Portador de AIDS é isento do recolhimento de imposto de renda

Recebimento do benefício de aposentadoria por portador de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) é considerado isento de imposto de renda. Esse foi o entendimento da 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região ao analisar recurso interposto pela Fazenda Nacional.
Na apelação a Fazenda Nacional sustenta, entre outros argumentos, que, conforme consignado em parecer da junta médica pertencente ao quadro funcional da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda do Estado da Bahia, o demandante foi tido como indivíduo assintomático, isto é, portador do vírus HIV que não apresenta qualquer sintoma específico da doença. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença que isentou o autor do recolhimento de imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria.

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Justiça garante benefício assistencial de prestação continuada a carente com deficiência

Em recurso interposto pelo INSS, na Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, contra sentença que julgou procedente o pedido de implantação de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência previsto na LOAS, o juiz relator, EMILSON DA SILVA NERY, deu parcial provimento ao recurso, para reformar parcialmente a sentença, condenando a autarquia recorrida em obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício de prestação continuada (LOAS - deficiente) à parte recorrente, a partir da data de juntada do laudo socioeconômico (DIB em 02/06/2009).

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AGU consegue condenação de empresa para ressarcir benefícios pagos pelo INSS devido a morte de segurado por doença ocupacional

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão favorável para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse ressarcido por uma empresa cujo funcionário faleceu devido à silicose. Os advogados públicos se firmaram no diagnóstico da doença para comprovar que a contaminação do ambiente de trabalho o levou à morte.

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Justiça reconhece direito de contribuinte do INSS à desaposentação.

Foi ajuizada ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com o objetivo de obter a renúncia de aposentadoria (“desaposentação”) e o posterior deferimento de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com aproveitamento da contagem das contribuições efetuadas antes e após a concessão do benefício a que se pretende renunciar.

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Beneficiários do LOAS poderão realizar empréstimo consignado

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n. 2069/2011, de autoria do Senador Paulo Paim, o qual altera o art.6 da Lei n°10.820/03 (trata sobre autorização para desconto de prestações em folha de pagamento).
De acordo com a proposta os titulares de benefícios de aposentadoria, pensão e Benefício de Prestação Continuada - LOAS, poderão autorizar contrair empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil.

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Clínica de estética condenada a indenizar por erro em cirurgia plástica

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou a Clínica de Estética Fisio Center ao pagamento de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, e mais o ressarcimento de R$ 830,00, referentes à primeira parcela paga por uma cirurgia de bioplastia no nariz que acabou infeccionando e criando uma “verruga”.

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