DECISÃO: Concedida jornada de trabalho especial para que servidora pública possa acompanhar filha com necessidades especiais

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF 1ª Região concedeu à autora da ação, servidora pública federal, o direito ao cumprimento de jornada de trabalho de 20 horas semanais, sem compensação de horário, para que possa cuidar de sua filha, portadora de necessidades especiais (Apraxia da Fala c/c Retardo Mental Moderado). Em primeira instância, o pedido havia sido julgado parcialmente procedente para conceder a redução de jornada para 26 horas semanais, sem a compensação de horário. 

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Sem inscrição no CadÚnico, sem concessão de benefício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre as condições para reconhecimento das contribuições como dona de casa. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.

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A pedido do MPF/DF, Justiça estende direito de aposentadoria especial a servidores públicos com deficiência

A União está obrigada a processar todos os pedidos de aposentadoria especial de servidores públicos com deficiência. A determinação da Justiça Federal, do último dia 20, é resultado de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal. Igualdade de todos perante a lei fundamentou a sentença.

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TRF4 garante licença-paternidade de 180 dias para pai de gêmeos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, liminar que garantiu 180 dias de licença-paternidade a um servidor público pai de gêmeos. O entendimento foi de que deve ser prioridade assegurar as condições necessárias para o desenvolvimento das crianças.
Os gêmeos nasceram em outubro de 2017. O pai, que é auxiliar de enfermagem do Hospital de Clínicas do Paraná, gozou de 20 dias de licença, e precisou emendar mais 20 dias de férias para poder ficar mais tempo com seus filhos.

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DECISÃO: Servidor que cumpriu requisitos para aposentadoria e optou por permanecer em atividade faz jus ao abono de permanência

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a sentença que declarou o direito da parte autora, servidora pública, ao recebimento dos valores relativos ao Abono de Permanência correspondente ao período compreendido entre julho de 2006 e dezembro de 2009. 
 

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Proposta divide auxílio-reclusão entre familiares da vítima e do agressor

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5.671/2013, de autoria do Deputado Andre Moura, o qual altera o art. 80 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o auxílio-reclusão será devido e rateado em partes iguais entre as famílias da vítima e do detento, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão e a família da vítima, que não receber remuneração da empresa nem estiverem gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

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Município terá de custear internação de adolescente em clínica para dependentes

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que deferiu tutela antecipada para que a prefeitura de Governador Valadares (MG) disponibilize ou custeie internação compulsória de um adolescente em clínica pública ou particular especializada em dependência química. A internação foi indicada por médicos.

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