os que forem relacionados para a compulsória serão transferidos para a reserva juntamente com os demais componentes da quota, não sendo computados, entretanto, no total das vagas fixadas.” (NR)

“Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade por reforma será efetuada ex officio.” (NR)

“Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que:

I - ....................................................................

a) para oficial-general, setenta e cinco anos;

b) para oficial superior, setenta e dois anos;

c) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, sessenta e oito anos; e

d) para praças, sessenta e oito anos;

II - na hipótese de militar de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;

II-A - na hipótese de militar temporário:

a) for julgado inválido; ou

b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108;

........................................................................

VI - na hipótese de Guarda-Marinha, Aspirante a Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante de Força Singular respectiva, em julgamento de Conselho de Disciplina.

§ 1º O militar reformado na forma prevista nos incisos V ou VI do caput só poderá readquirir a situação militar anterior:

I - na hipótese prevista no inciso V do caput, por outra sentença do Superior Tribunal Militar e nas condições nela estabelecidas; e

II - na hipótese prevista no inciso VI do caput, por decisão do Comandante de Força Singular respectivo.

§ 2º O disposto nos incisos III e IV do caput não se aplica ao militar temporário.” (NR)

“Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 será reformado com qualquer tempo de serviço.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos militares temporários quando enquadrados em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos militares temporários quando enquadrados em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 e, concomitantemente, quando forem considerados inválidos, por estarem impossibilitados total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada.

§ 3º Quando o militar temporário estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108, mas não for considerado inválido, por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar.” (NR)

“Art. 111. .............................................................

........................................................................

§ 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido, por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada.

§ 2º Será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação pertinente o militar temporário que não seja considerado inválido.” (NR)

“Art. 112-A. O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou inválido poderá ser convocado, por iniciativa da administração, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma.

§ 1º O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou inválido fica obrigado, sob pena de suspensão da remuneração, a submeter-se à inspeção de saúde a cargo da administração militar.

§ 2º Na hipótese da convocação de que trata o caput, os prazos previstos no art.112 serão interrompidos.” (NR)

“Art. 114. .............................................................

I - Segundo-Tenente - os Guardas-Marinha e os Aspirantes a Oficial;

II - Guarda-Marinha ou Aspirante a Oficial - os Aspirantes, os Cadetes, os alunos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica, do Instituto Militar de Engenharia e das demais instituições de graduação de oficiais da Marinha e do Exército, conforme o caso específico;

III - Segundo-Sargento - os alunos do Colégio Naval e da Escola Preparatória de Cadetes;

..................................................................” (NR)

“Art. 116. .............................................................

I - sem indenização das despesas efetuadas pela União, com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar com mais de três anos de oficialato; e

II - com indenização das despesas efetuadas pela União, com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar com menos de três anos de oficialato.

§ 1º O oficial de carreira que requerer demissão deverá indenizar o erário pelas despesas realizadas pela União com os demais cursos ou estágios frequentados, no País ou no exterior, acrescidas, se for o caso, daquelas previstas no inciso II do caput, quando não tenham decorrido:

........................................................................

b) três anos, para curso ou estágio de duração igual de duração igual ou superior a seis meses.

§ 2º A forma e o cálculo das indenizações a que se referem o inciso II do caput e o § 1º serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, cabendo o cálculo aos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

..................................................................” (NR)

“Art. 121. .............................................................

........................................................................

§ 1º Para a praça de carreira, o licenciamento a pedido será concedido por meio de requerimento do interessado:

I - sem indenização das despesas efetuadas pela União, com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar mais de três anos de formado como praça de carreira; e

II - com indenização das despesas efetuadas pela União, com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar menos de três anos de formado como praça de carreira.

§ 1º-A. A praça de carreira que requerer licenciamento deverá indenizar o erário pelas despesas realizadas pela União com os demais cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior, acrescidas, se for o caso, daquelas previstas no inciso II do § 1º, quando não tenham decorrido:

I - dois anos, para curso ou estágio com duração igual ou superior a dois meses e inferior a seis meses; e

II - três anos, para curso ou estágio com duração igual ou superior a seis meses.

§ 1º-B. A forma e o cálculo das indenizações a que se referem o inciso II do § 1º e o §1º-A serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, cabendo o cálculo aos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

§ 1º-C. O disposto no § 1º e no § 1º-A será aplicado às praças especiais, aos Guardas-Marinha e aos Aspirantes a Oficial após a conclusão do curso de formação.

§ 1º-D. Para o militar temporário, o licenciamento a pedido poderá ser concedido,desde que não haja prejuízo para o serviço:

I - ao oficial da reserva convocado, após prestação de serviço ativo durante seis meses; e

II - à praça engajada ou reengajada, desde que tenha cumprido, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que estava obrigada.

§ 2º A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em estabelecimento de ensino de formação ou preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso no qual tenha sido matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, por meio de requerimento ao Comandante da Força Singular correspondente.

§3º.....................................................................

........................................................................

b) por conveniência do serviço;

c) por questões disciplinares; e

d) por outros casos previstos em lei.

..................................................................” (NR)

“Art. 122. Os Guardas-Marinha, os Aspirantes a Oficial e as demais praças empossados em cargos ou empregos públicos permanentes, estranhos à sua carreira, serão imediatamente, por meio de licenciamento ex officio, transferidos para a reserva não remunerada, com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, observado o disposto no art. 121 quanto às indenizações.” (NR)

“Art. 144. .............................................................

Parágrafo único. O militar que contrair matrimônio ou constituir união estável com pessoa estrangeira deverá comunicar o fato ao Comandante da Força a que pertence, para  fins de registro.” (NR)

“Art. 144-A. Constitui condição essencial para ingresso e permanência nos órgãos de formação ou graduação de oficiais e de praças, que os mantenham em regime de internato, de dedicação exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar, não ter filhos ou dependentes, não ser casado ou constituir união estável, por ser incompatível com o referido regime exigido para a sua formação ou sua graduação.

Parágrafo único. As praças especiais assumirão expressamente o compromisso de que atendem, no momento da matrícula, e de que continuarão a atender, ao longo de sua formação ou sua graduação, as condições essenciais de que trata o caput, hipótese em que o seu descumprimento ensejará o cancelamento da matrícula e o licenciamento do serviço ativo, conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada.” (NR)

“Art. 145. As praças especiais que contraírem matrimônio, em desacordo com o disposto nesta Lei, serão excluídas do serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização.” (NR)

Art. 2º O Quadro Anexo à Lei nº 6.880, de 1980, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Lei.

Art. 3º A Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS

Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas.

Parágrafo único. O desconto mensal da pensão militar de que trata o caput será aplicado, a partir de 1º de janeiro de 2020, para:

........................................................................

III - os pensionistas.” (NR)

“Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar.

§ 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento.

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a alíquota de que trata o § 1º será acrescida em um por cento ao ano até o limite de dez e meio por cento.

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2020, o pensionista, além da alíquota prevista no §1º e dos acréscimos de que trata o § 2º, será contribuinte obrigatório da contribuição específica destinada à manutenção dos benefícios previstos nesta Lei, desde que o militar tenha optado em vida pelo pagamento dessa contribuição na forma prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

§ 4º Sem prejuízo do disposto neste artigo, fica instituída, a partir de 1º de janeiro de 2020, uma contribuição adicional de um e meio por cento, que incidirá sobre a pensão decorrente da opção de que trata o art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, a ser paga pela filha pensionista.” (NR)

“Art. 3º-B. São descontos obrigatórios do pensionista de militar, conforme disposto em regulamento:

I - contribuição para a pensão militar;

II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, nos termos do disposto no art. 3º-D;

III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio de organização militar, nos termos do disposto no art. 3º-D;

IV - impostos incidentes sobre a pensão, conforme previsto em lei;

V - ressarcimento e indenização ao erário, conforme disposto em ato do Ministro de Estado da Defesa;

VI - pensão alimentícia ou judicial; e

VII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial.” (NR)

“Art. 3º-C. O pensionista habilitado na condição de viúvo que contrair matrimônio ou constituir união estável, perderá o direito à assistência médico-hospitalar.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o viúvo fica obrigado a manter a contribuição e a indenização de que trata o art. 3º-D para garantir a assistência médico-hospitalar dos dependentes do militar falecido a que se refere o § 4º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.” (NR)

“Art. 3º-D. As contribuições e as indenizações para a assistência médico-hospitalar e social dos usuários a seguir especificados serão assumidas, para as hipóteses previstas no § 4º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 1980, respectivamente:

I - pelo viúvo, relativamente à própria assistência médico-hospitalar e social;

II - pelo filho ou enteado que receba pensão militar, maior de dezoito e menor de vinte e um anos de idade, relativamente à própria assistência médico-hospitalar e social;

III - pelo viúvo, tutor ou curador ou pelo responsável legal, relativamente à assistência médico-hospitalar e social:

a) do filho ou enteado menor de vinte e um anos de idade ou inválido de qualquer idade; e

b) do filho ou enteado estudante menor de vinte e quatro anos de idade que não receba rendimentos;

IV - pelo viúvo, tutor ou curador ou pelo responsável legal, relativamente à assistência médico-hospitalar e social do tutelado ou curatelado inválido de qualquer idade ou menor de dezoito anos de idade que viva sob a guarda do militar por decisão judicial; e

V - pelos pensionistas habilitados, relativamente à assistência médico-hospitalar e social do pai e da mãe do militar.” (NR)

“Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e nas condições a seguir:

I - primeira ordem de prioridade:

a) cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável como entidade familiar;

........................................................................

c) pessoa separada de fato, judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia na forma prevista no § 3º;

........................................................................

§ 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso I do caput exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III do caput.

§ 2º A pensão será concedida integralmente aos beneficiários de que trata a alínea “a” do inciso I do caput, exceto se for constatada a existência de beneficiários que se enquadre no disposto nas alíneas “c”, “d” e “e” do inciso I do caput.

§ 3º A cota destinada à pessoa separada de fato, judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, a que se refere a alínea “c” do inciso I do caput, corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada.

§ 4º Após deduzido o montante a que se refere o § 3º, metade do valor remanescente caberá aos beneficiários a que se refere a alínea “a” do inciso I do caput, hipótese em que a outra metade será dividida, em partes iguais, entre os beneficiários a que se referem as alíneas “d” e “e” do caput do inciso I.” (NR)

“Art. 10-A. Após o falecimento do militar, apenas os pensionistas que atenderem ao disposto no § 4º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 1980, terão direito à assistência médico-hospitalar e social das Forças Armadas, conforme as condições estabelecidas em regulamento.” (NR)

“Art. 15. A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar.

Parágrafo único. A pensão do militar que vier a falecer na atividade em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida em serviço não poderá ser inferior:

....................................................................................” (NR)

“Art. 20. O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder posto e patente, deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao posto que possuía, com valor proporcional ao seu tempo de serviço.

Parágrafo único. Nas mesmas condições, a praça contribuinte da pensão militar com mais de dez anos de serviço, expulsa ou não relacionada como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato da autoridade competente, deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente à graduação que possuía, com valor proporcional ao seu tempo de serviço.” (NR)

Art. 4º A Lei nº 4.375, de 4 de agosto de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ...............................................................

Parágrafo único. O serviço militar temporário não se destina ao ingresso na carreira militar de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.” (NR)

“Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não.

§ 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado, para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos:

I - a idade máxima para o ingresso será de quarenta anos de idade; e

II - a idade-limite para permanência será de quarenta e cinco anos de idade.

§ 2º Poderão se voluntariar para o serviço temporário, na qualidade de oficial superior temporário, os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber científico, os quais serão nomeados oficiais, nos termos do disposto na Lei nº 6.880, de 1980, conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal para cada uma das Forças, observados os seguintes requisitos:

I - a idade máxima para o ingresso dos voluntários para a prestação do serviço militar como oficial superior temporário será de sessenta e dois anos e a idade-limite de permanência será de sessenta e três anos; e

II - para os médicos, os dentistas, os farmacêuticos e os veterinários que ingressarem no serviço militar como oficial superior temporário, não se aplicam as disposições da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967.

§ 3º O tempo de serviço temporário terá o prazo determinado de doze meses, prorrogável a critério da administração militar, e não poderá ultrapassar noventa e seis meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada.

§ 4º Os demais requisitos a serem atendidos pelos voluntários ao ingresso no serviço militar temporário são aqueles previstos para o ingresso na carreira militar, observados os seguintes requisitos específicos:

I - possuir diploma de conclusão do ensino fundamental devidamente registrado, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e de qualificação profissional de interesse da Força Armada, para incorporação como Marinheiro na Marinha ou como Cabo temporário no Exército e na Aeronáutica;

II - possuir diploma de conclusão do ensino médio devidamente registrado, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e de curso técnico de interesse da Força Armada para incorporação como Cabo temporário da Marinha;

III - possuir diploma de conclusão do ensino médio devidamente registrado, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e de curso técnico de interesse da Força Armada, para incorporação como Sargento temporário;

IV - possuir diploma de conclusão do ensino superior na área de interesse da Força Armada, para incorporação como oficial subalterno temporário;

V - possuir diploma de conclusão do ensino superior e ter concluído curso de mestrado ou doutorado na área de sua especialidade e de interesse da Força Armada, para incorporação como oficial superior temporário, e, para os médicos, a exigência de mestrado ou doutorado pode ser substituída pela residência ou pós-graduação médica em sua área de atuação; e

VI - não ter sido considerado isento do serviço militar por licenciamento ou exclusão por questões disciplinares ou por incapacidade física ou mental definitiva.

§ 5º Os processos seletivos simplificados deverão detalhar os requisitos estabelecidos para ingresso constantes desta Lei.” (NR)

“Art. 27-A. Por ocasião do licenciamento do militar temporário das Forças Armadas, o tempo de atividade e as contribuições recolhidas para a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo federal.” (NR)

“Art. 31. O serviço ativo das Forças Armadas será interrompido:

........................................................................

§ 6º Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos do disposto na legislação aplicável e nos seus regulamentos.

§ 7º Não se aplica o disposto no § 6º aos militares incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei nº 6.880, de 1980, ou que estejam temporariamente impossibilitados de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada. ” (NR)

“Art. 31-A. Encostamento é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor, na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração.” (NR)

“Art. 33. Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a conveniência da Força Armada interessada.

§ 1º As condições de prorrogação serão estabelecidas em ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período.” (NR)

“Art. 34. O licenciamento das praças que integram o contingente anual será processado de acordo com as normas estabelecidas pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica em seus planos de licenciamento.

Parágrafo único. Os licenciados que cumpriram apenas o serviço militar obrigatório terão direito, dentro do prazo de trinta dias após o licenciamento, ao transporte e à alimentação custeados pela União até o lugar, dentro do País, onde tinham sua residência ao serem convocados.” (NR)

“Art. 34-A. Os militares temporários sujeitos a inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção, ao término do tempo de serviço, serão licenciados, com a comunicação à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios declarados.” (NR)

“Art. 62. ..............................................................

........................................................................

b) os convocados de que trata a alínea “a” que, por motivos alheios à sua vontade, devam retornar aos seus Municípios de residência; e

c) os convocados licenciados imediatamente após a conclusão do serviço militar obrigatório, e somente estes, que, no prazo de até trinta dias após o fim do licenciamento, desejarem retornar às localidades em que residiam ao serem incorporados.

§ 1º Os convocados de que trata este artigo perceberão as etapas estabelecidas em legislação própria, correspondentes aos dias de viagem.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos voluntários para o serviço militar a que se refere o art. 27.” (NR)

“Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias.” (NR)

Art. 5º A Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11. ..............................................................

a) para as vagas de oficiais subalternos e intermediários, pelo critério de antiguidade, admitida também a promoção pelo critério de merecimento para os oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército, observado o disposto em regulamento;

........................................................................

§ 1º As promoções para o preenchimento de vagas do último posto, nos Quadros em que este seja de oficial superior, e as promoções para o preenchimento de vagas do posto de Coronel dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços do Exército de que trata a alínea “a” do inciso I do caput do art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, poderão ser efetuadas somente pelo critério de merecimento, na forma prevista em regulamento.

..................................................................” (NR)

“Art. 26................................................................

........................................................................

b) o Almirantado e o Alto Comando do Exército e da Aeronáutica, para as de escolha, na segunda fase.

..................................................................” (NR)

“Art. 28. Integram o Almirantado ou o Alto Comando, para o processamento da promoção a Vice-Almirante, a General de Divisão e a Major-Brigadeiro e para a do posto inicial de oficial-general, os Vice-Almirantes, os Generais de Divisão e os Majores-Brigadeiros que estiverem no desempenho de cargo que integre o Almirantado ou o Alto Comando.” (NR)

“Art. 31. ..............................................................

........................................................................

§ 3º O Quadro de Acesso por Escolha é a relação dos oficiais habilitados ao acesso, resultante da apreciação do desempenho e das qualidades exigidas para a promoção a oficial-general, e que concorrem à constituição das listas de escolha.

..................................................................” (NR)

“Art. 32. As listas de escolha são relações de oficiais de cada Corpo, Quadro ou Serviço, organizadas por postos, constituídas pelos oficiais selecionados pelo Almirantado ou pelo Alto Comando de cada Força Armada, que consideram as qualidades requeridas para o exercício dos altos cargos de comando, chefia ou direção privativos de oficial-general, e encaminhadas à apreciação do Presidente da República para a promoção aos postos de oficial-general.

..................................................................” (NR)

“Art. 34. ..............................................................

a) .....................................................................

........................................................................

II - segunda fase - o Almirantado ou o Alto Comando elaborará as listas de escolha de oficiais que integrem os Quadros de Acesso por Escolha, para as quais selecionarão cinco oficiais para a primeira vaga e dois oficiais para a vaga subsequente;

b) .....................................................................

I - primeira fase - a Comissão de Promoção de Oficiais relacionará os nomes dos oficiais-generais do primeiro posto que satisfaçam as condições estabelecidas na alínea “a” do caput do art. 15 e, a partir dessa relação, organizará, por ordem de antiguidade, os Quadros de Acesso por Escolha a serem submetidos ao Almirantado ou ao Alto Comando;

e

II - segunda fase - o Almirantado ou o Alto Comando elaborará as listas de escolha de oficiais-generais que integrem os Quadros de Acesso por Escolha, para as quais selecionarão três oficiais-generais para a primeira vaga e dois oficiais-generais para a vaga subsequente;

c)......................................................................

I - primeira fase - a Comissão de Promoções de Oficiais relacionará os nomes dos oficiais-generais do segundo posto que satisfaçam as condições estabelecidas na alínea “a” do caput do art. 15 e, a partir dessa relação, organizará, por ordem de antiguidade, os Quadros de Acesso por Escolha a serem submetidos ao Almirantado ou ao Alto Comando;

e

II - segunda fase - o Almirantado ou o Alto Comando elaborará as listas de escolha de oficiais-generais que integrem os Quadros de Acesso por Escolha, para as quais selecionarão três oficiais-generais para a primeira vaga e dois oficiais-generais para a vaga subsequente.

§ 1º As listas de escolha que serão encaminhadas à apreciação do Presidente da República serão organizadas em ordem decrescente, de acordo com a votação realizada no Almirantado ou no Alto Comando das Forças Armadas.

........................................................................

§ 3º................................................................... 

........................................................................

b) nos itens II, das letras “a”, “b” e “c”, o número de oficiais que, constantes do Quadro de Acesso por Escolha, serão levados à consideração do Almirantado ou do Alto Comando.” (NR)

“Art. 35. ..............................................................

........................................................................

b) for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, a juízo do Almirantado, do Alto Comando ou da Comissão de Promoções, por, presumivelmente, ser incapaz de atender a quaisquer dos requisitos estabelecidos nas alíneas “b” e “c” do caput do art. 15;

c) for preso cautelarmente, enquanto a prisão não for revogada;

d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado;

..................................................................” (NR)

Art. 6º A Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ...............................................................

........................................................................

III - ..................................................................

........................................................................

e) nos cursos de formação de Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e do Quadro Complementar de Oficiais - possuir, no máximo, trinta e dois anos de idade;

........................................................................

§ 3º O limite de idade estabelecido na alínea “e” do inciso III do caput não se aplica aos médicos especialistas, que poderão possuir, no máximo, trinta e quatro anos de idade em 31 de dezembro do ano de sua matrícula.”(NR)

Art. 7º Fica criado o adicional de disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente à disponibilidade permanente e à dedicação exclusiva,nos termos estabelecidos em regulamento.

§ 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, hipótese em que será assegurado o recebimento do adicional mais vantajoso para o militar.

§ 2º Os percentuais de adicional de disponibilidade militar inerentes a cada posto ou graduação são definidos no Anexo II a esta Lei, não são cumulativos, e somente produzirão efeitos financeiros a partir da data nele indicada.

§ 3º O percentual do adicional de disponibilidade militar é irredutível e corresponde sempre ao maior percentual inerente aos postos ou às graduações alcançados pelo militar durante sua carreira no serviço ativo, independentemente de mudança de círculos hierárquicos, postos ou graduações.

§ 4º O percentual do adicional de disponibilidade militar a que o militar faz jus incidirá sobre o soldo do posto ou da graduação atual e não serão considerados:

I - postos ou graduações alcançadas pelo militar, como benefício na forma prevista em lei, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva;

II - percepção de soldo ou de remuneração correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado na ativa, decorrente de reforma, morte ou transferência para a reserva; e

III - percepção de pensão militar correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado pelo militar em atividade, decorrente de benefícios concedidos pela Lei nº 3.765, de 1960.

§ 5º O adicional de disponibilidade comporá os proventos na inatividade.

Art. 8º Os percentuais do adicional de habilitação, inerentes aos cursos realizados com aproveitamento pelo militar, são definidos no Anexo III a esta Lei e produzirão efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 9º A gratificação de representação é parcela remuneratória devida:

I - aos oficiais-generais; e

II - em caráter eventual, conforme regulamentação:

a) aos oficiais em cargo de comando, direção e chefia de organização militar;

b) pela participação em viagem de representação ou de instrução;

c) em emprego operacional; ou

d) por estar às ordens de autoridade estrangeira no País.

§ 1º Os percentuais da gratificação de representação são aqueles definidos no Anexo IV a esta Lei.

§ 2º A gratificação de representação comporá os proventos na inatividade do oficial-general que tenha sido transferido para a reserva remunerada ou reformado durante o serviço ativo.

§ 3º A gratificação de representação não comporá a pensão militar.

Art. 10. O auxílio-transporte de que trata a alínea “a” do inciso II do caput do art. 2º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, será devido a todos os militares, independentemente do meio de transporte utilizado, nos termos estabelecidos em regulamento.

Art. 11. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:

I -soldo ou quotas de soldo;

II - adicional militar;

III - adicional de habilitação;

IV -adicional de disponibilidade militar, observado o disposto no art. 7º;

V - adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001;

VI - adicional de compensação orgânica; e

VII - adicional de permanência.

§ 1º Para efeitos de cálculo, os proventos são:

I - integrais, calculados com base no soldo; ou

II - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a um trinta e cinco avos do valor do soldo, por ano de serviço.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao cálculo da pensão militar.

§ 3º Faz jus ao soldo integral o militar:

I - transferido para a reserva remunerada ex officio, por haver atingido a idade-limite de permanência em atividade, no respectivo posto ou graduação;

II - que esteja enquadrado nas hipóteses previstas nos incisos VIII ou IX do caput do art. 98 da Lei nº 6.880, de 1980; ou

III - que tenha sido abrangido pela quota compulsória, unicamente em razão do disposto na alínea “c” do inciso II do caput do art. 101 da Lei nº 6.880, de 1980.

Art. 12. São descontos obrigatórios do militar:

I - contribuição para a pensão militar;

II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;

III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio deorganização militar;

IV - impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, conforme previsto em lei;

V - ressarcimento e indenização ao erário, conforme disposto em ato do Ministro de Estado da Defesa;

VI - pensão alimentícia ou judicial;

VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial, conforme estabelecido emregulamento; e

VIII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial, conforme estabelecido em regulamento.

Parágrafo único. O disposto nos incisos II e III do caput não se aplica:

I - aos alunos dos centros ou núcleos de formação de oficiais da reserva; e

II - aos Cabos, Soldados e Marinheiros durante o serviço militar obrigatório.

Art. 13. Poderá ocorrer a renúncia pelo militar, em caráter irrevogável, ao disposto nocaput do art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, que poderá ser expressa a qualquer tempo,vedada qualquer espécie de restituição.

Art. 14. A ajuda de custo devida ao militar é estabelecida conforme o disposto no Anexo V a esta Lei.

Art. 15. Os soldos dos militares das Forças Armadas são aqueles estabelecidos no Anexo VI a esta Lei e produzirão efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. 

Art. 16. O escalonamento vertical entre os postos e as graduações dos militares das Forças Armadas é aquele estabelecido no Anexo VII a esta Lei. 

Art. 17. O militar inativo contratado para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos, em caráter voluntário e temporário, faz jus a um adicional igual a três décimos da remuneração que estiver percebendo na inatividade, hipótese em que o pagamento do adicional caberá ao órgão contratante, conforme estabelecido em regulamento.

Parágrafo único. O adicional a que se refere o caput:

I - não será incorporado ou contabilizado para revisão do benefício na inatividade;

II - não servirá de base de cálculo para outros benefícios ou vantagens; e

III - não integrará a base de contribuição do militar.

Art. 18. O Poder Executivo federal definirá a política de remuneração dos militares das Forças Armadas compatível com suas atribuições e responsabilidades. 

Art. 19. É vedada a concessão do adicional de disponibilidade militar ao pensionista cuja pensão tenha sido concedida:

I - pelo Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946;

II - pelo Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946;

III - pela Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955;

IV - pelo art. 26 da Lei nº 3.765, de 1960;

V - pelo art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963;

VI - pela Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967;

VII - pela Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978;

VIII - pela Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985;

IX - pela Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990;

X - pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; e

XI - pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Art. 20. Na hipótese de redução de remuneração ou proventos do militar decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação de sua tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagens de qualquer natureza.

Parágrafo único. A VPNI referida no caput ficará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos militares.

Art. 21. Para as alterações realizadas no art. 50, caput, incisos II e III, no art. 56 e no art. 97 da Lei nº 6.880, de 1980, que tratam do acréscimo de tempo de serviço de trinta para trinta e cinco anos, fica estabelecida a seguinte regra de transição:

I - para os militares da ativa que, na data da publicação desta Lei, possuírem trinta anos ou mais de serviço, será assegurado o direito de serem transferidos para a inatividade com todos os direitos previstos na Lei nº 6.880, de 1980, até então vigentes; e

II - os militares da ativa que, na data da publicação desta Lei, possuírem menos de trinta anos de efetivo serviço, deverão cumprir o tempo de serviço que falta para completar trinta anos, acrescido de dezessete por cento. 

Art. 22. Os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência, na data de publicação desta Lei, permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista no inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 1980, conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada. 

Art. 23. O Poder Executivo federal editará os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei. 

Art. 24. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Lei nº 6.880, de 1980:

a) os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do § 2º do art. 50;

b) as alíneas “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j” do § 3º do art. 50;

c) o § 3º do art. 51;

d) as alíneas “a” e “b” do parágrafo único do art. 52;

e) o parágrafo único do art. 56;

f) o § 4º do art. 97;

g) o inciso XI do caput do art. 98;

h) as alíneas “d” e “e” do inciso II do caput e os § 1º, § 2º e § 3º do art. 101;

i) os incisos I e II do caput do art. 104;

j) o art. 105;

k) a alínea “c” do § 1º do art. 116; e

l) os § 1º, § 2º e § 3º do art. 144;

II - as alíneas “f” e “j” do caput do art. 35 da Lei nº 5.821, de 1972;

III - os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001:

a) o inciso VIII do caput do art. 3º;

b) o art. 10;

c) o art. 15;

d) o art. 17;

e) o § 2º do art. 18;

f) o § 1º do art. 31;

g) a Tabela III do Anexo II;

h) a Tabela II do Anexo III; e

i) a Tabela I do Anexo IV;

IV - os Anexos LXXXVII e LXXXVIII à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008;

V - a alínea “b” do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960; e

VI - o parágrafo único do art. 62 da Lei nº 4.375, de 1964.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Submetemos à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos militares e tem por objeto aperfeiçoar a legislação aplicável aos militares das Forças Armadas.

2. As propostas agora apresentadas refletem a evolução da Política de Pessoal Militar, integrante e derivada da Política Nacional de Defesa, em face da atual conjuntura social e econômica do País, sensivelmente distinta da época em que aqueles diplomas legais foram promulgados.

3. Elas incluem alterações que ampliam o tempo necessário para o militar de carreira passar à inatividade remunerada, colaboram para o financiamento das pensões militares, promovem segurança jurídica na convocação de voluntários para o serviço militar e alteram requisitos para promoção de oficiais das Forças Armadas.

4. A elevação do tempo mínimo de serviço de 30 (trinta) para 35 (trinta e cinco)anos para a transferência voluntária dos militares de carreira à inatividade remunerada,norma estatutária, é proposta para que a situação dos militares das Forças Armadas se amolde à realidade socioeconômica do País e contribua para o êxito das medidas de ajuste econômico em curso. 

5. Em consequência da elevação do tempo mínimo de serviço para a inatividade, é proposto o ajuste das idades-limites para a transferência à reserva remunerada, mecanismo de regulação do fluxo de carreira necessário para a renovação dos quadros de oficiais e praças. Pelas mesmas razões, promove-se a adequação das idades limite de permanência na reserva e a consequente aplicação da reforma. 

6. Foi estabelecido, também, o tempo mínimo de exercício de atividade de natureza militar nas Forças Armadas, como forma de assegurar o retorno do investimento do Estado na capacitação do militar, cuja evolução profissional contínua constitui uma das peculiaridades e exigências da profissão.

7. Os estudos desenvolvidos nas Forças Armadas demonstraram a relevância de se prever a distinção entre militares de carreira e temporários, quanto às diversas situações,direitos e deveres a eles relacionados na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Em 1980, ano de promulgação da aludida norma, o efetivo de oficiais e praças temporários nas Forças Armadas era muito reduzido e, proporcionalmente,os impactos para a Administração Militar, dessa conjuntura, não eram relevantes. Atualmente, as Forças Armadas promovem a redução do efetivo de militares de carreira e a sua substituição por militares temporários, o que torna imperioso caracterizar e disciplinar a situação desses militares.

8. A atualização do Estatuto dos Militares inova ao definir o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas como um conjunto de ações, direitos e serviços que visam amparar e assegurar a dignidade dos militares e de seus dependentes; caracterizando-o como um instituto distinto do Regime de Previdência Social, por levar em consideração as peculiaridades da profissão militar.

9. Outra inovação estatutária, a previsão de ferramentas para incrementar o gerenciamento de riscos, destinada a minimizar a possibilidade, ainda que eventual, de fraudes na reforma de militares, temporários e de carreira, por meio de convocação para revisão das condições que as ensejaram, está alinhada ao esforço na melhoria de gestão do Governo Federal e permitirá mitigar eventuais desvios e má destinação dos recursos.

10. Em relação à Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as Pensões Militares, as alterações mais importantes visam universalizar a contribuição para custeio da pensão militar, incluindo os pensionistas em seu financiamento, adequar as alíquotas de contribuição e definir encargos pela assistência médico-hospitalar e social prestada aosdependentes do militar falecido. 

11. No tocante à Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, as mudanças propostas têm como objeto definir requisitos para ingresso de voluntários no Serviço Militar, em qualquer época do ano, de forma a reforçar a segurança jurídica no processo de substituição de militares de carreira por temporários, instituído pelas Forças Armadas. 

12. As alterações ora propostas na Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, têm por objetivo aperfeiçoar a redação dos dispositivos que estabelecem critérios para a inclusão em lista de escolha e para a promoção, priorizando o mérito. 

13. Como Vossa Excelência sempre externou ao longo de sua longa vida parlamentar, a valorização da carreira dos militares é um componente significativo do processo de fortalecimento das Forças Armadas. Neste contexto, são propostas medidas que visam reformular o Adicional de Habilitação, adequar a Ajuda de Custo e estabelecer o Adicional de Disponibilidade Militar, ao mesmo tempo em que se propõe institucionalizar uma política pública do Estado Brasileiro para esses militares.

14. O projeto de lei proposto ainda prevê medidas que regulamentam a transição de alguns benefícios e direitos das atuais normas para o regime jurídico vindouro, além de pacificar demandas surgidas em decorrência de interpretações dúbias de alguns dos dispositivos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

15. Os militares que possuam trinta ou mais anos de serviço, na data da edição da Lei, manterão todos os direitos da atual legislação, em observância ao direito adquirido. Como regra de transição, os militares com menos de 30 (trinta) anos de serviço terão que cumprir, como condição para transferência à inatividade remunerada, o tempo de serviço faltante, pelas regras atuais, acrescido de dezessete por cento. 

16. Caso seja aprovado, o Projeto de Lei ora proposto atingirá todos os militares das Forças Armadas, sejam de carreira, temporários, ativos ou inativos, bem como seus dependentes e pensionistas.

17. Consideram-se atendidos os requisitos dispostos nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, haja vista que o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 contemplará a dotação orçamentária decorrentes da implementação das medidas ora propostas.

18. A elevação estimada das despesas com pessoal, decorrentes da alteração do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e da reestruturação da carreira, alcançarão os seguintes montantes, conforme abaixo discriminado:

a) 2019: não haverá despesas;

b) 2020: R$ 4,73 bilhões;

c) 2021: R$ 2,33 bilhões; e

d) 2022: R$ 2,31 bilhões.

19. Em contrapartida, as alterações no Sistema de Proteção Social dos militares das Forças Armadas gerarão uma economia, no mesmo período, de R$ 23,45 bilhões, conforme o quadro abaixo:

ANO	TOTAL DE DESPESAS	TOTAL DE RECEITAS	RESULTADO RECEITA X DESPESAS
2020	4,73	5,49	0,76
2021	7,06	7,87	0,81
2022	9,37	10,09	0,72
TOTAL	21,16	23,45	2,29

20. A relevância do presente Projeto de Lei materializa-se pela imperiosa necessidade da manutenção do reconhecimento do mérito, do compromisso, da dedicação exclusiva e da disponibilidade permanente do militar.

21. A reestruturação e valorização da carreira militar, de forma compatível às suas funções de Estado, é necessária para que se mantenha um adequado grau de atratividade e estímulo à permanência de profissionais qualificados em suas fileiras.

22. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a propor o anexo Projeto de Lei, que reestrutura a carreira dos militares das Forças Armadas.

FERNANDO AZEVEDO E SILVA

Ministro de Estado da Defesa

PAULO ROBERTO NUNES GUEDES

Ministro de Estado da Economia

* Os anexos encontram-se no link do projeto de lei abaixo.

PL 1.645/2019

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